Art. 1º Fica transformada em Técnico de Apoio Administrativo, Código TC - ANM, níveis 1-2-3-4-5, a atual categoria funcional de Agente Administrativo, com as classes, cargos e habilitações profissional constantes do Anexo I.

Parágrafo único. Os atuais titulares de cargos da categoria funcional “Agente Administrativo”, têm assegurado o enquadramento automático na nova categoria, com a classificação de que são titulares na data da lei.

Art. 2º Ficam criados e incluídos no Anexo VIII, da Lei nº 5.441, de 15 de junho de 1978, os cargos constantes do Anexo II desta lei.

§1º Os cargos da carreira Técnico de Controle Externo, deverão ajustar-se à seguinte distribuição profissional:

a) Bacharel em Economia, Finanças, Ciências Contábeis e Atuariais - 60% (sessenta por cento);

b) Bacharel em Direito - 20% (vinte por cento);

c) Bacharel em Administração, Engenharia e Processamento de Dados - 20% (vinte pôr cento).

LEI 6.093/82 (Art. 12.) – (DO. 12.007 de 09/07/82)

“Ficam revogados (...) o § 1º do artigo 2º, da Lei nº 5.847, de 23 de dezembro de 1980 e demais disposição em contrário.”

§2º O provimento permanente ou temporário das vagas considerará os limites de cada categoria profissional, podendo o Tribunal de Conta promover a chamada para áreas específicas de conhecimento ou habilitação.

Art. 3º Ficam criados e incluídos no Anexo VIII da Lei nº 5.441, de 15 de junho de 1978, os cargos constantes do Anexo III desta lei.

Art. 4º Ficam criados e incluídos no Anexo VIII da Lei nº 5.441, de 15 de junho de 1978, os cargos constantes do Anexo IV desta lei.

Art. 5º Ficam criados e incluídos no Anexo IX da Lei nº 5.441, de 15 de junho de 1978, no Grupo de Chefia e Assistência Subalterna, Código TC-CAS, as funções de chefia e assistência constantes dos Anexos V e VI desta lei.

Art. 6º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo mencionados no Anexo VII desta lei.

Art. 7º A contratação de pessoal deverá obedecer aos critérios estabelecidos na Constituição e na Legislação pertinente, limitados o seu número às vagas existentes no Quadro de Pessoal e os vencimentos ao nível inicial da respectiva categoria funcional.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.