LEI Nº 6.040, de 17 de fevereiro de 1982

Procedência: Governamental

Natureza: PL 15/82

DO. 11.913 de 19/02/82

Alterada parcialmente pelas Leis: 6.064/82; 6.180/82; 6.298/83; 6.399/84; 6.407/84; 6.539/85; 6.901/86; 8.246/91; LP 1.168/94

Ver Leis: 6.077/82; 6.187/82; LP 1.097/83; 6.211/83; 6.400/84; 6.401/84; 6.426/84,

Revogada parcialmente pela: LP 1.114/88

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre a classificação de Cargos e Funções do Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 5.848, de 23 de dezembro de 1980 para incluir os seguintes grupos, divididos em classes e estes em cargos:

Grupos: Administração Fazendária Superior – AFS

Administração Fazendária Intermediária – AFI

Art. 2º O grupo referido no item V do artigo 2º da Lei n. 5.508, de 28 de novembro de 1978 passa a denominar-se Fiscalização e Arrecadação – FAR

Art. 3º A Categoria Funcional de Auditor Interno, integrante do Grupo: Auditoria, criado pela Lei n. 5.585, de 27 de setembro de 1979 passa a ter suas classes e níveis de vencimentos agrupados de acordo com o quadro abaixo.

LEI 6.064/82 (Art. 1º) – (DO. 11.975 de 25/05/82)

“O “caput” do art. 3º, e seu § 2º, ... da Lei n. 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação, ...

Art. 3º A Categoria Funcional de Auditor Interno, integrante do Grupo: Auditoria, criado pela Lei n. 5.585, de 27 de setembro de 1979, passa a ter suas classes e níveis de vencimentos agrupados de acordo com o quadro abaixo.”

GRUPO: AUDITORIA – AUD

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

CATEGORIA FUNCIONAL

Níveis

Cargos

Níveis

Cargos

Auditor Interno

1

AUD A

_

_

2

AUD B

_

_

3

AUD C

3

AUD A

4

AUD D

4

AUD B

5

AUD E

5

AUD C

§1º A Categoria Funcional de Auditor Interno passa a ter seus cargos distribuídos da seguinte forma:

CATEGORIA FUNCIONAL

Classes abc

TOTAL

Auditor interno

654

15

§ 2º Os ocupantes dos cargos da Categoria Funcional de Auditor Interno, reagrupados nos termos deste artigo, serão reenquadrados de acordo com o disposto no artigo 10 da lei n. 5.508.

LEI 6.064/82 (Art. 1º) – (DO. 11.975 de 25/05/82)

“O “caput” do art. 3º, e seu § 2º ... da Lei n. 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação, ...

Art. 3º ......................................................

§ 1º .........................................................

§ 2º Os ocupantes dos cargos da Categoria Funcional de Auditor Interno, reagrupados nos termos deste artigo, serão reenquadrados de acordo com os critérios adotados para o enquadramento desta categoria.”

§ 3º Aos níveis de vencimento dos cargos de Auditor Interno, constantes do “caput” deste artigo, correspondem os seguintes valores:

AUD-3-A

CR$ 132.240,00

AUD-4-B

Cr$ 133.120,00

AUD-5-C

Cr$ 143.000,00

§ 4º A gratificação prevista no artigo 7º da Lei n. 4.426, de 3 de fevereiro de 1970 é concedida aos ocupantes de cargo a que se refere este artigo, nos termos da Tabela Única, anexa, parte integrante desta lei.

Art. 4º Ficam mantidas e incorporados os atuais cargos isolados de provimento em comissão aos Grupos: Direção e Assessoramento Superior – DASU e Direção e Assessoramento Intermediário – DASI do Quadro do Pessoal Civil da Administração Direta, Lei n. 5.848, de 23 de dezembro de 1980, com os níveis de vencimento e linhas de correlação constantes dos ANEXOS I a IV desta Lei.

§1º O nível de vencimento código PE-DASU-5, do grupo: Direção e Assessoramento Superior é privativo do cargo em comissão de Secretário-Adjunto da Secretaria da Fazenda.

§2º Os atuais cargos em comissão de Diretor de Divisão, ficam classificados no nível PE-DASU-2, Inspetor de Tributos Estaduais e Inspetor de Exatorias, no Nível PE-DASU-1, do Grupo: Direção e Assessoramento Superior.

LEI 6.407/84 (Art. 1º) – (DO. 12.549 de 17/09/84)

“O § 2º, do artigo 4º, da Lei n. 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, passa a ter a seguinte redação:

“Art.4º .......................................................

§ 2º Os atuais cargos em comissão de Diretor de Divisão, ficam classificados no nível PE-DASU-2 e os de Inspetor de Tributos Estaduais, Julgador de Processos Fiscais e Inspetor de Exatoria, no nível PE-DASU-1 do Grupo: Direção e Assessoramento Superior.”

Art. 5º As Funções integrantes do Grupo: Chefia e Assistência Subalterna – CAS, serão criadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, de acordo com as necessidades de cada órgão da Secretaria da Fazenda, distribuídas em cinco níveis de gratificação, consoante os valores estabelecidos no Anexo IX, desta Lei.

Art. 6º Os atuais titulares de cargo de provimento efetivo, de carreira e isolado, os agregados e os ocupantes de emprego, com vínculo reconhecido na data desta Lei, lotados ou à disposição, em efetivo exercício nos diversos órgãos da Secretaria da Fazenda, cujas características se identifiquem com as dos cargos das categorias funcionais dos Grupos: Administração Fazendária Superior – AFS; Fiscalização e Arrecadação – FAR; E Administração Fazendária Intermediária – AFI, serão enquadrados por ato do Governador do Estado, com base nas linhas de correlação constantes dos ANEXOS XVI e XVIII, desta Lei.

§1º O enquadramento nas diversas categorias funcionais que pode ocorrer em todas as classes, será efetuado do menor para o maior nível, desde que haja vaga na respectiva categoria funcional e de acordo com os seguintes critérios e ordem de precedência:

I - o de menor nível, padrão ou salário;

II - o de menor tempo de efetivo serviço no emprego da Administração Direta;

III - o de menor tempo de efetivo serviço no nível ou padrão;

IV - o de menor tempo de efetivo serviço no Estado;

V - o de menor tempo de efetivo serviço na Administração Pública em Geral.

§2º O enquadramento dos ocupantes de emprego regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – será feita por transformação, alterado o regime jurídico para o estabelecido na Lei n. 4.425, de 16 de fevereiro de 1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).

§ 3º O enquadramento do pessoal mencionado no parágrafo anterior, nas diversas categorias funcionais e grupos, precederá a dos funcionários titulares de cargos efetivos, dos agregados e dos optantes pela permanência em órgãos da Secretaria da Fazenda.

§ 4º Os servidores em exercício no Cadastro Financeiros e no Setor de Conferência de Balancetes da Coordenação do Tesouro do Estado, serão enquadrados na Categoria Funcional de Agente Operacional Financeiro do Grupo: Administração Fazendária Intermediária – AFI.

§ 5º Os ocupantes de cargos, em substituição, de nível superior, que detenham habilitação profissional indispensável ao exercício, no enquadramento precederão aos servidores efetivos e agregados.

§ 6º É facultada a opção, no prazo de 30 dias, pelo enquadramento previsto nesta lei, aos servidores oriundos de outros órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e de outros Poderes Constituídos do Estado, em exercido na Secretaria da Fazenda. O enquadramento destes servidores precederá a dos funcionários efetivos, dos agregados e dos beneficiados pelo parágrafo anterior.

§ 7º O pessoal afastado do órgão de lotação da Secretária da Fazenda deverá retornar ao exercício do seu cargo no prazo de 30 (trinta) dias para ser enquadrado no Plano de Classificação de Cargos e Funções preconizado por esta Lei, ressalvado o afastamento para o exercício de mandato eletivo, de cargo em comissão ou à disposição da Justiça Eleitoral.

§ 8º Os servidores que se encontram à disposição do Programa Especial de Apoio à Capitalização de Empresas – PROCAPE – deverão optar, expressamente, no prazo de 30 (trinta) dias pela permanência na autarquia ou pelo retorno ao órgão de origem.

LEI 6.064/82 (Art. 3º) – (DO. 11.975 de 25/05/82)

“Os prazos para opção ou retorno à Secretaria da Fazenda , de que trata a Lei n. 6.040/82, ficam prorrogados por mais 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da presente Lei.”

LEI 6.064/82 (Art. 1º) – (DO. 11.975 de 25/05/82)

“ O “caput” do art. 3º, e seu § 2º. O art. 7º o “caput” do art. 8º, a letra “b” do parágrafo único do art. 9º, o art. 10, a tabela única e os anexos XVI e XVIII da Lei n. 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando seu art. 6º acrescido de § 9º :

Art. 6º .......................................................

§ 9º Exercitada a opção de que trata o parágrafo anterior, o servidor será enquadrado no Quadro Permanente da Autarquia, em cargo semelhante ao que estiver desempenhando, nos termos do artigo 6º, do decreto n. 2.379, de 31 de março de 1977, com a redação dada pelo Decreto n. 9.093, de 8 de outubro de 1979.”

Art. 7º Os servidores em exercício nas Exatorias ou em Postos de Arrecadação que, desde 31 de dezembro de 1981, estejam respondendo pelos cargos efetivos das carreiras de Exator e Escrivão de Exatoria, de acordo com o disposto nos artigos, 83 e 86 da Lei n. 4.425, de 16 de fevereiro de 1970, poderão ser enquadrados nas seguintes categorias funcionais:

I - Escrivão de Exatoria e Encarregado de Postos de Arrecadação, na de Exator;

II- Escriturário, Auxiliar de Exatoria, Auxiliar de Administração e Guarda Fiscal, na de Escrivão de Exatoria.

Parágrafo único. O enquadramento de servidores mencionados neste artigo, será precedido de processo seletivo de provas, orientado pela Coordenação do Sistema de Pessoal da Secretaria da Administração e executado pela Coordenação do Tesouro do Estado da Secretaria da Fazenda, observados os critérios estabelecidos no artigo 6º, desta Lei.

LEI 6.064/82 (Art. 1º) – (DO. 11.975 de 25/05/82)

“ ... o art. 7º ... da Lei n. 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação, ...:

Art.7º Os servidores em exercício de cargo isolado de carreira de provimento efetivo na Secretaria da Fazenda, nos termos dos artigos 83 e 86, da Lei n. 4.425, de 16 de fevereiro de 1970, desde 31 de dezembro de 1981, serão enquadrados nestes provimentos, de acordo com o artigo 6º da Lei 6.040, de 17 de fevereiro de 1982.

§ 1º Os servidores a que se refere o “caput” deste artigo, que estejam em exercício nas Exatorias e Postos de Arrecadação serão enquadrados nas seguintes categorias funcionais:

I – Escrivão de Exatoria e Encarregado de Posto de Arrecadação, na Exatoria;

II – Escriturário, Auxiliar de Exatoria, Auxiliar de Administração, Guarda Fiscal e Classificador, na de Escrivão de Exatoria.

§ 2º Os servidores que, desde 31 de dezembro de 1981, estejam substituindo ou respondendo por Postos de Arrecadação, nos termos dos artigos 83 e 86 da Lei n. 4.425, de 16 de fevereiro de 1970, poderão ser enquadrados na Categoria Funcional de Escrivão de Exatoria.

§3º O enquadramento dos servidores mencionados nos parágrafos anteriores deste artigo, será precedido de processo seletivo de provas, orientado pela Secretaria da Administração e executado pela Unidade de Administração de Pessoal da Secretaria da Fazenda.”

Art. 8º Ficam criados e incluídos no Anexo V, nas Categorias Funcionais de Agente Administrativo e Agente Administrativo Auxiliar do Grupo: Serviços Auxiliares – SAU do Quadro do Pessoal Civil da Administração Direta, instituído pela Lei n. 5.848, de 23 de dezembro de 1980, os seguintes cargos.

GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES – SAU

CATEGORIA FUNCIONAL

Classes

Total

A

B

C

D

E

Parcial

Geral

Agente Administrativo

Agente Administrativo Auxiliar

95

200

40

160

30

150

15

__

10

__

190

510

700

LEI 6.064/82 (Art. 1º) – (DO. 11.975 de 25/05/82)

“... o “caput” do art. 8º, ... da Lei n. 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação, ...:

Art.8º Ficam criados e incluídos no Anexo V, nas Categorias Funcionais de Agente Administrativo e Agente Administrativo Auxiliar do Grupo: Serviços Auxiliares – SAU do Quadro do Pessoal Civil da Administração Direta, instituído pela Lei n. 5.848, de 23 de dezembro de 1980, os seguintes cargos:

GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES – SAU

CATEGORIA FUNCIONAL

Classes

Total

A

B

C

D

E

Parcial

Geral

Agente Administrativo

Agente Administrativo Auxiliar

95

200

60

160

30

150

15

__

10

__

210

510

720”

Parágrafo único. O ANEXO XXXIX da Lei n. 5.848, de 23 de dezembro de 1980, fica alterado para incluir os seguintes cargos e empregos:

a) Oficial de Administração, Auxiliar de Administração, Operador Micrográfico, Administrador (CLT), Encarregado de Serviço (CLT), Oficial de Administração (CLT), Assistente Administrativo (CLT), Auxiliar de Administração (CLT), Encarregado de Serviços Gerais (CLT), Encarregado de Serviço (CLT) e Pesquisador (CLT) que serão enquadrados como Agente Administrativo;

b) Escriturário, Auxiliar de Exatoria, Classificador, Atendente de Saúde Pública, Auxiliar de Veterinário e Agrônomo, Almoxarife, Bibliotecário, Operador, Selecionador (CLT), Escriturário (CLT), Auxiliar de Serviço (CLT), Auxiliar de Escritório (CLT) e Expedidor (CLT), que serão enquadrados como Agente Administrativo Auxiliar, de acordo com o que dispõe o artigo 6º do mesmo diploma legal.

Art. 9º Ficam criados e incluídos no Anexo V, nas categorias Funcionais de Motorista Oficial e Agente de Serviços Gerais, do Grupo: Transporte Oficial e Serviços Gerais – TOS- do Quadro do Pessoal Civil da Administração Direta, instituído pela Lei n. 5.848, de 23 de dezembro de 1980, os seguinte s cargos:

GRUPO: TRANSPORTE OFICIAL E SERVIÇOS GERAIS –TOS

CATEGORIA FUNCIONAL

Classes

Total

A

B

C

D

Parcial

TOTAL

Motorista Oficial

Agente de Serviços Gerais

6

30

4

25

2

10

1

5

13

70

83

Parágrafo único. O ANEXO XL da Lei n. 5.848, de 23 de dezembro de 1980, fica alterado para incluir os seguintes cargos e funções:

a) Motorista, Motorista (CLT) que serão enquadrados como Motorista Oficial;

b) Pedreiro (CLT), Servente, Guarda Fiscal, Lavadeira, Auxiliar de Serviços Médicos, Auxiliar Agropecuário, Porteiro, Ascensorista, Auxiliar de Encanador (CLT), Servente (CLT) e Fiscal de Obras (CLT), que serão enquadrados como Agente de Serviços Gerais, todos, de acordo com o artigo 6º do mesmo diploma legal.

LEI 6.064/82 (Art. 1º) – (DO. 11.975 de 25/05/82)

“... a letra “b” do parágrafo único do art. 9º ... da Lei n. 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação, ...

Art. 9º .....................................

Parágrafo Único. ..................................................

a) ..........................................

b) Servente, Guarda Fiscal, Guarda de Inspetoria, Lavadeira, Auxiliar de Serviços Médicos, Auxiliar Agropecuário, Ascensorista, Auxiliar de Encanador (CLT), Servente (CLT) e Fiscal de Obras (CLT), que serão enquadrados como Agente de Serviços Gerais, todos de acordo com o artigo 6º do mesmo diploma legal.”

Art. 10. Os ocupantes de cargos e empregos de Estatístico, Auxiliar de Estatístico, Gráfico Mestre Artífice, Técnico em Artes Gráficas, Chefe de Oficina Off-Set e Artífice (CLT), serão enquadrados nas Categorias Funcionais de Estatístico, Artífice, Artífice Especializado, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 6º da Lei n. 5.848, de 23 de dezembro de 1980 e seus ANEXOS XXXVI, XXXVII e XXXVIII.

LEI 6.064/82 (Art. 1º) – (DO. 11.975 de 25/05/82)

“... o art. 10 ... da Lei n. 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação, ...

Art. 10. Os ocupantes de cargos e empregos de Estatístico, Auxiliar de Estatístico, Gráfico, Mestre Artífice, Técnico em Artes Gráficas, Chefe de Oficina Off-Set, Artífice (CLT), Pedreiro (CLT), Porteiro e Pesquisador, serão enquadrados nas Categorias Funcionais de Estatística, Artífice, Artífice Especializado, Agente de Serviços Especializados, Agente de Portaria e Agente em Atividades Complementares, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 6º da Lei n. 5.848, de 23 de dezembro de 1980 e seus Anexos XXXVI, XXXVII e XXXVIII”.

Art. 11. É facultado aos funcionários efetivos, cujo nível de vencimento obedeça à nomenclatura de cargos em comissão, aos agregados e aos ocupantes de emprego, optarem, expressamente, pela manutenção da situação atual, dentro do prazo de trinta dias.

Art. 12. Ficam extintas e absorvidas pelos valores de vencimentos dos cargos das diversas categorias funcionais, de todos os grupos de que trata a presente Lei, as gratificações previstas no artigo 174 da Lei n. 4.425, de 16 de fevereiro de 1970; no artigo 10 da Lei n. 5.111, de 26 de junho de 1975; no artigo 3º da Lei n. 5.417, de 16 de maio de 1978.

§ 1º O pagamento das gratificações mencionadas neste artigo, cessará a partir da vigência dos atos de enquadramento.

§2º São mantidas e excluídas da absorção referidas neste artigo, as gratificações de adicional por tempo de serviço, de função pela participação em órgão de deliberação coletiva e pelo encargo de Auxiliar de Membro de Banca Examinadora de Concurso.

Art. 13. As vantagens previstas nos artigos 5º e 6º da Lei n. 4.426, de 3 de fevereiro de 1970, serão calculadas de acordo com os critérios e normas definidos em regulamento baixado no prazo de 60 (sessenta) dias pelo Chefe do Poder Executivo, observado o grau de complexidade das tarefas.

§ 1º Para efeito de determinação das vantagens previstas neste artigo, é fixado em CR$ 300,oo (trezentos cruzeiros) o valor unitário da parcela.

§ 2º Os valores de remuneração concedida por esta lei ao Grupo Fiscalização e Arrecadação – FAR, incluídas as vantagens que constarão do regulamento referido neste artigo, não poderão exceder, em cada nível, a 30% (trinta por cento) da remuneração média percebida no mês de dezembro de 1981.

§ 3º o valor unitário fixado no § 1º, será reajustado sempre que ocorrer aumento geral de vencimentos, na mesma proporção.

LP 1.168/94 (Art. 7º) – (DO. 14.918 de 22/04/94 e DA. 3.869 DE 14/04/94)

“O § 3º do art. 13, da Lei n. 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º........................................................

.................................................................

§ 3º O valor unitário fixado no § 1º, será reajustado na mesma proporção em que ocorrer aumento nos vencimentos dos servidores integrantes do Grupo OFA.”

Art.14. Nenhum servidor da Secretaria da Fazenda poderá perceber, mensalmente, a qualquer título dos cofres públicos estaduais, importância superior à remuneração de Secretário de Estado.

§1º O limite de remuneração, a que alude este artigo, inclui as vantagens concedidas pelos artigos 5º a 7º da Lei n. 4.426, de 3 de fevereiro de 1970.

§ 2º Ficam excluídas dos limites previstos neste artigo, as importâncias percebidas a título de:

I - diária;

II - ajuda de custo;

III - salário família;

IV - gratificação adicional por tempo de serviço;

V - gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva.

LEI 6.298/83 (Art. 2º) – (DO. 12.356 de 09/12/83)

“Fica acrescentado ao § 2º, do artigo 14, da Lei n. 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, o seguinte item:

VI – As parcelas conferidas com base no parágrafo único do artigo 5º, da Lei n. 4.426, de 3 de fevereiro de 1970, aos ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos Estaduais e Fiscal de Mercadorias em Trânsito, quando no exercício efetivo de funções inerentes à inspeção e fiscalização de tributos, até o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do limite de que trata este artigo.”

LEI 6.539/85 (Art. 1º) – (DO. 12.728 de 13/06/85)

“O item VI, do § 2º, do artigo 14 da Lei n. 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, introduzido pelo artigo 2º da Lei nº 6.298, de 06 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14.........................................................

..................................................................

§2º. ............................................................

..................................................................

VI - As parcelas conferidas com base no parágrafo único do artigo 5º da Lei n. 4.426, de 03 de fevereiro de 1970, aos ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadorias em Trânsito e Inspetor de Exatorias, quando em exercício efetivo de funções inerentes à inspeção fiscalização e arrecadação de tributos, até o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do limite de que trata este artigo.”

LP 1.114/88 (Art. 45) – (DO. 13.547 de 28/09/88)

“ Ficam revogados ... o artigo 14 da Lei n. 6.040, de 17 de fevereiro de 1982; ... e demais disposições em contrário.”

Art. 15. Ficam criados 8 (oito) cargos isolados de provimento efetivo de Procurador Fiscal, lotados na Procuradoria Fiscal do Estado, Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. Fica restabelecido o pagamento da gratificação prevista no artigo 7º da Lei n. 4.426, de 3 de fevereiro de 1970, nos termos da legislação vigente, aos Procuradores Fiscais do Estado, lotados e com exercício na Secretaria da Fazenda, observado o valor Constante da Tabela Única anexa, parte integrante desta Lei.

Art. 16. Com a implantação do Plano de Classificação de Cargos e Funções, instituídos por esta Lei, a gratificação prevista no artigo 7º da Lei n. 4.426, de 3 de fevereiro de 1970, será paga na conformidade dos valores constantes da tabela única, anexa, parte integrante desta lei.

§1º Os valores referidos neste artigo, serão reajustados sempre que ocorrer aumento geral de vencimentos, na mesma proporção.

§2º São mantidos os valores das gratificações atribuídas aos atuais titulares dos cargos de padrão PF – 18 a 20 da Coordenação de Fiscalização e Tributação.

Art. 17. Aos servidores que, em decorrência da aplicação desta Lei, sofram redução da respectiva remuneração mensal, fica assegurada a diferença como Vantagem Pessoal, Nominalmente Identificável, que será absorvida, à base de 25% (vinte e cinco por cento), nos reajustamentos futuros.

Art. 18. O disposto nesta lei, não se aplica aos ocupantes de emprego transformado, que exerçam em regime de acumulação com proventos de aposentadoria.

Art. 19. Fica assegurado aos servidores enquadrados, nos termos desta Lei, a contagem do tempo de serviço público anterior, para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. Excetuam-se da regra estabelecida neste artigo, para efeito de promoção, o tempo de serviço prestado sob o regime contratual.

Art. 20. As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta das dotações do Orçamento do Estado.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 1982, inclusive quanto as normas que serão baixadas pelo regulamento de que trata o artigo 13.

Art. 22. Ficam revogadas o parágrafo único, do artigo 6º da Lei n. 4.426, de 03 de fevereiro d 1970; o § 2º do artigo 15 da Lei 5.527, de 10 de maio de 1979; o artigo 6º da Lei n. 5.585, de 27 de setembro de 1979 e demais disposição em contrário.

Florianópolis, 17 de fevereiro de 1982.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado

TABELA ÚNICA

GRUPOS/CATEGORIAS FUNCIONAIS/CARGOS

NÍVEL

MÉDIA FAZENDÁRIA

Procurador Fiscal

Cr$ 60.000,00

AUDITORIA

Auditor Interno

AUD-3
AUD-4
AUD-5

45.000,00
50.000,00
55.000,00

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA SUPERIOR

Consultor Técnico

AFS-3-A
AFS-4-D
AFS-5-C
AFS-6-D

45.000,00
50.000,00
55.000,00
60.000,00

Técnico de Controle Interno

AFS-1-A
AFS-2-B
AFS-3-C
AFS-4-D
AFS-5-E

19.000,00
21.000,00
24.000,00
26.000,00
29.000,00

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA INTERMEDIÁRIA

Auxiliar Técnico de Controle Interno

AFI-7-A
AFI-8-B
AFI-9-C

14.000,00
15.000,00
16.000,00

Agente Operacional Financeiro

AFI-5-A
AFI-6-B
AFI-7-C
AFI-8-D
AFI-9-E

12.000,00
13.000,00
14.000,00
15.000,00
16.000,00

SERVIÇOS AUXILIARES

Agente Administrativo

SAU-6-A
SAU-7-B
SAU-8-C
SAU-9-D
SAU-10-E

10.000,00
11.500,00
13.000,00
14.500,00
16.000,00

Agente Administrativo Auxiliar

SAU-1-A
SAU-2-B
SAU-3-C
SAU-4-D
SAU-5-E

11.500,00
12.500,00
13.500,00
16.000,00
17.500,00

TRANSPORTE OFICIAL E SERVIÇOS GERAIS

Motorista Oficial

TOS-6-A
TOS-7-B
TOS-8-C
TOS-9-D

12.000,00
13.000,00
14.000,00
15.000,00

Agente de Serviços Gerais

TOS-1-A
TOS-2-B
TOS-3-C
TOS-4-D

12.000,00
13.000,00
14.000,00
15.000,00

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

Estatístico

ANS-1-A
ANS-2-B
ANS-3-C
ANS-4-D
ANS-5-E

13.000,00
14.000,00
15.000,00
16.000,00
17.000,00

ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

Técnico em Estatística

ANM-1-A
ANM-2-B
ANM-3-C

9.000,00
10.000,00
11.000,00

ARTESANATO

Artífice

ART-4-A
ART-5-B
ART-6-C

12.000,00
13.000,00
14.000,00

LEI 6.064/82 (Art. 1º) – (DO. 11.975 de 25/05/82)
“... a tabela única ... da Lei n. 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação...:

TABELA ÚNICA

GRUPOS/CATEGORIAS FUNCIONAIS/CARGOS

NÍVEL

MÉDIA

PROCURADORIA FISCAL

__

60.000,00

AUDITORIA

 

 

AUDITOR INTERNO

AUD-3-A

45.000,00

 

AUD-4-B

50.000,00

 

AUD-5-C

55.000,00

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA SUPERIOR

 

 

CONSULTOR TÉCNICO

AFS-3-A

45.000,00

 

AFS-4-B

50.000,00

 

AFS-5-C

55.000,00

 

AFS-6-D

60.000,00

TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

AFS-1-A

19.000,00

 

AFS-2-B

21.000,00

 

AFS-3-C

24.000,00

 

AFS-4-D

26.000,00

 

AFS-5-E

29.000,00

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA INTERMEDIÁRIA
AUXILIAR TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

AFI-7-A

14.000,00

 

AFI-8-B

15.000,00

 

AFI-9-C

16.000,00

AGENTE OPERACIONAL FINANCEIRO

AFI-5-A

12.000,00

 

AFI-6-B

13.000,00

 

AFI-7-C

14.000,00

 

AFI-8-D

15.000,00

 

AFI-9-E

16.000,00

SERVIÇOS AUXILIARES

 

 

AGENTE ADMINISTRATIVO

SAU-6-A

14.500,00

 

SAU-7-B

15.000,00

 

SAU-8-C

15.500,00

 

SAU-9-D

16.000,00

 

SAU-10-E

16.500,00

AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR

SAU-4-A

13.500,00

 

SAU-5-B

14.000,00

 

SAU-6-C

14.500,00

AGENTE EM ATIVIDADES COMPLEMENTARES

SAU-5-A

14.000,00

 

SAU-6-B

14.500,00

 

SAU-7-C

15.000,00

 

SAU-8-D

15.500,00

 

SAU-9-E

16.000,00

 

TRANSPORTE OFICIAL E SERVIÇOS GERAIS

 

 

MOTORISTA OFICIAL

TOS-6-A

12.000,00

 

TOS-7-B

13.000,00

 

TOS-8-C

14.000,00

 

TOS-9-D

15.000,00

 

TOS-10-E

15.500,00

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

TOS-1-A

12.000,00

 

TOS-2-B

13.000,00

 

TOS-3-C

14.000,00

 

TOS-4-D

15.000,00

 

TOS-5-E

15.500,00

AGENTE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS

TOS-6-A

12.000,00

 

TOS-7-B

13.000,00

 

TOS-8-C

14.000,00

 

TOS-9-D

15.000,00

 

TOS-10-E

15.500,00

AGENTE DE PORTARIA

TOS-1-A

12.000,00

 

TOS-2-B

13.000,00

 

TOS-3-C

14.000,00

 

TOS-4-D

15.000,00

 

TOS-5-E

15.000,00

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

 

 

ESTATÍSTICO

ANS-1-A

13.000,00

 

ANS-2-B

14.000,00

 

ANS-3-C

15.000,00

 

ANS-4-D

16.000,00

 

ANS-5-E

17.000,00

 

 

 

ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO

 

 

TÉCNICO EM ESTATÍSTICA

ANM-1-A

9.000,00

 

ANM-2-B

10.000,00

 

ANM-3-C

11.000,00

ARTESANATO

 

 

ARTÍFICE

ART-4-A

12.000,00

 

ART-5-B

13.000,00

 

ART-6-C

14.000,00

ARTÍFICE ESPECIALIZADO

ART-7-A

12.000,00

 

ART-8-B

13.000,00

 

ART-9-C

14.000,00

 

ART-10-D

15.000,00”

LEI 6.154/82 (Art. 1º) – DO.12.058 DE 22/09/82

(OBS: A Lei 6.154/82 alterou a Lei 6.064/82 que por sua vez alterou a Lei 6.040)

“Os valores constantes da Tabela Única baixada pelo artigo 1º da lei n. 6.064, de 24 de maio de 1982, na parte relativa ao Grupo: Atividade de Nível Superior, categoria funcional de estatístico, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único, parte integrante desta Lei.

ANEXO ÚNICO

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

ESTATÍSTICO

ANS-1-A

ANS-2-B

ANS-3-C

ANS-4-D

ANS-5-E

30.400,00

33.600,00

38.400,00

41.600,00

46.400,00”

LEI 6.180/82 (Art. 3º) – (DO. 12.084 de 31/11/82)

Os níveis da Categoria Funcional de Agente Operacional do Grupo: Administração Fazendária, referidos na Tabela Única da Lei n. 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, ficam modificados de acordo com o anexo VI desta Lei, permanecendo inalterados os valores fixados.

ANEXO VI (Art. 2º)

GRUPO: ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA INTERMEDIÁRIA

CÓDIGO –AFI

Nível

Aux. Técnico de Controle Interno

Agente Operacional Financeiro

1

 

 

2

 

 

3

 

Agente Operacional Financeiro-3-A

4

 

Agente Operacional Financeiro-4-B

5

 

Agente Operacional Financeiro-5-C

6

 

Agente Operacional Financeiro-6-D

7

Aux. Técnico de Controle Interno-7-A

Agente Operacional Financeiro-7-E

8

Aux. Técnico de Controle Interno-8-B

 

9

Aux. Técnico de Controle Interno-9-C

 

LEI 6.180/82 (Art. 4º) – (DO. 12.084 de 31/11/82)

“ A partir da publicação desta Lei, os valores consignados na Tabela Única da Lei n. 6. 040, de 17 de fevereiro de 1982, para as Categorias Funcionais de Técnico em Estatística, Desenhista, ficam alterados, de conformidade com a Tabela Única constante da presente Lei.”

TABELA ÚNICA

GRUPOS/CATEGORIAS FUNCIONAIS/CARGOS – NÍVEL –MÉDIA FAZENDÁRIA

ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

TÉCNICO EM ESTATÍSTICA, DESENHISTA

ANM-5-A

ANM-6-B

ANM-7-C

ANM-8-D

ANM-9-E

ANM-10-F

24.640,00

26.880,00

29.120,00

31.380,00

33.600,00

35.840,00

ANEXO I

GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

CÓDIGO: DASU

NÍVEL

VENCIMENTO MENSAL CR$

PE-DASU - 1..................

74.000,00

PE-DASU – 2..................

92.500,00

PE-DASU – 3..................

101.750,00

PE-DASU – 4..................

166.500,00

PE-DASU – 5..................

175.750,00

ANEXO II

LINHA DE CORRELAÇÃO

GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

CÓDIGO: DASU

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

CC - 1 ESPECIAL.........................................

DASU-5

CC - 1 ESPECIAL.........................................

DASU-4

CC – 1.............................

DASU-3

CC – 2.............................

DASU-2

CC – 1.............................

DASU-1

ANEXO III

GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO

CÓDIGO: DASI

NÍVEL

VENCIMENTO MENSAL CR$

PE-DAS I- 1.....................

18.500,00

PE-DASI - 2.....................

27.750,00

PE-DASI – 3....................

37.000,00

PE-DASI – 4....................

46.250,00

PE-DASI – 5....................

61.050,00

ANEXO IV – LINHA DE CORRELAÇÃO

GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO

CÓDIGO: DASI

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO

CC-4................................

DASI-5

CC-5 e CC-6....................

DASI-4

CC-7, CC-8 e CC-9.......................................

DASI-3

CC-10, CC-11 e CC-12.................................

DASI-2

CC-13,CC-14 e CC-15..................................

