Art. 1º Fica acrescentado o § 4º, ao art. 24, da Lei nº 7.547, de 27 de janeiro de 1989:

"Art. 24 ...........................

.........................................

§ 4º Até 31 de dezembro de 1992, fica reduzida para 12% (doze por cento), a alíquota do imposto, nas seguintes operações internas:

I - saídas de bens de capital destinados a integrar o ativo imobilizado da empresa, para emprego direto no processo industrial;

II - saídas de tratores e implementos agrícolas destinados a produtores rurais, para emprego direto na produção agropecuária;

III - (VETADO);

IV - (VETADO);

V - (VETADO);

§ 5º (VETADO)”.

Art. 2º Fica acrescentado o seguinte inciso ao parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 7.547, de 27 de janeiro de 1989:

"Art. 39.........................

........................................

§ 4º ................................

........................................

IV ‑ autorizar a inclusão, na conta gráfica de que trata o inciso IX do "caput" deste artigo, do imposto devido na forma dos incisos II e III do "caput" do artigo 3º."

Art. 3º Fica remunerado para parágrafo 1º o parágrafo único do artigo 45, ficando-lhe acrescentado o seguinte parágrafo:

"Art. 45........................

........................................

§ 2º Qualquer pessoa que for flagrada portando mercadorias recentemente adquiridas ou recepcionando serviços recentemente prestados poderá ser instada, pelo fisco, a exibir de imediato os documentos fiscais pertinentes; não os possuindo, deverá indicar o nome do fornecedor das mercadorias ou do prestador dos serviços e o valor da operação ou prestação, sob pena de responsabilidade pelo tributo e pela multa prevista neste artigo, nunca inferior a 300 (trezentas) UFRs."

Art. 4º O artigo 73 da Lei nº 7.547, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 73. Deixar de emitir documento fiscal, estando a operação ou prestação submetida à incidência do imposto e registrada no livro fiscal respectivo:

MULTA de 3% (três por cento) do valor da operação ou prestação, nunca inferior a 100 (cem) UFRs."

Art. 5º Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao artigo 82 da Lei nº 7.547, de 27 de janeiro de 1989:

"Art. 82.........................

........................................

§ 4º O disposto neste artigo não impede a imediata apreensão, pelo Fisco, de quaisquer livros ou documentos que:

I - devam ser obrigatoriamente mantidos no estabelecimento do contribuinte;

II - possam estar sendo ou tenham sido utilizados para a supressão ou redução ilegal do tributo."

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.