LEI Nº 6.800, de 23 de junho de 1986

Altera a Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Faça saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 42, 49, 81, 89 e 90 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, ficam acrescidos dos seguintes parágrafos:

“Art. 42. ....................................................

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§ 2º Para efeito de Licença-Prêmio, considerar-se-á o tempo de serviço prestado ao Estado em suas Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Autarquias.

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Art.49. .......................................................

Parágrafo único. É garantida a promoção por tempo de serviço e a progresso por merecimento a funcionários estatutários à colocados à disposição de Empresas ou órgãos vinculados ou subordinados às Secretarias de Estado e ao Gabinete do Governador que estejam no exercício de cargo em comissão.

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Art.81. .......................................................

Parágrafo único. Ficam assegurado o salário mínimo profissional de acordo com o fixado em Lei.

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Art. 89. ......................................................

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§ 1º A hora noturna será considerada de cinqüenta e dois minutos.

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Art.90. .......................................................

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§ 6º Para os efeitos do previsto no “caput” deste artigo e no item II, considerar-se-á cargo em comissão o exercício pelo funcionário público no cumprimento de mandato eletivo que exija o seu afastamento.”

Art. 2º O § 3º do artigo 86, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.86. .....................................................

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§ 3º A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será calculada por hora de trabalho, levando-se em conta a remuneração, acrescida de 30% (trinta por cento).”