Art. 1º A gratificação de representação de que trata o artigo 15 da Lei nº 6.772, de 12 de junho de 1986, Anexos XX, XXI e XXII, é fixada em 100% (cem por cento) do valor do vencimento.

Parágrafo único. Os acréscimos decorrentes da diferença entra os valores percebidos atualmente e aqueles resultantes da aplicação deste artigo serão pagos:

I – 50% (cinqüenta por cento) a partir de 1º de novembro de 1986; e

II – integralmente a partir de 1º de janeiro de 1987.

Art. 2º Fica suprimida do Anexo XX da Lei nº 6.772, de 12 de junho de 1986, a expressão “Procurador da Fazenda junto ao Tribunal de Contas”, restabelecida a vigência do § 2º, do artigo 5º da Lei nº 5.660, de 4 de dezembro de 1979, com a redação da Lei nº 6.221, de 10 de fevereiro de 1983.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.