LEI Nº 9.540, de 18 de abril de 1994

Procedência: Dep. Adelor Vieira

Natureza: PL 109/91

DO. 14.917 de 20/04/94

Alterada parcialmente pelas Leis: 9.704/94 e 10.062/96

Revogada pela Lei 10.436/97

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As entidades de promoção educacional, científica, cultural, artística, esportiva, social ou filantrópica, que sirvam desinteressadamente, à coletividade, sem fins lucrativos, poderão ser declaradas de Utilidade Pública Estadual, por iniciativa de qualquer membro da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. As entidades de que trata este artigo deverão ter pelo menos 02 (dois) anos de comprovado funcionamento.

LEI 9.704/94 (Art. 1º) – (DO 15.034 de 06/10/94)

“O parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 9.540, de 18 de abril de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º ..................................................................................................................

..........................................................................................................................................................

Parágrafo único - As entidades de que trata este artigo deverão ter, pelo menos, 01 (um) ano de comprovado funcionamento."

LEI 10.062/96 (Art. 1º) – (DO 14.342 de 08/01/96) (Revogada pela Lei 10.436/97)

“O parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 9.540, de 18 de abril de 1994, alterada pela Lei nº 9.704, de 30 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º..................................................................................................................

......................................................................................................................................................

Parágrafo único. As entidades de que trata este artigo deverão ter, pelo menos, 01 (um) ano de comprovado funcionamento e prestar serviços de relevante e notório caráter comunitário e social, concorrentes com aqueles prestados pelo Estado."

Art. 2º O pedido de Declaração de Utilidade Pública será encaminhado pela entidade à Assembléia Legislativa, através de 01 (um) de seus integrantes, que terá a incumbência de apresentar o Projeto de Lei, obedecidos os seguintes requisitos:

I - que a entidade seja constituída no Estado de Santa Catarina;

II - que tenha personalidade jurídica;

III - que esteve em efetivo e contínuo funcionamento, nos 02 (dois) anos imediatamente anteriores, com a exata observância dos Estatutos;

LEI 9.704/94 (Art. 2º) –(DO 15.034 de 06/10/94)

“Os incisos III e VII , do art. 2º, da Lei nº 9.540, de 18 de abril de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º .................................................................................................................

.........................................................................................................................................................

III - que esteve em efetivo e contínuo funcionamento nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, com a exata observância dos Estatutos;

........................................................................................................................................................

IV - que apresente cópia fiel dos seus Estatutos originais e suas alterações quando for o caso;

V - que apresente ata da eleição e posse da Diretoria em exercício;

VI - que não sejam remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não distribua lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob forma nenhuma ou pretexto;

VII - que, comprovadamente, mediante a apresentação de relatórios circunstanciados dos 02 (dois) anos de exercício anterior à formulação do pedido, tenha promovido atividades filantrópicas, esportivas, educacionais e culturais, de caráter geral e indiscriminado;

LEI 9.704/94 (Art. 2º) –(DO 15.034 de 06/10/94) ) (Revogada pela Lei 10.436/97)

“Os incisos III e VII, do art. 2º, da Lei nº 9.540, de 18 de abril de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º .................................................................................................................

...............................................................................................................................

VII - que, comprovadamente, mediante a apresentação de relatórios circunstanciados dos 12 (doze) meses de exercício anterior à formulação do pedido, tenha promovido atividades filantrópicas, esportivas, educacionais e culturais, de caráter geral e indiscriminado."

VIII - que já tenha sido, comprovadamente reconhecida de Utilidade Pública Municipal;

LEI 10.062/96 (Art. 2º) – (DO 15.342 de 08/01/96)

“O art. 2º da Lei nº 9.540, de 18 de abril de 1994, alterada pela Lei nº 9.704, de 30 de setembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

Art. 2º...............................................................................................................

........................................................................................................................................................

IX - que a entidade submeta relatórios anuais de atividade à fiscalização e controle dos órgãos concedentes da Declaração de Utilidade Pública, para identificar o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 1° desta Lei."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI 10.062 /96 (Art. 3º) – (DO 15.342 de 08/01/96) ) (Revogada pela Lei 10.436/97)

“O art. 3º da Lei nº 9.540, de 18 de abril de 1994, alterada pela Lei nº 9.704, de 30 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos:

Art. 3º Cumprido o disposto no inciso IX do art. 2º e não satisfeitos os requisitos desta Lei, o órgão concedente poderá anular a Declaração de Utilidade Pública Estadual."

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 18 de abril de 1994.

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado