Art. 1º Ficam introduzidas, para o período de 2006-2007, no Anexo Único da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, e nos Anexos I, II e III da Lei nº 13.323, de 20 de janeiro de 2005, que dispõem sobre o Plano Plurianual para o período de 2004-2007, as seguintes alterações:

I - reprogramação para o período 2006-2007, na forma do Anexo I desta Lei,

II - inclusão de novos programas, na forma do Anexo II desta Lei; e

III - exclusão de programas, na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 2º A exclusão ou alteração dos programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.

Parágrafo único. Por decreto do Chefe do Poder Executivo, o Plano Plurianual poderá ser revisado, ou modificado, em até 25% (vinte e cinco por cento) das previsões iniciais por programa.

Art. 3º O Projeto de Lei de revisão anual, referente ao ano de 2007, poderá ser encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado até o dia 30 de setembro do exercício de 2006.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2006.