LEI COMPLEMENTAR Nº 107, de 07 de janeiro de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PC-43/93

DO. 14.846 de 07/01/94

Alterada parcialmente pela Lei: LC 172/98

Revogada pela LC 417/08

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Fixa efetivo na Polícia Militar e determina outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O efetivo da Polícia Militar fica acrescido em 69 (sessenta e nove) policiais militares, assim distribuídos:

I - no Quadro de Oficiais Femininos (QOFem), 0l (um) 2º Tenente PM Feminino;

LC 172/98 (Art. 2º, II) – (DO. 15.065 de 15/12/98)

“Ficam transformados em Cargos de Oficiais Policiais-Militares, reunidos em um único quadro, os seguintes cargos:

..............................................................................................................................

II de Oficiais Femininos, criados pelas Leis ... e Lei Complementar nº 107, de 07 de janeiro de 1994.”

II - no Quadro de Praças Policiais Militares Feminino (PM-Fem):

LC 172/98 (Art. 3º, III) – (DO. 15.065 de 15/12/98)

“Ficam transformados em Cargos de Praças Policiais-Militares, reunidos em um único quadro, os seguintes cargos:

.........................................................................................................................

III de Praças Policiais-Militares Feminino, criados pelas ... , Leis Complementares nº 107, de 07 de janeiro de 1994 ....”

a) 01 (um) 1º Sargento PM-Fem;

b) 01 (um) 2º Sargento PM-Fem;

c) 03 (três) 3º Sargentos PM-Fem;

c) 04 (quatro) Cabos PM-Fem;

d) 32 (trinta e dois) Soldados PM-Fem;

III - no Quadro de Praças Especialistas:

LC 172/98 (Art. 3º. II) – (DO. 15.065 de 15/12/98)

“Ficam transformados em Cargos de Praças Policiais-Militares, reunidos em um único quadro, os seguintes cargos:

..............................................................................................................................

II de Praças Especialistas, ... , Leis Complementares nº 107, de 07 de janeiro de 1994, ... ;

............................................................................................................................”

a) 01 (um) Subtenente PM;

b) 02 (dois) 1º Sargentos PM;

c) 05 (cinco) 2º Sargentos PM;

d) 10 (dez) 3º Sargentos PM;

e) 09 (nove) Cabos PM.

Parágrafo único. O efetivo de que trata esta Lei Complementar se destina a dar corpo a um Pelotão PM-Fem que fica acrescido à Organização de Polícia sediada em Balneário Camboriú e a uma Banda de Música no 6º BPM, em Lages.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentária do Estado.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados o art. 5º, da Lei nº 7.159, de 17 de dezembro de 1987 e demais disposições em contrário.

Florianópolis, 07 de janeiro de 1994

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

OBS.: O texto original da Lei está em negro. A consolidação efetuada em 06/11/03, está em vermelho e não tem caráter oficial e sim meramente informativo.(cls.)