LEI COMPLEMENTAR Nº 398, de 05 de dezembro de 2007

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado

Natureza: PLC. 38/07

DO: 18.261 de 05/12/07

Alterada pela LC 414/08; LC 596/13

Revogado o art. 3º pela LC 414/08

ADIn/STF 4062/2008 – liminar deferida para suspender a eficácia da expressão “Tubarão”, contida no inciso I do art. 1º.

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Transforma, cria e extingue cargos do Quadro da Magistratura e dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os cargos de Juiz de Direito distribuídos e por distribuir nas Comarcas de Joinville, Blumenau, Chapecó, Criciúma, Itajaí, Lages, Tubarão, São José, Palhoça, Balneário Camboriú, Jaraguá do Sul e Gaspar são elevados de entrância:

I - nas Comarcas de Joinville, Blumenau, Chapecó, Criciúma, Itajaí, Lages e Tubarão, de entrância final para entrância especial;

II - nas Comarcas de São José, Palhoça, Balneário Camboriú e Jaraguá do Sul, de entrância intermediária para entrância final; e

III - na Comarca de Gaspar, de entrância inicial para entrância intermediária.

Parágrafo único. Aos atuais ocupantes dos cargos são garantidas a posição na carreira da magistratura e a permanência em sua atual lotação até futura movimentação funcional, respeitando-se, ainda, o direito de opção previsto no art. 52, da Lei Complementar nº 367, de 7 de dezembro de 2006.

Art. 2º Ficam criados, no Quadro da Magistratura de Primeiro Grau:

I - 20 (vinte) cargos de Juiz Especial, na entrância especial;

II - 15 (quinze) cargos de Juiz Especial, na entrância final;

III - 10 (dez) cargos de Juiz Especial, na entrância intermediária; e

IV - 5 (cinco) cargos de Juiz Especial, na entrância inicial.

Parágrafo único. Os novos cargos serão distribuídos e providos por ato do Tribunal de Justiça, com observância, quanto à definição da competência, do disposto no art. 34 da Lei Complementar nº 339, de 8 de março de 2006.

LC 414/08 (1º) – (DO. 18.396 de 07/07/08)

“Dos 50 (cinqüenta) cargos criados no Quadro da Magistratura de Primeiro Grau pelo art. 2º da Lei Complementar nº 398, de 5 de dezembro de 2007, 47 (quarenta e sete) são transformados em:

I - 18 (dezoito) cargos de Juiz de Direito de entrância especial;

II - 24 (vinte e quatro) cargos de Juiz de Direito de entrância final; e

III - 5 (cinco) cargos de Juiz de Direito de entrância inicial.

Parágrafo único. Os cargos transformados serão distribuídos e providos por ato do Tribunal de Justiça.”

LC Nº 596/2013 (Art. 1º) - DO: 19.562 de 25/04/2013

“Fica transformado, quando vagar, o cargo remanescente de Juiz Especial, criado no Quadro da Magistratura de Primeiro Grau pelo art. 2º da Lei Complementar nº 398, de 05 de dezembro de 2007, e distribuído à Comarca de Brusque pela Resolução nº 3, de 11 de fevereiro de 2008, do Tribunal de Justiça, em 1 (um) cargo de Juiz de Direito de entrância final.”

LC Nº 596/2013 (Art. 2º) - DO: 19.562 de 25/04/2013

“Ficam transformados, quando vagarem, os 2 (dois) cargos remanescentes de Juiz Especial, criados no Quadro da Magistratura de Primeiro Grau pelo art. 2º da Lei Complementar nº 398, de 2007, e distribuídos à Comarca de Joinville pela Resolução nº 3, de 2008, do Tribunal de Justiça, em 2 (dois) cargos de Juiz de Direito de entrância especial.”

Art. 3º Ficam extintos do Quadro da Magistratura Estadual, quando de sua vacância, 26 (vinte e seis) cargos de Juiz Substituto.

LC 414/08 (2º) – (DO. 18.396 de 07/07/08)

“Fica revogado o art. 3º, da Lei Complementar nº 398, de 2007, e recriados os 26 (vinte e seis) cargos de Juiz Substituto por ele extintos.”

Art. 4º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, no Grupo Ocupacional “Direção e Assessoramento Intermediário”, código PJ-DASI, 50 (cinqüenta) cargos de Assessor Judiciário, nível 1 (um), coeficiente de vencimento 2,3052.

Art. 5º As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Tribunal de Justiça.

Art. 6º Esta Lei Complementar tem seus efeitos retroativos à data da publicação da Resolução nº 36/07 - TJ, de 17 de setembro de 2007.

Florianópolis, 05 de dezembro de 2007

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado