LEI Nº 6.599, de 28 de agosto de 1985

Procedência: Governamental

Natureza: PL 123/85

DO: 12.782 de 29/08/85

Ver Leis: 6.636/85; 6.706/85

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Institui gratificação mensal a servidores públicos das Casas Civil e Militar, Secretaria Particular e Assessorias Especiais do Governador do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder gratificação mensal aos servidores públicos lotados e em exercício nas Casas Civil e Militar, Secretaria Particular e Assessorias Especiais do Governador do Estado, no valor equivalente ao menor vencimento da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, expresso pelo nível PE-TOS-1.

Art. 2º A gratificação de que trata o artigo anterior é incorporável integralmente aos proventos da aposentadoria, desde que o servidor a esteja percebendo para período igual ou superior a 3 (três) anos.

Art. 3º As despesas decorrentes à execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 28 de agosto de 1985

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado