LEI COMPLEMENTAR Nº 47, de 31 de janeiro de 1992

Procedência: Governamental

Natureza: PC 13/91

DO. 14.379 de 07/02/92

Alterada pela LC 53/92

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera e acresce parágrafos às Leis nºs 6.745, de 28 de dezembro de 1985; 6.843, de 28 de julho de 1986 e 6.844, de 29 de julho de 1986.

O GOVERANADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O § 2º, do artigo 69 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985; do artigo 121 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986 e do artigo 112, da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º A licença de que trata este artigo é concedida com remuneração integral até 3 (três) meses, com 2/3 (dois terços) da remuneração, se este prazo for estendido até 1 (um) ano e com metade da remuneração até o limite máximo de 2 (dois) anos”.

Art. 2º Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao artigo 69, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985:

“§ 3º A pedido do servidor e ouvida a Junta Médica Oficial, a licença poderá ser concedida, com remuneração integral, para até uma quarta parte da jornada de trabalho, renovando-se a inspeção a cada período de no máximo 90 (noventa) dias, nas seguintes hipóteses:

I – diabetes insulino, o caso de dependentes com idade não superior a 8 (oito) anos;

II - hemofilia;

III – usuário de diálise peritonial ou hemodiálise;

V – distúrbios neurológicos e mentais graves;

V – doenças em fase terminal.”

Parágrafo único. Vetado.

LC 53/92 (Art. 1º) – (DO. 14.452 de 29/05/92)

Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar nº 47, de 31 de janeiro de 1992, com a seguinte redação:

“Art. 2º..............................

...........................................

Parágrafo único. Igual disposição é acrescida, como § 4º, ao artigo 121 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, e como § 3º, ao artigo 112 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986.”

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, em 31 de janeiro de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado