LEI PROMULGADA Nº 12.570, de 04 de abril de 2003

Procedência: Dep. Jaime Duarte

Natureza: PL 501/01

DO. 17.130 de 07/04/03

Veto Total – rejeitado – MSV 2020/02

DA. 5.082 de 04/04/03

Alterada pela LP 13.455/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre os benefícios aos estudantes e menores de dezoito anos para o acesso a eventos culturais e desportivos.

Eu, Deputado Volnei Morastoni, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e do art. 304, §1º do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica assegurado a todos os jovens com idade até o limite máximo de dezoito anos, e/ou aos estudantes, independentemente da idade, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, oficialmente reconhecidos, de nível fundamental, médio e superior, e técnico profissionalizante, cinqüenta por cento de abatimento sobre o preço efetivamente cobrado nas entradas, pelas casas exibidoras cinematográficas, de teatro, de espetáculos musicais, circenses e de eventos esportivos, em todo o Estado de Santa Catarina.

§ 1º O beneficio previsto no caput deste artigo, dar-se-á nos seguintes casos:

I - aos menores de dezoito anos bastará a exibição de documento de identidade expedido pelo órgão público competente comprovando a sua idade; e

II - aos estudantes bastará a exibição de carteira de identificação estudantil com foto e prazo de validade, expedida por qualquer entidade de representação estudantil que abranja qualquer segmento de estudantes especificados no caput deste artigo.

§ 2º Em caso de preços promocionais, também fica assegurado o abatimento de cinqüenta por cento.

§ 3º Em caso de eventos organizados em território catarinense por pessoa física ou jurídica não domiciliada no Estado de Santa Catarina, a mesma estará sujeita aos efeitos da presente Lei.

LP 13.455/05 (Art. 1º) – (DO. 17.692 de 02/08/05 – DA. 5.456 de 01/08/05)

“Ficam acrescidos os art.1ºA e art.1ºB à Lei n. 12.570, de 04 de abril de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º

............................................................................................................................................................................................................................................................

Art. 1ºA Os estabelecimentos de que trata o art. 1º desta Lei afixarão em suas dependências internas, em local visível em suas bilheterias, o conteúdo integral desta Lei, em tamanho não inferior ao de uma folha ofício (21X29,7 cm)

Art. 1ºB A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as Leis nº 8.051, de 11 de setembro de 1990; nº 9.008, de 20 de abril de 1993; e as demais disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 04 de abril de 2003

DEPUTADO VOLNEI MORASTONI

Presidente