DASI –1

ANEXO V

QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA FAZENDA

CATEGORIAS FUNCIONAIS

CLASSES

TOTAL

A

B

C

D

E

DA CATEGORIA

DO GRUPO

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA SUPERIOR – AFS

CONSULTOR TÉCNICO

18

12

08

05

--

43

TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO- FAR

20

15

12

10

08

65

108

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS

70

55

55

40

--

220

EXATOR

90

75

50

--

--

215

ESCRIVÃO DE EXATORIA

105

80

60

--

--

245

FISCAL DE MERCADORIAS EM TRANSITO

110

90

--

--

--

200

880

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA ÍNTERMEDIÁRIA – AFI

AUXILIAR TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

45

39

36

--

--

120

AGENTE OPERACIONAL FINANCEIRO

40

35

30

25

20

150

270

TOTAL GERAL

1.258

LEI 6.180/82 (Art. 2º, §s 1º; 2º e 3º) – (DO. 12.084 de 31/11/82)

“Os Anexos V, da Lei n. 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, ficam alterados na parte referente as Categorias Funcionais de Auxiliar Técnico de Controle Interno e Agente Operacional Financeiro, do Grupo: Administração Fazendária Intermediária, código AFI, de acordo com os Anexos V ... partes integrantes deste artigo.

§1º O reposicionamento dos ocupantes de cargos das Categorias Funcionais de que tratam os artigos anteriores, será procedido mediante o apostilamento das portarias de enquadramento, guardada a correlação de classe e cargos e, referendados pelo Secretário de Estado da Administração.

§ 2º Igual procedimento, é facultado aos que ocupavam na data das Leis n. 5.848, de 23 de dezembro de 1980, 6.040, de 17 de fevereiro de 1982 e 6.064, de 24 de maio de 1982, cargos das carreiras de Auxiliar de Estatística, Desenhista, Cartógrafo, Técnico de Contabilidade e Auxiliar Técnico de Controle Interno, enquadrados em outras categorias funcionais por essas Leis, através de opção, no prazo de 30 dias , a contar da publicação desta Lei.

§3º Os níveis de vencimentos dos cargos integrantes do Grupo: Administração Fazendária Intermediária, ficam alterados para os valores constantes do Anexo VII, desta Lei.

ANEXO V (Art. 2º)

QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA FAZENDA

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Grupo/Categoria Funcional

Classes

TOTAL

Grupo/Categoria Funcional

Classes

TOTAL

A

B

C

D

E

 

A

B

C

D

E

 

Administração Fazendária Intermediária – AFI

 

 

 

 

 

 

Administração Fazendária Intermediária – AFI

 

 

 

 

 

 

Auxiliar Técnico de Controle Interno

45

39

36

--

--

120

Auxiliar Técnico de Controle Interno

48

46

26

--

--

 



LEI 6.399/84 (Art. 9º) – (DO. 12.527 de 14/08/84)

“Ficam incluídos nas categorias funcionais de Técnico de Controle Interno, nível PE-AFS-1-A, do Grupo: Administração Fazendária Superior, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, constante do Anexo V, da Lei n. 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, 70 (setenta) cargos, transformados nos termos dos artigos 3º e 4º, da Lei n. 6.213, de 10 de fevereiro de 1983, 7 (sete) cargos nível PGF-ANS-9-A e 6 (seis) cargos, nível PGF-ANS-10-B, de Consultor Técnico, instituídos pela Lei nº 6.109, de 6 de agosto de 1982, sem alteração de vencimentos, reescalonados de acordo com os Anexos I e III, partes integrantes desta Lei.”

ANEXO I

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA

Nº DE CARGOS

NÍVEL

CATEGORIA FUNCIONAL

Nº DE CARGOS

NÍVEL

CATEGORIA FUNCIONAL

7

6

4

4

3

3

2

1

PGF-ANS-9-A

PGF-ANS-10-B

PGF-ANS-4-A

PGF-ANS-5-B

PGF-SAU-9-A

PGF-SAU-10-B

PGF-SAU-5-A

PGF-SAU-6-B

Consultor Técnico

Consultor Técnico

Técnico em Atividades Complementares

Técnico em Atividades Complementares

Agente Administrativo

Agente Administrativo

Agente Administrativo Auxiliar

Agente Administrativo Auxiliar

7

6

4

4

3

3

2

1

PE-AFS-5-C

PE-AFS-6-D

PE-ANS-4-B

PE-ANS-5-C

PE-SAU-9-D

PE-SAU-10-E

PE-SAU-5-B

PE-SAU-6-C

Consultor Técnico

Consultor Técnico

Técnico em Atividades Complementares

Técnico em Atividades Complementares

Agente Administrativo

Agente Administrativo

Agente Administrativo Auxiliar

Agente Administrativo Auxiliar

ANEXO III

GRUPO/CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSES

TOTAL

A

B

C

D

E

CATEGORIA

GRUPO

Administração Fazendária Superior

 

 

 

 

 

 

 

Consultor Técnico

18

14

13

11

 

56

 

Técnico de Controle Interno

102

87

63

47

33

332

308

ANEXO VI

GRUPO: ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA SUPERIOR

CÓDIGO: AFS

CATEGORIAS FUNCIONAIS

NÍVEL

TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

CONSULTOR TÉCNICO

1

TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO 1-A

2

TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO 2-B

3

TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO 3-C

CONSULTOR TÉCNICO 3-A

4

TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO 4-D

CONSULTOR TÉCNICO 4-B

5

TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO 5-E

CONSULTOR TÉCNICO 5-C

6

CONSULTOR TÉCNICO 6-D

ANEXO VII

GRUPO: FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

CÖDIGO: FAR

CATEGORIAS FUNCIONAIS

Nível

Fiscal de Tributos Estaduais

Exator

Fiscalização de Mercadorias em Trânsito

Escrivão de Exatoria

1

Escrivão de Exatoria-1-A

2

Fiscal de Mercadorias em Trânsito 2-A

Escrivão de Exatoria-2-B

3

Fiscal de Mercadorias em Trânsito

Escrivão de Exatoria-3-C

4

Fiscal de Tributos Estaduais-4-A

Exator-4-A

5

Fiscal de Tributos Estaduais-5-B

Exator-5-B

6

Fiscal de Tributos Estaduais-6-C

Exator 6-C

7

Fiscal de Tributos Estaduais-7-D

LEI 8.246/91 (Art. 1º) – (DO. 14.174 de 18/04/91)

“O anexo VII, da Lei n. 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, em relação à categoria funcional do Fiscal de Mercadorias em Trânsito, passa a ter a seguinte redação, no que se refere às suas classes e níveis de vencimentos:

CATEGORIA FUNCIONAL

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

- Fiscal de Mercadorias em Trânsito

- Fiscal de Mercadorias em Trânsito

2-A

3-B

4-A

5-B”

ANEXO VIII

GRUPO: ADMINISTRATIVO FAZENDÁRIA

CÓDIGO-AFI

NÍVEL

AUXILIAR TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

AGENTE OPERACIONAL FINANCEIRO

1

2

3

4

5

AGENTE OPERACIONAL FINANCEIRO 5-A

6

AGENTE OPERACIONAL FINANCEIRO 6-B

7

AUXILIAR TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO 7-A

AGENTE OPERACIONAL FINANCEIRO 7-C

8

AUXILIAR TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO 8-B

AGENTE OPERACIONAL FINANCEIRO 8-D

9

AUXILIAR TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO 9-C

AGENTE OPERACIONAL FINANCEIRO 9-E

LEI 6.180/82 (Art. 2º, §s 1º; 2º e 3º) – (DO. 12.084 de 31/11/82)

“Os Anexos ... VIII ..., da Lei n. 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, ficam alterados na parte referente as Categorias Funcionais de Auxiliar Técnico de Controle Interno e Agente Operacional Financeiro, do Grupo: Administração Fazendária Intermediária, código AFI, de acordo com os Anexos ... VI... partes integrantes deste artigo.

§1º O reposicionamento dos ocupantes de cargos das Categorias Funcionais de que tratam os artigos anteriores, será procedido mediante o apostilamento das portarias de enquadramento, guardada a correlação de classe e cargos e, referendados pelo Secretário de Estado da Administração.

§ 2º Igual procedimento, é facultado aos que ocupavam na data das Leis n. 5.848, de 23 de dezembro de 1980, 6.040, de 17 de fevereiro de 1982 e 6.064, de 24 de maio de 1982, cargos das carreiras de Auxiliar de Estatística, Desenhista, Cartógrafo, Técnico de Contabilidade e Auxiliar Técnico de Controle Interno, enquadrados em outras categorias funcionais por essas Leis, através de opção, no prazo de 30 dias , a contar da publicação desta Lei.

§3º Os níveis de vencimentos dos cargos integrantes do Grupo: Administração Fazendária Intermediária, ficam alterados para os valores constantes do Anexo VII, desta Lei.

ANEXO VI (Art. 2º)

GRUPO: ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA INTERMEDIÁRIA

CÓDIGO –AFI

Nível

Aux. Técnico de Controle Interno

Agente Operacional Financeiro

1

 

 

2

 

 

3

 

Agente Operacional Financeiro-3-A

4

 

Agente Operacional Financeiro-4-B

5

 

Agente Operacional Financeiro-5-C

6

 

Agente Operacional Financeiro-6-D

7

Aux. Técnico de Controle Interno-7-A

Agente Operacional Financeiro-7-E

8

Aux. Técnico de Controle Interno-8-B

 

9

Aux. Técnico de Controle Interno-9-C

 

ANEXO IX

GRUP: CHEFIA E ASSISTENCIA SUBALTERNA

CÓDIGO: CAS

NÍVEL

GRATIFICAÇÃO MENSAL CR$

PE-CAS-1........................

3.700,00

PE-CAS-2........................

4.625,00

PE-CAS-3........................

5.550,00

PE-CAS-4........................

6.475,00

PE-CAS-5........................

7.400,00

ANEXO X

GRUPO: ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA SUPERIOR

CÓDIGO: AFS

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

CONSULTOR TÉCNICO

A-B-C-D-E

PORTADOR DE DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO, EM CIENCIAS CONTÁBEIS, EM ECONOMIA OU EM ADMINISTRAÇÃO.

TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

A-B-C-D-E

PORTADOR DE DIPLOMA DE BACHAREL EM CIENCIAS CONTÁBEIS, EM ECONOMIA, EM ADMINISTRAÇÃO OU EM DIREITO.

ANEXO XI

GRUPO: FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

CÓDIGO: FAR

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS

A-B-C-D

PORTADOR DE DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO, ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS

EXATOR

A-B-C

PORTADOR DE DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO, ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO OU CIENCIAS CONTÁBEIS, OU HABILITAÇÃO LEGAL EQUIVALENTE.

FISCAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO

A-B-

PORTADOR DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 2º GRAU

ESCRIVÃO DE EXATORIA

A-B-C

PORTADOR DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 2º GRAU.

LEI 8.246/91 (Art. 2º) – (DO. 14.174 de 18/04/91)

“O Anexo XI, da Lei n. 6.040, de 17 de fevereiro do 1982, em relação à categoria funcional do Fiscal de Mercadorias em Trânsito, passam a ter a seguinte redação, no que se refere à habilitação funcional:

CATEGORIA FUNCIONAL

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

- Fiscal de Mercadorias em Trânsito

Portador de Certificado de Conclusão de Curso de 2º Grau

Portador de Diploma de Bacharel em Direito, Economia, Administração, Ciências Contábeis

ANEXO XII

GRUPO: ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA INTERMEDIÁRIA

CÓDIGO:AFI

CATEGORIAS FUNCIONAIS

CLASSE

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

AUXILIAR TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

A-B-C

PORTADOR DE CERTIFICADO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE OU TÉCNICO ASSISTENTE DE

ADMINISTRAÇÃO

AGENTE OPERACIONAL FINANCEIRO

A-B-C-D-E

PORTADOR DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 2º GRAU, COM EXERCÍCIO NA COORDENAÇÃO DO TESOURO DO ESTADO

ANEXO XIII

GRUPO: ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA SUPERIOR

NÍVEL

VENCIMENTO MENSAL CR$

1..............................

74.321,00

2..............................

82.890,00

3..............................

92.421,00

4..............................

102.897,00

5..............................

115.285,00

6..............................

128.625,00

ANEXO XIV

GRUPO: FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

NÍVEL

VENCIMENTO MENSAL CR$

1...............................

41.927,00

2...............................

49.075,00

3...............................

57.167,00

4...............................

74.321,00

5...............................

82.890,00

6...............................

92.420,00

7...............................

102.897,00

ANEXO XV

GRUPO: ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA INTERMEDIÁRIA

NÍVEL

VENCIMENTO MENSAL CR$

1...............................

12.194,00

2...............................

13.304,00

3...............................

15.955,00

4...............................

19.152,00

5...............................

22.979,00

6...............................

27.573,00

7...............................

33.091,00

8...............................

39.707,00

9...............................

47.642,00

LEI 6.180/82 (Art. 2º, §s 1º; 2º e 3º) – (DO. 12.084 de 31/11/82)

“ Os Anexos ... XV, da Lei n. 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, ficam alterados na parte referente as Categorias Funcionais de Auxiliar Técnico de Controle Interno e Agente Operacional Financeiro, do Grupo: Administração Fazendária Intermediária, código AFI, de acordo com os Anexos ... VII, partes integrantes deste artigo.

§1º O reposicionamento dos ocupantes de cargos das Categorias Funcionais de que tratam os artigos anteriores, será procedido mediante o apostilamento das portarias de enquadramento, guardada a correlação de classe e cargos e, referendados pelo Secretário de Estado da Administração.

§ 2º Igual procedimento, é facultado aos que ocupavam na data das Leis n. 5.848, de 23 de dezembro de 1980, 6.040, de 17 de fevereiro de 1982 e 6.064, de 24 de maio de 1982, cargos das carreiras de Auxiliar de Estatística, Desenhista, Cartógrafo, Técnico de Contabilidade e Auxiliar Técnico de Controle Interno, enquadrados em outras categorias funcionais por essas Leis, através de opção, no prazo de 30 dias , a contar da publicação desta Lei.

§3º Os níveis de vencimentos dos cargos integrantes do Grupo: Administração Fazendária Intermediária, ficam alterados para os valores constantes do Anexo VII, desta Lei.

ANEXO VII (Art. 2º)

GRUPO: ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA INTERMEDIÁRIA

NÍVEL

VENCIMENTO MENSAL – Cr$

1

2

3

4

5

6

7

8

9

35.740,00

42.902,00

51.474,00

61.764,00

74.125,00

88.945,00

106.720,00

109.928,00

128.056,00

ANEXO XVI

GRUPO: ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA SUPERIOR

CÓDIGO: AFS

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA

REGIME JURÍDICO

NOMENCLATURA/CARGOS E EMPREGOS

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

ESTATUTÁRIO

TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

A-B-C-D-E

ESTATUTÁRIO

COORDENADOR DA DÍVIDA ATIVA

CONSULTOR TÉCNICO

A-B-C-D

ESTATUTÁRIO

SUB-DIRETOR

ESTATUTÁRIO

SECRETÁRIO

ESTATUTÁRIO

ASSISTENTE DE GABINETE

ESTATUTÁRIO

ENGENHEIRO CIVIL

ESTATUTÁRIO

ASSISTENTE FINANCEIRO

ESTATUTÁRIO

CONSULTOR JURÍDICO

ESTATUTÁRIO

TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO

ESTATUTÁRIO

ASSESSOR TÉCNICO

CLT

ASSESSOR TÉCNICO

CLT

TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 6.064/82 (Art. 1º) – (DO. 11.975 de 25/05/82)

“... os anexos XVI .. da Lei n. 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação, ...

ANEXO XVI

GRUPO: ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA SUPERIOR

CÓDIGO: AFS

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA

REGIME JURÍDICO

Nomenclatura/cargo e empregos

CATEGORIA FUNCIONAL

Classe

Estatutário

Técnico de Controle Interno

Técnico de Controle Interno

A-B-C-D-E

CLT

Técnico de Controle Interno

Estatutário

Coordenador da Dívida Ativa

Consultor Técnico

A-B-C-D

Estatutário

Subdiretor

Estatutário

Secretário

Estatutário

Assistente de Gabinete

Estatutário

Engenheiro Civil

Estatutário

Assistente Financeiro

Estatutário

Consultor Jurídico

Estatutário

Técnico em Administração

Estatutário

Assessor Técnico

Estatutário

Economista

CLT

Assessor Técnico

CLT

Técnico em Administração

LEI 6.901/86 – (Art. 4º) - (DO. 13.101 de 09/12/86 e DA. 13.104 de 12/12/86)

“ Ficam transformados 2 (dois) cargo de Técnico em Administração, níveis PE-ANS-9-E e PE-ANS-10-F, do Grupo: Atividades de Nível Superior, lotados na Secretaria da Fazenda, para 2 (dois) cargos de Consultor Técnico, níveis PE-AFS-5-C e PE-AFS-6-D, respectivamente, do Grupo: Administração Fazendária Superior, previsto na Lei n. 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, devendo ser apostilados os títulos dos respectivos ocupantes.”

ANEXO XVII

GRUPO: FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

CÓDIGO: FAR

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Regime Jurídico

Nomenclatura/Cargos e empregos

CATEGORIA FUNCIONAL

Classe

Escriturário

Fiscal de Tributos Estaduais

Fiscal de Tributos Estaduais

A-B-C-D

Escriturário

Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais

 

 

Escriturário

Agente Fiscal Rodoviário

Fiscal de Mercadorias em Trânsito

A-B

Escriturário

Exator

Exator

A-B-C

Escriturário

Escrivão de Exatoria

Escrivão de Exatoria

A-B-C

Escriturário

Encarregado de Posto de Arrecadação

 

 

ANEXO XVIII

LINHAS DE CORRELAÇÃO

GRUPO: ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA INTERMEDIÁRIA

CÓDIGO: AFI

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA

REGIME JURÍDICO

Nomenclatura/Cargos e Empregos

CATEGORIA FUNCIONAL

Classe

Estatutário

Técnico em Contabilidade

Auxiliar técnico de Controle Interno

A-B-C-

CLT

Técnico em Contabilidade

CLT

Técnico Assistente De Administração

Estatutário

Auxiliar Técnico de Controle Interno

CLT

Auxiliar Técnico de Controle Interno

Estatutário

Servente

Agente Operacional Financeiro

A-B-C-D-E

Estatutário

Porteiro

Estatutário

Mecânico

Estatutário

Almoxarife

Estatutário

Operador Micrográfico

Estatutário

Gráfico

Estatutário

Auxiliar de Estatístico

Estatutário

Desenhista

Estatutário

Motorista

Estatutário

Escriturário

Estatutário

Auxiliar de Administração

Estatutário

Oficial de Administração

Estatutário

Especialista em Mecanização

Estatutário

Mestre Artífice

Estatutário

Técnico em Artes Gráficas

CLT

Auxiliar de Administração

CLT

Expedidor

CLT

Escriturário

CLT

Encarregado de Serviço

CLT

Fiscal de Obras

CLT

Selecionador

LEI 6.064/82 (Art. 1º) – (DO. 11.975 de 25/05/82)

“...os anexos ... XVIII da Lei n. 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação, ...

ANEXO XVIII

GRUPO: ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA INTERMEDIÁRIA

CÓDIGO: AFI

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA

REGIME JURÍDICO

NOMENCLATURA/CARGOS/E EMPREGOS

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

Estatutário

Técnico em Contabilidade

Auxiliar técnico de Controle Interno

A-B-C

CLT

Técnico em Contabilidade

CLT

Técnico Assistente de Administração

Estatutário

Auxiliar técnico de Controle Interno

CLT

Auxiliar técnico de Controle Interno

Estatutário

Servente

Agente Operacional Financeiro

A-B-C-D-E

Estatutário

Porteiro

Estatutário

Mecânico

Estatutário

Almoxarife

Estatutário

Operador

Estatutário

Operador Micrográfico

Estatutário

Gráfico

Estatutário

Auxiliar de Estatística

Estatutário

Desenhista

Estatutário

Auxiliar de Exatoria

Estatutário

Motorista

Estatutário

Escriturário

Estatutário

Auxiliar de Administração

Estatutário

Oficial de Administração

Estatutário

Especialista em Mecanização

Estatutário

Mestre Artífice

Estatutário

Técnico em Artes Gráficas

Estatutário

Técnico em Contabilidade

CLT

Auxiliar de Administração

CLT

Expediente

CLT

Escriturário

CLT

Encarregado de Serviço

CLT

Fiscal de Obras

CLT

Selecionador

CLT

Datilógrafo