LEI Nº 9.758, de 12 de dezembro de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PL-332/94

DO.15.078 de 13/12/94

Alterada parcialmente pela Lei 9.828/95

Ver Lei 9.850/95

Fonte – ALESC/Div.Documentação

Autoriza o Poder Executivo a tomar por repasse, junto ao Banco do Brasil S.A, importância originária de operação de crédito externo vinculada à compra de equipamentos de Segurança Pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, com aval da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina CODESC, a tomar por repasse (assunção de dívida), junto ao Banco do Brasil S.A, a importância de US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares) americanos, originária de operação de crédito externo obtido pelo Banco junto ao Governo Francês, mediante acordo de crédito para financiar importação daquele País.

Parágrafo único. O Poder Executivo implementará, na forma da legislação em vigor, o que for necessário para a operação de que trata o "caput".

LEI 9.828/95 (Art. 1º) – (DO 15.118 de 03/02/95)

“Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 9.758 de 12 de dezembro de 1994, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a tomar por repasse (assunção de dívida), junto ao Banco do Brasil S.A., a importância de R$ 25.000.000,00 (vinte cinco milhões de reais), originária de operação de crédito externo obtido pelo Banco junto ao Governo Francês, mediante acordo de crédito para financiar importação daquele País, oferecendo em garantia os recursos provenientes de receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alínea “a” e inciso II, da Constituição Federal.”

Art. 2º A operação a que alude o artigo 1º desta Lei, destina-se a importação, intermediada pela Sociedade Francesa de Exportação do Ministério do Interior - SOFREMI, de equipamentos de segurança pública e de proteção Ambiental destinados ao Corpo de Bombeiros, à Defesa Civil, à Companhia de Polícia Ambiental e à Policia Técnica do Estado de Santa Catarina, vinculando-se ao Acordo Administrativo firmado entre o Governo do Estado e o Ministério do Interior e do Aproveitamento do Território da República Francesa.

Parágrafo único. O contrato e respectivo Acordo Administrativo emergentes desta Lei, serão submetidos à aprovação do Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no artigo 24, inciso XIV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a alteração da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.

Art. 3º Para o atendimento das amortizações do empréstimo de que trata esta Lei, serão consignadas, anualmente, no Orçamento Geral do Estado, dotações específicas e necessárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 12 de dezembro de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado