LEI Nº 8.542, de 29 de janeiro de 1992

Procedência: Governamental

Natureza: PL 465/91

DO: 14.379 de 07/02/92

Alterada parcialmente pelas Leis: 13.548/05

Ver Leis: 9.795/94 (art. 1º); 10.549/97 (art. 1º)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a doação da área de terras para o Município de Itapoá, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Justiça e Administração, autorizado a doar ao Município de Itapoá, uma área de terras sita no lugar denominado Itapema do Norte, medindo 539,00 metros (quinhentos e trinta e nove metros) de frente a leste, onde confronta com o Oceano Atlântico, tendo pela frente uma formação de pedras que adentra o mar, formando pequena enseada; medindo 3.080 metros (três mil e oitenta metros) pelo lado direito, onde confronta com o loteamento Brasília; pelo lado sul, confrontando com o loteamento Jardim Pérola do Atlântico e terras que são ou foram de herdeiros ou sucessores de Maria Corrêa da Graça; no travessão dos fundos, numa extensão de 666,00 metros (seiscentos e sessenta e seis metros) confronta com o rio Saí, totalizando, todo o imóvel a área superficial de 1.660.120 m2 (um milhão seiscentos e sessenta mil e cento e vinte metros quadrados), estando matriculado sob o nº 43.389 no Livro nº 2 de transcrição imobiliária do Cartório de Registro de Imóveis – 1ª Circunscrição, da Comarca de Joinville.

Parágrafo único. A doação a que se refere o "caput" é feita para o fim especial e específico de assentar definitivamente os pescadores, rurícolas e outros que, comprovadamente, ali ocupem frações determinadas de terras com posse anterior à desapropriação.

Art. 2º A efetivação da transferência de que trata esta Lei deverá ser precedida de decreto que o Chefe do Poder Executivo fará publicar no prazo de 30 (trinta) dias após a vigência desta Lei.

§1º No decreto de que trata o "caput", entre outras providências, será determinado:

I - o recadastramento dos atuais ocupantes frações da gleba;

II - levantamento planimétrico do terreno, medição e demarcação de cada posse, individualmente, com identificação pormenorizada da data da ocupação, natureza da atividade profissional de posseiro, sua residência permanente e uso principal dada ao imóvel.

LEI 13.548/05 (Art. 2º) – (DO. 17.760 de 11/11/05)

“Ficam suprimidos o § 1º e seus incisos I e II do art. 2º da Lei nº 8.542, de 1992, passando o atual § 2º para parágrafo único.”

§ 2º O Estado de Santa Catarina é autorizado a contribuir com pessoal, serviços e meios para a efetivação das providências relacionadas nesta Lei.

Art. 3º Aos ocupantes permanentes da área, dependentes da exploração rural ou pesqueira no local, será facultado ao Município doar-lhes definitivamente as frações que ocupam, fazendo constar da respectiva escritura, neste caso, que o imóvel é intransferível durante 10 (dez) anos, sob pena de reversão ao Estado.

Parágrafo único. E excluída da intransmissibilidade aquela decorrente da morte do donatário se os seus herdeiros residirem no local e fazem dele seu meio de vida.

Art. 4º Aos posseiros não residentes no local e não enquadrados no artigo anterior, poderá o Município de Itapoá transferir-lhes propriedade das respectivas frações de posse, mediante o pagamento de preço previamente avaliado e em condições compatíveis a cada caso, preservando o interesse público sobre a área.

Parágrafo único. A receita proveniente da alienação de que trata o "caput", será aplicada em um fundo destinado ao pagamento de serviços de urbanização e obras públicas dentro do perímetro da área doada.

Art. 5º O Município donatário procederá o planejamento diretor do assentamento a que se refere esta Lei, observada a legislação pertinente, definindo e reservando áreas suficientes para instalação de praça de passeio, praça de es portes, igreja, cemitério, estação rodoviária e edificações para instalação de repartições do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. O planejamento diretor, no que se refere a reserva mencionada no "caput", deverá ter a anuência da Secretaria de Estado da Justiça e Administração.

Art.6º É determinado o prazo de 06 (seis) meses para o início dos assentamentos e regularização nesta Lei autorizados, não devendo o seu término ultrapassar 03 (três) anos, sob pena de reversão da gleba ao Estado.

LEI 13.548/05 (Art. 1º) – (DO. 17.760 de 11/11/05)

O art. 6º da Lei nº 8.542, de 29 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Fica determinado o prazo de oito anos, a contar de 7 de outubro de 2001, para o início dos assentamentos e regularização nesta Lei autorizados, não devendo o seu término ultrapassar três anos, sob pena de reversão da gleba ao Estado.”

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 29 de janeiro de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado