Art. 1º O valor Referencial de Vencimento fixado pelo inciso II, do Art. 1º, da Lei nº 1.145, de 26 de abril de 1993, fica corrigido a partir de setembro de 1993, em 60,95% (sessenta inteiros e noventa e cinco centésimos por cento).

Parágrafo único. o índice de correção estabelecido no “caput” deste artigo aplica-se aos valores de vencimento dos cargos integrantes dos Quadros do magistério Público Estadual, procurador de Estado, Procurador Fiscal, Procurador Administrativo e Advogado.

Art. 2º Aos servidores públicos pertencentes aos Quadros de pessoal dos órgãos da Administração Direta, Autárquicas e Fundações do Poder Executivo cujo vencimento acrescido da Gratificação de Atividade no Serviço Público, decorrente do reajuste previsto no artigo anterior desta Lei, for inferior a CR$ 11.266,00 (onze mil duzentos e sessenta e seis cruzeiros reais) é concedida antecipação de reajuste correspondente à diferença entre este valor e o valor de vencimento acrescido da Gratificação de Atividade no Serviço Público.

§ 1º A vantagem assegurada pelo “caput” deste artigo será paga a título de antecipação de antecipação de reajuste, sem que seja incorporada à remuneração normalmente percebida pelos servidores.

§ 2º A antecipação de reajuste estabelecida por este artigo é referente à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo, para cargas horárias inferiores, aplicada a proporcionalidade.

Art. 3º A antecipação de que trata o art. 2º, da lei nº 1.151, de 26 de agosto de 1993, fica extinta e absorvida pelos novos valores de vencimento e pela antecipação de que tratam, respectivamente, o art. 1º e o art. 2º desta lei.

Art. 4º Os valores de vencimento do Secretário de Estado e do Procurador-Geral do Estado dos cargos de provimento em comissão não-codificados de Secretário-Adjunto, Procurador-Geral Adjunto, Executivo do Gabinete do Secretário do Governador I, Executivo do Gabinete do Vice-Governador, Chefe do Gabinete Militar e de Diretores Gerais ou Presidente de Autarquias e de Fundações são fixados de acordo com o Anexo I, parte integrante desta lei.

Art. 5º os valores de vencimento dos cargos de provimento em comissão codificados dos Grupos: Direção e Gerência Superior – DOS, Direção e Assessoramento Intermediário – DASI, extintos quando vagarem; e cargos de provimento em comissão singulares de Mestre de Oficina e Mestre de Serviços, são fixados de acordo com o Anexo II, parte integrante desta Lei.

Art. 6º O disposto nesta lei aplica-se aos servidores inativos e aos pensionistas previdenciários do Poder Executivo.

Art. 7º O reajuste concedido por esta Lei não se aplica aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fundação Universidade de Santa Catarina – UDESC.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Estado.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1993.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.