Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei, para o interessado se habilitar à declaração da qualidade de pensionista, nos termos da Lei n. 5.444, de 15 de junho de 1978, regulamentada pelo Decreto n. 5.700, de 6 de setembro de 1978, findo o qual prescreverá o direito ao benefício, tanto da parte do ex-combatente, como de seus sucessores, excluído o direito dos menores.

Parágrafo único. São atingidos pelos efeitos deste artigo, e sujeitos a novos estudos, os pedidos de pensão incursos na decadência e já devidamente processados na Secretaria da Justiça.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.