LEI Nº 8.646, de 04 de junho de 1992

Procedência: Governamental

Natureza: PL. 104/92

DO: 14.465 de 17/06/92

Alterada parcialmente pelas Leis: 9.794/94; 10.305/96

Revogada pela Lei 14.367/08

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Conselho Estadual de Desportos CED e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto o Conselho Estadual de Desporte CED.

Art. 2º Ao Conselho Estadual de Desportos CED como órgão consultivo e deliberativo, compete:

I - manifestar-se sobre matéria relacionada com o desporto;

II - Interpretar a legislação desportiva nacional e estadual, elaborar Instruções normativas sobre a sua aplicação e zelar pelo seu cumprimento;

III - homologar o calendário estadual de atividades desportivas;

IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos materiais e financeiros do Estado destinados a atividades desportivas;

V - desenvolver outras atividades relacionadas com o desporto

Art.3º O Conselho Estadual de Desportos CED será constituído de 21 (vinte e um) membros:

I - pelo Diretor de Desportos da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, como membro nato;

II - pelos seguintes membros nomeados pelo Governador do Estado;

a) 10 (dez) representantes escolhidos dentre pessoas de notória e reconhecida capacidade e experiência em assuntos desportivos;

b) 01 (um) representante do órgão normativo e disciplina dor do Sistema Desportivo Nacional;

c) 02 (dois) representantes das federações integrantes do Sistema Desportivo Nacional com atuação regular no Estado;

d) 01 (um) representante das associações dos profissionais da educação física de Santa Catarina;

e) 04 (quatro) representantes das regiões esportivas, indicados pelos Municípios delas participantes;

f) 01 (um) representante da Associação dos Cronistas Esportivos de Santa Catarina;

g) 01 (um) representante das escolas de educação física de Santa Catarina.

§ 1º Os Conselheiros referidos no inciso II, alínea "a", terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, devendo ser assegurada a renovação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos membros a cada período de 2 (dois) anos.

§ 2º Os Conselheiros referidos no inciso II, alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f“ e “g”, terão mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução. Na hipótese de órgãos ou entidades referidas no inciso II, letras "b" a “g”, não indicarem seus representantes respectivos no prazo estabelecido, cabe ao Secretário de Estado da Educação, Cultura e Desporto promover o preenchimento da vaga.

LEI 9.794/94 (Art. 1º) – (DO. 15.087 de 26/12/94)

O Artigo 3º da Lei 8.646, de 04 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 3º O Conselho Estadual de Desportos - CED - será constituído de 21 (vinte e um) membros:

I - pelo Diretor Geral da Fundação Catarinense de Desportos, como membro nato;

II - pelos seguintes membros nomeados pelo Governador do Estado:

a) 06 (seis) representantes escolhidos dentre pessoas de notória e reconhecida capacidade e experiência em assuntos desportivos;

b) 02 (dois) representantes indicados pelas Federações Desportivas de Santa Catarina;

c) 04 (quatro) representantes das regiões desportivas indicados pelos municípios delas participantes:

d) 01 (um) representante da Associação dos Profissionais de Educação Física de Santa Catarina;

e) 01 (um) representante da Associação dos Cronistas Esportivos de Santa Catarina;

f) 01 (um) representante das Escolas de Educação Física de Santa Catarina;

g) 01 (um) representante de clubes filiados às Federações Desportivas de Santa Catarina;

h) 01 (um) representante de atletas que estejam registrados na FESPORTE e/ou em Federações Desportiva de Santa Catarina;

i) 01 (um) representante dos árbitros que atuam nos eventos da FESPORTE e/ou em Federações Desportiva de Santa Catarina;

j) 01 (um) representante dos treinadores desportivos que atuam em eventos da FESPORTE e /ou das Federações Desportivas de Santa Catarina;

1) 01 (um) representante de empresas patrocinadoras de atividades desportivas em Santa Catarina.

§ 1º Os Conselheiros referidos no inciso II, alínea “a”, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, devendo ser assegurada a renovação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos membros a cada período de 02 (dois) anos.

§ 2º Os Conselheiros referidos no inciso II, alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, e “l” terão mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução.

§ 3º Na hipótese dos órgãos ou entidades referidas no inciso II, letras “b” a “l”, não indicarem seus representantes respectivos no prazo estabelecido, cabe ao Secretário de Estado da Educação, Cultura e Desporto promover o preenchimento da vaga.”

LEI 10.305/96 (Art. 1º) – (DO. 15.582 de 26/12/96)

O artigo 3º da Lei nº 8.646, de 04 de junho de 1992, alterado pela Lei nº 9.794, de 22 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O Conselho Estadual de Desportos - CED será constituído de 21 (vinte e um) membros:

I - pelo Diretor Geral da Fundação Catarinense de Desportos, como membro nato;

II - pelos seguintes membros nomeados pelo Governador do Estado:

a) 06 (seis) representantes escolhidos dentre pessoas de notória e reconhecida capacidade e experiência em assuntos desportivos;

b) 02 (dois) representantes indicados pela Associação das Federações Desportivas de Santa Catarina;

c) 04 (quatro) representantes das regiões desportivas indicados pelos municípios delas participantes;

d) 01 (um) representante da Associação dos Profissionais de Educação Física de Santa Catarina;

e) 01 (um) representante da Associação dos Cronistas Esportivos de Santa Catarina;

f) 01 (um) representante das Escolas Superiores de Educação Física de Santa Catarina;

g) 01 (um) representante de associação de clubes filiados às federações desportivas de Santa Catarina e que participem regularmente de no mínimo três eventos oficiais de âmbito nacional ou estadual;

h) 01 (um) representante de associação de atletas que estejam registrados na Fundação Catarinense de Desportos ou de federação desportiva de Santa Catarina e que tenham participado de seleção estadual ou nacional;

i) 01 (um) representante de associação de árbitros que tenham atuado ou atuem em eventos da Fundação Catarinense de Desportos ou de federação desportiva de Santa Catarina na categoria nacional ou internacional;

j) 01 (um) representante de associação de treinadores desportivos que tenham atuado ou atuem em eventos da Fundação Catarinense de Desportos ou de federação desportiva de Santa Catarina e que tenham treinado ou treinem seleção estadual ou nacional;

l) 01 (um) representante de associação de empresas patrocinadoras de atividades desportivas em Santa Catarina, que patrocinem atletas, equipes ou eventos nacionais ou internacionais.

§ 1º Os Conselheiros referidos no inciso II, alínea “a”, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, devendo ser assegurada a renovação de no mínimo 30% (trinta por cento) dos membros a cada período de 2 (dois) anos.

§ 2º Os Conselheiros referidos no inciso II, alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j” e “l” terão mandato de 01 (um) ano até 1997 e de 02 (dois) anos a partir de 1998, permitida uma recondução.

§ 3º Os Conselheiros referidos no inciso II, alínea “c”, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 4º Os Conselheiros referidos no inciso II, alíneas “a” e “c”, terão seu mandato encerrado em dezembro dos anos pares e os demais em dezembro dos anos ímpares.

§ 5º Os Conselheiros referidos no inciso II, alínea “c”, serão eleitos pelos representantes dos municípios que compõem a região desportiva, quando da realização do Congresso Técnico dos Jogos Regionais, nos anos pares, em votação secreta, sendo proibido o voto por procuração.

§ 6º Na hipótese de as associações referidas no inciso II, letras “b”, “d”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j” e “l”, não indicarem seus representantes dentro dos prazos estabelecidos, o Conselho Estadual de Desportos apresentará ao Secretário de Estado da Educação e do Desporto lista tríplice, aprovada por maioria do plenário, a ser submetida ao Governador do Estado.

§ 7º As Associações mencionadas nas letras “b”, “d”, “g”, “h”, “i”, “j” e “l” deverão ser portadoras do Certificado de Registro de Entidade Desportiva expedido pelo Conselho Estadual de Desportos”.

Art. 4º Os membros do Conselho Estadual de Desportos não terão direito a nenhuma espécie de remuneração e seus serviços serão considerados de relevante interesse público.

Art. 5º Decreto do Chefe do Poder Executivo aprovará o regimento interno do Conselho Estadual de Desportos - CED.

Art.6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.

Art.7º Fica extinto o Conselho Regional de Desportos CRD.

Art.8º No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente Lei, o Chefe do Poder Executivo Estadual encaminhara à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, projeto de lei que cria órgão na estrutura daquele Poder, vinculado à Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, para administrar, executar e supervisionar as ações na área do desporto, sob a orientação do Conselho Estadual de Desportos CED, criado pelo presente dispositivo legal.

Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.10. Revogam-se as disposições em contrario.

Florianópolis, 04 de junho 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador Estado