LEI COMPLEMENTAR Nº 387 de 23 de julho de 2007

Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini

Natureza: PLC. 25/07

DO: 18.171 de 25/07/07 e 18.175 de 31/07/07

DA. 5.754/2007

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 279, de 2004, que atualiza valores dos emolumentos e custas judiciais e adota outras providências.

Eu, Deputado Julio Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado, promulgo a presente Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o art.15-A da Lei Complementar nº 279, de 27 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar nº 383, de 7 de maio de 2007, nos seguintes termos:

“Art.15-A Na lavratura da escritura pública ou compromisso de compra e venda, realizada com a participação de corretoras, deverá constar o nome completo do corretor e o respectivo número de registro junto ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Santa Catarina CRECI – SC.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 23 de julho de 2007

DEPUTADO JULIO GARCIA

Presidente