LEI N° 8.036, de 18 de julho de 1990

Procedência: Procurador Geral da Justiça

Natureza: PL 049/90

DO: 13.992 de 20/07/90

Revogada pela LC 110/94; LC 715/18;

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria cargos no Quadro de carreira do Ministério Público Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados 7 (sete) cargos de Procurador de Justiça, que integrarão o Quadro do Ministério Público do segundo grau de jurisdição.

Art. 2º As atuais Promotorias de Justiça, junto a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª, Varas Cíveis, da Comarca da Capital, são transformadas em Curadorias Cíveis, com a seguinte composição:

I - a Primeira Curadoria Cível, compreendendo as atribuições de Defesa do Consumidor e Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência e das atuais Promotorias de Justiça das 1ª, e 3ª Varas Cíveis;

II - a Segunda Curadoria Cível, compreendendo as atribuições da área de Registros Públicos e das atuais Promotorias de Justiça das 2ª, e 4ª Varas Cíveis;

III - a Terceira Curadoria Cível, compreendendo as atribuições de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Público e Social e Interesses Difusos e Coletivos e as atuais das Promotorias de Justiça da 5ª e 6ª Varas Cíveis;

IV - a Segunda Curadoria da Fazenda Pública e de Acidentes do Trabalho, compreendendo as atribuições previstas no art. 32 da Lei Complementar nº 17, de 5 de julho de 1982, nos seus incisos III, alíneas "a" a "h", e IV, alíneas "a" a "e", em distribuição igualitária com a Curadoria a que se refere o § 3º desse artigo.

§ 1º A transformação de que trata o “caput” do presente artigo dar-se-á, paulatina e automaticamente, à medida em que as referidas Promotorias de Justiça forem vagando, considerando-se extintas as remanescentes.

§ 2º Enquanto não instalada a Curadoria mencionada no inciso I, desse dispositivo, a Curadoria de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência será exercida pela Promotoria de Justiça da 3ª, Vara Cível.

§ 3º A atual Promotoria de Justiça da Vara dos Feitos da Fazenda passe a denominar-se 1ª Curadoria da Fazenda Pública e de Acidentes do Trabalho.(Redação do art. 2º revogada pela LC 110, de 1994)

Art. 3º Fica assegurada a situação funcional dos atuais titulares das Promotorias de Justiça referidas no art. 2º.

Art. 4º Ficam criados, nas Comarcas de 3ª e 4ª entrâncias, Núcleos de Apoio às Promotorias de Justiça, com serviços auxiliares de datilografia, assistência e serviços gerais, cujas funções exercidas pelos atuais ocupantes de cargos do Ministério Público ou do quadro geral do Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 18 de julho de 1990

CASILDO MALDANER

Governador do Estado