Art. 1º São criadas as seguintes comarcas de 1ª entrância:

I - ANCHIETA, constituída pelos municípios de Anchieta e Romelândia, com sede na cidade Anchieta

II - CUNHA PORÃ, constituída apenas pelo município sede;

III - FRAIBURGO, constituída pelos municípios de Fraiburgo e Lebon Régis, com sede na cidade de Fraiburgo;

IV - IÇARA, constituída apenas pelo município sede;

V - PAPANDUVA, constituída pelos municípios de Papanduva e Monte Castelo, com sede na cidade de Papanduva;

VI - QUILOMBO, constituída apenas pelo município sede;

Art. 2º É criada a 28ª Circunscrição Judiciária, constituída pelas comarcas de Videira, Fraiburgo e Tangará, com sede na Comarca de Videira.

§ 1º Integrarão as mesmas circunscrições judiciárias das comarcas de que foram desmembradas, as comarcas de Anchieta, Cunha Porã. Içara, Papanduva e Quilombo.

§ 2º Fica transferida para a Comarca de Ituporanga e jurisdição do município de Vidal Ramos.

§ 3º Fica transferida para 12ª circunscrição judiciária a jurisdição da comarca de Campos Novos.

Art. 3º Ficam criados em decorrência do artigo 1º desta Lei:

a - 6 (seis) Ofícios de Registro de Imóveis;

b - 6 (seis) Tabelionatos de Notas;

c - 6 (seis) cargos de Juiz de Direito de 1ª entrância;

d - 6 (seis) cargos de Promotor de Justiça de 1ª entrância. (Redação revogada pela LC 715, de 2018)

Art. 4º Ficam criados, ainda, e incluídos no anexo I, da Lei nº 5.907, de 30 de junho de 1981:

a - 6 (seis) cargos de Escrivão Judicial, PJ-ANS-2/A;

b - 12 (doze) cargos de Oficial de Justiça, PJ-SAU-3/A;

c - 18 (dezoito) cargos de Agente Judiciário, PJ-SAL-2/A;

d - 6 (seis) cargos de Auxiliar Judiciário, PJ-SAL-1/A;

e - 12 (doze) cargos de Agente de Serviços Gerais, PJ-SEG-1/A.

Art. 5º Ficam criados em decorrência do artigo 2º, “caput”, desta Lei:

a - 2 (dois) cargos de Juiz Substituto;

b - 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Substituto (Redação revogada pela LC 715, de 2018)

Art. 6º Os efeitos em andamento, concernentes às comarcas criadas por esta Lei e ao município de Vidal Ramos, cuja jurisdição foi transferida, exceto os cíveis com audiência de instrução já iniciada, serão remetidos aos respectivos juizes de Direito, perante quem passarão a correr.

Art. 7º As comarcas criadas pela presente Lei serão instaladas na forma do Código de Divisão e Organização Judiciária e, enquanto não providas, as suas atribuições continuarão a ser exercidas pelos juizes das comarcas de que se desmembraram.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, quando necessário, com os recursos legais disponíveis.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.