LEI PROMULGADA Nº 12.571, de 04 de abril de 2003

Procedência: Dep. Narcizo Parisotto

Natureza: PL 146/02 apensado PL 353/99

DO. 17.130 de 07/04/03

Veto Total rejeitado – MSV 0016/03

DA. 5.082 de 04/04/03

Alterada pelas Leis: 14.183/2007; 15.807/2012

Fonte: ALESC/GCAN

Eu, Deputado Volnei Morastoni, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7°, da Constituição do Estado e do art. 304, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internamento de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede pública e privada.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se urgência ou emergência a situação de intenso sofrimento ou que coloque a vida da pessoa em risco. (Redação incluída pela Lei 15.807, de 2012)

~~Art. 2° Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pelo internamento.~~

Art. 2º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:

I - advertência, mediante notificação, para que promova a devolução do valor caucionado em dobro ao interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;

II - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência até a terceira, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preço de Mercado - IGPM/FGV, ou por índice que vier a substituí-lo; e

III - suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até a sua regularização, após a terceira reincidência.

Parágrafo único. Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor da Unidade Orçamentária 04091 - Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, vinculado ao Ministério Público, regulamentado pelo Decreto nº 1.047, de 10 de dezembro de 1987. (NR) (Redação dada pela Lei 15.807, de 2012)

~~Art. 3º Ficam os hospitais da rede pública e privada, obrigados a fixarem em local visível e dar possibilidade a presente Lei.~~

Art. 3º Ficam os hospitais da rede pública e privada, obrigados a fixarem em local visível placa ou cartaz com dimensões mínimas de 30 cm (trinta centímetros) por 50 cm (cinqüenta centímetros), contendo o seguinte texto: Proibida a exigência de depósito de qualquer natureza como condição para internamento de pacientes, conforme Lei Estadual.” (NR) (Redação dada pela Lei 14.183, de 2007)