LEI Nº 13.672, de 09 de janeiro de 2006

Lei nº 13.672, de 09 de janeiro de 2006

Procedência: Governamental

Natureza: PL 398/05

DO. 17.799-A de 09/01/06

Ver Leis: 13.741/06; LC 342/06

Decretos: Vide abaixo

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2006, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculado, da administração estadual direta e indireta; e

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Título II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Da Receita Total

Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 8.727.746.111,00 (oito bilhões, setecentos e vinte e sete milhões, setecentos e quarenta e seis mil e cento e onze reais), abrangendo:

I - R$ 7.578.343.039,00 (sete bilhões, quinhentos e setenta e oito milhões, trezentos e quarenta e três mil e trinta e nove reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as receitas de que trata o inciso III do art. 1º; e

II - R$ 1.149.403.072,00 (um bilhão, cento e quarenta e nove milhões, quatrocentos e três mil e setenta e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo I desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS

(Recursos de Todas as Fontes)

Em R$ 1,00
	DISCRIMINAÇÃO	VALOR	%
1.	RECEITA DO TESOURO
1.1	RECEITAS CORRENTES	9.374.362.089	107,40
1.1.1	Receita Tributária	7.228.117.873	82,90
1.1.2	Receita Patrimonial	134.256.068	1,50
1.1.3	Receita de Serviços	178.708	0,00
1.1.4	Transferências Correntes	1.908.571.151	21,90
1.1.5	Outras Receitas Correntes	103.238.289	1,10
1.2	RECEITAS DE CAPITAL	233.335.118	2,60
1.2.1	Operações de Crédito Internas	43.975.000	0,50
1.2.2	Operações de Crédito Externas	189.360.118	2,10
1.3	Dedução da Receita Corrente - FUNDEF	(797.028.433)	(9,10)
1.4	Dedução de Transf. Constitucionais aos Municípios	(1.958.508.430)	(22,40)
	TOTAL DA RECEITA DO TESOURO	6.852.160.344	78,50
2.	RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1	RECEITAS CORRENTES	1.787.181.538	20,50
2.2	RECEITAS DE CAPITAL	88.404.229	1,00
	TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES	1.875.585.767	21,50
	TOTAL	8.727.746.111	100,00

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 8.727.746.111,00 (oito bilhões, setecentos e vinte e sete milhões, setecentos e quarenta e seis mil e cento e onze reais), desdobrada nos seguintes agregados:

I - R$ 6.249.065.013,00 (seis bilhões, duzentos e quarenta e nove milhões, sessenta e cinco mil e treze reais) no Orçamento Fiscal; e

II - R$ 2.478.681.098,00 (dois bilhões, quatrocentos e setenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e um mil e noventa e oito reais) no Orçamento da Seguridade Social.

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA

Em R$1,00

DISCRIMINAÇÃO	VALOR	%
1. DESPESAS CORRENTES	6.989.261.030	80,08%
1.1 Pessoal e Encargos Sociais	2.497.816.819	28,62%
1.2 Juros e Encargos da Dívida	362.030.475	4,15%
1.3 Outras Despesas Correntes	4.129.413.736	47,31%
2. DESPESAS DE CAPITAL	1.737.485.081	19,91%
2.2 Investimentos	1.384.329.118	15,86%
2.3 Inversões Financeiras	66.783.463	0,77%
2.4 Amortização da Dívida	286.372.500	3,28%
3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA	1.000.000	0,01%
TOTAL	8.727.746.111	100,00%

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante no Anexo I desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Recursos de Todas as Fontes

Em R$ 1,00
	ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	TOTAL

1.	ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1	Assembléia Legislativa do Estado	214.740.000		214.740.000
1.2	Tribunal de Contas do Estado	86.695.000		86.695.000
1.3	Tribunal de Justiça do Estado	484.846.380		484.846.380
1.4	Ministério Público	165.676.090		165.676.090
1.5	Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão	30.384.511		30.384.511
1.6	Corpo de Bombeiros Militar	70.816.163		70.816.163
1.7	Polícia Civil	135.049.162		135.049.162
1.8	Polícia Militar	377.216.274		377.216.274
1.9	Instituto Geral de Perícia	14.525.000		14.525.000
1.10	Secretaria de Estado do Planejamento	6.686.767		6.686.767
1.11	Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esporte	49.792.866		49.792.866
1.12	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda	22.746.623		22.746.623
1.13	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável	31.642.754		31.642.754
1.14	Gabinete do Governador do Estado	19.795.130		19.795.130
1.15	Procuradoria Geral do Estado	31.945.002		31.945.002
1.16	Gabinete do Vice-Governador do Estado	2.173.139		2.173.139
1.17	Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas	3.644.945		3.644.945
1.18	Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural	25.152.097		25.152.097
1.19	Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia	928.362.326		928.362.326
1.20	Secretaria de Estado da Administração	52.039.096		52.039.096
1.22	Secretaria de Estado da Fazenda	163.128.813		163.128.813
1.23	Encargos Gerais do Estado	699.075.091		699.075.091
1.24	Secretaria de Estado da Infra-estrutura	131.531.528		131.531.528
1.25	Secretaria de Estado da Comunicação	45.903.382		45.903.382
1.26	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SMO	9.335.785		9.335.785
1.27	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - MAR	7.790.558		7.790.558
1.28	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SLO	8.815.028		8.815.028
1.29	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CHA	11.645.884		11.645.884
1.30	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - XAN	12.347.113		12.347.113
1.31	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CON	10.154.341		10.154.341
1.32	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - JOA	10.547.704		10.547.704
1.33	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CNO	6.464.818		6.464.818
1.34	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - VID	7.224.136		7.224.136
1.35	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CAÇ	7.811.496		7.811.496
1.36	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CUR	5.996.150		5.996.150
1.37	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - RSL	9.436.773		9.436.773
1.38	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - ITU	7.655.932		7.655.932
1.39	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - IBI	8.048.427		8.048.427
1.40	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - BLU	14.709.411		14.709.411
1.41	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - BRU	8.993.529		8.993.529
1.42	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - ITJ	13.300.226		13.300.226
1.43	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - GFL	29.936.373		29.936.373
1.44	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - LAG	9.345.476		9.345.476
1.45	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - TUB	12.907.308		12.907.308
1.46	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CRI	14.635.936		14.635.936
1.47	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - ARA	12.926.332		12.926.332
1.48	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - JOI	17.709.977		17.709.977
1.49	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - JAS	9.202.085		9.202.085
1.50	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - MAF	11.320.203		11320.203
1.51	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CAN	9.581.198		9.581.198
1.52	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - LGE	15.773.759		15.773.759
1.53	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SJQ	6.022.552		6.022.552
1.54	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - PAL	6.632.174		6.632.174
1.55	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - DIC	6.700.000		6.700.000
2.	AUTARQUIAS
2.1	Instituto de Metrologia de Santa Catarina		10.833.200	10.833.200
2.2	Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina	742.799.562	364.653.780	1.107.453.342
2.3	Junta Comercial do Estado de Santa Catarina		11.106.315	11.106.315
2.5	Departamento de Transportes e Terminais		19.710.700	19.710.700
2.6	Departamento de Infra-Estrutura	322.509.411	161.104.000	483.613.411
2.7	Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina	952.400	250.000	1.202.400
2.8	Administração do Porto de São Francisco do Sul		47.572.000	47.572.000
3.	FUNDAÇÕES
3.1	Fundação Catarinense de Desportos	2.118.046	4.460.261	6.578.307
3.2	Fundação Catarinense de Cultura	7.352.891	1.970.000	9.322.891
3.3	Fundação do Meio Ambiente	10.427.074	12.860.531	23.287.605
3.4	Fundação Catarinense de Educação Especial	45.981.724	1.070.000	47.051.724
3.5	Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina	96.055.000	28.450.000	124.505.000
3.6	Fundação de Apoio à Pesquisa Cient. e Tecnológica do Est. de Santa Catarina	116.033.800	2.500.000	118.533.800
4.	FUNDOS
4.1	Fundo de Reaparelhamento da Justiça	1.050.000	47.275.000	48.325.000
4.2	Fundo para Reconstituição de Bens Lesados		400.000	400.000
4.3	Fundo Esp. do Centro de Est. e Aperf. Funcional do MP S/C		100.000	100.000
4.4	Fundo Esp. de Reaparelhamento e Modernização do MP	210.000	6.790.000	7.000.000
4.5	Fundo de Melhoria da Polícia Civil	43.100.000		43.100.000
4.6	Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar	14.815.000	1.100.000	15.915.000
4.7	Fundo para Melhoria da Segurança Pública	47.085.000	15.514.210	62.599.210
4.8	Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos		500.000	500.000
4.9	Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis		450.000	450.000
4.10	Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó		770.000	770.000
4.11	Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina	41.375.000	15.655.501	57.030.501
4.12	Fundo Estadual de Defesa Civil	4.090.000		4.090.000
4.13	Fundo de Melhoria da Polícia Militar	76.442.000	5.835.000	82.277.000
4.14	Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Fpolis.		210.000	210.000
4.15	Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina	2.000	39.999.000	40.001.000
4.16	Fundo Estadual de Incentivo à Cultura		37.640.000	37.640.000
4.17	Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo		49.710.501	49.710.501
4.18	Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte		50.000.000	50.000.000
4.19	Fundo Estadual de Habitação Popular	1.000		1.000
4.20	Fundo Estadual de Assistência Social	421.000	450.000	871.000
4.21	Fundo para a Infância e Adolescência	10.000	700.000	710.000
4.22	Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente	1.812.484	4.846.346	6.658.830
4.23	Fundo Estadual de Recursos Hídricos	4.180.000	509.650	4.689.650
4.24	Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento		2.600.000	2.600.000
4.25	Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina	50.000	1.020.000	1.070.000
4.26	Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural	88.271.819	9.409.949	97.681.768
4.27	Fundo Estadual de Sanidade Animal		3.010.000	3.010.000
4.28	Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais		20.500.000	20.500.000
4.29	Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais	21.000.000	99.800.000	120.800.000
4.30	Fundo Estadual de Saúde	691.733.326	669.003.290	1.360.736.616
4.31	Fundo de Esforço Fiscal	14.998.000		14.998.000
4.32	Fundo Pró-Emprego	2.000		2.000
4.33	Fundo de Desenvolvimento Social	150.030.000		150.030.000
5.	EMPRESAS DEPENDENTES
5.1	Santa Catarina Turismo S.A.	7.878.527	1.050.000	8.928.527
5.2	Companhia de Habitação do Estado de SC S.A.	8.205.121	58.718.033	66.923.154
5.3	Companhia Integrada de Desenv. Agrícola de SC S.A.	63.621.723	22.823.500	86.445.223
5.4	Empresa de Pesq. Agrop. e Extensão Rural de SC S.A.	124.507.613	28.155.000	152.662.613
6.	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	1.000.000		1.000.000
	TOTAL	6.852.160.344	1.875.585.767	8.727.746.111

Seção III

Da Aplicação de Recursos Públicos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, Manutenção e Desenvolvimento do Sistema de Ensino

Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 691.733.326,00 (seiscentos e noventa e um milhões, setecentos e trinta e três e trezentos e vinte e seis reais), correspondendo a 12,00% (doze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

(Conforme art. 77 do ADCT da Constituição Federal)

	Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1. RECEITA ESTIMADA	5.763.194.388
1.1 - Impostos	5.217.996.972
ITBI	181.091
IRRF	210.291.728
IPVA	208.282.099
ITCMD	22.572.076
ICMS	4.776.669.978
1.2 -Transferências da União	498.942.432
FPE	240.123.360
IPI - Estados Exportadores	158.988.984
Lei Complementar nº 87/96	99.830.087
1.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos	30.740.882
1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos	7.594.706
1.5 - Dívida Ativa dos Impostos	7.919.396
2. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR	12,00%
3. VALOR MÍNIMO A APLICAR	691.733.326
4. PERCENTUAL FIXADO	12,00%
5. TOTAL DA DESPESA FIXADA	691.733.326
5.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE	691.733.326
5.1.1 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	691.733.326
5.1.1.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100)	691.733.326

Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do sistema de ensino, a importância de R$ 1.440.798.597,00 (um bilhão, quatrocentos e quarenta milhões, setecentos e noventa e oito mil e quinhentos e noventa e sete reais), correspondendo a 25,00% (vinte e cinco vírgula zero por cento) da receita de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS E DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO

(Conforme art. 167 da Constituição Estadual)

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1. RECEITA ESTIMADA	5.763.194.388
1.1 - Impostos	5.217.996.972
ITBI	181.091
IRRF	210.291.728
IPVA	208.282.099
ITCMD	22.572.076
ICMS - ESTADUAL	4.776.669.978
1.2 - Transferências da União	498.942.432
Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores	158.988.984
Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir)	99.830.088
Cota - Parte do FPE - Estado	240.123.360
1.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos	30.740.882
1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos	7.594.706
1.5 - Dívida Ativa dos Impostos	7.919.396
2. DEDUÇÃO DE 15% DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF	797.028.433
2.1 - Impostos
2.1.1 - ICMS - Estadual	716.500.497
2.2 - Transferências Federais
2.2.1 - Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores	23.848.348
2.2.2 - Transferências Financeiras - LC 87/96 ( Lei Kandir)	14.974.513
2.2.3 - Cota - Parte FPE - Estado	36.018.504
2.3 - Multas e Juros de Mora do ICMS - Estadual	3.533.682
2.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ICMS - Estadual	1.030.268
2.5 - Dívida Ativa do ICMS - Estadual	1.122.621
3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR	25,00%
4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E DESENV. DO SISTEMA DE ENSINO	1.440.798.597
5. PERCENTUAL FIXADO	25,00%
6. TOTAL DA DESPESA FIXADA	1.440.798.597
6.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA	964.624.517
6.1.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100)	481.653.505
6.1.2 - Recursos do FUNDEF - (Fonte - 0130)	485.221.012
6.2 - SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL	180.256.024
6.2.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100)	38.856.024
6.2.2 - Recursos do FUNDEF - (Fonte - 0130)	141.400.000
6.3 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC	112.905.000
6.3.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100)	92.545.000
6.3.2 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) - INATIVOS	15.660.000
6.3.3 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) - COTA PATRONAL	4.700.000
6.4 - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE	46.155.635
6.4.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100)	10.355.635
6.4.2 - Recursos do FUNDEF - (Fonte - 0130)	35.800.000
6.5 - DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEF	134.607.421

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se refere o art. 120, inciso I, da Constituição Estadual, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;

III - abrir créditos suplementares à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observando o disposto no inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

IV - abrir créditos suplementares, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas na mesma ou em outra unidade orçamentária;

V - reduzir, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas nos últimos seis meses do exercício financeiro de 2006 para suplementar exclusivamente despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida e precatórios judiciais;

VI - designar o Secretário de Estado do Planejamento, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Orçamentação para:

a) movimentar dotações consignadas a um mesmo projeto ou atividade, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos alocados; e

VII - tomar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais.

§ 1º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender:

I - despesas com pessoal, encargos sociais, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;

II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas;

III - despesas relativas a transferências constitucionais aos municípios; e

IV - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.

§ 2º As dotações consignadas a pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e precatórios judiciais só poderão ser anuladas para servirem como fonte de recursos às respectivas finalidades.

§ 3º O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento poderá, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, alterar através do sistema informatizado de execução orçamentária a “modalidade de aplicação” da natureza da despesa e o identificador de uso - iduso da fonte de recursos.

Capítulo IV

DO RECOLHIMENTO DE SALDOS FINANCEIROS DO EXERCÍCIO DE 2006

Art. 9º Os Poderes, órgãos e entidades mencionados no art. 26 da Lei nº 13.454, de 25 de julho de 2005, informarão à Contabilidade Geral do Estado os saldos financeiros existentes em 31 de dezembro de 2006, para fins de registro mediante lançamento de regularização contábil.

Art. 10. Os dirigentes das autarquias, das fundações, excetuando-se a UDESC, e dos fundos especiais deverão recolher à Secretaria de Estado da Fazenda, em obediência ao disposto no art. 56 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o saldo financeiro existente em 31 de dezembro de 2006.

§ 1º Os recursos financeiros recolhidos em conformidade com o caput deverão ser escriturados, na Secretaria de Estado da Fazenda, na conta Depósitos de Diversas Origens, e no Órgão ou Entidade que os repassou, na conta Tesouro do Estado, conta Valores Realizáveis.

§ 2º Os recursos a que se refere o parágrafo anterior serão devolvidos em valor equivalente aos seus compromissos nas datas em que vencerem, limitado ao montante recolhido.

§ 3º Os dirigentes dessas instituições, em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda, realizarão a apuração do numerário disponível (Superávit Financeiro) do exercício de 2006, até 31 de janeiro do exercício subseqüente, que passará a constituir recurso hábil para o pagamento de dívidas do Estado.

§ 4º Define-se como numerário disponível (Superávit Financeiro) os valores constantes do Ativo Financeiro contabilizado nas contas Caixa e Bancos, menos os compromissos constantes do Passivo Financeiro, a título de Consignações, de Depósitos de Diversas Origens, de Depósitos Especiais, Despesas Empenhadas a Pagar e de Restos a Pagar - Processados, por fonte de recursos, excetuados aqueles oriundos de Convênios e de Operações de Crédito.

§ 5º Na apuração do Superávit Financeiro, para evitar duplicidade nos registros contábeis da receita e em cumprimento à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o numerário apurado para fins de Superávit deverá ser registrado em contrapartida de Contas de Interferência, no nível Transferências Financeiras.

Título III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Capítulo I

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 11. A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo I desta Lei, é fixada em R$ 1.458.914.262,00 (um bilhão, quatrocentos e cinqüenta e oito milhões, novecentos e quatorze mil e duzentos e sessenta e dois reais), conforme o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

	Em R$ 1,00
EMPRESAS	VALOR
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO	469.501.000
SC Parcerias S.A.	469.501.000
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL	222.060.000
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. - CASAN	222.060.000
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZEDA	210.698.800
Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. - CIASC	86.913.600
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - CODESC	42.784.200
BADESC - Agência Catarinense de Fomento S.A.	81.001.000
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA	549.929.929
Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC	523.168.929
Companhia de Gás de Santa Catarina S.A. - SC-GÁS	26.761.000
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - GRANDE FPOLIS	900.000
Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. - CEASA	900.000
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - LAGUNA	5.824.533
Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A. - IAZPE	5.824.533
TOTAL	1.458.914.262

Capítulo II

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 12. As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento:

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

	Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO	VALOR
GERAÇÃO PRÓPRIA	1.187.156.179
RECEITA PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO	1.008.000
Do Tesouro	1.008.000
OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO	160.405.775
Internas	79.598.775
Externas	80.807.000
RECURSOS DE OUTRAS FONTES	110.344.308
TOTAL	1.458.914.262

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, até o limite de um quarto das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa; e

II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos nesta Lei estiver relacionada com empresas estatais.

Título IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004.

Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações orçamentárias consignadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, ou de outras unidades orçamentárias que desenvolvam ações na área de educação, para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEP, caso a legislação que cria este último seja aprovada no decorrer do exercício financeiro de 2006.

Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, durante o exercício de 2006, a abertura de créditos suplementares necessários à efetiva implementação do disposto na Lei 286, de 10 de março de 2005, que disciplina a contribuição previdenciária ao regime de previdência estadual.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2006.

Florianópolis, 09 de janeiro de 2006

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

OBS: Para obter os anexos desta Lei, entrar em contato com a Coordenadoria de Documentação.

Decretos: 4.037/06; 4.016/06; 4.017/06; 4.018/06; 4.019/06; .4.020/06; 4.028/06; 4.029/06; 4.030/06; 4.031/06; 4.032/06; 4.033/06; 4.034/06; 4.035/06; 4.050/06; 4.051/06; 4.052/06; 4.053/06; 4.054/06; 4.059/06; 4.060/06; 4.061/06; 4.062/06; 4.063/06; 4.113/06; 4.114/06; 4.115/06; 4.116/06; 4.117/06; 4.118/06; 4.119/06; 4.120/06; 4.121/06; 4.122/06; 4.115/06; 4.116/05; 4.117/06; 4.118/06 4.119/06; 4.120/06; 4.121/06; 4.122/06; 4.123/06; 4.138/06; 4.139/06; 4.140/06; 4.141/06; 4.142/06; 4.143/06; 4.151/06; 4.152/06; 4.153/06; 4.153/06; 4.154/06; 4.155/06; 4.138/06; 4.139/06; 4.140/06; 4.141/06; 4.142/06; 4.143/06; 4.243/06; 4.244/06; 4.245/06; 4.246/06; 4.247/06; 4.248/06; 4.249/06; 4.250/06; 4.251/06; 4.252/06; 4.253/06; 4.254/06; 4.283/06; 4.284/06.