LEI COMPLEMENTAR Nº 323, de 02 de março de 2006

Procedência: Governamental

Natureza: PLC 7/06

DO. 17.835 de 02/03/06

Alterada pelas: LC 369/06; LC 390/07; LC 432/08; LC 479/2010

Ver LC 471/09; LC 605/13

Revogada parcialmente pelas LC 369/06; LC 479/2010; LC 491/2010 (Arts. 56 a 90)

Regulamentação Decreto: 146-(27/03/07),

Alterada pelo Dec. 2804/09

ADIn STF 3966/2007 (arts. 14 e 15) - aguardando julgamento

ADIn TJSC 2007.044417-9 aguardando julgamento

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam instituídas, nos termos desta Lei Complementar, as diretrizes para a implantação do Plano de Carreira e Vencimentos - PCV para os servidores lotados na Secretaria de Estado da Saúde.

§ 1º O PCV visa à melhoria na prestação dos serviços de saúde, por intermédio da valorização do servidor, cujas diretrizes são as seguintes:

I - a adoção de carreira, possibilitando o crescimento profissional de forma horizontal e vertical, fundamentado na busca de maiores níveis de qualificação profissional;

II - a transparência das práticas de remuneração, com valoração do vencimento nos diversos níveis e referências da estrutura da carreira;

III - o reconhecimento da qualificação por critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais;

IV - a valorização dos servidores que buscam um constante aprimoramento profissional com aplicabilidade no cotidiano das atividades de saúde; e

V - a valorização pela definição de objetivos, com a criação de indicadores e a avaliação de resultados, permitindo que seja assumido particular relevância no compartilhamento das responsabilidades, com a formação de equipes multidisciplinares e a organização por programas e ações.

§ 2º Nos termos do presente PCV, fica criada carreira única constituída por cargo de provimento efetivo.

LCP 390/07 (Art. 2º) – (DO. 18.215 de 26/09/07)

“O § 3º do art. 1º (...) da Lei Complementar nº 297, de 26 de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ..................................................................................................................

§ 1º ........................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 3º Aplicam-se aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, no que couber, os dispositivos pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura previstos na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, inclusive o disposto no art. 206, da Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000.

Art. 2º Para efeitos de aplicação e implantação da presente Lei Complementar, é adotada a seguinte conceituação:

I - Plano de Carreira e Vencimentos: sistema estratégico de remuneração, estruturado na forma de carreira, cargo, competências, níveis e referências de vencimento, que possibilitam o crescimento profissional do servidor de forma transparente, fundamentado na qualificação e desempenho profissional;

II - Quadro de Pessoal: quantitativo de cargo de provimento efetivo com as respectivas competências, definidos de acordo com as necessidades da Secretaria de Estado da Saúde;

III - Carreira: perspectiva de crescimento profissional, fundamentada no desempenho eficiente e eficaz e no exercício de atribuições de maior nível de complexidade e de formação;

IV - Cargo de Provimento Efetivo: denominação dada a um conjunto de competências e responsabilidades, com denominação própria e remuneração paga pelo erário, integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde;

V - Competência: identifica um conjunto de atribuições e responsabilidades do cargo de provimento efetivo, com denominação própria, nível e referência específicos, de acordo com a estrutura de carreira;

VI - Nível: graduação vertical ascendente existente no cargo, de acordo com a respectiva competência;

VII - Referência: graduação horizontal ascendente existente em cada nível;

VIII - Desenvolvimento Funcional: representa as possibilidades de crescimento na estrutura de carreira, por intermédio da progressão por tempo de serviço, por qualificação ou desempenho profissional e por nível de formação; e

IX - Enquadramento por Transformação: enquadramento para o novo cargo, competência, nível e referência, observando-se a correlação do cargo e/ou função atual.

Art. 3º Fica criada Comissão Paritária, composta por representantes dos servidores indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde de Florianópolis - SINDSAÚDE e pelo Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina - SIMESC, e pelas Secretarias de Estado da Administração e da Saúde, a ser designada e regulamentada após a publicação desta Lei Complementar por ato administrativo específico, para fins de acompanhamento do processo de implantação e regulamentação do PCV.

TÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 4º Fica criado o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde que será composto pelo cargo de provimento efetivo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, composto por 16 (dezesseis) níveis, tendo cada nível 10 (dez) referências, representadas pelas letras A a J, com quantitativo fixado pelo Anexo I, parte integrante desta Lei Complementar.

§ 1º As atribuições e os pré-requisitos para o exercício profissional do cargo, nas respectivas competências, estão previstos nos Anexos II, desta Lei Complementar, podendo ser complementados quando da realização do processo seletivo universal com novas habilidades e/ou experiência.

§ 2º O ingresso no cargo dar-se-á no nível e referência iniciais da respectiva competência, conforme disposto no Anexo I, parte integrante desta Lei Complementar.

TÍTULO III

DA CARREIRA

Art. 5º O crescimento e o desenvolvimento funcional do servidor na carreira dar-se-á pelas progressões nas referências, níveis e competências, por intermédio das seguintes modalidades:

I - progressão por tempo de serviço;

II - progressão por qualificação ou desempenho profissional; e

III - progressão por nível de formação.

Art. 6º Não terá direito a quaisquer das modalidades de progressão o servidor que:

I - estiver em estágio probatório;

II - estiver em licença sem vencimentos na data da progressão ou quando o período de licença corresponder de forma parcial ou integral ao período aquisitivo de cada progressão;

III - estiver na data da progressão ou nos respectivos períodos aquisitivos à disposição de órgãos não pertencentes ao Sistema Único de Saúde - SUS;

IV - tiver recebido pena de suspensão disciplinar no período aquisitivo de cada progressão;

V - possuir falta injustificada superior a 5 (cinco) dias no período aquisitivo de cada progressão;

VI - tiver retornado de licença sem remuneração no período aquisitivo de qualquer modalidade de progressão;

VII - sofrer prisão no período aquisitivo de cada progressão; e

VIII - estiver, na data da progressão, em licença para concorrer a cargo eletivo ou ter se afastado no período aquisitivo de cada progressão.

LC432/08 (Art. 3º) – (DO. 18.517, de 29/12/08)

"A Lei Complementar nº 323, de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 6º ..................................................................................................................

..............................................................................................................................

Parágrafo único. Não se considera impedimento ao progresso funcional o exercício em órgão sob gestão de organização social."

CAPÍTULO I

DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 7º Consiste na passagem do servidor de um padrão de referência para o imediatamente superior, limitado ao nível de qualificação profissional que estiver enquadrado na respectiva competência.

Art. 8º A presente modalidade ocorrerá de dois em dois anos, a partir do ano seguinte à vigência desta Lei Complementar, de forma alternada com a promoção por qualificação ou desempenho profissional, no mês de aniversário natalício do servidor.

CAPÍTULO II

DA PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO OU DESEMPENHO PROFISSIONAL

Art. 9º Consiste na passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior na respectiva competência, mantida a mesma referência, observados os seguintes critérios:

I - 40 (quarenta) horas de capacitação para progresso nos níveis 1 ao 8;

II - 80 (oitenta) horas de capacitação para progresso nos níveis 9 ao 12; e

III - 120 (cento e vinte) horas de capacitação para progresso nos níveis 13 ao 16.

Parágrafo único. O servidor poderá conquistar a modalidade de progressão de que trata este artigo, independentemente das horas de capacitação, quando alcançar mérito funcional, baseado na definição de objetivos, com a criação de indicadores e avaliação de resultados, permitindo valorizar a contribuição útil a cada órgão e o interesse público do seu desempenho, conforme critérios estabelecidos em regulamento.

Art. 10. Os eventos de capacitação devem ter relação direta com o Sistema Único de Saúde ou com as atribuições do cargo e respectiva competência exercidos pelo servidor, devendo ser previamente homologados.

Parágrafo único. A homologação prévia dos eventos de capacitação será procedida por comissão especialmente designada para este fim, conforme regulamento do Sistema de Gestão de Recursos Humanos.

Art. 11. Os cursos de formação, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior em nível de graduação, pós-graduação e os exigidos como pré-requisito para o exercício profissional em cada competência, não poderão ser considerados para fins desta modalidade de progressão.

Art. 12. A presente modalidade de progressão ocorrerá de dois em dois anos, no mês de aniversário natalício do servidor, sendo a primeira no segundo ano seguinte à vigência desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Para os servidores que, em decorrência do enquadramento previsto nesta Lei Complementar, fiquem posicionados nos níveis e referências finais da respectiva competência, fica assegurada progressão para a mesma referência do nível seguinte, quando da progressão por tempo de serviço.

LCP 390/07 (Art. 2º) – (DO. 18.215 de 26/09/07)

“O (...) art. 12 da Lei Complementar nº 297, de 26 de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e aos servidores da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas aplicam-se as revisões anuais, os reajustes e o piso de vencimento fixados, respectivamente, para os membros e os servidores do Tribunal de Contas do Estado.”

Art. 13. Somente serão computados para fins desta modalidade de progressão os cursos concluídos e homologados a partir de janeiro de 2003, exceto aqueles já computados para progressão anterior.

CAPÍTULO III

DA PROGRESSÃO POR NÍVEL DE FORMAÇÃO

Art. 14. Consiste na passagem do servidor de uma competência para o nível e referência iniciais de competência superior ou de uma competência para outra competência, observados os seguintes critérios:

I - disponibilidade de vagas;

II - conclusão do pré-requisito para o exercício profissional da competência;

III - processo seletivo com a aplicação de prova de conhecimento, caso o número de vagas for inferior ao número de servidores interessados; e

IV - possuir 5 (cinco) anos de tempo de serviço em competências do cargo em que se encontra, nos termos do enquadramento previsto nesta Lei Complementar.

§ 1º Para fins do tempo de serviço previsto no inciso IV deste artigo, considerar-se-á o tempo prestado no cargo anterior ao enquadramento no presente Plano de Carreira.

§ 2º O servidor que exerce competência prevista nos níveis 1 ao 8 da estrutura de carreira, observado o disposto nos incisos deste artigo, poderá progredir para competências do nível 13, desde que possua, no mínimo, 10 (dez) anos de tempo de serviço na referida competência.

Art. 15. A escolha das competências e as respectivas vagas para fins desta modalidade de progressão observarão o interesse público e a necessidade da Secretaria de Estado da Saúde, cujos critérios serão estabelecidos em regulamento, a ser baixado em até 180 (cento e oitenta) dias da data de vigência desta Lei Complementar.

Parágrafo único. A primeira progressão nesta modalidade ocorrerá a partir da vigência desta Lei Complementar.

TÍTULO IV

DO VENCIMENTO, DAS GRATIFICAÇÕES E DA REMUNERAÇÃO

Art. 16. Os valores de vencimento, referentes ao mês de abril de 2006, são os previstos no Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 17. Ao servidor ocupante de competência, cujo pré-requisito profissional seja exigido formação de ensino superior em nível de graduação, que possuir curso de pós-graduação, compatível com suas atribuições e área de atuação, será concedido adicional de pós-graduação, incidente sobre o valor de vencimento fixado para a referência A, do nível 13, da estrutura de carreira, nos seguintes percentuais não cumulativos:

I - 13% (treze por cento) para os servidores com pós-graduação em nível de especialização;

II - 16% (dezesseis por cento) para os servidores com pós-graduação em nível de mestrado; e

III - 19% (dezenove por cento) para os servidores com pós-graduação em nível de doutorado.

Parágrafo único. Os critérios para a concessão do adicional previsto neste artigo serão objeto de regulamentação baixada pelo Chefe do Poder Executivo.

LC 369/06 (Art. 1º) – (DO. 18.033 de 28/12/06)

“O inciso III do art. 17 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:”

“Art. 17. ...............................................................................................................

..............................................................................................................................

III - 19% (dezenove por cento) para os servidores com pós-graduação em nível de doutorado e para os servidores ocupantes da competência de Médico que possuam título de especialista reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina e com documento de Registro de Qualificação de Especialista - RQE no Conselho Regional de Medicina. (NR)

.............................................................................................................................”

Art. 18. As gratificações previstas nos arts. 36 da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, e 15 da Lei Complementar nº 93, de 6 de agosto de 1993, atualmente atribuídas aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde, ficam transformadas em Adicional de Penosidade, Insalubridade e Risco de Vida, nos percentuais de 12% (doze por cento), 17% (dezessete por cento) e 23% (vinte e três por cento) do valor do vencimento fixado para a referência A do nível 1 da estrutura de carreira prevista neste Plano, correspondentes aos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente.

§ 1º Aos servidores lotados e em exercício no Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina, Hospital Santa Tereza de Dermatologia Sanitária, Hospital Nereu Ramos e àqueles servidores que exercem atividades nos setores de psiquiatria e infectologia das diversas unidades hospitalares da estrutura da Secretaria de Estado da Saúde os percentuais a que se refere o caput deste artigo são de 17% (dezessete por cento), 26% (vinte e seis por cento) e 34% (trinta e quatro por cento).

§ 2º Aos servidores inativos que incorporaram a gratificação transformada pelo caput deste artigo fica assegurada sua percepção sob título de vantagem pessoal nominalmente identificável, reajustável na mesma data e proporção da revisão geral de vencimento e da revisão de que trata o art. 100, desta Lei Complementar.

§ 3º Fica assegurada, nas hipóteses de licença para tratamento de saúde e readaptação funcional, e enquanto perdurar o afastamento, a continuidade da percepção do adicional de que trata este artigo.

§ 4º O valor do Adicional de que trata este artigo será incorporado aos proventos de aposentadoria, desde que o benefício tenha sido percebido ininterruptamente durante os 3 (três) anos que antecederam o pedido de passagem para a inatividade, assegurando-se, para este fim, também os períodos de afastamento de que trata o parágrafo anterior.

§ 5º O Chefe do Poder Executivo disciplinará a concessão do adicional de que trata este artigo.

Art. 19. A gratificação de hora-plantão prevista na Lei Complementar nº 1.137, de 14 de setembro de 1992, poderá ser concedida aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde, mediante critérios, limites e condições fixados em decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º A realização de hora-plantão somente será admitida por imperiosa necessidade de serviço e fechamento de escalas ou turnos de trabalho, previamente elaboradas, desde que devidamente registradas em instrumento ou equipamento de controle individual de jornada, sob a responsabilidade direta da administração da unidade hospitalar ou assistencial, estando sujeita à fiscalização e normatização dos órgãos do Sistema de Gestão de Recursos Humanos e será devida na folha de pagamento do mês imediatamente subseqüente a sua realização.

§ 2º Fica vedado o pagamento de hora-plantão aos servidores que exercem cargos de provimento em comissão ou funções técnicas gerenciais.

§ 3º A autorização de hora-plantão de forma indevida implicará no ressarcimento aos cofres públicos, por parte do agente autorizador e do autorizado, além da apuração das infrações administrativas.

§ 4º A gratificação de que trata este artigo será devida nos afastamentos por motivo de saúde própria, do cônjuge ou de pessoa da família com parentesco de primeiro grau, gestação, férias e licença-prêmio, considerando-se a média das horas-plantão trabalhadas nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao afastamento.

§ 5º Sobre a gratificação de que trata este artigo incidirá somente o terço constitucional de férias e gratificação natalina, considerando-se para base de cálculo a média da hora-plantão trabalhada nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.

§ 6º A vantagem prevista neste artigo incorporar-se-á aos proventos de aposentadoria em valor correspondente à média aritmética simples do quantitativo de horas mensais trabalhadas, relativas aos 3 (três) anos anteriores ao pedido de passagem para a inatividade.

§ 7º Os períodos de afastamento de que trata o § 4º deste artigo não serão considerados para cálculo da média da hora-plantão.

§ 8º Aos servidores inativos que incorporaram a gratificação transformada pelo caput deste artigo fica assegurada sua percepção sob título de vantagem pessoal nominalmente identificável, reajustável na mesma data e proporção da revisão geral de vencimento.

§ 9º O pagamento da hora-plantão está condicionado ao registro de freqüência no local de trabalho.

§ 10. A gratificação de hora-plantão aos profissionais médicos em efetivo exercício nos setores de emergência e UTI serão objeto de regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo, em até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei Complementar.

Art. 20. A indenização de sobreaviso prevista na Lei Complementar nº 1.137, de 1992, poderá ser concedida aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde, mediante os seguintes critérios:

I - escala previamente elaborada pela Chefia imediata, aprovada pela Direção da Unidade e homologada pelo titular da pasta ou autoridade por este delegada, especificando a quantidade, horário e local de trabalho, estando sujeita à fiscalização e normatização do órgão setorial de recursos humanos da Secretaria de Estado da Saúde e será paga na folha salarial do mês imediatamente subseqüente a sua realização; e

II - quantitativo máximo de 200 (duzentas) horas.

§ 1º Entende-se por sobreaviso a permanência do servidor fora de seu ambiente de trabalho, em estado de expectativa constante, aguardando o chamamento para o serviço, face à situação emergencial ou calamitosa.

§ 2º O valor da hora sobreaviso corresponderá:

I - ao mesmo valor da hora-plantão quando o servidor, durante o período da escala, for convocado para comparecer ao seu local de trabalho face à ocorrência de fatos que requeiram sua intervenção imediata, pelo número de horas que permanecer no local de trabalho comprovadas em registro de freqüência; e

LC 479/2010 (Art. 8º) – (DO.18.759 de 04/01/ 2010)

“Fica revogado o inciso I do § 2º do art. 20 da Lei Complementar nº 323, de 2 de março de 2006.”

II - a 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora-plantão quando o servidor, durante o período da escala, não for convocado para comparecer ao seu local de trabalho.

§ 3º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo ocorrerá no mês imediatamente posterior a sua realização.

§ 4º A autorização de sobreaviso de forma indevida implicará no ressarcimento aos cofres públicos por parte do agente autorizador e do autorizado, além da apuração das infrações administrativas.

§ 5º O servidor que estiver em escala de sobreaviso, quando convocado para comparecer ao local de trabalho e não o fazê-lo, perderá o direito à percepção do sobreaviso inerente à escala mensal, sendo vedada a inclusão nas escalas dos meses seguintes, pelo período de 6 (seis) meses.

§ 6º O servidor em escala de sobreaviso deverá manter-se dentro de determinado raio de ação, que lhe permita atender às chamadas urgentes do seu local de trabalho.

§ 7º Fica vedado o pagamento cumulativo da indenização de sobreaviso com o pagamento de hora-plantão, realizadas no mesmo horário, bem como aos servidores que exercem cargos de provimento em comissão ou funções técnicas gerenciais.

§ 8º O valor da indenização de que trata este artigo não se incorpora à remuneração para nenhum efeito legal.

§ 9º Os serviços passíveis de sobreaviso e os critérios de concessão serão definidos por meio de regulamento baixado pelo Chefe do Poder Executivo, em até 180 (cento e oitenta) dias contados da vigência desta Lei Complementar.

Art. 21. A gratificação de produtividade prevista na Lei nº 5.254, de 27 de setembro de 1976, com as alterações posteriores, fica transformada em Gratificação de Função - GF, conforme quantitativos e valores constantes do Anexo IV desta Lei Complementar.

§ 1º A designação para o exercício da função prevista neste artigo recairá sobre servidores estáveis, titulares de cargo ou emprego público de carreira do Estado, dos Municípios e da União, lotados ou em exercício na Secretaria de Estado da Saúde, podendo ser atribuída aos ocupantes de cargo de provimento em comissão ou função técnica gerencial, a título de representação.

§ 2º Fica assegurada a investidura nas funções de que tratam este artigo aos servidores que se encontrarem designados na data de vigência desta Lei Complementar.

LC 432/08 (Art. 3º) – (DO. 18.517, de 29/12/08)

“A Lei Complementar nº 323, de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 21. .................................................................................................................

§ 1º A designação para o exercício da função prevista neste artigo recairá sobre servidores titulares de cargo ou emprego público de carreira do Estado, dos Municípios e da União, lotados ou em exercício na Secretaria de Estado da Saúde.

§ 2º Aos servidores ocupantes de Cargo de provimento em Comissão, Função Técnica Gerencial ou Função Gratificada prevista no Anexo XIV da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, poderá ser atribuída Gratificação de Representação, a critério do Secretário de Estado da Saúde, nos mesmos valores fixados para as Gratificações de Função, independentemente dos quantitativos estabelecidos pelo Anexo IV desta Lei Complementar.”

§ 3º A função de que trata este artigo enquadra-se no conceito estabelecido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.

§ 4º O pagamento da gratificação de que trata este artigo correrá à conta das dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde.

LC 432/08 (Art. 3º) – (DO. 18.517, de 29/12/08)

“A Lei Complementar nº 323, de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

............................................................................................................................

§ 4º O pagamento das vantagens financeiras de que trata este artigo correrá à conta das dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde.”

TÍTULO V

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 22. A jornada de trabalho dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde é de 30 (trinta) horas semanais, devendo ser cumprida em regime de 6 (seis) horas diárias ou em escalas ou turnos ininterruptos, de acordo com a necessidade de serviço, a ser determinada pela administração de cada unidade:

I - em escala de 6 (seis) horas diárias;

II - em escala contínua de 12 (doze) horas; e

III - em escala mista de 6 (seis) horas diárias e/ou escala de 12 (doze) horas diárias, de forma intercalada.

§ 1º Na escala de serviço prevista nos incisos II e III deste artigo está incluído o tempo da refeição, devendo sua duração e horário ser conciliados com a necessidade e urgência de serviço na unidade.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à competência de Médico, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, que perceberem 02 (dois) vencimentos de profissionais médicos de 20 (vinte) horas semanais, os quais serão extintos ao vagarem.

LC 369/06 (Art. 7º) – (DO. 18.033 de 28/12/06)

“Fica revogado o § 2º do art. 22 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.”

§ 3º Fica vedada, para os servidores abrangidos por esta Lei Complementar, a redução da jornada de trabalho prevista no art. 24, da Lei nº 6.745, de 1985.

Art. 23. Aos servidores que exercem as competências e/ou atividades abaixo especificadas fica assegurado o seguinte horário especial de trabalho:

I - Médico: 20 (vinte) horas semanais, devendo ser realizada em escala de 4 (quatro) horas diárias e/ou escala de 12 (doze) horas, ou outra que possa melhor atender a necessidade de serviço fixada em regulamento;

II - Técnico de Radiologia e Imagem: 24 (vinte e quatro) horas semanais, devendo ser realizada em escala de 4 (quatro) horas diárias ou outra escala que melhor atenda a necessidade do serviço fixada em regulamento; e

III - serviços de hemodinâmica, imagem ou câmaras claras e escuras: 24 (vinte e quatro) horas semanais, devendo ser realizada em escala de 4 (quatro) horas diárias, ou em escala de 12 (doze) horas.

Parágrafo único. A escala de 12 (doze) horas de trabalho prevista neste artigo corresponde a 3 (três) dias da escala de 4 (quatro) horas diárias.

Art. 24. O servidor enquadrado na escala de serviço de 12 (doze) horas somente poderá realizar horas-plantão após um intervalo mínimo de 6 (seis) horas, excetuando-se quando da ocorrência de calamidades, epidemias ou situações emergenciais, caracterizadas como eventuais, desde que devidamente autorizado.

Art. 25. Para fins de registro e/ou desconto de faltas do servidor, adotar-se-ão os seguintes critérios:

I - jornada normal de trabalho:

a) se em exercício na escala de 6 (seis) horas diárias, cada dia de falta corresponderá a um dia de desconto, independentemente se a falta ocorrer no primeiro dia útil ou no último dia útil da semana; e

b) se em exercício na escala de 12 (doze) horas, cada período de falta corresponderá a dois dias de desconto.

II - jornada especial de trabalho:

a) se em exercício na escala de 4 (quatro) horas diárias, cada dia de falta corresponderá a um dia de desconto, independentemente se a falta ocorrer no primeiro dia útil ou no último dia útil da semana; e

b) se em exercício na escala de 12 (doze) horas, cada período de falta corresponderá a três dias de desconto.

Parágrafo único. Os critérios para o registro de freqüência, limites de tolerância nos horários de chegada e saída, bem como as alterações nas escalas de serviço serão fixados em regulamento.

Art. 26. As faltas ao serviço por motivo de doença do servidor são justificadas, observados os seguintes critérios:

I - se em exercício nas escalas de 6 (seis) horas diárias ou 4 (quatro) horas diárias, até quatro dias de faltas no mês, mediante a apresentação de atestado de saúde ao órgão do Sistema de Gestão de Recursos Humanos da unidade; superior a este período, o servidor deverá ser avaliado pelo órgão médico oficial; e

II - se em exercício na escala de 12 (doze) horas, caso o período do atestado de saúde atingir até dois períodos de escala no mês, deverá o servidor encaminhar o atestado de saúde ao órgão do Sistema de Gestão de Recursos Humanos da unidade; superior a este período, o servidor deverá ser avaliado pelo órgão médico oficial.

Parágrafo único. A apresentação do atestado de saúde de que tratam os incisos deste artigo deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias contados da data de emissão, sem prejuízo da comunicação à chefia imediata, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 27. Para fins de aplicação da penalidade disciplinar de suspensão, observar-se-á os seguintes critérios:

I - se em exercício na escala de 6 (seis) ou 4 (quatro) horas diárias, cada dia de suspensão corresponderá ao desconto e ausência de um dia útil de trabalho; e

II - se em exercício na escala de 12 (doze) horas, cada período de suspensão corresponderá ao desconto e ausência de 2 (dois) dias de trabalho, se jornada normal de trabalho, e 3 (três) dias de trabalho, se jornada especial de trabalho.

Art. 28. Ao servidor que cumprir escala de trabalho no horário noturno, nos termos dos arts. 30 e 89 da Lei nº 6.745, de 1985, e da Lei nº 6.800, de 23 de junho de 1986, é assegurado o pagamento a título de hora-plantão da carga horária decorrente da redução da hora noturna.

TÍTULO VI

DO REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

Art. 29. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal à instituição a que serve;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e

c) as requisições para a defesa do Poder Público Estadual;

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assunto da instituição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com urbanidade as pessoas; e

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 30. Ao servidor é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da instituição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da instituição;

VI - cometer a pessoa estranha à instituição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

VIII - coagir subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

IX - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

X - exercer atividade comercial, em circunstâncias que lhe propiciem beneficiar-se do fato de ser também servidor público;

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto às instituições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

XIII - receber propina, comissão ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIV - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XVI - proceder de forma desidiosa;

XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da instituição em serviços ou atividades particulares;

XVIII - cometer a outro servidor atribuições estranhas a competência que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XIX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da competência e com o horário de trabalho; e

XX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

CAPÍTULO III

DA ACUMULAÇÃO

Art. 31. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

§ 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

§ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, fixando-se como carga horária máxima 70 (setenta) horas semanais efetivamente trabalhadas.

§ 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 32. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 33. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 95, da Lei nº 6.745, de 1985, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

Art. 34. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Art. 35. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho da competência.

Art. 36. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 37. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 38. São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e

V - destituição de cargo em comissão ou função de confiança.

Art. 39. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 40. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 30, incisos I a VIII e XIV, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave, garantidos em qualquer caso, o contraditório e a ampla defesa.

Art. 41. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder a 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Art. 42. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Art. 43. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão da competência;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; e

XIII - transgressão dos incisos IX a XVIII do art. 30.

Art. 44. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade legal notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.

Art. 45. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Art. 46. A destituição de cargo em comissão exercido por servidor não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 30, será convertida em destituição de cargo em comissão.

Art. 47. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 43, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 48. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 43, inciso IX, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 43, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Art. 49. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 50. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

Art. 51. As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I - pelo Governador do Estado quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

II - pelo Secretário de Estado da Saúde, quando se tratar de suspensão;

III - pelo Diretor do órgão, nos casos de advertência; e

IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

Art. 52. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à suspensão; e

III - em 90 (noventa) dias, quanto à advertência.

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 53. A autoridade que tiver ciência de irregularidade é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa e o contraditório.

§ 1º Compete à área de recursos humanos supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.

§ 2º Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, o titular do órgão de recursos humanos designará a comissão de que trata o art. 63, desta Lei Complementar.

Art. 54. As denúncias sobre irregularidades poderão ser feitas por qualquer servidor e serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

§ 1º Qualquer servidor poderá denunciar os fatos à autoridade superior, desde que o faça motivadamente.

§ 2º Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 55. Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo; e

II - instauração de processo disciplinar.

Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 56. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

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IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 57. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará dentre eles o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, preferencialmente, bacharel em direito ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

§ 1º A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

§ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

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IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 58. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

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IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 59. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e

III - julgamento.

Parágrafo único. A comissão que der motivo para a postergação ou não cumprimento de prazos será responsabilizada administrativamente.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

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IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 60. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final, mediante prévia comunicação ao chefe imediato.

§ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

§ 3º Havendo necessidade de prova pericial o prazo será interrompido, reiniciando-se após a apresentação do laudo requerido.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

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IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

SEÇÃO I

DO INQUÉRITO

Art. 61. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

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IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 62. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

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IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 63. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

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IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 64. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

Parágrafo único. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

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IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 65. As testemunhas serão intimadas a depor mediante ofício expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

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IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 66. Concluída a inquirição do denunciante e denunciado, serão inquiridas as testemunhas.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

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IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 67. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

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IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 68. Concluída a inquirição do denunciante, do denunciado e posteriormente das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 65 e 67, desta Lei Complementar.

§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação.

§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

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IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 69. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

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IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 70. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1º O indiciado será citado por ofício expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 20 (vinte) dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição ou em carga.

§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias.

§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

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IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 71. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

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IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 72. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 30 (trinta) dias a partir da última publicação do edital.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

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IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 73. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

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IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 74. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

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IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 75. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

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IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

SEÇÃO II

DO JULGAMENTO

Art. 76. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

§ 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá à autoridade de que trata o inciso I do art. 51, desta Lei Complementar.

§ 4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

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IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 77. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

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IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 78. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

Parágrafo único. A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 52, será responsabilizada na forma do Capítulo V, do Título VI, desta Lei Complementar.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

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IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 79. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

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IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 80. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

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IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 81. Serão assegurados transporte e diárias:

I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;

II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos; e

III - os trabalhos da comissão realizados fora do horário normal de trabalho serão remunerados na forma de hora-plantão.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

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IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

SEÇÃO III

DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 82. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

.........................................................................................................

IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 83. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

.........................................................................................................

IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 84. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

.........................................................................................................

IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 85. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário de Estado da Administração, que, se autorizar a revisão providenciará a constituição de comissão, na forma dos arts. 57 e 58 da presente Lei Complementar.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

.........................................................................................................

IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 86. A revisão correrá em apenso ao processo originário.

Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

.........................................................................................................

IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 87. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

.........................................................................................................

IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 88. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

.........................................................................................................

IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 89. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 51 e atenderá o disposto nos arts. 76 a 81, desta Lei Complementar.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

.........................................................................................................

IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

Art. 90. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

“Ficam revogados:

.........................................................................................................

IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

TÍTULO VII

DA IMPLANTAÇÃO DO PCV

Art. 91. A implantação do Plano de Carreira e Vencimento, de que trata esta Lei Complementar, far-se-á em três etapas, em conformidade com o que segue:

I - primeira etapa: consiste na concessão de antecipação nos termos da Lei nº 13.447, de 25 de julho de 2005;

II - segunda etapa: consiste na incidência sobre a antecipação referida no inciso anterior, a partir do mês de janeiro de 2006, das seguintes vantagens pecuniárias:

a) adicional por tempo de serviço;

b) terço constitucional de férias;

c) hora-plantão, horário noturno e sobreaviso; e

d) adicional de pós-graduação.

III - terceira etapa: consiste no enquadramento e demais disposições desta Lei Complementar, a vigorar a partir de 1º de abril de 2006.

§ 1º Para fins do enquadramento previsto no inciso I deste artigo, considerar-se-á o posicionamento do servidor na estrutura de cargos e vencimentos anterior à vigência deste Plano.

§ 2º A linha de correlação para fins de enquadramento será fixada por Ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º A implantação do presente Plano não poderá ocasionar redução de remuneração.

Art. 92. Ficam extintas e absorvidas pelo valor de vencimento fixado por esta Lei Complementar as seguintes vantagens pecuniárias:

I - gratificação complementar de vencimento, instituída pela Lei nº 9.503, de 8 de março de 1994, com as alterações posteriores;

II - antecipação de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 118, de 30 de maio de 1994, com as alterações posteriores;

III - complemento do piso do Estado, instituído pelo art. 58 da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, pago na rubrica de provento 1092;

IV - abono de que trata a Lei nº 12.667, de 29 de setembro de 2003;

V - parte do vencimento, incremento da gratificação complementar de vencimento e complemento do piso do Estado, vinculados ao salário-mínimo por força de decisão judicial;

VI - antecipação instituída pela Lei nº 13.447, de 25 de julho de 2005; e

VII - gratificação de produtividade prevista na Lei nº 9.486, de 19 de janeiro de 1994, Lei nº 9.487, de 19 de janeiro de 1994, e Lei nº 9.751, de 6 de dezembro de 1994, com as alterações posteriores.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 93. As vantagens pecuniárias, a qualquer título, cujo pagamento é realizado com recursos do Fundo Estadual de Saúde, deverão ser processadas pelo Sistema Informatizado de Recursos Humanos, gerenciado pela Secretaria de Estado da Administração.

Parágrafo único. Os serviços passíveis de percepção de pro-labore serão objeto de regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei Complementar.

Art. 94. O § 4º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 83, de 18 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .................................................................................................................

§ 4º O valor da Vantagem Nominalmente Identificável será mantido quando ocorrer alteração do vencimento do cargo de provimento efetivo, em decorrência de implantação de Planos de Classificação de Cargos e Vencimentos ou progressão funcional, observada sempre a proporcionalidade da carga horária e será aumentado nas mesmas datas e índices dos reajustes do vencimento do cargo efetivo.”

Art. 95. Os períodos de licença-prêmio, concedidos a partir da vigência desta Lei Complementar, deverão ser usufruídos, no máximo, até o prazo de concessão de nova licença.

§ 1º O usufruto de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer de forma parcelada, em período não inferior a trinta dias.

§ 2º Terá prioridade no usufruto de licença-prêmio o servidor que estiver próximo de atender os requisitos para fins de aposentadoria.

LC432/08 (Art. 3º) – (DO. 18.517, de 29/12/08)

“A Lei Complementar nº 323, de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 95. ............................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 3º O disposto no caput deste artigo não será aplicado em razão da imperiosa necessidade de serviço.”

Art. 96. Ao servidor ocupante de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde, quando eleito para cargo de direção junto à entidade sindical representativa da categoria, inclusive de caráter federativo ou confederativo, é facultada a licença especial com remuneração integral e sem prejuízo de sua situação funcional.

Parágrafo único. A licença especial de que trata o caput deste artigo obedecerá aos seguintes critérios quanto à carga horária:

I - de 500 a 1.000 servidores filiados - 30 horas semanais;

LC 369/06 (Art. 2º) – (DO. 18.033 de 28/12/06)

“O inciso I do parágrafo único do art. 96 da Lei Complementar nº 323, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:”

“Art. 96. ................................................................................................................

Parágrafo único. ....................................................................................................

I - de 501 a 1.000 servidores filiados - 60 (sessenta) horas semanais; (NR)

.............................................................................................................................”

II - de 1.001 a 2.000 servidores filiados - 90 (noventa) horas semanais;

III - de 2.001 a 4.000 servidores filiados - 180 (cento e oitenta) horas semanais;

IV - de 4.001 a 6.000 servidores filiados - 240 (duzentas e quarenta) horas semanais; e

V - acima de 6.000 servidores filiados - 30 (trinta) horas semanais a cada 2.000 associados.

Art. 97. Compete à Secretaria de Estado da Saúde garantir a todo servidor que estiver afastado por motivo de acidente de trabalho, o transporte para a realização de sessões de fisioterapia e consultas médicas, mediante comprovação de dificuldade de locomoção, nos termos de regulamento do Chefe do Poder Executivo.

Art. 98. As disposições desta Lei Complementar não se aplicam aos servidores inativos atingidos pelas disposições do art. 40, § 3º, da Constituição da República, com a alteração dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 99. Ao servidor que, em decorrência do enquadramento previsto nesta Lei Complementar, sofrer redução da remuneração mensal, fica assegurada a percepção da diferença como vantagem pessoal nominalmente identificável, a ser absorvida por futuros reajustes de vencimento e progressões funcionais.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo na hipótese de redução de remuneração em decorrência de progressão funcional, em quaisquer de suas modalidades.

Art. 100. Fica assegurada a revisão anual dos valores de vencimento fixados pelo art. 16 desta Lei Complementar, a qual deverá ocorrer no mês de janeiro de cada exercício.

Art. 101. As disposições dos arts. 135 a 167, da Lei nº 6.745, de 1985, não se aplicam aos servidores abrangidos por esta Lei Complementar.

Art. 102. O Chefe do Poder Executivo baixará os atos necessários à fiel execução da presente Lei Complementar.

Art. 103. O prazo para a regulamentação dos temas previstos nesta Lei Complementar deverá ocorrer, no máximo, até 12 (doze) meses, a contar da vigência desta Lei Complementar.

Art. 104. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006, exceto as disposições do art. 91, inciso III, que vigorará a partir de 1º de abril de 2006.

Florianópolis, 02 de março de 2006

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL

CARGO

QUANTITATIVO

COMPETÊNCIAS

QUANTITATIVO POR COMPETÊNCIA

nível INICIAL

NÍVEL FINAL

TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE

16.951

Agente de Serviços Gerais

Copeiro

Lactarista

Agente em Atividades Administrativas

Caldeireiro

Marceneiro

Carpinteiro

Costureiro

Cozinheiro

Eletricista

Encanador

Jardineiro

Mecânico

Motorista

Padeiro

Pedreiro

Pintor

Agente de Portaria

Agente de Manutenção

Auxiliar de Serviços Hospitalares e Assistenciais

Atendente de Saúde Pública

Agente Auxiliar de Saúde Pública

Auxiliar de Enfermagem

Auxiliar de Laboratório

Massagista

Motorista Socorrista

Rádio-Operador

Técnico Auxiliar de Regulação Médica

Técnico em Atividades Administrativas

Técnico em Contabilidade

Técnico em Edificações

Técnico em Eletricidade

Técnico em Eletrônica

Técnico em Informática

Técnico em Manutenção de Equipamentos Médicos Hospitalares

Técnico em Segurança do Trabalho

2284

550

96

203

66

25

10

56

218

118

66

15

02

255

17

20

15

150

59

1273

659

76

1436

146

03

115

42

84

1855

28

06

10

04

40

22

30

1

5

5

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

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9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

4

8

8

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

Telefonista

Técnico de Radiologia e Imagem

Técnico em Alimentos

Técnico em Enfermagem

Técnico em Fisioterapia

Técnico em Imobilização Ortopédica

Técnico em Higiene Dental

Técnico em Instrumentação Cirúrgica

Técnico em Laboratório

Técnico em Nutrição

Técnico em Prótese e Órtese

Técnico em Radioterapia

Técnico em Vigilância Sanitária

Técnico em Patologia Clínica

Administrador

Analista de Sistemas

Analista Técnico Administrativo

Arquiteto

Assistente Social

Auditor em Saúde

Bibliotecário

Biólogo

Bioquímico

Contador

Economista

Enfermeiro

Engenheiro

Farmacêutico

Fiscal Sanitarista

Físico

Fisioterapeuta

Fonoaudiólogo

Profissional de Educação Física

Médico

Médico Veterinário

Nutricionista

Odontólogo

Pedagogo

Psicólogo

Químico

Sanitarista

Terapeuta Ocupacional

200

160

40

1335

80

96

40

300

146

80

20

10

10

10

74

35

97

02

160

30

30

05

216

04

30

910

03

120

40

08

70

70

40

1969

06

80

137

27

80

06

51

70

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

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13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

LCP 390/07 (Art. 1º) – (DO. 18.215 de 26/09/07)

“O Anexo I da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006, passa a vigorar conforme o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.

ANEXO ÚNICO

"ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL

(Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006)

CARGO

QUANTITATIVO

COMPETÊNCIAS

QUANTITATIVO POR COMPETÊNCIA

nível INICIAL

NÍVEL FINAL

TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE

16.951

Agente de Serviços Gerais

Copeiro

Lactarista

Agente em Atividades Administrativas

Caldeireiro

Marceneiro

Carpinteiro

Costureiro

Cozinheiro

Eletricista

Encanador

Jardineiro

Mecânico

Motorista

Padeiro

Pedreiro

Pintor

Agente de Portaria

Agente de Manutenção

Auxiliar de Serviços Hospitalares e Assistenciais

Atendente de Saúde Pública

Agente Auxiliar de Saúde Pública

Auxiliar de Enfermagem

Auxiliar de Laboratório

Massagista

Motorista Socorrista

Rádio-Operador

Técnico Auxiliar de Regulação Médica

Técnico em Atividades Administrativas

Técnico em Contabilidade

Técnico em Edificações

Técnico em Eletricidade

Técnico em Eletrônica

Técnico em Informática

Técnico em Manutenção de Equipamentos Médicos Hospitalares

Técnico em Segurança do Trabalho

Telefonista

Técnico de Radiologia e Imagem

Técnico em Alimentos

Técnico em Enfermagem

Técnico em Fisioterapia

Técnico em Imobilização Ortopédica

Técnico em Higiene Dental

Técnico em Instrumentação Cirúrgica

Técnico em Laboratório

Técnico em Nutrição

Técnico em Prótese e Órtese

Técnico em Radioterapia

Técnico em Vigilância Sanitária

Técnico em Patologia Clínica

Administrador

Analista de Sistemas

Analista Técnico Administrativo

Arquiteto

Assistente Social

Auditor em Saúde

Bibliotecário

Biólogo

Bioquímico

Contador

Economista

Enfermeiro

Engenheiro

Farmacêutico

Fiscal Sanitarista

Físico

Fisioterapeuta

Fonoaudiólogo

Profissional de Educação Física

Médico

Médico Veterinário

Nutricionista

Odontólogo

Pedagogo

Psicólogo

Químico

Sanitarista

Terapeuta Ocupacional

2284

550

96

203

66

25

10

56

218

118

66

15

06

255

17

20

20

100

59

926

460

130

1300

146

03

115

42

84

1855

28

06

10

04

40

22

30

200

160

40

2000

80

96

40

300

146

80

20

10

10

10

74

35

97

06

160

30

30

05

216

04

30

910

03

120

40

08

70

70

40

1969

06

80

137

27

80

06

51

70

1

5

5

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

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9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

13

4

8

8

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

16

"

LC 479 (Art. 3º) – (DO.18.759 de 04/01/ 2010)

“O Anexo I da Lei Complementar nº 323, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 390, de 25 de setembro de 2007, passa a vigorar conforme Anexo II desta Lei Complementar.

ANEXO II

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL

(Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006)

CARGO

QUANTITATIVO

COMPETÊNCIAS

QUANTITATIVO

POR

COMPETÊNCIA

NÍVEL INICIAL

NÍVEL

FINAL

TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE

16.951

Agente de Serviços Gerais

Copeiro

Lactarista

Agente em Atividades Administrativas

Caldeireiro

Marceneiro

Carpinteiro

Costureiro

Cozinheiro

Eletricista

Encanador

Jardineiro

Mecânico

Motorista

Padeiro

Pedreiro

Pintor

Agente de Portaria

Agente de Manutenção

Auxiliar de Serviços Hospitalares e Assistenciais

Atendente de Saúde Pública

Agente Auxiliar de Saúde Pública

Auxiliar de Enfermagem

Auxiliar de Laboratório

Massagista

Motorista Socorrista

Rádio-Operador

Técnico Auxiliar de Regulação Médica

Técnico em Atividades Administrativas

Técnico em Contabilidade

Técnico em Edificações

Técnico em Eletricidade

Técnico em Eletrônica

Técnico em Informática

Técnico em Manutenção de Equipamentos Médicos Hospitalares

Técnico em Segurança do Trabalho

Telefonista

Técnico de Radiologia e Imagem

Técnico em Alimentos

Técnico em Enfermagem

Técnico em Fisioterapia

Técnico em Imobilização Ortopédica

Técnico em Higiene Dental

Técnico em Instrumentação Cirúrgica

Técnico em Laboratório

Técnico em Nutrição

Técnico em Prótese e Órtese

Técnico em Radioterapia

Técnico em Vigilância Sanitária

Técnico em Patologia Clínica

Administrador

Analista de Sistemas

Analista Técnico Administrativo

Arquiteto

Assistente Social

Auditor em Saúde

Bibliotecário

Biólogo

Bioquímico

Contador

Economista

Enfermeiro

Engenheiro

Farmacêutico

Fiscal Sanitarista

Físico

Fisioterapeuta

Fonoaudiólogo

Profissional de Educação Física

Médico

Médico Veterinário

Nutricionista

Odontólogo

Pedagogo

Psicólogo

Químico

Sanitarista

Terapeuta Ocupacional

2284

50

96

203

66

25

10

56

218

118

66

15

6

255

17

20

20

100

59

826

386

130

1300

146

3

115

82

84

1855

28

6

10

4

40

22

30

200

160

40

2200

80

96

40

300

146

80

20

10

10

10

74

35

97

36

160

30

30

25

216

4

30

1110

23

145

57

15

100

70

40

1969

22

120

137

27

100

15

51

70

1

5

5

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

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ANEXO II

CARGO: ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE

ANEXO II-1

COMPETÊNCIA:

Agente de Serviços Gerais

ATRIBUIÇÕES:

Lavar, secar e passar as roupas hospitalares, utilizando processos mecânicos, soluções químicas adequadas ao grau de sujidade da roupa, procedendo a coleta, classificação e pesagem das peças, de forma a não ultrapassar a capacidade das máquinas e efetuar a distribuição nas diversas unidades/setores; operar máquinas de lavanderia, preparando-as, acionando-as, controlando o funcionamento e níveis de substâncias químicas empregadas, observando as recomendações técnicas para o uso; e manipular produtos químicos e roupas; executar trabalho rotineiro de conservação, manutenção e limpeza em geral de dependências internas e externas, móveis e assessórios, parques, jardins, áreas verdes e logradouros a fim de mantê-los com boa aparência; e transportar móveis e outros, quando necessário; executar atividades de auxiliar de cozinha em geral; executar serviços internos e externos de entrega de documentos e mensagens; operar o painel de controle do elevador de acordo com o solicitado; conduzir paciente, servidores, visitantes e materiais dos diversos setores da unidade, zelando pela conservação dos mesmos; e orientar e prestar informações aos usuários quando solicitado.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO: Conclusão do Ensino Fundamental

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-2

COMPETÊNCIA: Copeiro

ATRIBUIÇÕES:

Preparar e/ou servir café, água, lanche e refeição a servidores e visitantes, recolhendo vasilhames, louças e talheres, limpando e esterilizando utensílios e instalações de copa e zelando pela guarda e conservação do material e do local de trabalho.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão do Ensino Fundamental.

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-3

COMPETÊNCIA:

Lactarista

ATRIBUIÇÕES:

Produzir fórmulas lácteas, hídricas e enterais, dentro das especificações pré-determinadas; contribuir para o desenvolvimento sadio das crianças, preparando alimentos de acordo com o cardápio estabelecido, técnicas dietéticas de preparo, obedecendo às normas de higiene que a situação requer; distribuir esses alimentos, observando a aceitação dos mesmos, bem como repondo-os quando solicitado; manter espaço de preparo, bem como equipamentos desinfetados e limpos; zelar pelo tratamento e descarte dos resíduos provenientes de seu local de trabalho; executar outras tarefas correlatas com a competência.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão do Ensino Fundamental

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-4

COMPETÊNCIA:

Agente em Atividades Administrativas

ATRIBUIÇÕES:

Receber, classificar, conferir, protocolizar, localizar, expedir e/ou arquivar expedientes e outros documentos; redigir correspondências simples; arquivar sistematicamente cartas, fichas, prontuários, documentos, fitas e outros materiais, classificando-os segundo critérios apropriados; executar tarefas auxiliares de registro, manuseio e guarda de livros e publicações; executar serviços gerais de registro de dados; executar serviços relativos ao controle e distribuição de medicamentos.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão do Ensino Médio

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-5

COMPETÊNCIA:

Caldeireiro

ATRIBUIÇÕES:

Operar uma ou mais caldeiras, manejando válvulas, registros e outros dispositivos de controle, a fim de fornecer vapor para produção de calor ou energia.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão do Ensino Médio

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-6

COMPETÊNCIA:

Marceneiro

ATRIBUIÇÕES:

Executar tarefas de manutenção de marcenaria, transportando materiais e ferramentas, auxiliando na montagem e desmontagem de peças, armações e instalações afins, acompanhando todo o processo desenvolvido, inclusive de preparação e limpeza da área.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão do Ensino Médio

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-7

COMPETÊNCIA:

Carpinteiro

ATRIBUIÇÕES:

Executar tarefas de manutenção de carpintaria, transportando materiais e ferramentas, auxiliando na montagem e desmontagem de peças, armações e instalações afins, acompanhando todo o processo desenvolvido, inclusive de preparação e limpeza da área.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão do Ensino Médio

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-8

COMPETÊNCIA:

Costureiro

ATRIBUIÇÕES:

Executar trabalhos de costura em geral, na confecção de peças com overloque e outras atividades correlatas com a competência.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão do Ensino Médio

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-9

COMPETÊNCIA:

Cozinheiro

ATRIBUIÇÕES:

Organizar, elaborar e supervisionar serviços de cozinha em hospitais, planejando cardápios e elaborando o pré-preparo, o preparo e a finalização de alimentos, observando métodos de cocção e padrões de qualidade dos alimentos.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão do Ensino Médio

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-10

COMPETÊNCIA:

Eletricista

ATRIBUIÇÕES:

Executar tarefas de manutenção em eletricidade, transportar materiais e ferramentas, auxiliar na montagem e desmontagem de peças, armações e instalações afins, acompanhar todo o processo desenvolvido.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão do Ensino Médio

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-11

COMPETÊNCIA:

Encanador

ATRIBUIÇÕES:

Executar tarefas de manutenção de encanamentos, transportar materiais e ferramentas, auxiliar na montagem e desmontagem de peças, armações e instalações afins, acompanhar todo o processo desenvolvido.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão do Ensino Médio

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-12

COMPETÊNCIA:

Jardineiro

ATRIBUIÇÕES:

Executar tarefas de jardinagem em geral e outras atividades correlatas com a competência.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão do Ensino Médio

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-13

COMPETÊNCIA:

Mecânico

ATRIBUIÇÕES:

Executar serviços de mecânica, montagem e desmontagem, reparo e ajustamento de máquinas e equipamentos de diversos tipos.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão do Ensino Médio

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-14

COMPETÊNCIA:

Motorista

ATRIBUIÇÕES:

Dirigir veículos automotores em geral; proceder ao mapeamento de viagens; transportar pessoas ou materiais em veículos; fazer entrega de malotes e documentos; auxiliar no embarque e desembarque de pacientes; promover o abastecimento de combustível do veículo; efetuar reparos de emergência no veículo; zelar pela segurança de passageiros e cargas que lhe forem confiados e pela limpeza e conservação dos veículos, observando o calendário de manutenção; observar medidas de segurança contra acidentes; e executar tarefas afins.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão do Ensino Médio

REGISTRO PROFISSIONAL:

Carteira Nacional de Habilitação específica para conduzir ambulância e carros oficiais.

ANEXO II-15

COMPETÊNCIA:

Padeiro

ATRIBUIÇÕES:

Planejar a produção e preparar massas de pão, macarrão e similares; redigir documentos tais como requisição de materiais; registros de saída de materiais e relatórios de produção; trabalhar em conformidade com as normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão do Ensino Médio

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-16

COMPETÊNCIA:

Pedreiro

ATRIBUIÇÕES:

Executar tarefas de manutenção de alvenaria, transportando materiais e ferramentas, auxiliando na montagem e desmontagem de peças, armações e instalações afins, acompanhando todo o processo desenvolvido, inclusive de preparação e limpeza da área.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão do Ensino Médio

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-17

COMPETÊNCIA:

Pintor

ATRIBUIÇÕES:

Executar tarefas de manutenção de pintura, transportando materiais e ferramentas, auxiliando na montagem e desmontagem de peças, armações e instalações afins, acompanhando todo o processo desenvolvido, inclusive de preparação e limpeza da área.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão do Ensino Médio

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-18

COMPETÊNCIA:

Agente de Portaria

ATRIBUIÇÕES:

Executar serviços de recepção em portaria de edifícios e/ou hospitais, centros de saúde, baseando-se em regras de conduta pré-determinadas, para assegurar a ordem e segurança dos locais e de seus ocupantes; e auxiliar no encaminhamento e condução do paciente.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão do Ensino Médio

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-19

COMPETÊNCIA:

Agente de Manutenção

ATRIBUIÇÕES:

Executar serviços de reparos e de manutenção em instalações, máquinas, equipamentos e mobiliário em geral; executar limpeza, regulagem e acondicionamento de peças e maquinário em geral; manusear, acondicionar e operar máquinas e ferramentas de serviço; executar outras atividades correlatas com a competência.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão do Ensino Médio

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-20

COMPETÊNCIA:

Auxiliar de Serviços Hospitalares e Assistenciais

ATRIBUIÇÕES:

Participar da passagem de plantão e tomar conhecimento sobre as ocorrências; prestar cuidados de higiene e conforto aos pacientes; verificar e anotar no prontuário sinais vitais e comunicar qualquer alteração; acompanhar o paciente aos diversos setores do hospital; auxiliar na deambulação, recreação e alimentação dos pacientes; auxiliar no preparo do paciente para exames, atos cirúrgicos, admissões, altas e transferências; manter limpa e em ordem a unidade do paciente e demais dependências da unidade de enfermagem; limpar e conservar o material usado no setor; fazer rol de roupa suja, receber e guardar roupa limpa; desenvolver um ambiente de colaboração, de trabalho em equipe na unidade e com outros setores do hospital; cumprir e fazer cumprir o regulamento do hospital e o regimento do serviço de enfermagem; e executar outras atividades correlatas com a competência.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão do Ensino Médio

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-21

COMPETÊNCIA:

Atendente de Saúde Pública

ATRIBUIÇÕES:

Executar procedimentos de enfermagem, de acordo com as normas técnicas da instituição; participar na orientação ao indivíduo e a grupos da comunidade, sobre aspectos de saúde; participar de ações de saúde desenvolvidas pela comunidade; participar na execução de programas de vacinação, de acordo com o esquema adotado pelo órgão central; efetuar a coleta de material para exames complementares, quando solicitado; realizar atividades de pré e pós-consulta médica e de enfermagem; fazer controle de enfermagem de acordo com as normas técnicas e estabelecidas pelos programas das instituições; executar ação de controle e avaliação das condições vitais do indivíduo sadio ou doente, confrontando-as com os padrões de normalidade.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão do Ensino Médio

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-22

COMPETÊNCIA:

Agente Auxiliar de Saúde Pública

ATRIBUIÇÕES:

Auxiliar o Fiscal Sanitarista ou Sanitarista, chefia da unidade sanitária e o Técnico em Vigilância Sanitária no desenvolvimento das ações de vigilância sanitária de alimentos e saneamento do meio ambiente; fiscalizar as condições físicas e higiênico-sanitárias de estabelecimentos de interesse da saúde pública para concessão de alvará sanitário, para atendimento de denúncias e reclamações e para manutenção regular de tais condições; fiscalizar as condições de saneamento nas construções civis; lavrar autos e termos, bem como preencher demais documentos em consonância com o código sanitário vigente e normas administrativas expedidas; fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de interesse da saúde pública; organizar, disciplinar e manter o sistema de arquivo e de protocolo concernente à vigilância sanitária, na unidade sanitária; fiscalizar e controlar o correto cumprimento da legislação vigente em relação a preparo, manipulação, acondicionamento, conservação, armazenamento, transporte, depósito, distribuição ou venda de alimentos, orientando proprietários e manipuladores; apreender, interditar e inutilizar sumariamente, alimentos destinados ao consumo que, quando expostos à venda, não estiverem com a devida proteção, apresentarem-se visivelmente prejudiciais à saúde ou manifestamente adulterados; coletar amostras de alimentos, água e outras de interesse da saúde pública para análise prévia, fiscal, de controle, de orientação e de requisição; fiscalizar na comunidade e nos domicílios as condições relacionadas a saneamento básico, coleta e transporte do lixo, habitabilidade e saúde básica; fornecer relatório de suas atividades à chefia imediata; e executar outras atividades correlatas com a competência.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão do Ensino Médio

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-23

COMPETÊNCIA:

Auxiliar de Enfermagem

ATRIBUIÇÕES:

Prestar cuidados básicos de enfermagem, sob a coordenação e a supervisão do enfermeiro, nos diferentes níveis de complexidade das ações de saúde; participar de processos de educação em saúde e de atividades de ações coletivas de saúde, em conformidade com a legislação de exercício profissional.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão do Ensino Médio e de formação na área de atuação

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-24

COMPETÊNCIA:

Auxiliar de Laboratório

ATRIBUIÇÕES:

Desenvolver atividades auxiliares gerais de laboratório de análises clínicas e químicas, preparando, limpando, conservando e guardando instrumentos e aparelhos, fazendo coleta e amostras de materiais e similares a fim de assegurar maior rendimento do trabalho e seu processamento de acordo com os padrões requeridos.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão do Ensino Médio

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-25

COMPETÊNCIA:

Massagista

ATRIBUIÇÕES:

Preparar o paciente para aplicação de massagens; aplicar massagens corretivas sob prescrição médica com finalidades fisioterápicas; massagear os pacientes para ativar e melhorar a circulação ou outras vantagens terapêuticas, segundo técnicas adequadas; ensinar o paciente a prática de exercícios por demonstração para ajudar a orientação ou recuperação de seqüelas diversas; cumprir as instruções técnicas de serviço; e executar outras atividades correlatas com a competência.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão do Ensino Médio na área específica de atuação, caso houver, e registro no respectivo Conselho Regional.

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-26

COMPETÊNCIA:

Motorista Socorrista

ATRIBUIÇÕES:

Conduzir veículos de urgência padronizados pelo código sanitário (transporte de pacientes), obedecendo padrões de capacitação; possuir equilíbrio emocional e autocontrole, disposição para cumprir ações orientadas e capacidade de trabalhar em equipe.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Ensino Médio

REGISTRO PROFISSIONAL:

Carteira Nacional de Habilitação específica para conduzir ambulância (Categoria E)

ANEXO II-27

COMPETÊNCIA:

Rádio-Operador

ATRIBUIÇÕES:

Operar sistemas de radiocomunicação e realizar controle operacional de uma frota de veículos de emergência; possuir equilíbrio emocional e autocontrole, disposição para cumprir ações orientadas e capacidade de trabalhar em equipe.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão do Ensino Médio

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-28

COMPETÊNCIA:

Técnico Auxiliar de Regulação Médica

ATRIBUIÇÕES:

Prestar atendimento telefônico às solicitações de auxílio provenientes da população, nas centrais de regulação médica, anotando dados básicos sobre o chamado (localização, identificação do solicitante, natureza da ocorrência); possuir equilíbrio emocional e autocontrole, disposição para cumprir ações orientadas e capacidade de trabalhar em equipe.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão do Ensino Médio

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-29

COMPETÊNCIA:

Técnico em Atividades Administrativas

ATRIBUIÇÕES:

Organizar e executar serviços auxiliares nas áreas técnicas e administrativas, com utilização de ferramentas e sistemas informatizados, voltados à organização e atualização de arquivos e fichários, redação de correspondências oficiais, aquisição de materiais, análise e controle de serviços contábeis, e outras atividades correlatas com a competência.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão do Ensino Médio

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-30

COMPETÊNCIA:

Técnico em Contabilidade

ATRIBUIÇÕES:

Efetuar orçamento das despesas de custeio de pessoal, obrigações patrimoniais, materiais de consumo e outros serviços e encargos; emitir mensalmente balanços orçamentários e executar alterações no orçamento, nos casos previstos, conferir e registrar em fichas contábeis todas as despesas da rede hospitalar; e cumprir as rotinas contábeis adotadas no setor público.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Técnico de Ensino Médio na área de atuação

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional

ANEXO II-31

COMPETÊNCIA:

Técnico em Edificações

ATRIBUIÇÕES:

Executar tarefas de caráter técnico relativo à execução de projetos de obras civis, como construção e modificação de prédios, construção de galerias de dutos e outros tipos, pesquisando dados em campo, efetuando estudos de traçados, cooperando na elaboração de plantas arquitetônicas, fazendo levantamento taquiométrico e planialtrimétrico e elaborando especificações pertinentes, para colaborar na construção, reparo e conservação das obras mencionadas.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso de Ensino Médio na área de atuação

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional

ANEXO II-32

COMPETÊNCIA:

Técnico em Eletricidade

ATRIBUIÇÕES:

Planejar, construir, instalar, ampliar e reparar redes e linhas elétricas de alta e baixa - tensão, linhas e redes de telecomunicação, rede de comunicação de dados e linhas de transmissão de energia de tração de veículos; instalar equipamentos e localizar defeitos.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Técnico de Ensino Médio na área de atuação

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-33

COMPETÊNCIA:

Técnico em Eletrônica

ATRIBUIÇÕES:

Administrar equipes, metas e resultados de manutenção eletroeletrônica predial; elaborar orçamento, planejar as atividades e controlar o processo para sua realização; elaborar documentação técnica e zelar pela segurança, saúde e meio ambiente.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Técnico de Ensino Médio na área de atuação

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-34

COMPETÊNCIA:

Técnico em Informática

ATRIBUIÇÕES:

Organizar documentos e informações; orientar usuários e os auxiliar na recuperação de dados e informações; disponibilizar fonte de dados para usuários; providenciar aquisição de material e incorporar material ao acervo; arquivar documentos, classificando-os segundo critérios apropriados para armazená-los e conservá-los; prestar serviço de comutação, alimentar base de dados e elaborar estatísticas; executar tarefas relacionadas com a elaboração e manutenção de arquivos, podendo ainda, operar equipamentos reprográficos, recuperar e preservar as informações por meio digital, magnético ou papel.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Técnico de Ensino Médio na área de atuação

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-35

COMPETÊNCIA:

Técnico em Manutenção de Equipamentos Médico-Hospitalares

ATRIBUIÇÕES:

Proceder a manutenção de equipamentos médico-hospitalares e outras atividades correlatas com a competência.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Técnico de Ensino Médio na área de atuação

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-36

COMPETÊNCIA:

Técnico em Segurança do Trabalho

ATRIBUIÇÕES:

Executar tarefas identificando as causas e origens de acidentes de trabalho, planejando, organizando e executando planos de prevenção criando um ambiente seguro e saudável; emitir relatório sobre as atividades da sua área de atuação.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Técnico de Ensino Médio na área de atuação

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-37

COMPETÊNCIA:

Telefonista

ATRIBUIÇÕES:

Operar equipamentos de telefonia e outros sistemas de telecomunicações, movimentando chaves, interruptores e outros dispositivos para estabelecer comunicações internas, locais ou interurbanos; anotar, redigir e transmitir avisos internos para pacientes e servidores.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso de Ensino Médio

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-38

COMPETÊNCIA:

Técnico de Radiologia e Imagem

ATRIBUIÇÕES:

Operar aparelho de RX na realização dos diversos tipos de exames, manuseando soluções químicas e substâncias radioativas; revelar filmes e zelar pela conservação dos equipamentos radiográficos e auxiliar na assistência ao paciente.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Técnico de Ensino Médio na área de atuação

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-39

COMPETÊNCIA:

Técnico em Alimentos

ATRIBUIÇÕES:

Planejar o trabalho de processamento, conservação e controle de qualidade de insumos tais como bebidas, carnes e derivados, frutas e hortaliças, grãos e cereais, laticínios, massas alimentícias, produtos de panificação, pescado e derivados, açúcar e álcool, dentre outros; participar de pesquisa para melhoria, adequação e desenvolvimento de novos produtos e processos, sob supervisão; supervisionar processos de produção e do controle de qualidade nas etapas de produção; promover venda de insumos, processos e equipamentos; mobilizar capacidades comunicativas na elaboração de documentos e nos contatos com membros da equipe e clientes.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Técnico de Ensino Médio na área de atuação

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-40

COMPETÊNCIA:

Técnico em Enfermagem

ATRIBUIÇÕES:

Executar e supervisionar serviços de enfermagem, empregando processo de rotina e/ou específicos, para possibilitar a proteção e recuperação da saúde do paciente, em hospitais, ambulatórios e serviços similares; e participar de programas de educação em saúde e de ações em saúde coletiva, com observância à legislação do exercício profissional.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Técnico de Ensino Médio na área de atuação

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional

ANEXO II-41

COMPETÊNCIA:

Técnico em Fisioterapia

ATRIBUIÇÕES:

Atender pacientes e clientes para prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas, utilizando protocolos e procedimentos específicos de fisioterapia, terapia ocupacional e ortoptia; habilitar pacientes e clientes; realizar diagnósticos específicos; analisar condições dos pacientes e clientes; orientar pacientes, clientes, familiares, cuidadores e responsáveis; avaliar baixa visão; ministrar testes e tratamentos ortópticos no paciente; desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida; executar atividades técnico-científicas.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Técnico de Ensino Médio na área de atuação

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional

ANEXO II-42

COMPETÊNCIA:

Técnico em Imobilização Ortopédica

ATRIBUIÇÕES:

Confeccionar e retirar aparelhos gessados, talas gessadas e enfaixamentos com uso de material convencional e sintético (resina de fibra de vidro); executar imobilizações com uso de esparadrapo e talas digitais (imobilizações para os dedos); preparar e executar trações cutâneas, auxiliar o médico ortopedista na instalação de trações esqueléticas e nas manobras de redução manual; preparar sala para pequenos procedimentos fora do centro cirúrgico, como pequenas suturas e anestesia local para manobras de redução manual, punções e infiltrações.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão do Ensino Médio

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-43

COMPETÊNCIA:

Técnico em Higiene Dental

ATRIBUIÇÕES:

Atuar sob a supervisão de um cirurgião-dentista, colaborando em pesquisa, auxiliando-o em seu atendimento de consultório, desenvolvendo as atividades de odontologia sanitária, compondo equipe de saúde em nível local; e desenvolver ações de educação em saúde.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Técnico de Ensino Médio na área de atuação

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-44

COMPETÊNCIA:

Técnico em Instrumentação Cirúrgica

ATRIBUIÇÕES:

Atuar sob a supervisão de profissional cirurgião, auxiliando-o na instrumentação cirúrgica, preparo do paciente, controle do instrumental, suprindo o ambiente das condições físicas e materiais necessários à realização do procedimento.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Técnico de Ensino Médio na área de atuação

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-45

COMPETÊNCIA:

Técnico em Laboratório

ATRIBUIÇÕES:

Executar trabalhos técnicos de laboratório relacionados a dosagens e análises bacteriológicas, bacterioscópicas e química, realizando ou orientando exames, testes de cultura de microorganismos, por meio de manipulação de aparelhos de laboratório e por outros meios para possibilitar diagnóstico, tratamento ou prevenção de doenças.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Técnico de Ensino Médio na área de atuação

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-46

COMPETÊNCIA:

Técnico em Nutrição

ATRIBUIÇÕES:

Providenciar alimentação adequada para o paciente, sob orientação do nutricionista, verificando prescrição dietética quando delegada, acompanhando a distribuição das refeições aos pacientes e auxiliando na supervisão de produção de refeições.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Técnico de Ensino Médio na área de atuação

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-47

COMPETÊNCIA:

Técnico em Prótese e Órtese

ATRIBUIÇÕES:

Confeccionar, montar, desmontar e ajustar, utilizando-se de moldes, membros artificiais, armaduras e outros aparelhos ortopédicos, sob supervisão especializada.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão do Ensino Médio

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-48

COMPETÊNCIA:

Técnico de Radioterapia

ATRIBUIÇÕES:

Preparar materiais e equipamentos para exames e radioterapia; operar aparelhos médicos e odontológicos para produzir imagens e gráficos funcionais como recurso auxiliar ao diagnóstico e terapia; preparar pacientes e realizar exames e radioterapia; prestar atendimento aos pacientes fora da sala de exame, realizando as atividades segundo boas práticas, normas e procedimento de biossegurança e código de conduta; mobilizar capacidades de comunicação para registro de informações e troca de informações com a equipe e com os pacientes.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Técnico de Ensino Médio na área de atuação

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-49

COMPETÊNCIA:

Técnico em Vigilância Sanitária

ATRIBUIÇÕES:

Desenvolver atividades de nível médio relacionadas à vigilância e à inspeção sanitária, realizar perícias técnicas, coleta de amostras para análise laboratorial; elaborar relatório, manual técnico e de roteiro técnico de inspeção; planejar ações de trabalhos de vigilância sanitária; participar de programas de saúde coletiva de educação em saúde.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Técnico de Ensino Médio na área de atuação

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-50

COMPETÊNCIA:

Técnico em Patologia Clínica

ATRIBUIÇÕES:

Coletar, receber e distribuir material biológico de pacientes; preparar amostras do material biológico e realizar exames conforme protocolo; operar equipamentos analíticos e de suporte; executar, checar, calibrar e fazer manutenção corretiva dos equipamentos; administrar e organizar o local de trabalho; trabalhar conforme normas e procedimentos técnicos de boas práticas, qualidade e biossegurança; mobilizar capacidades de comunicação oral e escrita para efetuar registros, dialogar com a equipe de trabalho e orientar os pacientes quanto à coleta do material biológico.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Técnico de Ensino Médio na área de atuação

REGISTRO PROFISSIONAL:

ANEXO II-51

COMPETÊNCIA:

Administrador

ATRIBUIÇÕES:

Desenvolver estudos, pesquisar, elaborar, implantar, acompanhar, coordenar e controlar planos, programas e projetos relacionados à administração de pessoas e relação de trabalho, de operações e logística, de informação e tecnologia, de material, financeira, de organização, de métodos e de planejamento.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Superior em Administração

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional

ANEXO II-52

COMPETÊNCIA:

Analista de Sistemas

ATRIBUIÇÕES:

Analisar, projetar e executar sistemas de processamento de dados, estudando as necessidades, possibilidades e métodos referentes aos mesmos, para assegurar a exatidão e rapidez dos diversos tratamentos de informações; executar atividades de planejamento, coordenação, controle, orientação e análise das atividades da área de Processamento de Dados, bem como a definição de projetos de sistemas e tratamento de informações; emitir parecer pertinente à área de Processamento de Dados, e desenvolver atividades de ensino e pesquisa.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Superior em Análise de Sistemas, Sistema de Informação ou Computação

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional

ANEXO II-53

COMPETÊNCIA:

Analista Técnico Administrativo

ATRIBUIÇÕES:

Executar pesquisas, estudos, controle, acompanhamento, avaliação, implantação e a coordenação de ações, programas, planos e projetos de natureza técnica e administrativa.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Superior

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional ou órgão equivalente

ANEXO II-54

COMPETÊNCIA:

Arquiteto

ATRIBUIÇÕES:

Elaborar estudos, anteprojetos e projetos de arquitetura, instalações, estrutura, urbanismo, ajardinamento, paisagismo e outros; elaborar plantas, desenhos, maquetes e estruturas de construção; acompanhar e fiscalizar obras e/ou serviços arquitetônicos e urbanísticos; supervisionar o trabalho dos técnicos, oficiais e auxiliares, e desenvolver atividades de ensino, pesquisa e de vigilância em saúde.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Superior em Arquitetura e Urbanismo

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional

ANEXO II-55

COMPETÊNCIA:

Assistente Social

ATRIBUIÇÕES:

Prestar serviços de âmbito social a indivíduos ou grupos, em tratamento de saúde física ou mental, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais, psíquicas e de outra ordem e aplicando os processos básicos de serviço social, para facilitar a recuperação do paciente e promover sua reintegração ao meio social, familiar e de trabalho; desenvolver atividades de ensino, pesquisa e vigilância em saúde.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Superior em Serviço Social

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional

ANEXO II-56

COMPETÊNCIA:

Auditor em Saúde

ATRIBUIÇÕES:

Prestar consultoria e informações gerenciais; realizar auditoria interna e externa; atender solicitações de órgãos fiscalizadores e realizar perícia.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Superior

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional ou órgão equivalente, se houver

ANEXO II-57

COMPETÊNCIA:

Bibliotecário

ATRIBUIÇÕES:

Planejar, organizar, coordenar e controlar todo o trabalho na biblioteca, manter intercâmbio com instituições da área, oferecer suporte ao usuário; supervisionar as atividades pertinentes à área; coordenar os processos de informatização da área; oferecer suporte as atividades de ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico no âmbito da instituição.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Superior em Biblioteconomia

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional

ANEXO II-58

COMPETÊNCIA:

Biólogo

ATRIBUIÇÕES:

Realizar pesquisa na natureza em laboratório, estudando origem, evolução, funções, estrutura, distribuição, meios, semelhanças e outros aspectos das diferentes formas de vida.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Superior em Biologia

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional

ANEXO II-59

COMPETÊNCIA:

Bioquímico

ATRIBUIÇÕES:

Realizar pesquisas sobre a composição, funções e processos químicos dos organismos vivos, desenvolvendo experiências, testes e análises clínicas de material biológico, análises bromatológicas, pesquisa, análise e produção de medicamentos, produção de hemoderivados e controle de qualidade.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Superior em Bioquímica

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional

ANEXO II-60

COMPETÊNCIA:

Contador

ATRIBUIÇÕES:

Planejar, supervisionar, orientar e executar os trabalhos inerentes à contabilidade, de acordo com as exigências legais e administrativas, apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial e financeira da instituição; e desenvolver atividades de ensino.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Superior em Ciências Contábeis

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional

ANEXO II-61

COMPETÊNCIA:

Economista

ATRIBUIÇÕES:

Realizar planejamento, estudo, análise e previsão de natureza econômica, financeira e administrativa, aplicando os princípios e teorias da economia a fim de formular soluções e diretrizes para os problemas econômicos da instituição; desenvolver atividades de ensino e pesquisa.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Superior em Economia

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional

ANEXO II-62

COMPETÊNCIA:

Enfermeiro

ATRIBUIÇÕES:

Administrar, planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar atividades e ações de enfermagem no âmbito da assistência, pesquisa e docência, nos diferentes níveis de complexidade das ações de saúde; e participar de processos educativos, de formação e de ações coletivas e de vigilância em saúde.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Superior em Enfermagem

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional

ANEXO II-63

COMPETÊNCIA:

Engenheiro

ATRIBUIÇÕES:

Elaborar, analisar, assessorar, supervisionar, acompanhar e fiscalizar projetos e processos nas áreas de: construção civil, eletricidade, eletrônica, mecânica, química, alimentos, vigilância sanitária e agronomia; desenvolver atividades de ensino e pesquisa.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Superior em Engenharia

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional

ANEXO II-64

COMPETÊNCIA:

Farmacêutico

ATRIBUIÇÕES:

Desenvolver atividades na área dos medicamentos e correlatos (desde a pesquisa, passando pelo processo de aquisição, manipulação, armazenagem, controle de qualidade e distribuição); atuar na área de análise clínica, análise toxicológica, dos domissaneantes (produção, controle de qualidade e distribuição) e na saúde pública; supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de atuação, inclusive o pessoal Auxiliar e Técnico; e participar de atividades de ensino, pesquisa e fabricação de produtos químicos e farmacêuticos e de atividades de vigilância em saúde.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Superior em Farmácia

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional

ANEXO II-65

COMPETÊNCIA:

Fiscal Sanitarista

ATRIBUIÇÕES:

Executar atividades de natureza fiscal, policial e operacional, envolvendo serviços relativos à inspeção e vigilância sanitária.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Superior, cuja formação ou especialização tenha afinidade com o exercício da função fiscalizadora

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional

ANEXO II-66

COMPETÊNCIA:

Físico

ATRIBUIÇÕES:

Elaborar, executar e supervisionar projetos de estudo, pesquisa e atividades de ensino; assessorar em atividades da área de física relacionados à medicina nos campos de mecânica, térmica, ótica, eletricidade, magnetismo, eletrônica e física nuclear, elaborar planos terapêuticos em radioterapia, proteção radiológica, calibração de equipamentos e levantamento radiométrico; supervisionar o controle do material radioativo e participar de atividades de vigilância em saúde.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Superior em Física

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional, se houver, ou Conselho Nacional de Energia Nuclear (CNEN)

ANEXO II-67

COMPETÊNCIA:

Fisioterapeuta

ATRIBUIÇÕES:

Executar métodos e técnicas fisioterápicas, com a finalidade de recuperar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente, após o diagnóstico e prescrição médica; desenvolver atividades de habilitação e de reabilitação junto com equipe multiprofissional de saúde nas diversas áreas assistenciais; coordenar, orientar e supervisionar as atividades da área específica; desenvolver atividades de ensino, pesquisa e de vigilância em saúde.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Superior em Fisioterapia

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional

ANEXO II-68

COMPETÊNCIA:

Fonoaudiólogo

ATRIBUIÇÕES:

Identificar problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, empregando técnicas próprias de avaliação e fazendo o treinamento fonético, auditivo, dicção, empostação da voz e outros, para possibilitar o aperfeiçoamento e/ou reabilitação da fala; e participar de processos educativos e de atividades de ensino, pesquisa e de vigilância em saúde.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Superior em Fonoaudiologia

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional

ANEXO II-69

COMPETÊNCIA:

Profissional de Educação Física

ATRIBUIÇÕES:

Planejar, organizar, controlar e supervisionar, exercendo suas atividades por meio de intervenções, legitimadas por diagnósticos, utilizando-se de métodos e técnicas específicas de consulta, de avaliação, de prescrição e de orientação de sessões de atividades físicas e/ou desportivas e intelectivas, com fins educacionais, recreacionais, de treinamento e de promoção da saúde, atuando em equipes interdisciplinares e multidisciplinares, observando a legislação pertinente e o Código de Ética Profissional e, sujeito à fiscalização em suas intervenções no exercício profissional pelo sistema CONFEF/CREFs.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Superior em Educação Física

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional

ANEXO II-70

COMPETÊNCIA:

Médico

ATRIBUIÇÕES:

Realizar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever e ministrar tratamentos para as diversas doenças, perturbações e lesões do organismo humano e aplicar os métodos da medicina preventiva; definir instruções; praticar atos cirúrgicos e correlatos; emitir laudos e pareceres; aplicar as leis e regulamentos da saúde pública; desenvolver ações de saúde coletiva; participar de processos educativos, de ensino, pesquisa e de vigilância em saúde.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Superior em Medicina

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional

ANEXO II-71

COMPETÊNCIA:

Médico Veterinário

ATRIBUIÇÕES:

Planejar, organizar, supervisionar e executar programas de defesa sanitária realizando estudos e pesquisas, aplicando conhecimentos e métodos para assegurar a saúde da comunidade; executar ações de controle de zoonoses e de vigilância em saúde; desenvolver atividade de educação em saúde, ensino e pesquisa.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Superior em Veterinária ou Medicina Veterinária

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional

ANEXO II-72

COMPETÊNCIA:

Nutricionista

ATRIBUIÇÕES:

Planejar, organizar, controlar, supervisionar, executar e avaliar os serviços de alimentação e nutrição; elaborar e/ou participar de estudos dietéticos; planejar, executar e avaliar políticas, programas e cursos relacionados com alimentação e nutrição; prestar assistência dietoterápica hospitalar e ambulatorial; desenvolver atividades de ensino e pesquisa; supervisionar a equipe de trabalho e participar de programas de educação em saúde e de vigilância em saúde.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Superior em Nutrição

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional

ANEXO II-73

COMPETÊNCIA:

Odontólogo

ATRIBUIÇÕES:

Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região buco-maxilo-facial, utilizando processos clínicos e cirúrgicos para promover e recuperar a saúde bucal e geral; elaborar e aplicar medidas de caráter público, para diagnosticar, prevenir e melhorar as condições de higiene dentária e bucal da comunidade; supervisionar os auxiliares e técnicos da área; e desenvolver atividades de ensino, pesquisa e de vigilância em saúde.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Superior em Odontologia

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional

ANEXO II-74

COMPETÊNCIA:

Pedagogo

ATRIBUIÇÕES:

Planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar, executar e avaliar qualquer atividade que implique na aplicação dos conhecimentos da área pedagógica; participar, dentro de sua especialidade, de equipes multiprofissionais na elaboração, análise e implantação de programas e projetos; auxiliar nos estudos, executar e acompanhar o desenvolvimento de projetos de capacitação de recursos humanos, na sua área de competência, com vistas ao desenvolvimento da capacidade física, intelectual e moral do ser humano em geral, visando sua melhor integração individual, social e profissional.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Superior em Pedagogia

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional

ANEXO II-75

COMPETÊNCIA:

Psicólogo

ATRIBUIÇÕES:

Atuar no âmbito da saúde em nível primário, secundário e terciário, procedendo ao estudo e à análise dos processos intra e interpessoais e nos mecanismos do comportamento humano, elaborando e ampliando técnicas psicológicas e psicoterápicas e outros métodos de verificação para possibilitar a orientação, seleção e treinamento no campo profissional, no diagnóstico e na identificação e interferência nos fatores determinantes na ação do indivíduo em sua história pessoal, familiar, educacional e social; desenvolver atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem; participar de equipes multiprofissionais visando à interação comunidade-instituição, assim como na perspectiva da interdisciplinariedade onde se dêem as relações de trabalho na instituição, sempre que for solicitado, visando à recuperação e integração social em curto espaço de tempo.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Superior em Psicologia

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional

ANEXO II-76

COMPETÊNCIA:

Químico

ATRIBUIÇÕES:

Realizar ensaios, análises químicas e físico-químicas, selecionando metodologias, materiais, reagentes de análise e critérios de amostragem, homogeneizando, dimensionando, e solubilizando amostras; produzir substâncias, desenvolver metodologias analíticas, interpretar dados químicos, monitorar impacto ambiental de substâncias, supervisionar procedimentos químicos, coordenar atividades químicas laboratoriais e industriais.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Superior em Química

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional

ANEXO II-77

COMPETÊNCIA:

Sanitarista

ATRIBUIÇÕES:

Atividade de execução qualificada, em saúde pública, envolvendo estudo, coordenação, supervisão, execução e avaliação de ações de saúde, especialmente na área de formação básica.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Superior, com pós-graduação na área de saúde pública

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional

ANEXO II-78

COMPETÊNCIA:

Terapeuta Ocupacional

ATRIBUIÇÕES:

Executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacionais com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental e física do paciente após diagnóstico e prescrição médica; participar de programas e projetos da habilitação, capacitação e reabilitação e educação em saúde; desenvolver atividades de ensino, pesquisa e de vigilância em saúde.

PRÉ-REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO:

Conclusão de Curso Superior em Terapia Ocupacional

REGISTRO PROFISSIONAL:

Registro no respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO

QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

CARGO: ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE

NÍVEL
R E F E R Ê N C I A S
 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

1

760,00

767,60

775,28

783,03

790,86

798,77

806,76

814,82

822,97

831,20

2

839,51

847,91

856,39

864,95

873,60

882,34

891,16

900,07

909,07

918,16

3

927,34

936,62

945,98

955,44

965,00

974,65

984,39

994,24

1.004,18

1.014,22

4

1.024,37

1.034,61

1.044,95

1.055,40

1.065,96

1.076,62

1.087,38

1.098,26

1.109,24

1.120,33

5

820,00

828,20

836,48

844,85

853,30

861,83

870,45

879,15

887,94

896,82

6

905,79

914,85

924,00

933,24

942,57

951,99

961,51

971,13

980,84

990,65

7

1.000,56

1.010,56

1.020,67

1.030,87

1.041,18

1.051,59

1.062,11

1.072,73

1.083,46

1.094,29

8

900,00

909,00

918,09

927,27

936,54

945,91

955,37

964,92

974,57

984,32

9

900,00

909,00

918,09

927,27

936,54

945,91

955,37

964,92

974,57

984,32

10

994,16

1.004,10

1.014,14

1.024,28

1.034,53

1.044,87

1.055,32

1.065,87

1.076,53

1.087,30

11

1.098,17

1.109,15

1.120,24

1.131,45

1.142,76

1.154,19

1.165,73

1.177,39

1.189,16

1.201,05

12

1.213,06

1.225,19

1.237,45

1.249,82

1.262,32

1.274,94

1.287,69

1.300,57

1.313,57

1.326,71

13

1.200,00

1.213,20

1.226,55

1.240,04

1.253,68

1.267,47

1.281,41

1.295,51

1.309,76

1.324,16

14

1.338,73

1.353,46

1.368,34

1.383,40

1.398,61

1.414,00

1.429,55

1.445,28

1.461,17

1.477,25

15

1.493,50

1.509,93

1.526,53

1.543,33

1.560,30

1.577,47

1.594,82

1.612,36

1.630,10

1.648,03

16

1.666,16

1.684,48

1.703,01

1.721,75

1.740,69

1.759,83

1.779,19

1.798,76

1.818,55

1.838,55

LC432/08 (Art. 1º) – (DO. 18.517, de 29/12/08)

“A tabela de vencimento prevista no Anexo III da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006, passa a vigorar a partir dos meses de novembro de 2008, julho de 2009 e dezembro de 2009, com os valores constantes nos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.”

ANEXO I

“ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO

QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

CARGO: ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE

NOVEMBRO DE 2008

NÍVEL
REFERÊNCIAS

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

1

760,00

769,88

779,89

790,03

800,30

810,70

821,24

831,92

842,73

853,69

2

864,78

876,03

887,42

898,95

910,64

919,93

929,12

938,41

947,80

957,27

3

966,84

976,52

986,28

996,14

1.006,11

1.016,17

1.026,33

1.036,59

1.046,96

1.057,43

4

1.068,01

1.078,68

1.089,46

1.100,36

1.111,37

1.122,48

1.133,70

1.145,05

1.156,49

1.168,06

5

820,00

830,66

841,46

852,40

863,48

874,70

886,08

897,59

909,26

921,08

6

933,06

945,19

957,47

969,92

982,53

992,54

1.002,47

1.012,50

1.022,62

1.032,85

7

1.043,18

1.053,61

1.064,15

1.074,79

1.085,53

1.096,39

1.107,36

1.118,43

1.129,62

1.140,91

8

938,34

947,72

957,20

966,77

976,44

986,21

996,07

1.006,03

1.016,09

1.026,25

9

900,00

913,50

927,20

941,11

955,23

969,56

984,10

998,86

1.013,84

1.026,25

10

1.036,51

1.046,87

1.057,34

1.067,91

1.078,60

1.089,38

1.100,28

1.111,28

1.122,39

1.133,62

11

1.144,95

1.156,40

1.167,96

1.179,65

1.191,44

1.203,36

1.215,39

1.227,55

1.239,82

1.252,21

12

1.264,74

1.277,38

1.290,17

1.303,06

1.316,09

1.329,25

1.342,55

1.355,97

1.369,53

1.383,23

13

1.200,00

1.224,00

1.248,48

1.273,45

1.298,92

1.321,46

1.336,00

1.350,70

1.365,56

1.380,57

14

1.395,76

1.411,12

1.426,63

1.442,33

1.458,19

1.474,24

1.490,45

1.506,85

1.523,42

1.540,18

15

1.557,12

1.574,25

1.591,56

1.609,08

1.626,77

1.644,67

1.662,76

1.681,05

1.699,54

1.718,24

16

1.737,14

1.756,24

1.775,56

1.795,10

1.814,84

1.834,80

1.854,98

1.875,39

1.896,02

1.916,87

"

ANEXO II

“ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO

QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

CARGO: ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE

JULHO DE 2009

NÍVEL
REFERÊNCIAS

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

1

760,00

769,88

779,89

790,03

800,30

810,70

821,24

831,92

842,73

853,69

2

864,78

876,03

887,42

898,95

910,64

921,20

931,80

942,51

953,36

964,33

3

975,43

986,66

998,02

1.009,52

1.021,15

1.032,92

1.044,82

1.056,86

1.069,05

1.081,37

4

1.093,85

1.106,46

1.119,23

1.132,14

1.145,21

1.158,43

1.171,81

1.185,34

1.199,03

1.212,89

5

820,00

830,66

841,46

852,40

863,48

874,70

886,08

897,59

909,26

921,08

6

933,06

945,19

957,47

969,92

982,53

993,92

1.005,36

1.016,92

1.028,63

1.040,46

7

1.052,44

1.064,56

1.076,82

1.089,22

1.101,77

1.114,46

1.127,30

1.140,30

1.153,45

1.166,74

8

1.073,21

1.085,76

1.098,45

1.111,29

1.124,29

1.137,44

1.150,75

1.164,21

1.177,84

1.191,63

9

900,00

913,50

927,20

941,11

955,23

969,56

984,10

998,86

1.013,84

1.027,65

10

1.040,50

1.053,51

1.066,70

1.080,06

1.093,59

1.107,30

1.121,18

1.135,25

1.149,50

1.163,94

11

1.178,56

1.193,38

1.208,38

1.223,59

1.239,00

1.254,60

1.270,41

1.286,43

1.302,66

1.319,10

12

1.335,75

1.352,63

1.369,73

1.387,05

1.404,60

1.422,37

1.440,39

1.458,64

1.477,12

1.495,86

13

1.200,00

1.224,00

1.248,48

1.273,45

1.298,92

1.323,18

1.343,70

1.364,56

1.385,77

1.407,34

14

1.429,28

1.451,58

1.474,26

1.497,33

1.520,78

1.544,64

1.568,90

1.593,57

1.618,66

1.644,18

15

1.670,13

1.696,53

1.723,37

1.750,68

1.778,45

1.806,70

1.835,43

1.864,66

1.894,39

1.924,62

16

1.955,39

1.986,67

2.018,50

2.050,89

2.083,83

2.117,33

2.151,42

2.186,10

2.221,39

2.257,28

"

ANEXO III

“ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO

QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

CARGO: ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE

DEZEMBRO DE 2009

NÍVEL
REFERÊNCIAS

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

1

760,00

769,88

779,89

790,03

800,30

810,70

821,24

831,92

842,73

853,69

2

864,78

876,03

887,42

898,95

910,64

922,48

934,47

946,62

958,92

971,39

3

984,02

996,81

1.009,77

1.022,89

1.036,19

1.049,66

1.063,31

1.077,13

1.091,13

1.105,32

4

1.119,69

1.134,24

1.148,99

1.163,93

1.179,06

1.194,38

1.209,91

1.225,64

1.241,57

1.257,71

5

820,00

830,66

841,46

852,40

863,48

874,70

886,08

897,59

909,26

921,08

6

933,06

945,19

957,47

969,92

982,53

995,30

1.008,24

1.021,35

1.034,63

1.048,08

7

1.061,70

1.075,50

1.089,49

1.103,65

1.118,00

1.132,53

1.147,25

1.162,17

1.177,28

1.192,58

8

1.208,08

1.223,79

1.239,70

1.255,81

1.272,14

1.288,68

1.305,43

1.322,40

1.339,59

1.357,01

9

900,00

913,50

927,20

941,11

955,23

969,56

984,10

998,86

1.013,84

1.029,05

10

1.044,49

1.060,15

1.076,06

1.092,20

1.108,58

1.125,21

1.142,09

1.159,22

1.176,61

1.194,26

11

1.212,17

1.230,35

1.248,81

1.267,54

1.286,55

1.305,85

1.325,44

1.345,32

1.365,50

1.385,98

12

1.406,77

1.427,87

1.449,29

1.471,03

1.493,10

1.515,49

1.538,23

1.561,30

1.584,72

1.608,49

13

1.200,00

1.224,00

1.248,48

1.273,45

1.298,92

1.324,90

1.351,39

1.378,42

1.405,99

1.434,11

14

1.462,79

1.492,05

1.521,89

1.552,33

1.583,37

1.615,04

1.647,34

1.680,29

1.713,90

1.748,17

15

1.783,14

1.818,80

1.855,18

1.892,28

1.930,12

1.968,73

2.008,10

2.048,26

2.089,23

2.131,01

16

2.173,63

2.217,11

2.261,45

2.306,68

2.352,81

2.399,87

2.447,86

2.496,82

2.546,76

2.597,69

"

ANEXO IV

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - GF

DENOMINAÇÃO

PADRÃO

QUANTIDADE

VALOR (R$)

GESTOR I

GF-1

07

1.800,00

GESTOR II

GF-2

120

1.400,00

GESTOR III

GF-3

61

1.200,00

APOIO GERENCIAL I

GF-4

108

960,00

APOIO GERENCIAL II

GF-5

241

768,00

APOIO GERENCIAL III

GF-6

56

614,40

APOIO GERENCIAL IV

GF-7

158

268,14

CHEFE DE SETOR

GF-8

503

201,09

CHEFE DE SEÇÃO

GF-9

202

167,59

TOTAL

 

1456