LEI Nº 7.160, de 17 de dezembro de 1987

Procedência: Governamental

Natureza: PL 275/87

DO: 13.354 de 17/12/87

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera e acrescenta dispositivos nos artigos 82 e 94 da Lei n. 6.218, de 10 de fevereiro de 1983 que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item I, do artigo 82 e o artigo 94, da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.82 ....................

I for designado ou nomeado para exercer função não enquadrada nos artigos 92, 93 e 94 desta Lei;

..........................................

Art.94 ........................

III os fixados no Tribunal de Justiça, na Assembléia Legislativa e em Secretarias de Estado, a nível de Assessoria Policial-Militar;

IV os fixados em outros órgãos públicos, cuja função for declarada, pelo Governador do Estado, de natureza ou de interesse Policial-Militar.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 17 de dezembro de 1987

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

Governador do Estado