Art. 1º Fica criado o Fundo de Estímulo ao Pequeno Produtor Rural – FUNDEPROR, com o objetivo de estimular as atividades de pequenos produtores agropecuários, participantes de sociedades cooperativas, associações sem fins lucrativos e grupos informais.

Art. 2º O instrumento para a execução do FUNDEPROR será a subvenção, de até 100% (cem por cento), do valor de aquisição ou dos custos de obrigações financeiras contraídas junto a entidade do sistema financeiro nacional, relativamente aos seguintes produtos:

I – instalações, máquinas, equipamentos e implementos destinados ao aperfeiçoamento do processo produtivo e de comercialização;

II – reprodutores e matrizes, destinados à melhoria da qualidade zootécnica do rebanho;

III – fertilizantes e corretivos destinados à recuperação da fertilidade do solo.

Parágrafo único. A subvenção poderá ser concedida a produtor individual quando se referir a fertilizantes, corretivos de solo, destinados à guarda da produção e a gado leiteiro.

Art. 3º Serão submetidos à análise e aprovação os pedidos formulados por cooperativas, associações e grupos de agricultores desde que contenham, no mínimo, as seguintes informações:

I – denominação da entidade representativa, se for o caso;

II – destinatário do benefício (se produtor individual ou grupo de produtores);

III – tipo de benefício pleiteado;

IV – objetivo do benefício pleiteado.

Art. 4º O benefício de que trata esta Lei será consubstanciado em convênio ou termo de acordo, aprovado pelo Secretário da Agricultura e do Abastecimento, e posteriormente executado mediante apresentação de documentos originais da despesa.

Art. 5º A administração do FUNDEPROR será exercida pela Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, como apoio de um grupo de servidores de nível técnico, especialmente designado para proceder a análise dos pedidos apresentados na forma do artigo 3º, desta Lei.

Art. 6º A movimentação e prestação de contas do FUNDEPROR obedecerá às normas baixadas pelo Órgão Central do Sistema de Administração Financeira e Contabilidade, e do Tribunal de Contas, na forma da legislação vigente.

Art. 7º Os recursos destinados à execução da presente Lei serão os constantes do Orçamento do Estado de Santa Catarina, bem como aqueles que forem obtidos através de convênios, doações, legados e contribuições.

Art. 8º Fica extinto o Fundo de Estímulo à Produtividade – FEPRO, criado pela Lei n. 4.486, de 16 de julho de 1970.

§ 1º Os valores constantes do ativo e passivo do FEPRO, bem como seus saldos de dotações orçamentárias, ficam transferidos para o FUNDEPROR.

§ 2º Ficam igualmente transferidos para o FUNDEPROR os direitos e obrigações decorrentes de acordos, convênios e contratos, estabelecidos em nome do FEPRO.

Art. 9º A Secretaria da Agricultura e do Abastecimento regulamentará o Fundo de Estímulo ao Pequeno produtor Rural – FUNDEPROR, dentro de 30 (trinta) dias, a partir da publicação da presente Lei.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.