LEI Nº 7.866, de 20 de dezembro de 1989

Procedência: Governamental

Natureza: – PL 339/89

DO: 13.851 de 22/12/89

Alterada parcialmente pela Lei 7.897/90

Revogada parcialmente pela Lei: 8.250/91 (art. 3º)

ADIN STF nº 437-9

Liminar: Acórdão DJ 19.02.93 (suspende a eficácia do art. 3º)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Fixa o soldo de Coronel da Policia Militar do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O soldo de Coronel da Polícia Militar do Estado, em cumprimento ao § 3º, do artigo 31, da Constituição Estadual, é fixado no mês de janeiro de 1990, no valor correspondente a NCz$ 4.760,70 (quatro mil, setecentos e sessenta cruzados novos e setenta centavos).

Parágrafo único. A revisão do soldo referido no "caput", ocorrerá a cada mês de janeiro, observada a mesma relação resultante do disposto na presente Lei.

LEI N° 7.897/90 (Art.1º) – (DO 13.906 de 16/03/90)

O artigo 1º da Lei nº 7.866, de 20 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O soldo do Coronel da Polícia Militar do Estado, em cumprimento ao § 3º, do artigo 31, da Constituição Estadual, é fixado no mês de março de 1990, no valor correspondente a NCz$ 13.939,20 (treze mil, novecentos e trinta e nove cruzados novos e vinte centavos).

Parágrafo único. A revisão do soldo referido ocorrerá no mês de março de cada ano, mantida no máximo a defasagem de tempo, estabelecida na proporção do soldo previsto no "caput", aplicando-se o disposto no artigo 10, da Lei nº 7.802, de 21 de novembro de 1989.”

Art. 2º No valor do soldo fixado por esta lei está incorporado o índice de reajuste do mês de janeiro de 1990, nos termos do que dispõe o artigo 2º, da Lei nº 7.588, de 26 de maio de 1989.

Art. 3º Sobre os valores resultantes do disposto nesta Lei, incidirá mensalmente, a partir de 1º de fevereiro de 1990, o reajuste de que trata o artigo 2º, da Lei nº 7.588, de 26 de maio de 1989, não se lhes aplicando o disposto nos artigos 9º e 10, da Lei nº 7.802, de 21 de novembro de 1989.

LEI Nº 8.250, de 18 de abril de 1991 DO 14.174 de 18/04/91

“Ficam revogados... o art. 3º da Lei nº 7.866, de 20 de dezembro de 1989.”

Art. 4º As disposições desta Lei aplicam-se aos inativos e pensionistas.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Estado, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 20 de dezembro de 1989

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

Governador do Estado