LEI COMPLEMENTAR Nº 62, de 10 de setembro de 1992

Procedência: Governamental

Natureza: PC 13/92

DO: 14.525 de 14/09/92

Alterada parcialmente pela LC 196/00

Ver Leis: LC 84/93, LC 94/93,

Revogada parcialmente pela LC 240/02 (§1º do art. 12)

ADIn TJSC 2006.010176-4 (suspender a aplicação do artigo 14) julgada improcedente.

Fonte – ALESC/ Div. Documentação

Altera a estrutura da Procuradoria Geral do Estado, transforma cargos, autoriza a instituição de Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar, dispõe sobre a vinculação dos serviços jurídicos e a avocação de processos judiciais da Administração Indireta e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º As competências da Procuradoria-Fiscal do Estado e as atribuições do extinto cargo de Procurador-Geral da Fazenda, fixadas em lei, são respectivamente absorvidas e exercidas pela Procuradoria-Geral do Estado e pelo Procurador-Geral do Estado.

Art. 2º Fica o Governador do Estado autorizado a regulamentar a instituição de Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar, sob a supervisão, coordenação e controle da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º As atribuições institucionais da Procuradoria-Geral do Estado serão exercidas pelos seguintes órgãos de execução:

I – Procuradoria-Administrativa;

II - Procuradoria-Fiscal;

III – Procuradoria do Patrimônio.

Art. 4º Compete aos órgãos de execução exercer atividades por áreas de especialização, assim distribuídas:

I - à Procuradoria-Administrativa os processos que envolvam interesses de servidores e licitações;

II - à Procuradoria-Fiscal os processos judiciais e administrativos que tratem de matéria tributária e representação extrajudicial junto ao Conselho Estadual de Contribuintes;

III - à Procuradoria de Patrimônio os processos não incluídos nas atribuições das demais Procuradorias.

Art. 5º Ficam criadas na estrutura organizacional básica da Procuradoria-Geral do Estado.

I – as funções de confiança de:

a) – Corregedor-Geral;

b) – Coordenador da Procuradoria-Administrativa;

c) – Coordenador da Procuradoria-Fiscal;

d) – Coordenador da Procuradoria do Patrimônio;

e) – Coordenador do Processo Administrativo Disciplinar;

II – as funções de confiança de:

a) Secretário-Geral do Processo Administrativo Disciplinar;

b) 3 (três) Secretários de Comissões de Processos Administrativo Disciplinar;

§ 1º Para o exercício das funções de confiança, o Procurador-Geral do Estado designará Procurador do Estado para as funções a que se refere o inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” e Procurador do Estado ou Procurador-administrativo para a função a que se refere a alínea “e”, do mesmo inciso, reconhecidamente capazes de comprovada pontualidade e assiduidade.

LC 196/00 (Art. 1º) – (DO. 16.432 de 12/06/00)

O § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 62, de 10 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º.............................

§ 1º Para o exercício das funções de confiança, o Procurador-Geral do Estado designará Procurador do Estado para as funções a que se refere o inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” e Procurador do Estado, Procurador Administrativo, Advogado ou servidor graduado em Direito, lotado ou em exercício na Procuradoria-Geral do Estado, para a função a que se refere a alínea “e”, do mesmo inciso, reconhecidamente capazes e de comprovada pontualidade e assiduidade”.

§ 2º Para o exercício das funções a que se refere o inciso II, deste artigo, o Procurador-Geral do Estado poderá requisitar e designar servidores estáveis da Administração Direta, Autárquica ou Funcional, preferencialmente bacharéis em Direito.

§ 3º Aos Procuradores e demais servidores designados para o exercício das funções a que se refere este artigo, será atribuída gratificação de função, de até 40% (quarenta por cento) do vencimento de seu cargo efetivo.

Art.6º Compete ao Corregedor-Geral:

I – fiscalizar os órgãos e agentes da Procuradoria Geral do Estado e os serviços jurídicos das Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas pelo Estado, direta ou indiretamente, promovendo correções e inspeções, visando à verificação da regularidade e eficácia dos servidores jurídicos, propondo medidas e providências necessárias ao seu aprimoramento e ao cumprimento das disposições legais e constitucionais;

II – coordenar o estágio probatório dos integrantes da Carreira de Procurador do Estado;

III – emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes da Carreira de Procurador do Estado em estágio probatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração;

IV – exercer outras atribuições previstas em lei e no regulamento.

Art.7º (VETADO).

Art.8º À vinculação dos serviços jurídicos das Autarquias e Fundações Públicas à Procuradoria-Geral do Estado dar-se-á através da sujeição à sua orientação normativa e supervisão técnica.

Parágrafo único. As atividades de consultoria e assessoramento jurídico das sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades, controladas direta ou indiretamente pelo Estado, ficam sujeitas à orientação normativa e supervisão técnica da Procuradoria-Geral do Estado.

Art.9º Para evitar grave lesão à ordem, à segurança, à economia pública ou em matéria de relevante interesse jurídico para a Administração Pública Estadual, o Procurador-Geral do Estado, a seu juízo, ou por determinação do Governador do Estado, poderá avocar processos e litígios judiciais das pessoas jurídicas a que se refere o artigo anterior e seu parágrafo.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, sob pena de responsabilidade, os dirigentes das respectivas entidades outorgarão procuração geral para o foro ao Procurador-Geral do Estado, com poderes para substabelecer ao Procurador do Estado.

Art.10. Ficam criados e passam a integrar a estrutura organizacional básica da Procuradoria-Geral do Estado 14 (quatorze) cargos de Procurador do Estado, Classe “A”, inicial de carreira.

Art.11. Fica criado na estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado, Diretoria de Apoio Judiciário – 01 (um) cargo de provimento em comissão de Gerente de Cálculos em Contas e Perícias, Código AD-DGS-2, de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo único. Ao titular do cargo de que trata este artigo, cabe emitir, por solicitação de Procurador do Estado, parecer sobre cálculos efetuados em contas e perícias judiciais e extrajudiciais.

Art.12. Os Procuradores do Estado, os Procuradores Fiscais e os Procuradores Administrativos terão seu vencimento em março de 1992 fixado de acordo com o Anexo I, desta Lei Complementar, acrescidos dos reajustes legais posteriores.

§1º O adicional pela representação dos integrantes das carreiras de Procurador do Estado, Procurador Administrativo e dos cargos isolados de Procurador Fiscal continua fixado em 50% (cinquenta por cento) do vencimento.

LC 240/02 (Art. 9º) – (DO. 17.065 de 02/01/03)

“Fica revogado o § 1º, do art. 12, da Lei Complementar nº 62, de 10 de setembro de 1992, e as demais disposições em contrário.”

§2º Ficam convalidados os reajustes já pagos aos Procuradores lotados e em exercício na Procuradoria-Geral do Estado, no período de julho de 1991 a abril de 1992, constituindo Gratificação Pessoal pela Defesa do Estado em Juízo, a título de vantagem pessoal, a parcela dos vencimentos superior ao limite máximo estabelecido em lei.

Art.13. O valor do vencimento dos Procuradores-Fiscais, dos Procuradores do Estado e dos Procuradores-Administrativos é fixado no mês de maio de 1992 de acordo com o Anexo II desta Lei complementar.

Art.14. Fica estendido aos servidores lotados e em exercício na Procuradoria Geral do Estado, a gratificação instituída pelo artigo 8º da Lei nº 8.411, de 28 de novembro de 1991, à exceção das categorias de Procuradores.

Art.15. Havendo vaga, as promoções das carreiras de Procurador, lotados na Procuradoria-Geral do Estado, dar-se-ão de uma classe para outra, pelo critério de antigüidade e serão procedidos por ato de Procurador-Geral do Estado.

Art.16. Ao Procurador do Estado é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, ressalvado o caso de outorga de mandato nos termos do artigo 9º desta Lei Complementar.

Art.17. Os cargos da categoria funcional de “Advogado”, dos Quadros de Pessoal da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Santa Catarina, inclusive os remanescentes das entidades extintas pela Lei nº 8.245, de 18 de abril de 1991, ficam desvinculados do respectivo grupo a que pertencem e agrupados em classes e vencimento na forma do Anexo III, parte integrante desta Lei Complementar.

§1º Os atuais cargos da categoria funcional de “Advogado”, serão translados para as classes de que trata o “caput” deste artigo, com base na linha de correlação constante do Anexo IV, parte da Lei Complementar.

§2º Estende-se aos “Advogados” de que trata este artigo a Gratificação Pessoal pelo efetivo exercício das atividades de nível superior, nos termos e condições estabelecidos pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 23, de 27 de abril de 1992, fixada em 90% (noventa por cento).

Art.18. Fica estendido aos Procuradores do Estado e aos Procuradores Fiscais o disposto no art. 188, inciso III, da Lei Complementar nº 17, de5 de julho de 1982.

Art.19. Ficam extintos os cargos comissionados de Procurador-Administrativo Chefe, Procurador-Fiscal Chefe e Procurador do Patrimônio Chefe, criados pela Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991, Anexo VIII.

Art.20. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à contar das dotações orçamentárias próprias.

Art.21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art.22. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 10 de setembro de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

ANEXO I

VALORES DO VENCIMENTO REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 1992

Procurador-Administrativo Classe A

Procurador-Administrativo Classe B

Procurador-Administrativo Classe C

1.717.200,00

1.908.000,00

2.120.000,00

ProcuradoR Fiscal

2.120.000,00

Procurador do Estado Classe A

Procurador do Estado Classe B

Procurador do Estado Classe C

1.717.200,00

1.908.000,00

2.120.000,00

ANEXO II

VENCIMENTO DOS PROCURADORES DO ESTADO, PROCURADORES FISCAIS E

PROCURADORES ADMINISTRATIVOS NO MÊS DE MAIO DE 1992

CARGO/CLASSE

VENCIMENTO

Procurador do Estado Classe A

Procurador do Estado Classe B

Procurador do Estado Classe C

2.409.230,00

2.676.924,00

2.974.360,00

Procurador Fiscal

2.974.360,00

Procurador Administrativo Classe A

Procurador Administrativo Classe B

Procurador Administrativo Classe C

2.409.230,00

2.676.924,00

2.974.360,00

ANEXO III

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

VENCIMENTO

Advogado

Advogado

Advogado

I

II

III

1.229.739,00

1.373.700,00

1.445.900,00

ANEXO IV

LINHA CORRELAÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL – ADVOGADO

ÓRGÃO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

 

NÍVEL

CLASSE

ADM. DIRETA/DAE/DER/

IPESC/SNO/IOESC/DETER

5 e 6

7 e 8

9 e 10

I

II

III

FCC/FESC

1 a 4

5 a 7

8 a 10

I

II

III

DSP

4 e 5

6 e 7

8 e 9

I

II

III

APSFS

5 6

7

I

II

III

FATMA

A a D

E a H

I a M

I

II

III

FUCADESC/FUCABEM

1 a 4

5 a 8

9 a 12

I

II

III

FHSC

A a D

E a G

H a J

I

II

III

FUCAT

1 a 3

4 a 5

6 a 8

I

II

III