Art. 1º Os proventos de aposentadoria dos Serventuários e Auxiliares da Justiça e dos Juizes de Paz são fixados de acordo com os Anexos I, II e III, partes integrantes da presente Lei.

Art. 2º A gratificação adicional, instituída pelo artigo 4º, da Lei nº 6.036, de 17 de fevereiro de 1982, será incluída nos proventos de aposentadoria dos servidores abrangidos por esta Lei, adotando-se o critério fixado na primeira parte do § 1º do artigo 84, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.

Art. 3º Os valores dos proventos fixados nesta Lei serão alterados sempre que o forem os vencimentos dos funcionários públicos em atividade, na mesma proporção.

Art. 4º Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei e como condição do direito à aposentadoria paga pelos cofres públicos, os Juizes de Paz, os Serventuários e os Auxiliares da Justiça deverão recolher, mensalmente, ao Tesouro Estadual, através de Guia Especial, taxa de aposentadoria, calculada mediante a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre os valores que auferirem a título de custas, taxas e emolumentos.

§ 1º A taxa de aposentadoria prevista neste artigo não elide o pagamento da contribuição providenciaria devida ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPESC), na forma da legislação própria.

§ 2º Através de Decreto, o Chefe do Poder Executivo regulamentará a forma e o prazo de recolhimento da taxa instituída por este artigo.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações própria do Orçamento do Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.