Art. 1º O Orçamento do Estado de Santa Catarina para o exercício financeiro de 1985, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro, das Autarquias e das Fundações instituídas e mantidas pelo Governo do Estado, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 2.437.342.441.000 (dois trilhões, quatrocentos e trinta e sete bilhões, trezentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e um mil cruzeiros).

Art. 2º A Receita, por fontes é discriminada no Anexo I da presente Lei, compreendendo a importância de Cr$ 2.051.397.215.000 (dois trilhões, cinqüenta e um bilhões, trezentos e noventa e sete milhões, duzentos e quinze mil cruzeiros), como Receita do Tesouro e Cr$ 385.945.226.000 (trezentos e oitenta e cinco bilhões, novecentos e quarenta e cinco milhões, duzentos e vinte e seis mil cruzeiros), como Receita das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Governo do Estado, excluídas as transferências do Tesouro.

Art. 3º A Despesa da Administração Direta será realizada com a discriminação apresentada no Anexo II da presente Lei, por órgãos e unidades orçamentárias, segundo funções, programas, subprogramas, projetos, atividades, categorias econômicas e elementos de despesa.

Art. 4º As despesas das Autarquias e das Fundações instituídas e mantidas pelo Governo do Estado, obedecidas as normas adotadas pelo Orçamento do Estado, serão discriminadas em orçamento daquelas entidades e aprovadas por ato do Poder Executivo.

Art. 5º O Quadro de Detalhamento das Despesas dos projetos e atividades, obedecida a classificação, instituída pelo órgão central do sistema de planejamento e orçamento, será aprovado pelo Secretário-Chefe do Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral, no que concernir ao Poder Executivo, e por resolução dos órgãos competentes, quando se referir aos demais Poderes.

Art. 6º O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.

Art. 7º Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo é autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição, bem como abrir créditos suplementares até o limite de 50% da Receita Orçamentária estimada, utilizando, como fontes de recursos, as disponibilidades caracterizadas no artigo 43, § 1º, itens I a IV, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

LEI 6.664/85 (Art. 1º) – (DO. 12.821 de 23/10/85)

O percentual limite a que se refere o artigo 7º, da Lei nº 6.485, de 11 de dezembro de 1984, fica elevado para até 80% da Receita Orçamentária estimada.

Parágrafo único. Excluem-se da limitação de que trata este artigo os créditos suplementares indispensáveis ao pagamento com despesas de pessoal e encargos sociais, decorrentes de concessão de aumentos estabelecidos em leis.

Art. 8º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados, por ato do Chefe do Poder Executivo, a suprir insuficiências nas dotações orçadas.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado:

I - a transferir para a Reserva de Contingência, total ou parcialmente, saldos de dotações do orçamento da Despesa;

II - a contratar operações de crédito externo, até o valor de US$ 44.615.169,00 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e quinze mil, cento e sessenta e nove dólares), ou o seu equivalente em outra moeda, cujo produto será destinado à rolagem dos compromissos com a dívida externa, principal e encargos, vencidos ou vincendos;

LEI 6.547/85 (Art. 1º) – (DO. 12.738 de 27/06/85)

O item II do art. 9º da Lei nº 6.485, de 11 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado:

.....................................................

II – a contratar operações de crédito externo, até o valor de 57.600.000,00 (cinqüenta e sete milhões e seiscentos mil dólares americanos), ou o seu equivalente em outra moeda, cujo produto será destinado à rolagem dos compromissos com a dívida externa, principal e encargos, vencidos ou vincendos;

..................................................”

III - a emitir e colocar no mercado Obrigações do Tesouro do Estado de Santa Catarina - tipo reajustáveis (ORTC), na forma da Lei nº 5.165, de 27 de novembro de 1975, até o montante de 2.683.278 (dois milhões, seiscentos e oitenta e três mil, duzentos e setenta e oito) ORTC”S, destinadas à rolagem dos compromissos, de principal e parte dos encargos, correspondente a colocações procedidas nos exercícios anteriores, vencidas ou vincendas;

IV - a realizar operações de crédito interno, inclusive emitir e colocar, no mercado, Obrigações do Tesouro do Estado de Santa Catarina - tipo Reajustáveis (ORTC), na forma da Lei n. 5.165, de 27 de novembro de 1975, até o valor de Cr$ 228.060.371.000 (duzentos e vinte e oito bilhões, sessenta milhões, trezentos e setenta e um mil cruzeiros), para atender encargos com a execução de projetos e/ou atividades previstos na presente Lei;

V - a promover os ajustes orçamentários decorrentes de fusão, transformação e extinção de órgãos da Administração Indireta e Fundações instituídas e mantidas pelo Governo do Estado.

Art. 10. O Poder Executivo poderá dar, em garantia dos empréstimos, nos termos desta Lei, além do aval do Tesouro do Estado, da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC, do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, o produto da arrecadação de quaisquer receitas do orçamento do Estado, inclusive Cota Parte de Fundos Federais, assim como valores e ações do patrimônio mobiliário do Estado, bem como contratar aval ou fiança com estabelecimento de crédito da rede privada e/ou oficial.

Art. 11. Os Orçamentos do Estado para os próximos exercícios conterão dotações próprias para atender ao pagamento das amortizações e encargos financeiros dos empréstimos de que trata a presente Lei.

Art. 12. Consideram-se automaticamente suplementados, pelo valor do excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária, os projetos e atividades que correspondem às receitas a eles vinculadas.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1985.