Art. 1º Fica concedido abono de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) aos servidores militares, ativos e inativos, do Subgrupo Técnico-Profissional, do Grupo Segurança Pública – Polícia Militar e do Subgrupo Técnico-Profissional, do Grupo Segurança Publica – Corpo de Bombeiros Militar, do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, pago, mensalmente, a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 2º Sobre o valor do abono de que trata o art. 1º desta Lei não incidirá nenhum adicional, gratificação ou vantagem, exceto a gratificação natalina, bem como não servirá de base de cálculo para as consignações a que estiver sujeito o servidor militar, exceto a contribuição previdenciária e a tributação de outra esfera de governo.

Art. 3º O valor do abono previsto no art. 1º desta Lei será absorvido quando da concessão do adicional previsto nos incisos I e II do art. 11 da Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.