LEI Nº 9.429, de 08 de janeiro de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: MP 049/93

DO 14.849 de 10/01/94

Veto Parcial Rejeitado: MG 28/94

Alterada pela Lei: 116/94

Ver Leis: 9.502/94; 9.631/94; LC 240/02; LC 317/05

Decreto Regulamentador: 4537/94; 4866/94; 4427/94; 464/95; 5420/02; 819/07; 373/15; 607/16;

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Institui “Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado” e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, instituído, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, “Programa de Incentivo à cobrança da Dívida Ativa do Estado”, com efeitos a partir de 1º de outubro de 1993, constituído de atividades destinadas ao incentivo da cobrança, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como Dívida Ativa do Estado, à implementação, desenvolvimento e modernização das redes e sistemas de processamento de dados, no custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Pública Estadual e sua representação em juízo, em causas de qualquer natureza, bem assim diligências, publicações, “pró-labore” de peritos técnicos, de êxito, inclusive a seus procuradores e aos serviços relativos à penhora de bens e á remoção e depósito de bens penhorados ou adjudicados à Fazenda Estadual e, VETADO. exclusivamente para os servidores a que se refere a Lei nº 8.248, de 18 de abril de 1991, competentes para constituir o crédito tributário, “Prêmio Extra de Estímulo à Produtividade”, em parcelas atribuídas com base na lei nº 4.426, de 03 de fevereiro de 1970, por conta do excesso gerado no trimestre anterior, a ser pago no primeiro mês do trimestre subsequente, cuja importância individual fica excluída e limitada ao valor a que se refere o art. 3º da Lei Complementar nº 100, de 30 de novembro de 1993. (Veto Parcial Rejeitado: MG 28/94 - Lei 1.168, de 1994)

Parágrafo único. O produto das receitas previstas nos incisos I e III do art. 2º, da Lei Complementar nº 56, de 29 de junho de 1992, será recolhido em subconta especial destinada a atender a despesa com o programa previsto no “caput”.

Art. 2º O “Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado” tem por finalidade a aceleração das execuções fiscais e o incremento das receitas do Tesouro Estadual, inscritas como Dívida Ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial.

Parágrafo único - A Procuradoria Geral do Estado implementará o Programa adentado, entre outras, as seguintes medidas:

I - tratamento prioritário para as execuções fiscais proposta contra os maiores devedores da Fazenda Estadual;

II – procedimento especial relativamente às execuções fiscais propostas contra massas falidas, empresas em regime de concordata ou liquidação judicial ou extrajudicial;

III – intensificação da cobrança amigável, antes do ajuizamento das execuções fiscais;

IV – concessão de parcelamento, observado o disposto no art. 3º desta Lei, quando o contribuinte não dispuser de recursos para o pagamento do débito;

V – realização de diligências, junto às Comarcas do interior do Estado, para acompanhamento de execuções fiscais;

VI – remoção, para depósitos indicados pela Fazenda Pública Estadual, de bens adjudicados ou penhorados em execuções fiscais.

Art. 3º O Poder Executivo estabelecerá, por decreto, as normas, planos, critérios e condições para implementação do Programa, inclusive quanto aos valores, forma de cálculo e pagamento e limites do “pró-labore” do êxito, criado no art. 1º desta Lei para remunerar a produtividade dos Procuradores do Estado, Procuradores Administrativos e Procuradores Fiscais, bem como o remanejamento e aplicação dos recursos a ele vinculados. Vide DECRETO Nº 464/95

Art. 4º O vencimento básico dos cargos de Procurador do Estado, Classe C, final da carreira, Procurador Administrativo, Classe C, final da carreira e dos cargos de provimento isolado de Procurador Fiscal, é fixado em CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros reais), a partir de 1º de outubro de 1993, mantida a proporcionalidade estabelecida em Lei para as demais Classes das carreiras.

Os valores de vencimento dos cargos referidos no art. 4º, da Lei nº 9.429, de 08 de janeiro de 1994, ficam reajustados, a partir de 1º de abril de 1994, em 47,19% (quarenta e sete por cento dezenove centésimos). (Redação dada pela LC 116, de 1994)

Parágrafo único. A Retribuição Complementar Variável – RCV paga aos Procuradores, fica extinta e absorvida no valor do vencimento fixado no “caput” deste artigo, vedada a percepção cumulativa desta com o “pró-labore” referido no art.3º desta Lei.

Art. 5º Ficam criados na estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assistente Jurídico e 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assistente Parlamentar, ambos com vencimentos correspondentes a ADGS II.

Art. 6º Ficam transformados 11 (onze) cargos isolados de Procurador Fiscal, vagos, e 18 (dezoito) cargos, vagos, da Classe A da Carreira de Procurador Administrativo, em 28 (vinte e oito) cargos de Procurador do Estado, da Classe A, inicial da carreira, bem como, quando vagarem, 14 (quatorze) cargos do Procurador Administrativo nas suas respectivas Classes e 03 (três) cargos isolados de Procurador Fiscal, em cargos da Classe C, final de carreira de Procurador do Estado.

Art. 7º VETADO

Art. 7º O § 3º do art. 13, da lei nº 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º...................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

§ 3º O valor unitário fixado no § 1º, será reajustado na mesma proporção em que ocorrer aumento nos vencimentos dos servidores integrantes do Grupo OFA.” (Veto Parcial Rejeitado: MG 28/94 - Lei 1.168, de 1994)

Art. 8º VETADO

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário e em especial a redação do “caput” do art. 10 da Lei nº 8.411, de 28 de novembro de 1991, renumerando-se seus atuais § 1º para “caput” e § 2º para parágrafo único. (Veto Parcial Rejeitado: MG 28/94 - Lei 1.168, de 1994)

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Estado.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 08 de janeiro de 1994

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado