Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 5.848, de 23 de dezembro de 1980 para incluir os seguintes grupos, divididos em classes e estes em cargos:

Grupos: Administração Fazendária Superior – AFS

Administração Fazendária Intermediária – AFI

Art. 2º O grupo referido no item V do artigo 2º da Lei n. 5.508, de 28 de novembro de 1978 passa a denominar-se Fiscalização e Arrecadação – FAR

Art. 3º A Categoria Funcional de Auditor Interno, integrante do Grupo: Auditoria, criado pela Lei n. 5.585, de 27 de setembro de 1979 passa a ter suas classes e níveis de vencimentos agrupados de acordo com o quadro abaixo.

Art. 3º A Categoria Funcional de Auditor Interno, integrante do Grupo: Auditoria, criado pela Lei n. 5.585, de 27 de setembro de 1979, passa a ter suas classes e níveis de vencimentos agrupados de acordo com o quadro abaixo. (Redação dada pela Lei 6.064, de 1982)

GRUPO: AUDITORIA – AUD

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO PROPOSTA
CATEGORIA FUNCIONAL	Níveis	Cargos	Níveis	Cargos
Auditor Interno	1	AUD A	_	_
	2	AUD B	_	_
	3	AUD C	3	AUD A
	4	AUD D	4	AUD B
	5	AUD E	5	AUD C

§1º A Categoria Funcional de Auditor Interno passa a ter seus cargos distribuídos da seguinte forma:

CATEGORIA FUNCIONAL	Classes abc	TOTAL
Auditor interno	654	15

§ 2º Os ocupantes dos cargos da Categoria Funcional de Auditor Interno, reagrupados nos termos deste artigo, serão reenquadrados de acordo com o disposto no artigo 10 da lei n. 5.508.

§ 2º Os ocupantes dos cargos da Categoria Funcional de Auditor Interno, reagrupados nos termos deste artigo, serão reenquadrados de acordo com os critérios adotados para o enquadramento desta categoria. (Redação dada pela Lei 6.064, de 1982)

§ 3º Aos níveis de vencimento dos cargos de Auditor Interno, constantes do “caput” deste artigo, correspondem os seguintes valores:

AUD-3-A	CR$ 132.240,00
AUD-4-B	Cr$ 133.120,00
AUD-5-C	Cr$ 143.000,00

§ 4º A gratificação prevista no artigo 7º da Lei n. 4.426, de 3 de fevereiro de 1970 é concedida aos ocupantes de cargo a que se refere este artigo, nos termos da Tabela Única, anexa, parte integrante desta lei.

Art. 4º Ficam mantidas e incorporados os atuais cargos isolados de provimento em comissão aos Grupos: Direção e Assessoramento Superior – DASU e Direção e Assessoramento Intermediário – DASI do Quadro do Pessoal Civil da Administração Direta, Lei n. 5.848, de 23 de dezembro de 1980, com os níveis de vencimento e linhas de correlação constantes dos ANEXOS I a IV desta Lei.

§1º O nível de vencimento código PE-DASU-5, do grupo: Direção e Assessoramento Superior é privativo do cargo em comissão de Secretário-Adjunto da Secretaria da Fazenda.

§2º Os atuais cargos em comissão de Diretor de Divisão, ficam classificados no nível PE-DASU-2, Inspetor de Tributos Estaduais e Inspetor de Exatorias, no Nível PE-DASU-1, do Grupo: Direção e Assessoramento Superior.

§ 2º Os atuais cargos em comissão de Diretor de Divisão, ficam classificados no nível PE-DASU-2 e os de Inspetor de Tributos Estaduais, Julgador de Processos Fiscais e Inspetor de Exatoria, no nível PE-DASU-1 do Grupo: Direção e Assessoramento Superior.” (Redação dada pela Lei 6.407, de 1984)

Art. 5º As Funções integrantes do Grupo: Chefia e Assistência Subalterna – CAS, serão criadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, de acordo com as necessidades de cada órgão da Secretaria da Fazenda, distribuídas em cinco níveis de gratificação, consoante os valores estabelecidos no Anexo IX, desta Lei.

Art. 6º Os atuais titulares de cargo de provimento efetivo, de carreira e isolado, os agregados e os ocupantes de emprego, com vínculo reconhecido na data desta Lei, lotados ou à disposição, em efetivo exercício nos diversos órgãos da Secretaria da Fazenda, cujas características se identifiquem com as dos cargos das categorias funcionais dos Grupos: Administração Fazendária Superior – AFS; Fiscalização e Arrecadação – FAR; E Administração Fazendária Intermediária – AFI, serão enquadrados por ato do Governador do Estado, com base nas linhas de correlação constantes dos ANEXOS XVI e XVIII, desta Lei.

§1º O enquadramento nas diversas categorias funcionais que pode ocorrer em todas as classes, será efetuado do menor para o maior nível, desde que haja vaga na respectiva categoria funcional e de acordo com os seguintes critérios e ordem de precedência:

I - o de menor nível, padrão ou salário;

II - o de menor tempo de efetivo serviço no emprego da Administração Direta;

III - o de menor tempo de efetivo serviço no nível ou padrão;

IV - o de menor tempo de efetivo serviço no Estado;

V - o de menor tempo de efetivo serviço na Administração Pública em Geral.

§2º O enquadramento dos ocupantes de emprego regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – será feita por transformação, alterado o regime jurídico para o estabelecido na Lei n. 4.425, de 16 de fevereiro de 1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).

§ 3º O enquadramento do pessoal mencionado no parágrafo anterior, nas diversas categorias funcionais e grupos, precederá a dos funcionários titulares de cargos efetivos, dos agregados e dos optantes pela permanência em órgãos da Secretaria da Fazenda.

§ 4º Os servidores em exercício no Cadastro Financeiros e no Setor de Conferência de Balancetes da Coordenação do Tesouro do Estado, serão enquadrados na Categoria Funcional de Agente Operacional Financeiro do Grupo: Administração Fazendária Intermediária – AFI.

§ 5º Os ocupantes de cargos, em substituição, de nível superior, que detenham habilitação profissional indispensável ao exercício, no enquadramento precederão aos servidores efetivos e agregados.

§ 6º É facultada a opção, no prazo de 30 dias, pelo enquadramento previsto nesta lei, aos servidores oriundos de outros órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e de outros Poderes Constituídos do Estado, em exercido na Secretaria da Fazenda. O enquadramento destes servidores precederá a dos funcionários efetivos, dos agregados e dos beneficiados pelo parágrafo anterior.

§ 7º O pessoal afastado do órgão de lotação da Secretária da Fazenda deverá retornar ao exercício do seu cargo no prazo de 30 (trinta) dias para ser enquadrado no Plano de Classificação de Cargos e Funções preconizado por esta Lei, ressalvado o afastamento para o exercício de mandato eletivo, de cargo em comissão ou à disposição da Justiça Eleitoral.

§ 8º Os servidores que se encontram à disposição do Programa Especial de Apoio à Capitalização de Empresas – PROCAPE – deverão optar, expressamente, no prazo de 30 (trinta) dias pela permanência na autarquia ou pelo retorno ao órgão de origem. (Lei 6.064, de 1982 - prorroga prazo)

§ 9º Exercitada a opção de que trata o parágrafo anterior, o servidor será enquadrado no Quadro Permanente da Autarquia, em cargo semelhante ao que estiver desempenhando, nos termos do artigo 6º, do decreto n. 2.379, de 31 de março de 1977, com a redação dada pelo Decreto n. 9.093, de 8 de outubro de 1979. (Redação incluída pela Lei 6.064, de 1982)

Art. 7º Os servidores em exercício nas Exatorias ou em Postos de Arrecadação que, desde 31 de dezembro de 1981, estejam respondendo pelos cargos efetivos das carreiras de Exator e Escrivão de Exatoria, de acordo com o disposto nos artigos, 83 e 86 da Lei n. 4.425, de 16 de fevereiro de 1970, poderão ser enquadrados nas seguintes categorias funcionais:

I - Escrivão de Exatoria e Encarregado de Postos de Arrecadação, na de Exator;

II- Escriturário, Auxiliar de Exatoria, Auxiliar de Administração e Guarda Fiscal, na de Escrivão de Exatoria.

Parágrafo único. O enquadramento de servidores mencionados neste artigo, será precedido de processo seletivo de provas, orientado pela Coordenação do Sistema de Pessoal da Secretaria da Administração e executado pela Coordenação do Tesouro do Estado da Secretaria da Fazenda, observados os critérios estabelecidos no artigo 6º, desta Lei.

Art.7º Os servidores em exercício de cargo isolado de carreira de provimento efetivo na Secretaria da Fazenda, nos termos dos artigos 83 e 86, da Lei n. 4.425, de 16 de fevereiro de 1970, desde 31 de dezembro de 1981, serão enquadrados nestes provimentos, de acordo com o artigo 6º da Lei 6.040, de 17 de fevereiro de 1982.

§ 1º Os servidores a que se refere o “caput” deste artigo, que estejam em exercício nas Exatorias e Postos de Arrecadação serão enquadrados nas seguintes categorias funcionais:

I – Escrivão de Exatoria e Encarregado de Posto de Arrecadação, na Exatoria;

II – Escriturário, Auxiliar de Exatoria, Auxiliar de Administração, Guarda Fiscal e Classificador, na de Escrivão de Exatoria.

§ 2º Os servidores que, desde 31 de dezembro de 1981, estejam substituindo ou respondendo por Postos de Arrecadação, nos termos dos artigos 83 e 86 da Lei n. 4.425, de 16 de fevereiro de 1970, poderão ser enquadrados na Categoria Funcional de Escrivão de Exatoria.

§3º O enquadramento dos servidores mencionados nos parágrafos anteriores deste artigo, será precedido de processo seletivo de provas, orientado pela Secretaria da Administração e executado pela Unidade de Administração de Pessoal da Secretaria da Fazenda.(Redação dada pela Lei 6.064, de 1982)

Art. 8º Ficam criados e incluídos no Anexo V, nas Categorias Funcionais de Agente Administrativo e Agente Administrativo Auxiliar do Grupo: Serviços Auxiliares – SAU do Quadro do Pessoal Civil da Administração Direta, instituído pela Lei n. 5.848, de 23 de dezembro de 1980, os seguintes cargos.

GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES – SAU

CATEGORIA FUNCIONAL	Classes					Total
	A	B	C	D	E	Parcial	Geral
Agente Administrativo Agente Administrativo Auxiliar	95 200	40 160	30 150	15 __	10 __	190 510	700

 

Art.8º Ficam criados e incluídos no Anexo V, nas Categorias Funcionais de Agente Administrativo e Agente Administrativo Auxiliar do Grupo: Serviços Auxiliares – SAU do Quadro do Pessoal Civil da Administração Direta, instituído pela Lei n. 5.848, de 23 de dezembro de 1980, os seguintes cargos:

GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES – SAU

CATEGORIA FUNCIONAL	Classes					Total
	A	B	C	D	E	Parcial	Geral
Agente Administrativo Agente Administrativo Auxiliar	95 200	60 160	30 150	15 __	10 __	210 510	720”

(Redação dada pela Lei 6.064, de 1982)

Parágrafo único. O ANEXO XXXIX da Lei n. 5.848, de 23 de dezembro de 1980, fica alterado para incluir os seguintes cargos e empregos:

a) Oficial de Administração, Auxiliar de Administração, Operador Micrográfico, Administrador (CLT), Encarregado de Serviço (CLT), Oficial de Administração (CLT), Assistente Administrativo (CLT), Auxiliar de Administração (CLT), Encarregado de Serviços Gerais (CLT), Encarregado de Serviço (CLT) e Pesquisador (CLT) que serão enquadrados como Agente Administrativo;

b) Escriturário, Auxiliar de Exatoria, Classificador, Atendente de Saúde Pública, Auxiliar de Veterinário e Agrônomo, Almoxarife, Bibliotecário, Operador, Selecionador (CLT), Escriturário (CLT), Auxiliar de Serviço (CLT), Auxiliar de Escritório (CLT) e Expedidor (CLT), que serão enquadrados como Agente Administrativo Auxiliar, de acordo com o que dispõe o artigo 6º do mesmo diploma legal.

Art. 9º Ficam criados e incluídos no Anexo V, nas categorias Funcionais de Motorista Oficial e Agente de Serviços Gerais, do Grupo: Transporte Oficial e Serviços Gerais – TOS- do Quadro do Pessoal Civil da Administração Direta, instituído pela Lei n. 5.848, de 23 de dezembro de 1980, os seguinte s cargos:

GRUPO: TRANSPORTE OFICIAL E SERVIÇOS GERAIS –TOS

CATEGORIA FUNCIONAL	Classes				Total
	A	B	C	D	Parcial	TOTAL
Motorista Oficial Agente de Serviços Gerais	6 30	4 25	2 10	1 5	13 70	83

Parágrafo único. O ANEXO XL da Lei n. 5.848, de 23 de dezembro de 1980, fica alterado para incluir os seguintes cargos e funções:

a) Motorista, Motorista (CLT) que serão enquadrados como Motorista Oficial;

b) Pedreiro (CLT), Servente, Guarda Fiscal, Lavadeira, Auxiliar de Serviços Médicos, Auxiliar Agropecuário, Porteiro, Ascensorista, Auxiliar de Encanador (CLT), Servente (CLT) e Fiscal de Obras (CLT), que serão enquadrados como Agente de Serviços Gerais, todos, de acordo com o artigo 6º do mesmo diploma legal.

b) Servente, Guarda Fiscal, Guarda de Inspetoria, Lavadeira, Auxiliar de Serviços Médicos, Auxiliar Agropecuário, Ascensorista, Auxiliar de Encanador (CLT), Servente (CLT) e Fiscal de Obras (CLT), que serão enquadrados como Agente de Serviços Gerais, todos de acordo com o artigo 6º do mesmo diploma legal.” (Redação dada pela Lei 6.064, de 1982)

Art. 10. Os ocupantes de cargos e empregos de Estatístico, Auxiliar de Estatístico, Gráfico Mestre Artífice, Técnico em Artes Gráficas, Chefe de Oficina Off-Set e Artífice (CLT), serão enquadrados nas Categorias Funcionais de Estatístico, Artífice, Artífice Especializado, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 6º da Lei n. 5.848, de 23 de dezembro de 1980 e seus ANEXOS XXXVI, XXXVII e XXXVIII.

Art. 10. Os ocupantes de cargos e empregos de Estatístico, Auxiliar de Estatístico, Gráfico, Mestre Artífice, Técnico em Artes Gráficas, Chefe de Oficina Off-Set, Artífice (CLT), Pedreiro (CLT), Porteiro e Pesquisador, serão enquadrados nas Categorias Funcionais de Estatística, Artífice, Artífice Especializado, Agente de Serviços Especializados, Agente de Portaria e Agente em Atividades Complementares, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 6º da Lei n. 5.848, de 23 de dezembro de 1980 e seus Anexos XXXVI, XXXVII e XXXVIII”. (Redação dada pela Lei 6.064, de 1982)

Art. 11. É facultado aos funcionários efetivos, cujo nível de vencimento obedeça à nomenclatura de cargos em comissão, aos agregados e aos ocupantes de emprego, optarem, expressamente, pela manutenção da situação atual, dentro do prazo de trinta dias.

Art. 12. Ficam extintas e absorvidas pelos valores de vencimentos dos cargos das diversas categorias funcionais, de todos os grupos de que trata a presente Lei, as gratificações previstas no artigo 174 da Lei n. 4.425, de 16 de fevereiro de 1970; no artigo 10 da Lei n. 5.111, de 26 de junho de 1975; no artigo 3º da Lei n. 5.417, de 16 de maio de 1978.

§ 1º O pagamento das gratificações mencionadas neste artigo, cessará a partir da vigência dos atos de enquadramento.

§2º São mantidas e excluídas da absorção referidas neste artigo, as gratificações de adicional por tempo de serviço, de função pela participação em órgão de deliberação coletiva e pelo encargo de Auxiliar de Membro de Banca Examinadora de Concurso.

Art. 13. As vantagens previstas nos artigos 5º e 6º da Lei n. 4.426, de 3 de fevereiro de 1970, serão calculadas de acordo com os critérios e normas definidos em regulamento baixado no prazo de 60 (sessenta) dias pelo Chefe do Poder Executivo, observado o grau de complexidade das tarefas.

§ 1º Para efeito de determinação das vantagens previstas neste artigo, é fixado em CR$ 300,oo (trezentos cruzeiros) o valor unitário da parcela.

§ 2º Os valores de remuneração concedida por esta lei ao Grupo Fiscalização e Arrecadação – FAR, incluídas as vantagens que constarão do regulamento referido neste artigo, não poderão exceder, em cada nível, a 30% (trinta por cento) da remuneração média percebida no mês de dezembro de 1981.

§ 3º o valor unitário fixado no § 1º, será reajustado sempre que ocorrer aumento geral de vencimentos, na mesma proporção.

§ 3º O valor unitário fixado no § 1º, será reajustado na mesma proporção em que ocorrer aumento nos vencimentos dos servidores integrantes do Grupo OFA. (Redação dada pela Lei 1.168, de 1994 - julgada procedente a ação de inconstitucionalidade)

Art.14. Nenhum servidor da Secretaria da Fazenda poderá perceber, mensalmente, a qualquer título dos cofres públicos estaduais, importância superior à remuneração de Secretário de Estado.

§1º O limite de remuneração, a que alude este artigo, inclui as vantagens concedidas pelos artigos 5º a 7º da Lei n. 4.426, de 3 de fevereiro de 1970.

§ 2º Ficam excluídas dos limites previstos neste artigo, as importâncias percebidas a título de:

I - diária;

II - ajuda de custo;

III - salário família;

IV - gratificação adicional por tempo de serviço;

V - gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva.

VI – As parcelas conferidas com base no parágrafo único do artigo 5º, da Lei n. 4.426, de 3 de fevereiro de 1970, aos ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos Estaduais e Fiscal de Mercadorias em Trânsito, quando no exercício efetivo de funções inerentes à inspeção e fiscalização de tributos, até o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do limite de que trata este artigo. (Redação incluída pela Lei 6.298, de 1983)

VI - As parcelas conferidas com base no parágrafo único do artigo 5º da Lei n. 4.426, de 03 de fevereiro de 1970, aos ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadorias em Trânsito e Inspetor de Exatorias, quando em exercício efetivo de funções inerentes à inspeção fiscalização e arrecadação de tributos, até o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do limite de que trata este artigo.” (Redação dada pela Lei 6.539, de 1985) (Redação revogada pela Lei 1.114, de 1988)

Art. 15. Ficam criados 8 (oito) cargos isolados de provimento efetivo de Procurador Fiscal, lotados na Procuradoria Fiscal do Estado, Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. Fica restabelecido o pagamento da gratificação prevista no artigo 7º da Lei n. 4.426, de 3 de fevereiro de 1970, nos termos da legislação vigente, aos Procuradores Fiscais do Estado, lotados e com exercício na Secretaria da Fazenda, observado o valor Constante da Tabela Única anexa, parte integrante desta Lei.

Art. 16. Com a implantação do Plano de Classificação de Cargos e Funções, instituídos por esta Lei, a gratificação prevista no artigo 7º da Lei n. 4.426, de 3 de fevereiro de 1970, será paga na conformidade dos valores constantes da tabela única, anexa, parte integrante desta lei.

§1º Os valores referidos neste artigo, serão reajustados sempre que ocorrer aumento geral de vencimentos, na mesma proporção.

§2º São mantidos os valores das gratificações atribuídas aos atuais titulares dos cargos de padrão PF – 18 a 20 da Coordenação de Fiscalização e Tributação.

Art. 17. Aos servidores que, em decorrência da aplicação desta Lei, sofram redução da respectiva remuneração mensal, fica assegurada a diferença como Vantagem Pessoal, Nominalmente Identificável, que será absorvida, à base de 25% (vinte e cinco por cento), nos reajustamentos futuros.

Art. 18. O disposto nesta lei, não se aplica aos ocupantes de emprego transformado, que exerçam em regime de acumulação com proventos de aposentadoria.

Art. 19. Fica assegurado aos servidores enquadrados, nos termos desta Lei, a contagem do tempo de serviço público anterior, para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. Excetuam-se da regra estabelecida neste artigo, para efeito de promoção, o tempo de serviço prestado sob o regime contratual.

Art. 20. As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta das dotações do Orçamento do Estado.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 1982, inclusive quanto as normas que serão baixadas pelo regulamento de que trata o artigo 13.

Art. 22. Ficam revogadas o parágrafo único, do artigo 6º da Lei n. 4.426, de 03 de fevereiro d 1970; o § 2º do artigo 15 da Lei 5.527, de 10 de maio de 1979; o artigo 6º da Lei n. 5.585, de 27 de setembro de 1979 e demais disposição em contrário.

LEI 6.180/82 (Art. 3º) – (DO. 12.084 de 31/11/82)

Os níveis da Categoria Funcional de Agente Operacional do Grupo: Administração Fazendária, referidos na Tabela Única da Lei n. 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, ficam modificados de acordo com o anexo VI desta Lei, permanecendo inalterados os valores fixados.