LEI Nº 9.172, de 23 de julho de 1993

Procedência: Dep. Miguel Ximenes

Natureza: PL 134/93 que fez juntada ao PL 149/93

D.O. 14.738 de 27/07/93

Alterada parcialmente pelas Leis: 9.741/94 e 10.569/97

Revogada pela Lei 13.671/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Disciplina o inciso II do art. 4º da Constituição do Estado, revoga a Lei nº 8.547, de 20 de março de 1992, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma desta Lei:

I ‑ o registro civil e a certidão de nascimento;

II ‑ a cédula individual de identificação;

III ‑ o registro e a certidão de casamento;

IV ‑ o registro e a certidão de adoção de menor;

V ‑ a assistência jurídica integral; e

VI ‑ o registro e a certidão de óbito.

§ 1º Farão jus à concessão prevista nos incisos II, III, IV e V do “caput” deste artigo, os que comprovarem impossibilidade de pagamento das custas através de atestado fornecido pelas seguintes autoridades do município de domicílio do requerente:

a ) ‑ Juiz de Direi to;

b ) ‑ Delegado de Polícia;

c) ‑ Prefeito Municipal.

LEI 10.569/97 (Art. 1º) - (DO. 15.798 de 7/11/97)

“O § 1º , do art. 1º, da Lei nº 9.172, de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:”

“Art. 1º.................................................................................................................

§ 1º Farão jus à concessão prevista nos incisos II, III, IV e V do “caput” deste artigo, os que comprovarem impossibilidade de pagamento das custas, através de atestado fornecido por uma das seguintes autoridades do município de domicílio do requerente:

a) Juiz de Direito;

b) Delegado de Polícia;

c) Prefeito Municipal;

d) Presidente da Câmara Municipal.”

§ 2º Para fazer jus às concessões relacionadas nos incisos I e VI, comprovar-se-á o estado de pobreza mediante declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso acompanhado da Assinatura de 02 (duas ) testemunhas .

§ 3º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e penal do interessado.

LEI 9.741/94 (Art. 1º) - (DO. 15.060 de 17/11/94)

“Fica adicionado o § 4º ao art. 1º da Lei nº 9.172, de 23 de julho de 1993, que disciplina o inciso II do art. 4º da Constituição do Estado, ... com a redação infra exarada:”

"Art. 1º ...............................................................................................................

...........................................................................................................................................................

§ 4º A gratuidade ora instituída também se aplica às emissões de segunda via dos documentos averbados no "caput".

Art. 2º Satisfeitas as condições estabelecidas nesta Lei, fica a instituição requerida obrigada a fornecer a solicitação ao requerente, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 3º As repartições, entidades e órgãos públicos responsáveis pela expedição dos documentos e serviços previstos no art. 1º, ficam obrigados a fornecer o formulário da declaração de que trata o § 2º do art. 1º e a fixar o texto desta Lei, na íntegra, em local e forma de visível acesso ao público.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se a Lei nº 8.547, de 20 de março de 1992, e demais disposições em contrário.

Florianópolis, 23 de julho de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado