LEI Nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980

Procedência: Governamental

Natureza: PL 178/80

DO. 11.636 de 06/01/81

Alterada parcialmente pelas Leis: 5.852/81 (§ 1º do art. 3º); 5.866/81; 5.882/81; 5.992/81; 6.025/82; 6.040/82; 6.078/82; 6.180/82; 6.208/83; 6.270/83 (art.14); 6.301/83; 6.399/84; 6.694/85; 6.823/86; 6.892/86; 6.893/86; 7.164/87; 7.493/88; 8.076/90

Ver Leis: 5.876/81; 5.866/81; 6.089/82; 6.207/83; 6.400/84; 6.748/86; 6.770/86

Revogada parcialmente pelas Leis: 6.078/82 (§ único do art. 13); 6.771/86 (art. 13)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre a classificação de cargos e funções do pessoal civil da Administração Direta e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Quadro Geral do Poder Executivo passa a denominar-se Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, integrado por cargos de provimento em comissão, cargos de provimento efetivo e funções, classificados na forma desta lei.

Parágrafo único. Integram, igualmente, o Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, os Cargos e funções classificados pelas Leis nº 5.266, de 21 de outubro de 1976, 5.585, de 27 de setembro de 1979 e 5.660, de 04 de dezembro de 1979 que instituem os Grupos Polícia Civil – PC, Auditoria – AUD, Direção e Assessoramento Superior, PGF – DASU e Chefia e Assistência Subalterna – PGF – CAS, na forma preconizada pelo artigo 2º, da Lei nº 5.508, de 28 de novembro de 1978.

LEI 6.040/82 (Art. 1º) – (DO. 11.913 de 19/02/82)

“Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980 para incluir os seguintes grupos, divididos em classes e estes em cargos:

Grupos: Administração Fazendária Superior – AFS

Administração Fazendária Intermediária – AFI”

Art. 2º O Grupo Outras Atividades de Nível Superior – NOS, a que se refere o item VI, do artigo 2º, da Lei nº 5.508, de 28 de novembro de 1978, passa a denominar-se Atividades de Nível Superior – ANS.

Art. 3º São mantidos os atuais cargos de provimento em comissão, que passam a integrar os Grupos Direção e Assessoramento Superior – DASU e Direção e Assessoramento Intermediário – DASI, com os níveis de vencimento, atendidas as linhas de correlação constantes dos Anexos I a IV desta lei.

§1º Os cargos em comissão denominados de especiais, de código PE-DASU-5, são privativos de Secretário Adjunto, Chefes de Gabinete e Subchefes de Gabinete da Casa Militar e Civil;

LEI 5.852/81 (Art. 1º) – (DO. 11.706 de 22/04/81)

“O § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ....................................................

§ 1º Os cargos em comissão denominados de especiais, de código PE-DASU-5, são privativos de Secretário Adjunto, Chefe de Gabinete e Subchefes das Casas Civil e Militar e do Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral.”

§2º Os policiais civis e militares, quando no exercício do cargo em comissão na Secretaria de Segurança e Informações, que tenham optado pelo vencimento do cargo efetivo, perceberão gratificação correspondente a 40% (quarenta por cento) do cargo em comissão que exerçam.

Art. 4º Os cargos de provimento efetivo, compreendidos pelos Grupos Docente – DOC, Especialista em Assuntos Educacionais – EAE, Serviços Jurídicos – SEJ, Atividades de Nível Superior – ANS, Atividades Técnicas de nível Médio – ANM, Artesanato – ART, Serviços Auxiliares – SAL e Transporte Oficial e Serviços Gerais – TOS, distribuem-se pelas categorias funcionais, classes e níveis de vencimento especificados nos Anexos V a XXXII, desta lei.

Art. 5º As funções integrantes do Grupo Chefia e Assistência Subalterna – CAS, serão criadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, de acordo com as necessidades dos órgãos da Administração Direta, distribuídas em cinco níveis de gratificação, consoante os valores estabelecidos no Anexo XV, desta lei.

Art. 6º Os atuais titulares de cargo de provimento efetivo de carreira e isolados, bem como os agregados e os ocupantes de emprego, com vínculo reconhecido na data desta lei, lotados e em efetivo exercício nos diversos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, cujas características se identifiquem com os dos cargos das categorias funcionais dos Grupos Docente – DOC; Especialista em Assuntos Educacionais – EAE; Serviços Jurídicos – SEJ; Atividades de Nível Superior – ANS; Atividades Técnicas de Nível Médio – ANM; Artesanato – ART; Serviços Auxiliares – SAL e Transporte Oficial e Serviços Gerais – TOS, serão enquadrados, por ato do Governador do Estado, com base nas linhas de correlação constantes dos Anexos XXXIII a XL, desta lei.

§1º O enquadramento de ocupante de emprego pela Consolidação das Leis do Trabalho ou pela Lei nº 2.172, de 23 de novembro de 1959, será feito por transformação, alterado o regime jurídico para o estabelecimento no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 4.425, de 16 de fevereiro de 1970).

§2º O enquadramento nas diversas categorias funcionais, que pode ocorrer em todas as classes, será efetuado do menor para o maior nível, desde que haja vaga no Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta e de acordo com a seguinte regra e ordem de precedência:

I - o de menor nível, padrão ou salário;

II – o de menor tempo de efetivo serviço no emprego da Administração Direta;

III – o de menor tempo de efetivo serviço no nível ou padrão;

IV – o de menor tempo de efetivo serviço no Estado;

V – o de menor tempo de efetivo serviço na administração pública em geral.

§3º A inclusão dos ocupantes de empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ou pela Lei nº 2.172, de 23 de novembro de 1959, nas diversas classes de categorias funcionais dos grupos, de que trata este artigo, precederá a dos funcionários titulares de cargo de provimento efetivo e dos agregados.

§4º O pessoal afastado do Quadro Geral do Poder Executivo ou do órgão de lotação, deverá retornar ao seu provimento, dentro de 30 (trinta) dias, para poder ser enquadrado no plano de classificação de cargos aprovado por esta lei, ressalvado o afastamento para o exercício de mandato eletivo, atuação junto à justiça eleitoral, cargo em comissão de Direção e Assessoramento Superior em órgão da Administração Direta e Indireta.

§5º O enquadramento dos ocupantes em substituição de cargos de nível superior, que detenham habilitação profissional indispensável ao seu exercício, precederá o dos funcionários titulares de cargos de provimento efetivo e dos agregados.

§6º O servidor em exercício junto ao cadastro funcional da coordenação do Sistema de Pessoal Civil, poderá ser enquadrado na CATEGORIA FUNCIONAL de Agente em Atividades Cadastrais.

§7º As disposições desta lei, no que couber, aplicar-se-ão aos servidores incluídos no Quadro Suplementar.

Art. 7º É facultado aos funcionários efetivos, cujo nível de vencimento obedeça a nomenclatura de cargo em comissão, aos agregados e aos ocupantes de emprego, optarem expressamente pela manutenção da situação atual, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º Ao funcionário enquadrado, ocupante do cargo das categorias funcionais de Farmacêutico, Odontólogo e Médico do Grupo Atividades de Nível Superior - ANS, é facultada a opção pela carga horária de 22 (vinte e duas) e 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do enquadramento de que trata a presente lei e atendidos os superiores interesses do Estado.

§2º O funcionário que optar pela carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, perceberá vencimentos na base de 50% (cinqüenta por cento) do valor fixado para o respectivo nível.

Art. 8º Ficam extintas e absorvidas pelos valores de vencimento fixados para os cargos das diversas categorias funcionais, de todos os Grupos de que trata a presente lei, as gratificações previstas no artigo 174, da Lei nº 4.425, de 16 de fevereiro de 1.970; no artigo 2º, da Lei nº 4.737, de 20 de junho de 1.972; no artigo 10, da Lei nº 5.111, de 26 de junho de 1.975; no artigo 165 da Lei nº 5.205, de 28 de novembro de 1.975; no artigo 1º, da Lei nº 5.524, de 10 de abril de 1.979; no artigo 1º, da Lei nº 5.663, de 08 de abril de 1.980, e o abono concedido pelo artigo 3º, da Lei nº 5.417, de 16 de maio de 1.978.

§1º O pagamento das gratificações mencionadas neste artigo cessará a partir da vigência dos atos de enquadramento.

§2º São mantidas e excluídas da absorção referida neste artigo, as gratificações de adicional por tempo de serviço, de função, pela participação em órgão de deliberação coletiva, pelo encargo de auxiliar de membro de banca examinadora ou comissão organizadora de concurso, pela ministração de aulas extraordinárias e pela regência de classes extras.

LEI 5.992/81 (Art. 2º) – (DO. 11.870 de 16/12/81)

“Fica alterada a redação do § 2º e acrescido o § 3º ao artigo 8º, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, nos seguintes termos:

“Art. 8º ..................................................

§ 1º ........................................................

§ 2º São mantidas e excluídas da extinção e absorção referida neste artigo, as gratificações de adicional por tempo de serviço, de função, pela participação em órgão de deliberação coletiva, pelo encargo de auxiliar de membro de banca examinadora ou comissão organizadora de concurso, pela ministração de aulas extraordinárias, pela regência de classes extras e pela prestação de serviço extraordinário em órgão do Sistema Penitenciário do Estado.

§ 3º A gratificação pela prestação de serviço extraordinário, de que trata o parágrafo anterior, será deferida à servidor, que no desempenho de função carcerária, por imperiosa necessidade de serviço, devidamente autorizado pelo Diretor do órgão em que estiver lotado, exercer o turno de trabalho de mais de 180 (cento e oitenta) horas até o máximo de 240 (duzentos e quarenta) horas mensais”.

Parágrafo único. A operação alterada por este artigo produzirá efeitos a partir de 1º de março de 1981.”

LEI 6.270/83 (Art. 11.) – (DO. 12.323 de 20/10/83)

“O § 2º, do artigo 8º, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, alterado pelo artigo 2º, da Lei nº 5.992, de 15 de dezembro de 1981, passa a vigorar a seguinte redação, mantendo-se as demais disposições.

Art. 8º .......................................................

§ 1º ...........................................................

§ 2º São mantidas, e excluídas da extinção referida neste artigo, as gratificações de adicional por tempo de serviço, de função, pela participação em órgão de deliberação coletiva, pelo encargo de auxiliar de membro de banca examinadora ou comissão organizadora em órgão do Sistema Penitenciário do Estado”.

Art. 9º Aos servidores que, em decorrência da aplicação do disposto nesta lei, sofram redução da respectiva remuneração mensal, fica assegurada a diferença como vantagem pessoal, nominalmente identificável, que será absorvida, a base de 25% (vinte e cinco por cento) nos reajustamentos futuros.

Art. 10. As disposições desta lei não se aplicam aos inativos que terão seus proventos revistos por lei especial, com base em critérios que levem em conta o valor atual e o tempo de inatividade.

§1º A lei especial de que trata o “caput” deste artigo será encaminhada ao Poder Legislativo no mês de março de 1.981, para produzir efeitos a partir de abril do mesmo ano.

§2º Ficam excluídos do processo de revisão de proventos de que trata este artigo, os servidores que passaram à inatividade após a classificação de Cargos de seus respectivos órgãos.

Art. 11. O disposto nesta lei não se aplica aos ocupantes de emprego transformado, que o exerçam em regime de acumulação com proventos de aposentadoria.

Art. 12. Fica assegurado aos servidores enquadrados, nos termos desta lei, a contagem do tempo de serviço público anterior, para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. Excetua-se da regra estabelecida neste artigo, para efeito de promoção, o tempo de serviço prestado sob regime contratual.

Art. 13. O funcionário enquadrado, ocupante de cargo, de CATEGORIA FUNCIONAL, do Grupo Docente - DOC fica sujeito ao regime de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a disponibilidade da carga horária curricular dos estabelecimentos escolares e o interesse da Administração Pública.

Parágrafo único. Os funcionários a que alude este artigo, com regência de classe de 1ª a 4ª série, do Primeiro Grau, ficam sujeitos à carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais.

LEI 6.025/82 (Art. 1º) – (DO. 11.909 de 15/12/81)

“O parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980 passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 13. ....................................................

Parágrafo único. Os funcionários a que alude este artigo, com regência de classe de 1ª a 4ª, série do 1º grau, ficam sujeitos à carga de 22 (vinte e dois) ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”.

LEI 6.078/82 (Art. 4º) – (DO. 11.988 de 14/06/82)

“Fica revogado o parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, com a redação dada pela Lei nº 6.025, de 15 de fevereiro de 1982.”

LEI 6.078/82 (Art. 1º) – (DO. 11.988 de 14/06/82)

“O artigo 13 da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. O funcionário enquadrado, ocupante de cargo de CATEGORIA FUNCIONAL do Grupo Docente – DOC, fica sujeito aos regimes de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a área de ensino em que atue, a disponibilidade da carga horária curricular dos estabelecimentos de ensino e o interesse da administração pública”.

LEI 6.771/86 (Art. 32) – (DO. 12.975 de 12/06/86) – Revogada em 29/04/92

“Ficam revogados ..., e artigo 13 da Lei nº. 5.848, de 23 de dezembro de 1980 com alterações posteriores, ... e demais disposições em contrário.”

Art. 14. O membro do magistério, quando da passagem para a inatividade, terá seus proventos calculados de acordo com a média da carga horária desempenhada nos últimos 3 (três) anos, tomando-se por base os valores de vencimentos vigentes na data da aposentadoria.

LEI 6.270/83 (Art. 10.) – (DO. 12.323 de 20/10/83) – Revogado o Art. 10 pela LC 49/92 em 29/04/92

“O artigo 14, da Lei nº 5.848, de 23 dezembro de 1980, passa a ter a seguinte redação:

Art. 14. O membro do Magistério, quando da passagem para a inatividade, terá seus proventos calculados de acordo com a média dos vencimentos da carga horária anual desempenhada nos três últimos anos, tomando-se por base os valores vigentes na data da Aposentadoria e obedecidos os seguintes critérios:

a) no exercício exclusivo de cargo efetivo será computada somente a média da carga horária;

b) no exercício de cargo efetivo e designação para ministrar aulas excedentes ou admissão em caráter temporário será computada a média da soma do desempenho da carga horária com a vantagem atribuída pelo exercício de aulas em caráter precário;

c).no exercício de cargo em comissão, no âmbito da Secretaria da Educação, nos três últimos anos de atividade, será computada a carga horária de desempenho no provimento instável.”

Art. 15. As disposições desta lei não se aplicam aos professores designados e aos professores substitutos.

Art. 16. O item III, do art. 84, da Lei nº 5.205, de 28 de novembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redação:

“III - à disposição de outro órgão público da Administração Direta ou Indireta, dos Governos Estadual ou Municipal, e entidades particulares, salvo para o ensino especial, Campanha Nacional de Alimentação Escolar e Justiça Eleitoral.”

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, gradativamente, a classificação de cargos de que trata esta lei, atendidos os superiores interesses do Estado.

Art. 18. São excluídos da classificação de cargos definida nesta lei, os servidores integrantes dos grupos ocupacionais, cargos isolados de provimento efetivo e em comissão, bem como os contratados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, lotados na Secretaria da Fazenda, que serão objeto de lei específica a ser oportunamente encaminhada à Assembléia Legislativa.

Art. 19. Não se efetuará promoção antes de decorridos 02 (dois) anos da vigência desta lei.

LEI 5.954/81 (Art. 1º) – (DO. 11.847 de 13/11/81)

“A proibição constante do artigo 19, da Lei 5.848, de 23 de dezembro de 1980, não se aplicará, no corrente exercício, ao Grupo: Polícia Civil – PC, cuja progressão funcional efetivar-se-á até 31 de dezembro, suspendendo-se, igualmente, o disposto no artigo 33, da Lei nº 5.267, e 21 de outubro de 1976.”

Art. 20. As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta das dotações do orçamento do Estado.

Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22. Ficam revogados os artigos 9º, 10 e 11, da Lei nº 5.508, de 28 de novembro de 1.978 e demais disposições em contrário.

Florianópolis, 23 de dezembro de 1980

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador

Anexo I

GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

CÓDIGO: DASU

NÍVEL VENCIMENTO MENSAL

PE-DASU-1 ..................................... 40.000,00
PE-DASU-2 ..................................... 50.000,00
PE-DASU-3 ..................................... 55.000,00
PE-DASU-4 ..................................... 90.000,00
PE-DASU-5 ..................................... 95.000,00

ANEXO II

LINHA DE CORRELAÇÃO

GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

CÓDIGO: DASU

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA

CC-1 ESPECIAL ......................... DASU – 5
CC-1 ESPECIAL ......................... DASU – 4
CC-1 ................................................ DASU – 3
CC-2 ................................................ DASU – 2
CC-3 ................................................ DASU - 1

LEI 6.040/82 (Art. 4º, §§ 1º e 2º) – (DO. 11.913 de 19/02/82)

“Ficam mantidas e incorporados os atuais cargos isolados de provimento em comissão aos Grupos: Direção e Assessoramento Superior – DASU e Direção e Assessoramento Intermediário – DASI do Quadro do Pessoal Civil da Administração Direta, Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, com os níveis de vencimento e linhas de correlação constantes dos ANEXOS I a IV desta Lei.

(§1º) - O Nível de vencimento código PE-DASU-5, do grupo: Direção e Assessoramento Superior é privativo do cargo em comissão de Secretário-Adjunto da Secretaria da Fazenda.

(§2º) - Os atuais cargos em comissão de Diretor de Divisão, ficam classificados no nível PE-DASU-2, Inspetor de Tributos Estaduais e Inspetor de exatorias, no Nível PE-DASU-1, do Grupo: Direção e Assessoramento Superior.

Anexo I

GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

CÓDIGO: DASU

NÍVEL	VENCIMENTO MENSAL CR$
PE-DASU–1	74.000,00
PE-DASU-2	92.500,00
PE-DASU-3	101.750,00
PE-DASU-4	166.500,00
PE-DASU-5	175.750,00

ANEXO II

LINHA DE CORRELAÇÃO

GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

CÓDIGO: DASU

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
CC-1 ESPECIAL	DASU-5
CC-1 ESPECIAL	DASU-4
CC-1	DASU-3
CC-2	DASU-2
CC-1	DASU-1”

ANEXO III

GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO

CÓDIGO: DASI

NÍVEL VENCIMENTO MENSAL

DASI – 1 ............................................... 10.000,00
DASI – 2 ............................................... 15.000,00
DASI – 3 ............................................... 20.000,00
DASI – 4 ............................................... 25.000,00
DASI – 5 ............................................... 33.000,00

LEI 6.040/82 (Art. 4º, §§ 1º e 2º) – (DO. 11.913 de 19/02/82)

“Ficam mantidas e incorporados os atuais cargos isolados de provimento em comissão aos Grupos: Direção e Assessoramento Superior – DASU e Direção e Assessoramento Intermediário – DASI do Quadro do Pessoal Civil da Administração Direta, Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, com os níveis de vencimento e linhas de correlação constantes dos ANEXOS I a IV desta Lei.

(§1º) - O Nível de vencimento código PE-DASU-5, do grupo: Direção e Assessoramento Superior é privativo do cargo em comissão de Secretário-Adjunto da Secretaria da Fazenda.

ANEXO III

GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO

CÓDIGO: DASI

NÍVEL	VENCIMENTO MENSAL CR$
PE-DASI-1	18.500,00
PE-DASI-2	27.750,00
PE-DASI-3	37.000,00
PE-DASI-4	46.250,00
PE-DASI-5	61.050,00

ANEXO IV – LINHA DE CORRELAÇÃO

GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO

CÓDIGO: DASI

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO
CC-4	DASI-5
CC-5 e CC-6	DASI-4
CC-7, CC-8 e CC-9	DASI-3
CC-10, CC-11 e CC-12	DASI-2
CC-13, CC-14 e CC-15	DASI-1”

LEI 6.893/86 (Art. 2º) – (DO. 13.076 de 04/11/86)

“Fica criado e incluído no Anexo III, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, o nível PE-DASI-6, do Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário DASI, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, com vencimento fixado no Anexo I, parte integrante desta Lei.

Anexo I

NÍVEL	VENCIMENTO MENSAL (CZ$)
DASI-3 DASI-4 DASI-5 DASI-6	- - - 5.700,00”

Anexo IV

LINHA DE CORRELAÇÃO

GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO

CÓDIGO: DASI

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA

CC-4 .................................................... DASI – 5
CC-5 e CC-6......................................... DASI – 4
CC-7, CC-8 e CC-9.............................. DASI – 3
CC-10, CC-11 E CC-12....................... DASI – 2
CC-13, CC-14 E CC-15....................... DASI - 1

Anexo V

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

GRUPOS/CATEGORIAS FUNCIONAIS	CLASSES						TOTAL
GRUPOS/CATEGORIAS FUNCIONAIS	A	B	C	D	E	F	DA CATEGORIA	DO GRUPO
GRUPO DOCENTE – DOC PROFESSOR I PROFESSOR II PROFESSOR III ESPECIALISTA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS - EAE ADMINISTRADOR ESCOLAR I ADMINISTRADOR ESCOLAR II SUPERVISOR ESCOLAR I SUPERVISOR ESCOLAR II ORIENTADOR EDUCACIONAL SERVIÇO JURÍDICO- SEJ CONSULTOR JURÍDICO ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS ASSISTENTE SOCIAL BIBLIOTECONOMIA ECONOMISTA ENGENHEIRO AGRÔNOMO ESTATÍSTICO FARMACÊUTICO MÉDICO MÉDICO VETERINÁRIO ODONTÓLOGO TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO TÉCNICO EM ATIVIDADES COMPLEMENTARES ATIVIDADES TÉCNICAS EM NÍVEL MÉDIO – ANM CARTÓGRAFO DESENHISTA INSTRUTOR PROFISSIONAL TÉCNICO AGROPECUÁRIO TÉCNICO EM CONTABILIDADE TÉCNICO E, ESTATÍSTICA TÉCNICO EM LABORATÓRIO TOPÓGRAFO ARTESANATO – ART ARTÍFICE AUXILIAR DE ARTÍFICE ARTÍFICE ESPECIALIZADO SERVIÇOS AUXILIARES – SAU Agente Administrativo Agente Administrativo Auxiliar AGENTE EM ATIVIDADES CADASTRAIS AGENTE EM ATIVIDADES COMPLEMENTARES ATENDENTE DE SAÚDE PÚBLICA DATILÓGRAFO TELEFONISTA TRANSPORTE OFICIAL E SERVIÇOS GERAIS - TOS AGENTE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS AGENTE DE PORTARIA AGENTE PRISIONAL MOTORISTA OFICIAL	15.000 4.000 7.000 500 800 500 800 800 20 04 02 04 16 12 01 03 16 01 05 54 02 06 08 06 10 15 03 04 60 10 12 290 250 40 15 02 18 08 28 1.160 120 80 45	7.000 3.000 3.000 300 500 300 500 500 11 04 02 04 14 10 01 02 14 01 05 46 02 04 07 05 08 10 02 04 40 06 08 250 210 35 12 02 15 06 24 1.000 90 40 38	4.000 2.000 300 300 300 09 03 02 03 12 08 01 02 12 01 05 38 02 04 06 04 08 10 01 03 20 04 06 210 170 30 10 02 12 05 20 800 70 20 28	1.000 200 200 200 07 02 02 03 10 06 01 02 10 01 04 25 02 02 04 04 06 01 03 04 180 110 25 08 02 10 03 15 600 50 10 20	500 100 100 100 05 02 02 02 08 04 01 02 08 01 04 17 02 02 03 03 06 01 02 140 080 20 05 02 05 02 07 400 30 10 10	300 50 50 50 03 02 05 01 02 05 01 03 02 03 04 01 02	26.000 7.000 13.800 800 1.950 800 1.950 1.950 55 15 10 18 65 40 06 13 65 06 26 180 10 18 30 25 42 35 09 18 120 20 30 1.070 820 150 50 10 60 24 94 3.960 360 160 141	46.800 7.450 55 444 187 170 2.184 4.715
TOTAL GERAL ................................................................................................ 65.005

LEI 5.866/81 (Art. 2º) – (DO. 11.712 de 30/04/81) - Altera Anexo V

“Os Anexos V, XIII, XXII e XXXIX, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, ficam alterados na parte referente à CATEGORIA FUNCIONAL de Agente Administrativo Auxiliar, Grupo: Serviços Auxiliares, código: SAU, de acordo com os Anexos I, II, III e IV, partes integrantes deste artigo.

ANEXO I (Art.2º)

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO PROPOSTA
GRUPO CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSES	GRUPO CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSES
	A B C D E F		A B C
SERVIÇOS AUXILIARES		SERVIÇOS AUXILIARES
SAU		SAU
Agente Administ. Auxiliar	250-210-170-110-80-820	Agente Administ. Auxiliar	250-210-170-630”

LEI 5.882/81 (Art. 1º, parágrafo único) – (DO. 11.739 de 09/06/82)

“Ficam criados no Quadro de pessoal civil da Administração direta 60 (sessenta) cargos de provimento efetivo da CATEGORIA FUNCIONAL de Agente Prisional (código 657) nível PE-TOS-6-A.

Parágrafo único. Os cargos criados são incluídos na classe inicial da CATEGORIA FUNCIONAL de Agente Prisional Grupo: Transporte Oficial e Serviços Gerais, fixada no Anexo V da lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980 e o seu provimento será efetivado através de concurso público.”

LEI 6.040/82 (Art. 8º) – (DO. 11.913 de 19/02/82)

“Ficam criados e incluídos no Anexo V, nas Categorias Funcionais de Agente Administrativo Auxiliar do grupo: Auxiliares – SAL do Quadro do Pessoal Civil da Administração Direta, instituído pela nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, os seguintes cargos.

GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES – SAL

CATEGORIA FUNCIONAL	Classes					Total
	A	B	C	D	E	Parcial	Geral
Agente Administrativo	95	40	30	15	10	190
Agente Administrativo
Auxiliar	200	160	150	-	-	510	700”

LEI 6.064/82 (Art. 1º) – (DO. 11.975 de 25/05/82)

(OBS: a Lei 6.064/82 alterou a Lei 6.040, que por sua vez alterou a 5.848/80, neste mesmo item, vide Lei 6.064/82)

“O “caput” do art. 3º, e seu § 2º. O art. 7º o “caput” do art. 8º, a letra “b” do parágrafo único do art. 9º, o art. 10, a tabela única e os anexos XVI e XVIII da lei nº 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando seu art. 6º acrescido de § 9º :

Art.8º Ficam criados e incluídos no Anexo V, nas Categorias Funcionais de Agente Administrativo e Agente Administrativo Auxiliar do Grupo: Serviços Auxiliares – SAU do Quadro do Pessoal Civil da Administração Direta, instituído pela Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, os seguintes cargos:

GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES – SAU

CATEGORIA FUNCIONAL

Classes

Total

Parcial

TOTAL

Agente Administrativo
Agente Administrativo
Auxiliar

200

160

150

190

510

700”

LEI 6.040/82 (Art. 9º) – (DO. 11.913 de 19/02/82)

“Ficam criados e incluídos no Anexo V, nas categorias Funcionais de Motorista Oficial e Agente de Serviços Gerais, do Grupo: Transporte Oficial e Serviços Gerais – TOS- do Quadro do Pessoal Civil da Administração Direta, instituído pela Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, os seguinte s cargos:

GRUPO: TRANSPORTE OFICIAL E SERVIÇOS GERAIS - TOS

CATEGORIA FUNCIONAL	Classes				Total
CATEGORIA FUNCIONAL	A	B	C	D	Parcial	Geral
Motorista Oficial Agente e Serviços Gerais	6 30	4 25	2 10	1 5	13 70	83”

LEI 6.180/82 (Art. 1º) – (DO. 12.084 de 03/11/82)

“Os Anexos V, XI, XX e XXXVII, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, ficam alterados no que se refere às Categorias Funcionais de Cartógrafo, Desenhista e Técnico em Estatística, do Grupo: Atividade Técnicas de Nível Médio, código ANM, de acordo com os Anexos I,II,III, e IV, partes integrantes deste artigo.

Anexo I

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Grupo/CATEGORIA FUNCIONAL

Classes

TOTAL

Grupo/CATEGORIA FUNCIONAL

Classes

TOTAL

AtividadesTécnicas de Nível Médio –ANM

Cartógrafo

Desenhista

Técnico em
Estatística

AtividadesTécnicas de Nível Médio –ANM

Cartógrafo

Desenhista

Técnico em Estatística

35”

LEI 6.301/83 (Art. 2º , parágrafo único) – (DO. 12.358 de 13/12/83)

“Ficam criados e incluídos na CATEGORIA FUNCIONAL de Técnico de Atividades Complementares, 60 (sessenta) cargos, distribuídos de acordo com o Anexo II, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. O Anexo V, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, fica alterado de acordo com o “caput” deste artigo.

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SITUAÇÃO ATUAL
GRUPO/CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE						TOTAL
GRUPO/CATEGORIA FUNCIONAL	A	B	C	D	E	F	Categoria	Grupo
-ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS .Assistente Social .Biblioteconomista .Estatístico .Técnico em Atividades Complementares	31 02 12 54	04 02 10 46	03 02 08 38	02 02 06 25	02 02 04 17	--- --- --- ---	42 10 40 180	272

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SITUAÇÃO PROPOSTA
GRUPO/CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE						TOTAL
GRUPO/CATEGORIA FUNCIONAL	A	B	C	D	E	F	Categoria	Grupo
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS .Assistente Social .Biblioteconomista .Estatístico .Técnico em Atividades Complementares	27 -- -- 60	04 02 12 54	04 02 08 46	03 02 08 38	02 02 06 25	02 02 04 17	42 10 40 240	332”

LEI 6.399/84 (Art. 7º, 9º e 10.) – (DO. 12.527 de 14/08/84)

“Ficam transladados para a CATEGORIA FUNCIONAL de Técnico em Atividades Complementares, nível PE-ANS-5-C, do Grupo: Atividades de Nível Superior, constante do Anexo V, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, 40 (quarenta) cargos da CATEGORIA FUNCIONAL de Técnico em Atividades Complementares, nível PE-AFS-1-A, do Grupo: Administração Fazendária Superior; 4 (quatro) cargos, nível PGF-ANS-1-A e 4 (quatro) cargos, nível PGF-ANS-5-B, da CATEGORIA FUNCIONAL de Técnico em Atividades Complementares respectivamente transformados pelo artigo 3º, da Lei 6.213, de 10 de fevereiro de 1983 e previstos na Lei nº 6.109, de 6 de agosto de 1982, sem alteração de vencimento, reescalonados de acordo com os Anexos I e II., partes integrantes desta Lei.

Ficam transladados para as categorias funcionais e grupo, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, instituído pela Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, 3 (três) cargos, nível PGF-SAU-9-A, 3 (três) cargos nível PGF-SAU-10-B, de Agente Administrativo, 2 (dois) cargos, nível PGF-SAU-5-A e 1 (um) cargo, nível PGF-SAU-6-B, da CATEGORIA FUNCIONAL de Agente Administrativo Auxiliar, criados pela Lei nº 6.109, de 6 de agosto de 1982, sem alteração de vencimento, de acordo com os Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.

O reposicionamento de pessoal de que se tratam os artigos 7º, ... e 9º desta Lei, far-se-á mediante apostilamento.

Anexo I

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Nº de Cargos

Nível

CATEGORIA FUNCIONAL

Nº de Cargos

Nível

CATEGORIA FUNCIONAL

7
6
4

3
3
2

PGF-ANS-9-A
PGF-ANS-10-B
PGF-ANS-4-A

PGF-ANS-5-B

PGF-SAU-9-A
PGF-SAU-10-B
PGF-SAU-5-A

PGF-SAU-6-B

Consultor Técnico
Consultor Técnico
Técnico em Atividades Complementares
Técnico em Atividades Complementares
Agente Administrativo
Agente Administrativo
Agente Administrativo Auxiliar
Agente Administrativo Auxiliar

7
6
4

3
3
2

PE-AFS-5-C
PE-AFS-6-D
PE-ANS-4-B

PE-ANS-5-C

PE-SAU-9-D
PE-SAU-10-E
PE-SAU-5-B

PE-SAU-6-C

ANEXO II

GRUPO/CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSES

TOTAL

CATEGORIA

GRUPO

ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR
Técnico em Atividades Complementares

SERVIÇOS AUXILIARES

Agente Administrativo
Agente Administrativo Auxiliar

380
446

304
371

226
319

198
--

153
--

--
--

449

1.261
1.136

2.397”

LEI 6.823/86 (Art. 1º, parágrafo único) – (DO. 12.992 de 07/07/86)

“Ficam criadas no Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, as Categorias Funcionais de Técnico em Preservação e Restauração de Documentos, do Grupo: Atividades de Nível Superior, com 15 (quinze) cargos, e a de Auxiliar de Técnico em Preservação e Restauração de Documentos, do Grupo: Atividades Técnicas de Nível Médio, com 32 (trinta e dois) cargos.

Parágrafo único. Os cargos criados pelo "caput" deste artigo serão distribuídos em classes, níveis de vencimentos e habilitação profissional, conforme consta dos Anexos I, II, III, IV e V, parte integrante desta Lei e incluídos, respectivamente, nos Anexos V, X, XI, XIX e XX, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980.

ANEXO I

(Anexo V – Lei nº 5.848/80)

CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSES	TOTAL
CATEGORIA FUNCIONAL	A B C D E F	TOTAL
GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR Técnico em Preservação e Restauração de Documentos	4 3 2 2 2 2	15
GRUPO: ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO Auxiliar Técnico em Preservação e Restauração de Documentos	10 8 6 4 2 2	32”

LEI 7.164/87 (Art. 1º e 2º) - (DO. 13.356 de 21/12/87)

“Ficam transformados 21 (vinte e um) cargos vagos, da CATEGORIA FUNCIONAL de Agentes de Serviços Especializados (código 787) e 44 (quarenta e quatro) cargos vagos da CATEGORIA FUNCIONAL de Motorista Oficial (código 790), do Grupo: Transporte Oficial e Serviços Gerais, em 65 (sessenta e cinco) cargos da CATEGORIA FUNCIONAL de Agente Prisional, do mesmo Grupo Ocupacional, com lotação nos estabelecimentos penais da Secretaria da Justiça.

Fica alterado o Anexo V, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, na parte referente ao quantitativo de cargos, nas diversas classes e níveis das Categorias Funcionais mencionadas no artigo anterior, de acordo com o Anexo Único, parte integrante desta Lei.

ANEXO ÚNICO

ALTERA O ANEXO V DA LEI Nº 5.848/80

GRUPO/CATEGORIAS FUNCIONAIS

CLASSES

TOTAL

TRANSPORTE OFICIAL E SERVIÇOS GERAIS

Agenda de Serviços Especializados
Agenda de Serviços Gerais
Agenda de Portaria
Agente Prisional
Motorista

Da Categoria

Do Grupo

17
1.190
120
175
27

17
1.025
90
62
27

17
810
70
26
27

14
605
50
12
19

7
400
30
10
10

72
4.030
360
285
110

4.857”

LEI 7.493/88 (Art. 1º) – (DO. 13.571 de 04/11/88)

“Fica alterada a nomenclatura da CATEGORIA FUNCIONAL de Consultor Jurídico, do Grupo: Atividades de Nível Superior, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, prevista na Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, para Procurador Administrativo, permanecendo inalterados os atuais níveis de vencimentos, classes, números de cargos e atribuições.”

LEI 8.076/90 (Art. 1º) – (DO. 14.042 de 01/10/90)

“Ficam criados 64 (sessenta e quatro) cargos na CATEGORIA FUNCIONAL de Agente Prisional, do Grupo: Transporte Oficial e Serviços Gerais, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, prevista no Anexo V, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, distribuídas nas classes e órgãos, conforme os Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.

Anexo I

LEI Nº 8.076, de 27 de setembro de 1990

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE PRISIONAL

NÍVEL/CLASSE	Nº DE CARGOS
6 – A 7 – B 8 – C 9 – D 10 – E	- 19 15 15 15

ANEXO II

ÓRGÃO	Nº DE CARGOS
Penitenciária Agrícola de Chapecó Penitenciária Regional de Curitibanos Casa do Albergado de Florianópolis Casa do Albergado de Chapecó Casa do Albergado de Joaçaba Penitenciária Estadual de Florianópolis	17 20 06 05 04 12
TOTAL	64”

Anexo VI

GRUPO: DOCENTE

CÓDIGO: DOC - ANM

CATEGORIA FUNCIONAL
NÍVEL	PROFESSOR
1 2 3	PROFESSOR I-A PROFESSOR I-B PROFESSOR I-C

ANEXO VII

GRUPO: DOCENTE

CÓDIGO: DOC - ANS

CATEGORIAS FUNCIONAIS
NÍVEL	PROFESSOR II	PROFESSOR III
1 2 3 4 5 6 7 8	PROFESSOR II-A PROFESSOR II-B	PROFESSOR III-A PROFESSOR III-B PROFESSOR III-C PROFESSOR III-D PROFESSOR III-E PROFESSOR III-F

ANEXO VIII

GRUPO: ESPECIALISTA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

CÓDIGO: EAE-ANS

CATEGORIAS FUNCIONAIS
NÍVEL	ADMINISTRADOR ESCOLAR I	ADMINISTRADOR ESCOLAR II	SUPERVISOR ESCOLAR I	SUPERVISOR ESCOLAR II	ORIENTADOR EDUCACIONAL
1 2 3 4 5 6 7 8	AD. ESCOLAR I-A AD. ESCOLAR I-B	AD. ESCOLAR II-A AD. ESCOLAR II-B AD. ESCOLAR II-C AD. ESCOLAR II-D AD. ESCOLAR II-E AD. ESCOLAR II-F	SUPERV. ESCOLAR I-A

ANEXO IX

GRUPO: SERVIÇOS JURÍDICOS

CÓDIGO: SEJ-ANS

CATEGORIA FUNCIONAL
NÍVEL	CONSULTOR JURÍDICO
1 2 3 4 5 6	CONSULTOR JURÍDICO — A CONSULTOR JURÍDICO — B CONSULTOR JURÍDICO — C CONSULTOR JURÍDICO — D CONSULTOR JURÍDICO — E CONSULTOR JURÍDICO — F

LEI 7.493/88 (Art. 1º) – (DO. 13.571 de 04/11/88)

ANEXO X

GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO: ANS

CATEGORIAS FUNCIONAIS
NÍVEL	ASSISTENTE SOCIAL		BIBLIOTECONOMISTA		ECONOMISTA		ENGENHEIRO AGRÔNOMO			ESTATÍSTICO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10	AS. SOCIAL A AS. SOCIAL B AS. SOCIAL C AS. SOCIAL D AS. SOCIAL E		BIBLIOT. A BIBLIOT. B BIBLIOT. C BIBLIOT. D BIBLIOT. E BIBLIOT. F		ECONOMISTA A ECONOMISTA B ECONOMISTA C ECONOMISTA D ECONOMISTA E ECONOMISTA F		ENG. AGRON. A ENG. AGRON. B ENG. AGRON. C ENG. AGRON. D ENG. AGRON. E ENG. AGRON. F			ESTATÍSTICO A ESTATÍSTICO B ESTATÍSTICO C ESTATÍSTICO D ESTATÍSTICO E
CATEGORIAS FUNCIONAIS
MÉDICO VETERINÁRIO		TÉC. EM ADMINISTRAÇÃO PLEMENTARES		TÉC. EM ATIVIDADES COMPLEMENTARES		ODONTÓLOGO		MÉDICO	FARMACÊUTICO
MÉD VETER. A MÉD VETER. B MÉD VETER. C MÉD VETER. D MÉD VETER. E MÉD VETER. F		TÉC EM ADM. A TÉC EM ADM. B TÉC EM ADM. C TÉC EM ADM. D TÉC EM ADM. E TÉC EM ADM. F		TÉC. AT. COMP. A TÉC. AT. COMP. B TÉC. AT. COMP. C TÉC. AT. COMP. D TÉC. AT. COMP. E		ODONTÓLOGO A ODONTÓLOGO B ODONTÓLOGO C ODONTÓLOGO D ODONTÓLOGO E ODONTÓLOGO F		MÉDICO A MÉDICO B MÉDICO C MÉDICO D MÉDICO E MÉDICO F	FARMACÊUTICO A FARMACÊUTICO B FARMACÊUTICO C FARMACÊUTICO D FARMACÊUTICO E FARMACÊUTICO F

LEI 6.208/83 (Art. 1º) – (DO. 12.153 de 11/02/83) – Revogada em 13/12/83

“O Anexo X da Lei Nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, fica alterado no que se refere ás categorias funcionais de Assistente Social, Biblioteconomista, Estatístico e Técnico em Atividades Complementares do Grupo: Atividades de Nível Superior, código ANS, de acordo com o Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. O reposicionamento dos ocupantes de cargos das categorias funcionais abrangidas pelo “caput” deste artigo, será procedido pela Secretaria da Administração, guardada a correlação de classes e cargos.

ANEXO ÚNICO

GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO: ANS

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Nível

Assistente Social

Biblioteconomista

Estatístico

Técnico em Atividades Complementares

Nível

Assistente Social

Biblioteconomista

Estatístico

Técnico em Atividades Complementares

As. Social - A

As. Social - B

As. Social - C

As. Social - D

As. Social - E

Biblioteconomista – A

Biblioteconomista – B

Biblioteconomista – C

Bibliotecono
mista – D

Biblioteconomista – E

Estatístico – A

Estatístico – B

Estatístico – C

Estatístico – D

Estatístico – E

Tec em Atividades Complementares – A
Tec em Atividades Complementares – B
Tec em Atividades Complementares – C
Tec em Atividades Complementares – D
Tec em Atividades Complementares – E

As. Social - A

As. Social - B

As. Social - C

As. Social - D

As. Social - E

Biblioteconomista – A

Biblioteconomista – B

Biblioteconomista – C

Biblioteconomista – D

Biblioteconomista – E

Estatístico – A

Estatístico – B

Estatístico – C

Estatístico – D

Estatístico – E

Tec em Atividades Complementares – A
Tec em Atividades Complementares – B
Tec em Atividades Complementares – C
Tec em Atividades Complementares – D
Tec em Atividades Complementares – E”

LEI Nº 6.301/83 (Art. 1º) – (DO. 12.358 de 13/12/83)

“O anexo X, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, fica alterado no que se refere ao posicionamento funcional das categorias de Assistência Social, Biblioteconomista, Estatístico e Técnico em Atividades complementares, do Grupo: Atividades de Nível Superior – ANS, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta Lei.

Anexo I

GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO: ANS SITUAÇÃO ATUAL
Nível	Assistente Social	Biblioteconomista	Estatístico	Técnico em Atividades Complementares
ANS-4 ANS-5 ANS-6 ANS-7 ANS-8	AS. SOCIAL – A AS. SOCIAL – B AS. SOCIAL – C AS. SOCIAL – D AS. SOCIAL – E	BIBLIOT. – A BIBLIOT. – B BIBLIOT. – C BIBLIOT. – D BIBLIOT. – E	ESTAT. – A ESTAT. – B ESTAT. – C ESTAT. – D ESTAT. – E	TÉC. ATIV. COMP – A TÉC. ATIV. COMP – B TÉC. ATIV. COMP – C TÉC. ATIV. COMP – D TÉC. ATIV. COMP – E
SITUAÇÃO ATUAL
Nível	Assistente Social	Biblioteconomista	Estatístico	Técnico em Atividades Complementares
3 4 5 6 7 8	AS. SOCIAL – A AS. SOCIAL – B AS. SOCIAL – C AS. SOCIAL – D AS. SOCIAL – E AS. SOCIAL – F	BIBLIOT. – A BIBLIOT. – B BIBLIOT. – C BIBLIOT. – D BIBLIOT. – E BIBLIOT. – F	ESTAT. – A ESTAT. – B ESTAT. – C ESTAT. – D ESTAT. – E ESTAT. – F	TÉC. ATIV. COMP – A TÉC. ATIV. COMP – B TÉC. ATIV. COMP – C TÉC. ATIV. COMP – D TÉC. ATIV. COMP – E TÉC. ATIV. COMP – F “

LEI 6.823/86 (Art. 1º, parágrafo único.) – (DO. 12.992 de 07/07/86)

Parágrafo único. Os cargos criados pelo "caput" deste artigo serão distribuídos em classes, níveis de vencimentos e habilitação profissional, conforme consta dos Anexos I, II, III, IV e V, parte integrante desta Lei e incluídos, respectivamente, nos Anexos V, X, XI, XIX e XX, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980.

ANEXO II

(Anexo X – Lei nº 5.848/80)

GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

NÍVEL	CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE
ATM-3 ATM-4 ATM-5 ATM-6 ATM-7 ATM-8	Técnico em Preservação e Restauração de Documento Técnico em Preservação e Restauração de Documento Técnico em Preservação e Restauração de Documento Técnico em Preservação e Restauração de Documento Técnico em Preservação e Restauração de Documento Técnico em Preservação e Restauração de Documento	A B C D E F”

ANEXO XI

GRUPO: ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO

CÓDIGO: ANM

CATEGORIAS FUNCIONAIS
NÍVEL	CARTÓGRAFO		DESENHISTA		TÉCNICO AGROPECUÁRIO	TÉCNICO EM CONTABILIDADE	TOPÓGRAFO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10	CARTÓGRAFO A CARTÓGRAFO B CARTÓGRAFO C CARTÓGRAFO D CARTÓGRAFO E		DESENHISTA A DESENHISTA B DESENHISTA C DESENHISTA D DESENHISTA E		TÉC. AGROPEC. A TÉC. AGRO-PEC. B TÉC. AGRO-PEC. C TÉC. AGRO-PEC. D TÉC. AGRO-PEC. E TÉC. AGRO-PEC. F	TÉC. EM CONTAB. A TÉC. EM CONTAB. B TÉC. EM CONTAB. C TÉC. EM CONTAB. D TÉC. EM CONTAB. E TÉC. EM CONTAB. F	TOPÓGRAFO A TOPÓGRAFO B TOPÓGRAFO C TOPÓGRAFO D TOPÓGRAFO E TOPÓGRAFO F
CATEGORIAS FUNCIONAIS
TÉCNICO EM ESTATÍSTICA		INSTRUTOR PROFISSIONAL		TÉC. EM LABORATÓRIO
TÉC. EM ESTAT. A TÉC. EM ESTAT. B TÉC. EM ESTAT. C		INS. PROFIS. A INS. PROFIS. B INS. PROFIS. C INS. PROFIS. D INS. PROFIS. E INS. PROFIS. F		TÉC. DE LABOR. A TÉC. DE LABOR. B TÉC. DE LABOR. C TÉC. DE LABOR. D TÉC. DE LABOR. E TÉC. DE LABOR. F

LEI 6.180/82 (Art. 1º) – (DO. 12.084 de 03/11/82)

“Os Anexos V, XI, XX e XXXVII, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, ficam alterados no que se refere às Categorias Funcionais de Cartógrafo, desenhista e Técnica em Estatística, do Grupo: Atividade Técnicas de Nível Médio, código ANM, de acordo com os Anexos I, II, III, e IV, partes integrantes deste artigo.

ANEXO II

GRUPO: ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO

CÓDIGO: ANM

SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO PROPOSTA
NÍVEL	CARTÓRIO	DESENHISTA	TÉCNICO EM ESTATÍSTICA	NÍVEL	CARTÓGRAFO	DESENHISTA	TÉCNICO EM ESTATÍSTICA
1	CARTÓGRAFO-A	DESENHISTA-A	TÉCNICO EM ESTATÍSTICA-A
2	CARTÓGRAFO-B	DESENHISTA	TÉCNICO EM ESTATÍSTICA-B
3	CARTÓGRAFO-C	DESENHISTA-C	TÉCNICO EM ESTATÍSTICA-C
4	CARTÓGRAFO-D	DESENHISTA-D
5	CARTÓGRAFO-E	DESENHISTA-E		5	CARTÓGRAFO –A	DESENHISTA-A	TÉCNICO EM ESTATÍSTICA-A
6				6	CARTÓGRAFO-B	DESENHISTA-B	TÉCNICO EM ESTATÍSTICA-B
7				7	CARTÓGRAFO-C	DESENHISTA-C	TÉCNICO EM ESTATÍSTICA-C
8				8	CARTÓGRAFO-D	DESENHISTA-D	TÉCNICO EM ESTATÍSTICA-D
9				9	CARTÓGRAFO-B	DESENHISTA-E	TÉCNICO EM ESTATÍSTICA-E
10				10	CARTÓGRAFO-F	DESENHISTA-F	TÉCNICO EM ESTATÍSTICA – F”

LEI 6.823/86 (Art. 1º, parágrafo único.) – (DO. 12.992 de 07/07/86)

Parágrafo único. Os cargos criados pelo "caput" deste artigo serão distribuídos em classes, níveis de vencimentos e habilitação profissional, conforme consta dos Anexos I, II, III, IV e V, parte integrante desta Lei e incluídos, respectivamente, nos Anexos V, X, XI, XIX e XX, da Lei n º 5.848, de 23 de dezembro de 1980.

ANEXO III

(Anexo XI – Lei nº 5.848/80)

GRUPO: ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO

Nível	CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE
ATM-5 ATM-6 ATM-7 ATM-8 ATM-9 ATM-10	Auxiliar de Técnico em Preservação e Restauração de Documento Auxiliar de Técnico em Preservação e Restauração de Documento Auxiliar de Técnico em Preservação e Restauração de Documento Auxiliar de Técnico em Preservação e Restauração de Documento Auxiliar de Técnico em Preservação e Restauração de Documento Auxiliar de Técnico em Preservação e Restauração de Documento	A B C D E F”

ANEXO XII

GRUPO: ARTESANATO

CÓDIGO: ART

ANEXO XIII

GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES

CATEGORIAS FUNCIONAIS
NÍVEL	AUXILIAR DE ARTÍFICE	ARTÍFICE	ARTÍFICE ESPECIALIZADO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10	AUX. DE ARTÍFICE A AUX. DE ARTÍFICE B AUX. DE ARTÍFICE C	ARTÍFICE A ARTÍFICE B ARTÍFICE C	ART. ESPECIALIZ. A ART. ESPECIALIZ. B ART. ESPECIALIZ. C ART. ESPECIALIZ. D

CÓDIGO: SAL

NÍVEL	Agente Administrativo Auxiliar		Agente Administrativo		AGENTE EM ATIVIDADES COMPLEMENTARES	DATILÓGRAFO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10	AG. ADM. AUXILIAR A AG. ADM. AUXILIAR B AG. ADM. AUXILIAR C AG. ADM. AUXILIAR D AG. ADM. AUXILIAR E		AG. ADMINIST. A AG. ADMINIST. B AG. ADMINIST. C AG. ADMINIST. D AG. ADMINIST. E		AG. EM AT. COMPL. A AG. EM AT. COMPL. B AG. EM AT. COMPL. C AG. EM AT. COMPL. D AG. EM AT. COMPL. E	DATILÓGRAFO A DATILÓGRAFO B DATILÓGRAFO C DATILÓGRAFO D DATILÓGRAFO E
AGENTE EM ATIVIDADES CADASTRAIS		TELEFONISTA		ATENDENTE DE SAÚDE PÚBLICA
AG. EM AT. CADAST. A AG. EM AT. CADAST. B AG. EM AT. CADAST. C AG. EM AT. CADAST. D AG. EM AT. CADAST. E		TELEFONISTA A TELEFONISTA B TELEFONISTA C TELEFONISTA D TELEFONISTA E		AT. DE S. PÚBLICA A AT. DE S. PÚBLICA B AT. DE S. PÚBLICA C AT. DE S. PÚBLICA D AT. DE S. PÚBLICA E

LEI 5.866/81 (Art. 2º) – (DO. 11.712 de 30/04/81) - Altera Anexo XIII

“Os Anexos V, XIII, XXII e XXXIX, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, ficam alterados na parte referente à CATEGORIA FUNCIONAL de Agente Administrativo Auxiliar, Grupo: Serviços Auxiliares, código: SAU, de acordo com os Anexos I, II, III e IV, partes integrantes deste artigo.

ANEXO II (Art. 2º)

GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES

CÓDIGO: SAL

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO PROPOSTA
NÍVEL	Agente Administrativo Auxiliar	NÍVEL	Agente Administrativo Auxiliar
1	Agente Administrativo Auxiliar A	-	-
2	Agente Administrativo Auxiliar B	-	-
3	Agente Administrativo Auxiliar C	4	Agente Administrativo Auxiliar A
4	Agente Administrativo Auxiliar D	5	Agente Administrativo Auxiliar B
5	Agente Administrativo Auxiliar E	6	Agente Administrativo Auxiliar C”

LEI 6.399/84 (Art. 9º e 10.) – (DO. 12.527 de 14/08/84)

“Ficam transladados para as categorias funcionais e grupo, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, instituído pela Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, 3 (três) cargos, nível PGF-SAU-9-A, 3 (três) cargos nível PGF-SAU-10-B, de Agente Administrativo, 2 (dois) cargos, nível PGF-SAU-5-A e 1 (um) cargo, nível PGF-SAU-6-B, da CATEGORIA FUNCIONAL de Agente Administrativo Auxiliar, criados pela Lei nº 6.109, de 6 de agosto de 1982, sem alteração de vencimento, de acordo com os Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.

O reposicionamento de pessoal de que se tratam os artigos ... 9º desta Lei, far-se-á mediante apostilamento.

Anexo I

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Nº de Cargos

Nível

CATEGORIA FUNCIONAL

Nº de Cargos

Nível

CATEGORIA FUNCIONAL

7
6
4

3
3
2

PGF-ANS-9-A
PGF-ANS-10-B
PGF-ANS-4-A

PGF-ANS-5-B

PGF-SAU-9-A
PGF-SAU-10-B
PGF-SAU-5-A

PGF-SAU-6-B

7
6
4

3
3
2

PE-AFS-5-C
PE-AFS-6-D
PE-ANS-4-B

PE-ANS-5-C

PE-SAU-9-D
PE-SAU-10-E
PE-SAU-5-B

PE-SAU-6-C

ANEXO II

GRUPO/CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSES

TOTAL

CATEGORIA

GRUPO

ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR
Técnico em Atividades Complementares

SERVIÇOS AUXILIARES

Agente Administrativo
Agente Administrativo Auxiliar

380
446

304
371

226
319

198
--

153
--

--
--

449

1.261
1.136

2.397”

ANEXO XIV

GRUPO: TRANSPORTE OFICIAL E SERVIÇOS GERAIS

CÓDIGO: TOS

NÍVEL	AGENTE DE PORTARIA	AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS	MOTORISTA OFICIAL	AGENTE PRISIONAL
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10	AG. DE PORTARIA A AG. DE PORTARIA B AG. DE PORTARIA C AG. DE PORTARIA D AG. DE PORTARIA E	AG. DE S. GERAIS A AG. DE S. GERAIS B AG. DE S. GERAIS C AG. DE S. GERAIS D AG. DE S. GERAIS E	MOT. OFICIAL A MOT. OFICIAL B MOT. OFICIAL C MOT. OFICIAL D MOT. OFICIAL E	AG. PRISIONAL A AG. PRISIONAL B AG. PRISIONAL C AG. PRISIONAL D AG. PRISIONAL E
AGENTE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
AG. DE S. ESPECIAL A AG. DE S. ESPECIAL B AG. DE S. ESPECIAL C AG. DE S. ESPECIAL D AG. DE S. ESPECIAL E

ANEXO XV

GRUPO: CHEFIA E ASSISTÊNCIA SUBALTERNA

CÓDIGO: CAS

NÍVEL GRATIFICAÇÃO MENSAL Cr$

PE — CAS — 1......................................2.000,00
PE — CAS — 2......................................2.500,00
PE — CAS — 3......................................3.000,00
PE — CAS — 4......................................3.500,00
PE — CAS — 5......................................4.000,00

LEI 6.892/86 (Art. 1º) – (DO. 13.076 de 04/11/86)
“Fica instituído e incluído no Grupo: Chefia e Assistência Subalterna – CAS, previsto no Anexo XV, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, o nível PE-CAS-6, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.

Anexo I

GRUPO: CHEFIA E ASSISTÊNCIA SUBALTERNA – CAS

NÍVEL	GRATIFICAÇÃO MENSAL (CZ$)
PE-CAS-1 PE-CAS-2 PE-CAS-3 PE-CAS-4 PE-CAS-5 PE-CAS-6	192,09 240,10 288,11 336,13 384,13 500,00”

”

ANEXO XVI

GRUPO: DOCENTE
CÓDIGO — DOC

CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE	HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
PROFESSOR I	A-B-C	Habilitação específica de 2º Grau. obtida em 3 séries ou em curso equivalente.
PROFESSOR II	A e B	Habilitação específica de grau superior, a nível de graduação, obtida em curso de curta duração, com registro profissional no MEC
PROFESSOR III	A-B-C—D	Habilitação específica de grau superior, a nível de graduação
PROFESSOR III	E - F	Habilitação específica de grau superior, a nível de pós-graduação, obtida em curso de especialização, mestrado ou doutorado

ANEXO XVII

GRUPO: ESPECIALISTA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS
CÓDIGO — EAE

CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE	HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
ADMINISTRADOR ESCOLAR I E SUPERVISOR ESCOLAR I	A e B	Habilitação específica para o ensino de 1º Grau, obtida em curso superior, a nível de graduação, com registro profissional no MEC.
ADMINISTRADOR ESCOLAR II, SUPERVISOR II E ORIENTADOR EDUCACIONAL	A-B-C—D	Habilitação específica, para o ensino de 1º e 2º Graus, obtida em curso superior, a nível de graduação, com registro profissional no MEC.
ADMINISTRADOR ESCOLAR II, SUPERVISOR ESCOLAR II E ORIENTADOR EDUCACIONAL	E—F	Habilitação específica a nível de pós-graduação, obtida em curso de especialização, mestrado ou doutorado.

ANEXO XVIII

GRUPO: SERVIÇOS JURÍDICOS

CÓDIGO — SEJ—ANS

CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE	HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
CONSULTOR JURÍDICO	A-B-C-D-E—F	Portador de diploma de Bacharel em Direito, — com registro na OAB.

LEI 7.493/88 (Art. 1º) – (DO. 13.571 de 04/11/88)

ANEXO XIX

GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO — ANS

CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE	HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
ASSISTENTE SOCIAL	A-B-C-D-E	Portador de diploma de assistente social, com registro no respectivo Conselho Regional.
BIBLIOTECONOMISTA	A-B-C-D-E	Portador de diploma de bacharel em biblioteconomia, com registro no Conselho Regional de Biblioteconomia.
ECONOMISTA	A-B-C-D-E—F	Portador de diploma de bacharel em economia, com registro no Conselho Regional de Economia.
ENGENHEIRO AGRÔNOMO	A-B-C-D-E—F	Portador de diploma de engenheiro agrônomo, com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
ESTATÍSTICO	A-B-C-D-E	Portador de diploma de estatística ou habilitação legal equivalente, com registro no Conselho Regional de Estatística.
MÉDICO VETERINÁRIO	A-B-C-D-E—F	Portador de diploma de médico veterinário, com registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO	A-B-C-D-E—F	Portador de diploma de bacharel em administração ou habilitação legal equivalente, — com registro no Conselho Regional de Técnico de Administração.
TÉCNICO EM ATIVIDADES COMPLEMENTARES	A-B-C-D-E	Portador de diploma de curso superior não previsto nos anteriores, com currículo mínimo de 03 anos, com registro no respectivo Conselho Regional.
ODONTÓLOGO	A-B-C-D-E—F	Portador de diploma de cirurgião dentista, com registro no Conselho – Regional de Odontologia.
FARMACÊUTICO	A-B-C-D-E—F	Portador de diploma de farmacêutico ou habilitação legal equivalente, com registro no Conselho Regional de Farmácia.
MÉDICO	A-B-C-D-E—F	Portador de diploma de médico, com registro no Conselho Regional de Medicina.

LEI 6.694/85 (Art. 2º) – (DO. 12.842 de 25/11/85)
“O anexo XIX da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, na parte que se refere à habilitação profissional da CATEGORIA FUNCIONAL de Técnico em Atividades Complementares, passa a vigorar com a seguinte redação:

NOMENCLATURA	HABILITAÇÃO
Técnicos em Atividades Complementares	Portador de diploma de curso superior com currículo mínimo de 3(três) anos com o respectivo Registro Profissional”

LEI 6.823/86 (Art. 1º, Parágrafo único.) – (DO. 12.992 de 07/07/86)
“Ficam criadas no Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, as Categorias Funcionais de Técnico em Preservação e Restauração de Documentos, do Grupo: Atividades de Nível Superior, com 15 (quinze) cargos, e a de Auxiliar de Técnico em Preservação e Restauração de Documentos, do Grupo: Atividades Técnicas de Nível Médio, com 32 (trinta e dois) cargos.
Parágrafo único. Os cargos criados pelo “caput” deste artigo serão distribuídos em classes, níveis de vencimentos e habilitação profissional, conforme consta dos Anexos I, II, III, IV e V, parte integrante desta Lei e incluídos, respectivamente, nos Anexos V, X, XI, XIX e XX, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980.

ANEXO IV

(Anexo XIX –Lei nº 5.848/80)

GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE	HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Técnico em Preservação e Restauração de Documentos	A – B – C – D – E - F	Portador de Diploma de Bacharel em Biblioteconomia ou Licenciatura Em História com o respectivo Registro e treinamento específico na área de atuação”

ANEXO XX

GRUPO: ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO — ANM

CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE	QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
CARTÓGRAFO	A-B-C-D-E	Portador de certificado de habilitação de cartógrafo ou equivalente.
DESENHISTA	A-B-C-D-E	Portador de certificado de habilitação de desenhista ou equivalente.
TÉCNICO AGROPECUÁRIO	A-B-C-D-E—F	Portador de certificado de curso de 2º Grau de técnico-agrícola, com registro na Associação dos Profissionais de Técnico Agrícola..
TÉCNICO EM CONTABILIDADE	A-B-C-D-E—F	Portador de certificado de técnico em contabilidade ou habilitação legal equivalente, com registro no Conselho Regional de Contabilidade.
TOPÓGRAFO	A-B-C-D-E—F	Portador de certificado de topógrafo ou habilitação legal equivalente, com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
TÉCNICO EM ESTATÍSTICA	A-B-C	Portador de diploma de conclusão de curso técnico de estatística, em nível médio, com registro no Conselho Regional de Estatística.
INSTRUTOR PROFISSIONAL	A-B-C-D-E—F	Portador de certificado de habilitação técnico-profissional, a nível de 2º Grau.
TÉCNICO DE LABORATÓRIO	A-B-C-D-E	Portador de certificado de curso de 2º Grau, com prática de laboratório de solos.

LEI 6.180/82 (Art. 1º) – (DO. 12.084 de 03/11/82)
“Os Anexos V, XI, XX e XXXVII, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, ficam alterados no que se refere às Categorias Funcionais de Cartógrafo, desenhista e Técnica em Estatística, do Grupo: Atividade Técnicas de Nível Médio, código ANM, de acordo com os Anexos I, II, III, e IV, partes integrantes deste artigo.

ANEXO III

Grupo: ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO

CÓDIGO: ANM

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO PROPOSTA
CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE	CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE
CARTÓGRAFO	A-B-C-D-E	CARTÓGRAFO	A-B-C-D-E-F
DESENHISTA	A-B-C-D-E	DESENHISTA	A-B-C-D-E-F
TÉCNICO EM ESTATÍSTICA	A-B-C	TÉCNICO EM ESTATÍSTICA	A-B-C-D-E-F”

LEI 6.823/86 (Art. 1º, Parágrafo único) – (DO. 12.992 de 07/07/86)
“Ficam criadas no Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, as Categorias Funcionais de Técnico em Preservação e Restauração de Documentos, do Grupo: Atividades de Nível Superior, com 15 (quinze) cargos, e a de Auxiliar de Técnico em Preservação e Restauração de Documentos, do Grupo: Atividades Técnicas de Nível Médio, com 32 (trinta e dois) cargos.
Parágrafo único. Os cargos criados pelo “caput” deste artigo serão distribuídos em classes, níveis de vencimentos e habilitação profissional, conforme consta dos Anexos I, II, III, IV e V, parte integrante desta Lei e incluídos, respectivamente, nos Anexos V, X, XI, XIX e XX, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980.

ANEXO V

(Anexo XX – Lei nº 5.848/80)

GRUPO: ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO

CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE	HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Auxiliar de Técnico em Preservação e Restauração de documentos	A – B – C – D – E – D	Portador de certificado de conclusão de Curso de 2º Grau, com treinamento específico na área de atuação”

ANEXO XXI

GRUPO: ARTESANATO

CÓDIGO — ART

CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE	QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
AUXILIAR DE ARTÍFICE	A-B-C	Portador de certificado de curso primário (4ª série do 1º Grau).
ARTÍFICE	A-B-C	Portador de certificado de curso primário (4ª série do 1º Grau), e treinamento específico na área de atuação.
ARTÍFICE ESPECIALIZADO	A-B-C-D	Portador de certificado de curso de 1º Grau, e treinamento específico na área de atuação.

ANEXO XXII

GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES

CÓDIGO — SAL

CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE	QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Agente Administrativo	A-B-C-D-E	Portador de certificado de conclusão de curso de 2º Grau.
Agente Administrativo Auxiliar	A-B-C-D-E	Portador de certificado de conclusão de curso de 1º Grau.
AGENTE EM ATIVIDADES COMPLEMENTARES	A-B-C-D-E	Portador de certificado de conclusão de curso de 2º Grau.
DATILÓGRAFO	A-B-C-D-E	Portador de certificado de conclusão de curso de 1º Grau e curso específico de datilografia..
AGENTE EM ATIVIDADES CADASTRAIS	A-B-C-D-E	Portador de certificado de conclusão de curso de 2º Grau, com comprovada experiência na área de atuação.
TELEFONISTA	A-B-C-D-E	Portador de certificado de conclusão de curso de 1º Grau.
ATENDENTE DE SAÚDE PÚBLICA	A-B-C-D-E	Portador de certificado de conclusão de curso de 1º Grau e certificado de treinamento para formação de atendente de saúde pública, com registro no Conselho Regional de Enfermagem..

LEI 5.866/81 (Art. 2º) – (DO. 11.712 de 30/04/81) - Altera Anexo XXII

“Os Anexos V, XIII, XXII e XXXIX, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, ficam alterados na parte referente à CATEGORIA FUNCIONAL de Agente Administrativo Auxiliar, Grupo: Serviços Auxiliares, código: SAU, de acordo com os Anexos I, II, III e IV, partes integrantes deste artigo.

ANEXO III (Art. 2º)

GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES

CÓDIGO: SAU

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO PROPOSTA
CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE	CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE
Agente Administrativo Auxiliar	A-B-C-D-E	Agente Administrativo Auxiliar	A-B-C”

LEI 6.399/84 (Art. 9º e 10.) – (DO. 12.527 de 14/08/84)
“Ficam transladados para as categorias funcionais e grupo, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, instituído pela Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, 3 (três) cargos, nível PGF-SAU-9-A, 3 (três) cargos nível PGF-SAU-10-B, de Agente Administrativo, 2 (dois) cargos, nível PGF-SAU-5-A e 1 (um) cargo, nível PGF-SAU-6-B, da CATEGORIA FUNCIONAL de Agente Administrativo Auxiliar, criados pela Lei nº 6.109, de 6 de agosto de 1982, sem alteração de vencimento, de acordo com os Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.
O reposicionamento de pessoal de que se tratam os artigos ... 9º desta Lei, far-se-á mediante apostilamento.

Anexo I

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Nº de Cargos

Nível

CATEGORIA FUNCIONAL

Nº de Cargos

Nível

CATEGORIA FUNCIONAL

7
6
4

3
3
2

PGF-ANS-9-A
PGF-ANS-10-B
PGF-ANS-4-A

PGF-ANS-5-B

PGF-SAU-9-A
PGF-SAU-10-B
PGF-SAU-5-A

PGF-SAU-6-B

7
6
4

3
3
2

PE-AFS-5-C
PE-AFS-6-D
PE-ANS-4-B

PE-ANS-5-C

PE-SAU-9-D
PE-SAU-10-E
PE-SAU-5-B

PE-SAU-6-C

ANEXO II

GRUPO/CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSES

TOTAL

CATEGORIA

GRUPO

ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR
Técnico em Atividades Complementares

SERVIÇOS AUXILIARES

Agente Administrativo
Agente Administrativo Auxiliar

380
446

304
371

226
319

198
--

153
--

--
--

449

1.261
1.136

2.397”

ANEXO XXIII

GRUPO: TRANSPORTE OFICIAL E SERVIÇOS GERAIS

CÓDIGO — TOS

CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE	QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
AGENTE DE PORTARIA	A-B-C-D-E	Portador de certificado de curso primário (4ª série do 1º Grau).
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS	A-B-C-D-E	Portador de certificado de curso primário (4ª série do 1º Grau).
MOTORISTA OFICIAL	A-B-C-D-E	Portador de certificado de curso primário (4ª série do 1º Grau) e carteira nacional de habilitação, categoria profissional..
AGENTE PRISIONAL	A-B-C-D-E	Portador de certificado de curso primário (4ª série do 1º Grau) e curso de preparação específica..
AGENTE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS	A-B-C-D-E	Portador de certificado de curso primário (4ª série do 1º Grau)comprovada experiência e treinamento na área de atuação..

ANEXO XXIV

GRUPO: DOCENTE

NÍVEL	VENCIMENTO MENSAL – CR$
	REGIME 20 HORAS	REGIME 30 HORAS	REGIME 40 HORAS
PE—DOC—ANS-1 PE—DOC—ANS-2 PE—DOC—ANS-3 PE—DOC—ANS-4 PE—DOC—ANS-5 PE—DOC—ANS-6 PE—DOC—ANS-7 PE—DOC—ANS-8	13.000,00 14.422,00 15.966,00 18.026,00 20.087,00 22.403,00 24.979,00 27.810,00	19.500,00 21.633,00 23.949,00 27.039,00 30.131,00 33.605,00 37.469,00 41.715,00	26.000,00 28.844,00 31.932,00 36.052,00 40.174,00 44.806,00 49.958,00 55.620,00

ANEXO XXV

GRUPO: DOCENTE

NÍVEL VENCIMENTO MENSAL 22 HORAS

PE—DOC—ANM-1 .............................................................10.000,00
PE—DOC—ANM-2 .............................................................11.000,00
PE—DOC—ANM-3 .............................................................12.000,00

LEI 6.025/82 (Art. 2º) – (DO. 11.909 de 15/12/81)
“O anexo XXV, referido no artigo 4º da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980 passa a vigorar de acordo com o Anexo único, parte integrante desta Lei.

ANEXO ÚNICO

GRUPO: DOCENTE

NÍVEL	REGIME DE 22 HORAS	REGIME DE 44 HORAS
PE-DOC-ANM-1	18.500,00	37.000,00
PE-DOC-ANM-2	20.350,00	40.700,00
PE-DOC-ANM-3	22.200,00	44.400,00”

LEI 6.078/82 (Art. 3º) – (DO. 11.988 de 14/06/82)
“O Anexo Único e a Tabela Única, partes integrantes desta Lei, passam a vigorar em substituição ao Anexo XXV, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, redação dada pela Lei nº 6.025, de 15 de fevereiro de 1982, e à Tabela da Lei nº 6.032, de 17 de fevereiro de 1982.

ANEXO ÚNICO

GRUPO: DOCENTE

NÍVEL	REGIME DE 20 HORAS	REGIME DE 40 HORAS
PE-DOC-ANM-1	18.500,00	37.000,00
PE-DOC-ANM-2	20.350,00	40.700,00
PE-DOC-ANM-3	22.200,00	44.400,00

TABELA ÚNICA REFERIDA NO ARTIGO 14, DA LEI Nº 6.032, DE 17.02.82

Carga Horária Funcional	ÁREA DE ENSINO DE ATUAÇÃO/HABILITAÇÃO MÍNIMA/SALÁRIO MENSAL
	Áreas de Ensino 2 e 3			Área de ensino 1
	Habilitação Plena Código 300	Habilitação Curta Código 200	Sem Habilitação Código 100	Habilitação Código 30	Sem Habilitação Código 20	Sem Habilitação Código 10
10 20 30 40 20 40	14.769,00 29.537,00 44.306,00 59.074,00 ---- ----	12.025,00 24.049,00 36.074,00 48.098,00 ---- ----	9.257,00 18.515,00 27.772,00 37.030,00 ---- ----	---- ---- ---- ---- 18.500,00 37.000,00	---- ---- ---- ---- 12.488,00 24.976,00	---- ---- ---- ---- 11.928,00 23.856,00”

ANEXO XXVI

GRUPO: ESPECIALISTA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

NÍVEL VENCIMENTO MENSAL CR$
REGIME 40 HORAS

PE—EAE—ANS—1 .............................................................. 26.000,00
PE—EAE—ANS—2 .............................................................. 28.844,00
PE—EAE—ANS—3 .............................................................. 31.932,00
PE—EAE—ANS—4 .............................................................. 36.052,00
PE—EAE—ANS—5 .............................................................. 40.174,00
PE—EAE—ANS—6 .............................................................. 44.806,00
PE—EAE—ANS—7 .............................................................. 49.958,00
PE—EAE—ANS—8 .............................................................. 55.620,00

ANEXO XXVII

GRUPO: SERVIÇOS JURÍDICOS

NÍVEL VENCIMENTO MENSAL CR$

PE—ANS—SEJ—1 ............................................................... 40.173,00
PE—ANS—SEJ—2 ............................................................... 44.805,00
PE—ANS—SEJ—3 ............................................................... 49.957,00
PE—ANS—SEJ—4 ............................................................... 55.620,00
PE—ANS—SEJ—5 ............................................................... 62.316,00
PE—ANS—SEJ—6 ............................................................... 69.527,00

ANEXO XXVIII

GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

NÍVEL VENCIMENTO MENSAL CR$

PE—ANS—1 ................................................... 25.752,00
PE—ANS—2 ................................................... 28.844,00
PE—ANS—3 ................................................... 31.932,00
PE—ANS—4 ................................................... 36.052,00
PE—ANS—5 ................................................... 40.173,00
PE—ANS—6 ................................................... 44.805,00
PE—ANS—7 ................................................... 49.957,00
PE—ANS—8 ................................................... 55.620,00
PE—ANS—9 ................................................... 62.316,00
PE—ANS—10 ................................................. 69.527,00

ANEXO XXIX

GRUPO: ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO

NÍVEL VENCIMENTO MENSAL CR$

PE—ANM—1 ........................................ 7.727,00
PE—ANM—2 ........................................ 9.016,00
PE—ANM—3 ........................................ 10.565,00
PE—ANM—4 ........................................ 12.364,00
PE—ANM—5 ........................................ 14.423,00
PE—ANM—6 ........................................ 16.743,00
PE—ANM—7 ........................................ 19.575,00
PE—ANM—8 ........................................ 22.663,00
PE—ANM—9 ........................................ 26.527,00
PE—ANM—10 ....................................... 30.901,00

ANEXO XXX

GRUPO: ARTESANATO

NÍVEL VENCIMENTO MENSAL CR$

PE—ART—1 ........................................   6.080,00
PE—ART—2 ........................................   7.175,00
PE—ART—3 ........................................   8.466,00
PE—ART—4 ........................................   9.989,00
PE—ART—5 ........................................ 11.788,00
PE—ART—6 ........................................ 13.909,00
PE—ART—7 ........................................ 16.413,00
PE—ART—8 ........................................ 19.367,00
PE—ART—9 ........................................ 22.853,00
PE—ART—10 ...................................... 25.752,00

ANEXO XXXI

GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES

NÍVEL VENCIMENTO MENSAL CR$

PE—SAU—1 ........................................   6.000,00
PE—SAU—2 ........................................   6.591,00
PE—SAU—3 ........................................   7.191,00
PE—SAU—4 ........................................   8.624,00
PE—SAU—5 ........................................ 10.352,00
PE—SAU—6 ........................................ 12.421,00
PE—SAU—7 ........................................ 14.904,00
PE—SAU—8 ........................................ 17.887,00
PE—SAU—9 ........................................ 21.463,00
PE—SAU—10 ...................................... 25.752,00

ANEXO XXXII

GRUPO: TRANSPORTE OFICIAL E SERVIÇOS GERAIS

NÍVEL VENCIMENTO MENSAL CR$

PE—TOS—1 ........................................   6.000,00
PE—TOS—2 ........................................   6.521,00
PE—TOS—3 ........................................   7.122,00
PE—TOS—4 ........................................   7.834,00
PE—TOS—5 ........................................   8.546,00
PE—TOS—6 ........................................   9.562,00
PE—TOS—7 ........................................ 10.612,00
PE—TOS—8 ........................................ 11.994,00
PE—TOS—9 ........................................ 13.432,00
PE—TOS—10 ...................................... 15.036,00

ANEXO XXXIII

LINHA DE CORRELAÇÃO DE ENQUADRAMENTO

GRUPO: DOCENTE

CÓDIGO—DOC

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
REGIME JURÍDICO	NOMENCLATURA/ CARGOS E EMPREGOS	CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE
ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO	PROFESSOR I PROFESSOR II	PROFESSOR I	A-B-C
ESTATUTÁRIO	PROFESSOR LICENCIADO I	PROFESSOR II	A—B
ESTATUTÁRIO	PROFESSOR LICENCIADO II	PROFESSOR III	A-B-C-D-E—F

ANEXO XXXIV

LINHA DE CORRELAÇÃO DE ENQUADRAMENTO

GRUPO: ESPECIALISTAS EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

CÓDIGO—EAE

SITUAÇÃO ATUAL ................ SITUAÇÃO NOVA
REGIME JURÍDICO	NOMENCLATURA/CARGOS E EMPREGOS	CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE
ESTATUTÁRIO	ADMINISTRADOR ESCOLAR DE 1º GRAU	ADMINISTRADOR ESCOLAR I	A—B
ESTATUTÁRIO	SUPERVISOR ESCOLAR DE 1º GRAU	SUPERVISOR ESCOLAR I	A—B
ESTATUTÁRIO	ADMINISTRADOR ESCOLAR DE 1º e 2º GRAU	ADMINISTRADOR ESCOLAR II	A-B-C-D-E—F
ESTATUTÁRIO	SUPERVISOR ESCOLAR DE 1º e 2º GRAU	SUPERVISOR ESCOLAR II	A-B-C-D-E—F
ESTATUTÁRIO	ORIENTADOR EDUCACIONAL	ORIENTADOR EDUCACIONAL	A-B-C-D-E—F

ANEXO XXXV

LINHA DE CORRELAÇÃO DE ENQUADRAMENTO

GRUPO: SERVIÇOS JURÍDICOS

CÓDIGO—SEJ

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
REGIME JURÍDICO	NOMENCLATURA/CARGOS E EMPREGOS	CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE
ESTATUTÁRIO	CONSULTOR JURÍDICO	CONSULTOR JURÍDICO	A-B-C-D-E—F
C.L.T	ASSESSOR JURÍDICO
C.L.T	ADVOGADO
CONT. ADM.	ASSESSOR JURÍDICO DE G.T.

LEI 7.493/88 (Art. 1º) – (DO. 13.571 de 04/11/88)
“Fica alterada a nomenclatura da CATEGORIA FUNCIONAL de Consultor Jurídico, do Grupo: Atividades de Nível Superior, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, prevista na Lei n.º 5.848, de 23 de dezembro de 1980, para Procurador Administrativo, permanecendo inalterados os atuais níveis de vencimentos, classes, números de cargos e atribuições.”

ANEXO XXXVI

LINHA DE CORRELAÇÃO DE ENQUADRAMENTO

GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO-ANS

SITUAÇÃO ATUAL ................................................ SITUAÇÃO NOVA
REGIME JURÍDICO	NOMENCLATURA/CARGOS E EMPREGOS	CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE
ESTATUTÁRIO C.L.T	ASSISTENTE SOCIAL ASSISTENTE SOCIAL	ASSISTENTE SOCIAL	A-B-C-D-E
C.L.T	BIBLIOTECONOMISTA	BIBLIOTECONOMISTA	A-B-C-D-E
C.L.T	DENTISTA	ODONTÓLOGO	A-B-C-D-E—F
ESTATUTÁRIO	ECONOMISTA	ECONOMISTA	A-B-C-D-E—F
ESTATUTÁRIO C.L.T	ENGENHEIRO AGRÔNOMO ENGENHEIRO AGRÔNOMO	ENGENHEIRO AGRÔNOMO	A-B-C-D-E—F
ESTATUTÁRIO C.L.T	MÉDICO VETERINÁRIO MÉDICO VETERINÁRIO	MÉDICO VETERINÁRIO	A-B-C-D-E—F
ESTATUTÁRIO C.L.T C.L.T C.L.T	MÉDICO MÉDICO MÉDICO CLÍNICO MÉDICO PSIQUIÁTRICO	MÉDICO	A-B-C-D-E—F
ESTATUTÁRIO C.L.T C.L.T C.L.T	FARMACÊUTICO FARMACÊUTICO FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO TECNÓLOGO DE ALIMENTAÇÃO	FARMACÊUTICO	A-B-C-D-E—F
ESTATUTÁRIO	ESTATÍSTICO	ESTATÍSTICO	A-B-C-D-E
ESTATUTÁRIO	TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO	TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO
CONT. ADM. CONT. ADM CONT. ADM CONT. ADM C.L.T C.L.T C.L.T C.L.T C.L.T C.L.T	DIRETOR ASSISTENTE NORMAL ASSESSOR ADMINISTRATIVO DIRETOR DE ESCOLA – MODELO ASSESSOR TÉCNICO – PEDAGÓGICO TÉCNICO DE EDUCAÇÃO ORIENTADOR EDUCACIONAL SUPERVISOR ESCOLAR ASSESSOR FINANCEIRO SOCIÓLOGO PESQUISADOR	TÉCNICO EM ATIVIDADES COMPLEMENTARES	A-B-C-D-E
ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO C.L.T C.L.T C.L.T C.L.T C.L.T C.L.T C.L.T C.L.T C.L.T CONT. ADM CONT. ADM CONT. ADM CONT. ADM	GEÓLOGO GEÓGRAFO ENGENHEIRO QUÍMICO ASSESSOR TÉCNICO DE RELAÇÕES PÚBLICAS BIOLOGISTA BOTÂNICO TECNOLOGISTA ASSESSOR TÉCNICO SOCIAL ASSESSOR TÉCNICO GEÓGRAFO QUÍMICO PSICÓLOGO ASSESSOR ASSESSOR ADMINISTRATIVO ASSESSOR PEDAGÓGICO ASSESSOR TÉCNICO ASSESSOR TÉCNICO G. T. BIÓLOGO ASSESSOR PEDAGÓGICO ASSESSOR TÉCNICO COORDENADOR DE G. T. DIRETOR DE TURNO	TÉCNICO EM ATIVIDADES COMPLEMENTARES	A-B-C-D-E

LEI 5.992/81 (Art. 1º, Parágrafo único)) – (DO. 11.870 de 16/12/81)
“Ficam alterados, nos Grupos: Atividades de Nível Superior – ANS, Atividades de Nível Médio - ANM, Artesanato – ART, Serviços Auxiliares – SAU e Transporte Oficial e Serviços Gerais – TOS, nas Categorias Funcionais abaixo discriminadas, as seguintes nomenclaturas de cargos e funções:

ANEXO XXXVI

I – Grupo: Atividades de Nível Superior – ANS
01 – Técnico em Atividades Complementares
a – INCLUIR:
Diretor do Serviço de Patrimônio Escolar – Contrato CLT;
Orientador Pedagógico – Contrato Administrativo;
Técnico de Planejamento – Contrato CLT;
Técnico em Estatística Educacional – Contrato CLT;
Orientador Desportivo – Contrato CLT;
Diretor Geral – Contrato CLT;
Coordenador de Turno – Contrato CLT;
Agrimensor Carteira Modelo A;
Diretor de Administração;
Supervisor de Administração;
Sub Diretor;
Secretário Adjunto;
Zootecnista. – Contrato CLT.

2 – Economista
a – INCLUIR:
Economista – Contrato CLT
3 – Técnico de Administração
a - INCLUIR:
Técnico de Administração – Contrato CLT.”

Parágrafo único – O enquadramento dos ocupantes de cargos ou empregos mencionados neste artigo, obedecerá aos critérios estabelecidos no art. 6º, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980.”

ANEXO XXXVII

LINHA DE CORRELAÇÃO DE ENQUADRAMENTO

GRUPO: ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO

CÓDIGO—ANM

SITUAÇÃO ATUAL ................................................. SITUAÇÃO NOVA
REGIME JURÍDICO	NOMENCLATURA/CARGOS E EMPREGOS	CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE
ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO	TOPÓGRAFO TÉCNICO EM TOPOGRAFIA AGRIMENSOR	TOPÓGRAFO	A-B-C-D-E—F
ESTATUTÁRIO C.L.T. C.L.T.	DESENHISTA DESENHISTA TÉCNICO EM DESENHO	DESENHISTA	A-B-C-D-E
C.L.T. C.L.T. C.L.T.	AUXILIAR TÉCNICO DE LABORATÓRIO LABORATORISTA AUXILIAR DE LABORATÓRIO	TÉCNICO DE LABORATÓRIO	A-B-C-D-E—F
ESTATUTÁRIO	CARTÓGRAFO	CARTÓGRAFO	A-B-C-D-E
ESTATUTÁRIO C.L.T. C.L.T.	TÉCNICO EM CONTABILIDADE ASSISTENTE CONTÁBIL TÉCNICO EM CONTABILIDADE	TÉCNICO EM CONTABILIDADE	A-B-C-D-E—F
	AUXILIAR DE ESTATÍSTICA	TÉCNICO EM ESTATÍSTICA	A-B-C
ESTATUTÁRIO C.L.T. C.L.T.	TÉCNICO AGRÍCOLA MONITOR AGRÍCOLA TÉCNICO AGRÍCOLA	TÉCNICO AGRO-PECUÁRIO	A-B-C-D-E—F
C.L.T.	PROFESSOR	INSTRUTOR PROFISSIONAL	A-B-C-D-E—F

LEI 5.992/81 (Art. 1º, Parágrafo único) – (DO. 11.870 de 16/12/81)
“Ficam alterados, nos Grupos: Atividades de Nível Superior – ANS, Atividades de Nível Médio - ANM, Artesanato – ART, Serviços Auxiliares – SAU e Transporte Oficial e Serviços Gerais – TOS, nas Categorias Funcionais abaixo discriminadas, as seguintes nomenclaturas de cargos e funções:

ANEXO XXXVII

II – Grupo: Atividades de Nível Médio – ANM
1 – Técnico Agro-Pecuário
a – INCLUIR:
Tecnólogo de Mel – Contrato CLT.
2 – Instrutor Profissional
a – INCLUIR:
Instrutor de Ofício.
3 – Topógrafo
b – SUPRIMIR:
Agrimensor.”

Anexo IV

LINHA DE CORRELAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
GRUPO: ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO
CÓDIGO: ANM

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO PROPOSTA
Regime Jurídico	Nomenclatura/Cargo e Empregos	Classe	Regime Jurídico	Nomenclatura/cargos e Empregos	Classe
Estatutário	Cartógrafo	A-B-C-D-E	Estatutário	Cartógrafo	A-B-C-D-E-F
Estatutário	Desenhista	A-B-C-D-E	Estatutário	Cartógrafo	A-B-C-D-E-F
Estatutário	Técnico em Estatística	A-B-C-	Estatutário	Técnico em Estatística	A-B-C-D-E-F”

ANEXO XXXVIII

LINHA DE CORRELAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
GRUPO: ARTESANATO
CÓDIGO—ART

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
REGIME JURÍDICO	NOMENCLATURA/CARGOS E EMPREGOS	CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE
ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T.	TÉCNICO EM ARTES GRÁFICAS REDATOR FOTÓGRAFO ASSESSOR DE OFICINAS E MÁQUINAS OPERADOR DE SOM OPERADOR DE OFFSET OPERADOR DE CÂMARA OPERADOR DE TELE CINE TÉCNICO DE SOM LABORATORISTA	ARTÍFICE ESPECIALIZADO	A-B-C-D
		AUXILIAR DE ARTÍFICE	A-B-C
ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO C.L.T. C.L.T. C.L.T.	MESTRE-ARTÍFICE GRÁFICO FUNDIDOR CINEGRAFISTA ARTÍFICE CHEFE DE EXPEDIÇÃO DOBRADOR	ARTÍFICE	A-B-C
C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T.	ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE PARQUES E JARDINS ENCANADOR GRÁFICO MESTRE DO PARQUE INDUSTRIAL	ARTÍFICE	A-B-C

ANEXO XXXVIII

III – Grupo: Artesanato – ART
1 – Artífice Especializado
a – INCLUIR:
Operador de Máquinas;
Mecanógrafo – Contrato CLT;
2 – Artífice
a – INCLUIR:
Auxiliar de Operador – Contrato CLT;
Mestre de Oficina – Contrato CLT;
Alfaiate – Contrato CLT;
Seleiro – Contrato CLT.”

ANEXO XXXIX

LINHA DE CORRELAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES
CÓDIGO-SAL

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
REGIME JURÍDICO	NOMENCLATURA/CARGOS E EMPREGOS	CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE
ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T.	OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO CALCULISTA (ISOLADO) ENCARREGADO DE EXPEDIENTE (ISOLADO) AUXILIAR DE PESQUISA (ISOLADO) AUXILIAR ADMINISTRATIVO AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR DE SECRETARIA AUXILIAR TÉCNICO AUXILIAR TÉCNICO DE SECRETARIA PREPARADOR DE MATERIAL DIDÁTICO SECRETÁRIA Agente Administrativo ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ASSISTENTE DE COORDENAÇÃO ASSISTENTE DE COORDENADOR	Agente Administrativo	A-B-C-D-E
C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. CONT. ADMINIST. CONT. ADMINIST. CONT. ADMINIST. CONT. ADMINIST. CONT. ADMINIST. CONT. ADMINIST.	ASSISTENTE FINANCEIRO ASSISTENTE TÉCNICO ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRAT. AUXILIAR DE COORDENADOR DE TURNO ENCARREGADO DE SERVIÇO ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS ENCARREGADO DO SETOR DE MATERIAL ENCARREGADO GERAL DE FICHÁRIO ENCARREGADO GERAL DE PESSOAL OFICIAL ADMINISTRATIVO OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO ORIENTADOR DO MEA SERVIÇOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA TÉCNICO ASSISTENTE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO CHEFE DO SETOR DE PESSOAL OFICIAL ADMINISTRATIVO AUXILIAR ADMINISTRATIVO OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR DE SECRETARIA
ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T.	ESCRITURÁRIO ARQUIVISTA ALMOXARIFE BIBLIOTECÁRIO AUXILIAR DE ESTATÍSTICO CALCULISTA AUXILIAR (ISOLADO) ENCARREGADO DE EXPEDIENTE E CONTABILIDADE (ISOLADO) AUXILIAR DE ENFERMAGEM IDENTIFICADOR (ISOLADO) ALMOXARIFE ARQUIVISTA ARQUIVISTA DE REGISTRO DE TÍTULOS AUXILIAR DE COOPERATIVISMO AUXILIAR DE BIBLIOTECÁRIO AGENTE DE SERVIÇOS
C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. CONT. ADMINIST. CONT. ADMINIST. CONT. ADMINIST. CONT. ADMINIST. CONT. ADMINIST.	AUXILIAR DE ESCRITÓRIO AUXILIAR DE PESQUISA AUXILIAR DE SERVIÇOS CALCULISTA ENCARREGADO DE SETOR ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO BIBLIOTECÁRIO AUXILIAR DE BIBLIOTECA ARQUIVISTA SECRETÁRIO DE ESCOLA PROFISSIONAL FEMININA
ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO	PROJETISTA (ISOLADO) CHEFE DE GABINETE (ISOLADO) CAPATAZ DA FAZENDA RESSACADA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (ISOLADO) RÁDIOPERADOR SUPERVISOR DE ADMINISTRAÇÃO (ISOLADO) DIRETOR (ISOLADO)	AGENTE EM ATIVIDADES COMPLEMENTARES	A-B-C-D-E
ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO CONT. ADMINIST. CONT. ADMINIST. CONT. ADMINIST. CONT. ADMINIST CONT. ADMINIST. CONT. ADMINIST. CONT. ADMINIST. C.L.T. C.L.T C.L.T C.L.T C.L.T C.L.T	SECRETÁRIO ADJUNTO (PG-TC) SUBDIRETOR (ISOLADO) ASSISTENTE FINANCEIRO (ISOLADO) INSPETOR GERAL DE CAÇA E PESCA (ISOLADO) DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO (ISOLADO) ENCARREGADO DE SERVIÇOS FINANCEIROS (ISOLADO) ASSISTENTE TÉCNICO DE ENSINO AUXILIAR TÉCNICO DE ENSINO AUXILIAR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO COORDENADOR C/ESPECIALIZAÇÃO TV INSPETOR DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES SUPERVISOR DE ESCOLA PROFISSIONAL FEMININA RECEPCIONISTA DIRETOR DE TV DIRETOR REGIONAL DIRETOR TÉCNICO REPÓRTER-CHEFE PESQUISADOR REPÓRTER
ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO C.L.T C.L.T C.L.T	AUXILIAR DE VETERINÁRIO INSPETOR DE PESCA SUPERVISOR DO FOMENTO VEGETAL AUXILIAR DE VETERINÁRIO E AGRÔNOMO SUPERVISOR DO FOMENTO E AGRICULTURA INSPETOR REGIONAL INSPETOR REGIONAL DE PESCA SUPERVISOR DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO	AGENTE EM ATIVIDADES COMPLEMENTARES	A-B-C-D-E
		AGENTE EM ATIVIDADES CADASTRAIS	A-B-C-D-E
C.L.T.	DATILÓGRAFO	DATILÓGRAFO	A-B-C-D-E
C.L.T.	TELEFONISTA	TELEFONISTA	A-B-C-D-E
C.L.T. C.L.T. CONT. ADMINIST.	ATENDENTE DE SAÚDE PÚBLICA ATENDENTE DE GABINETE MÉDICO AUXILIAR DE ENFERMAGEM	ATENDENTE DE SAÚDE PÚBLICA	A-B-C-D-E

LEI 5.866/81 (Art. 2º) – (DO. 11.712 de 30/04/81) - Altera Anexo XXXIX

ANEXO IV (Art. 2º)

LINHA DE CORRELAÇÃO DE ENQUADRAMENTO

GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES
CÓDIGO: SAL

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO PROPOSTA
Regime Jurídico	Nom. Cargo	Classe	Regime Jurídico	Nom. Cargo	Classe
Estatutário	Agente Administ. Auxiliar	A-B-C-D-E	Estatutário	Agente Administ. Auxiliar	A-B-C”

ANEXO XXXIX

IV – Grupo: Serviços Auxiliares – SAU
1 – Agente Administrativo
a – INCLUIR:
Administrador – Contrato CLT;
Auxiliar de Serviço Financeiro – Contrato CLT;
Calculista – Contrato CLT;
Auxiliar de Pesquisa – Contrato CLT;
Assistente do Diretor – Contrato CLT;

2 – Agente em Atividades Complementares
a – INCLUIR:
Assistente de TV – Contrato CLT;
Vice-Diretor – Contrato CLT;
Diretor – Contrato CLT;
Rádio Técnico – Contrato CLT;
Técnico Auxiliar de Terapia da Linguagem – Contrato Administrativo;
Professor do IATEL – Contrato Administrativo;
Professor APAE – Contrato Administrativo.

3 – Agente Administrativo Auxiliar
a - INCLUIR:
Atendente de Saúde Pública – Contrato CLT;
Atendente de Gabinete Médico – Contrato CLT;
Enfermeiro Auxiliar – Contrato CLT;
Atendente – Contrato CLT.

4 – Agente de Atividades Complementares
a – SUPRIMIR:
Diretor de Administração
Supervisor de Administração
Secretário Adjunto
Sub Diretor

5 – Atendente de Saúde Pública
b – SUPRIMIR:
Atendente de Saúde Pública – Contrato CLT;
Atendente de Gabinete Médico – Contrato CLT;
Auxiliar de Enfermagem – Contrato CLT.

6 – Agente Administrativo Auxiliar
b – SUPRIMIR:
Auxiliar de Pesquisa – contrato CLT;
Calculista – Contrato CLT.”

Parágrafo único – O enquadramento dos ocupantes de cargos ou empregos mencionados neste artigo, obedecerá aos critérios estabelecidos no art. 6º, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980.”

LEI 6.040/82 (Art. 8º, Parágrafo único, alíneas a e b) – (DO. 11.913 de 19/02/82)
“(Art. 8º) ..................................................
.................................................................
(Parágrafo único.) O ANEXO XXXIX da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, fica alterado para incluir os seguintes cargos e empregos:
a) Oficial de administração, Auxiliar de administração, operador Micrográfico, Administrador (CLT), Encarregado de Serviço (CLT), Oficial de Administração (CLT), Assistente Administrativo (CLT), Encarregado de Serviço Gerais (CLT), Encarregado de Serviço (CLT) e Pesquisador (CLT) que serão enquadrados como Agente Administração;
b) Escriturário, Auxiliar de Exatoria, Classificador, Atendente de Saúde Pública, Auxiliar de Veterinário e agrônomo, Almoxarife, Bibliotecário, operador, Selecionador (CLT), Escriturário (CLT), Auxiliar de Serviço (CLT), Auxiliar de Escritório (CLT), Expedidor (CLT), que serão enquadrados como Agente Administrativo Auxiliar, de acordo com o que dispõe o artigo 6º. Do mesmo diploma legal.”

LEI 6.399/84 (Art. 9º e 10) – (DO. 12.527 de 14/08/84)
“Ficam transladados para as categorias funcionais e grupo, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, instituído pela Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, 3 (três) cargos, nível PGF-SAU-9-A, 3 (três) cargos nível PGF-SAU-10-B, de Agente Administrativo, 2 (dois) cargos, nível PGF-SAU-5-A e 1 (um) cargo, nível PGF-SAU-6-B, da CATEGORIA FUNCIONAL de Agente Administrativo Auxiliar, criados pela Lei nº 6.109, de 6 de agosto de 1982, sem alteração de vencimento, de acordo com os Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.

O reposicionamento de pessoal de que se tratam os artigos ... 9º desta Lei, far-se-á mediante apostilamento.

Anexo I

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Nº de Cargos

Nível

CATEGORIA FUNCIONAL

Nº de Cargos

Nível

CATEGORIA FUNCIONAL

7
6
4

3
3
2

PGF-ANS-9-A
PGF-ANS-10-B
PGF-ANS-4-A

PGF-ANS-5-B

PGF-SAU-9-A
PGF-SAU-10-B
PGF-SAU-5-A

PGF-SAU-6-B

7
6
4

3
3
2

PE-AFS-5-C
PE-AFS-6-D
PE-ANS-4-B

PE-ANS-5-C

PE-SAU-9-D
PE-SAU-10-E
PE-SAU-5-B

PE-SAU-6-C

ANEXO II

GRUPO/CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSES

TOTAL

CATEGORIA

GRUPO

ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR
Técnico em Atividades Complementares

SERVIÇOS AUXILIARES

Agente Administrativo
Agente Administrativo Auxiliar

380
446

304
371

226
319

198
--

153
--

--
--

449

1.261
1.136

2.397”

ANEXO XL

LINHA DE CORRELAÇÃO DE ENQUADRAMENTO

GRUPO: TRANSPORTE OFICIAL E SERVIÇOS GERAIS

CÓDIGO T.O.S.

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
	NOMENCLATURA/CARGOS E EMPREGOS	CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE
ESTATUTÁRIO CONT. ESTÁVEL CONT. ADMINIST. C.L.T.	MOTORISTA MOTORISTA MOTORISTA MOTORISTA	AGENTE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS	A-B-C-D-E
ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T.	MECÂNICO ELETROMECÂNICO BROQUEIRO CARPINTEIRO ENCANADOR FERREIRO LATOEIRO MECÂNICO MESTRE ESPECIALIZADO DE PEDREIRO MESTRE DE PEDREIRO PEDREIRO PINTOR SOLDADOR TRATORISTA	AGENTE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS	A-B-C-D-E
C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T.	CHEFE DO SERVIÇO DE MORDOMIA GARÇOM ELETRICISTA CHEFE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE	AGENTE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS	A-B-C-D-E
ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO	SERVENTE SERVENTE DE ESCOLA BEBEL AUXILIAR AGRO-PECUÁRIO LAVADEIRA SERVENTE (CONTRATADO ESTÁVEL) JARDINEIRO GARAGISTA AUXILIAR AUXILIAR DE CAÇA E PESCA VIGIA DE MÁQUINAS FISCAL AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS AUXILIAR DO FOMENTO VEGETAL	AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS	A-B-C-D-E
ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T.	MONTADOR DE LINHAS MONITOR APÍCOLA AUXILIAR AGRO-PECUÁRIO BARBEIRO BEBEL CAPATAZ COLETOR DE SEMENTES COZINHEIRO EXTERMINADOR DE SAÚVAS FISCAL DE CAÇA E PESCA FISCAL DE PESCA FISCAL DE OBRAS JARDINEIRO OPERADOR AUXILIAR SERVENTE SERVIÇAL VIVEIRISTA ZELADOR	AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS	A-B-C-D-E
CONT. ADM. CONT. ADM. CONT. ADM. CONT. ADM. CONT. ADM. CONT. ADM. CONT. ADM. CONT. ADM. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T.	SERVENTE ENCARREGADO DE SERVIÇO ENCARREGADO DE LABORATÓRIO ORIENTADOR DE DISCIPLINA ZELADOR JARDINEIRO BEBEL SERVENTE AJUDANTE DE ENCANADOR AJUDANTE DE MECÂNICO OPERÁRIO PEDREIRO DE ESGOTO RASPADOR SERVENTE DE ESGOTO TRABALHADOR TRABALHADOR BRAÇAL	AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS	A-B-C-D-E
ESTATUTÁRIO	AGENTE PRISIONAL	AGENTE PRISIONAL	A-B-C-D-E
ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. C.L.T. CONT. ADM.	PORTEIRO CONTÍNUO VIGIA VIGIA DE ESCOLA VIGILANTE CONTÍNUO PORTEIRO VIGIA VIGIA NOTURNO VIGILANTE VIGIA	AGENTE DE PORTARIA	A-B-C-D-E

LEI 5.992/81 (Art. 1º, Parágrafo único) – (DO. 11.870 de 16/12/81)
“Fica alterados, nos Grupos: Atividades de Nível Superior – ANS, Atividades de Nível Médio - ANM, Artesanato – ART, Serviços Auxiliares – SAU e Transporte Oficial e Serviços Gerais – TOS, nas Categorias Funcionais abaixo discriminadas, as seguintes nomenclaturas de cargos e funções:

ANEXO XL

V – Grupo: Transporte Oficial e Serviços Gerais – TOS
1 – Agente de Serviços Especializados
a – INCLUIR:
Fundidor
2 – Agente de Serviços Gerais
a – INCLUIR:
Costureira;
Lavador de Autos – Contrato CLT;
Ascensorista.”
Parágrafo único – O enquadramento dos ocupantes de cargos ou empregos mencionados neste artigo, obedecerá aos critérios estabelecidos no art. 6º, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980.”

LEI 6.040/82 (Art. 9º, parágrafo único, alíneas a e b) – (DO. 11.913 de 19/02/82)
“(Art. 9º) ...............................................
.............................................................
(Parágrafo único.) O ANEXO XL da lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, fica alterado para incluir os seguintes cargos e funções:
a) Motorista, Motorista (CLT) que serão enquadrados como Motorista Oficial:
b) Pedreiro (CLT), Servente, Guarda Fiscal, Lavadeira, Auxiliar de serviços Médicos Auxiliar agropecuário, Porteiro, Ascensorista, Auxiliar de encanador (CLT), Servente (CLT) e Fiscal de Obras (CLT), que serão enquadrados como Agente de Serviços Gerais, todos, de acordo com o artigo 6º do mesmo diploma legal.”

LEI 6.064/82 (Art. 1º) – (DO. 11.975 de 25/05/82)
(OBS: a Lei 6.064/82 alterou a Lei 6.040, que por sua vez alterou a 5.848/80, neste mesmo item, vide Lei 6.064/82)

“O “caput” do art. 3º, e seu § 2º. O art. 7º o “caput” do art. 8º, a letra “b” do parágrafo único do art. 9º, o art. 10, a tabela única e os anexos XVI e XVIII da lei nº 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando seu art. 6º acrescido de § 9º :

Art. 9º - ................................................
Parágrafo – Único..............................................................
a) - .......................................................
b) - Servente, Guarda Fiscal, Guarda de Inspetoria, Lavanderia, Auxiliar de Serviços Médicos, Auxiliar Agropecuário, Ascensorista, auxiliar de Encanador (CLT), Servente (CLT) e Fiscal de Obras (CLT), que serão enquadrados como Agente de Serviços Gerais, todos de acordo com o artigo 6º do mesmo diploma legal.”

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador