LEI Nº 14.325, de 15 de janeiro de 2008

Procedência: Deptª Ana Paula Lima

Natureza: PL./0380.4/2007

Alterada pela Leis: 15.023/09; 16.078/13

DO: 18.281 de 15/01/08

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Determina a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos oficiais realizados no Estado de Santa Catarina.

LEI 16.078/2013 (Art. 1º) – (DO. 19.630 de 02/08/2013)

A ementa ... da Lei nº 14.325, de 15 de janeiro de 2008, alterada pela Lei nº 15.023, de 22 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Determina a execução dos Hinos Nacional e do Estado de Santa Catarina nos eventos esportivos e culturais que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos oficiais realizados no Estado de Santa Catarina.

LEI 15.023/09 (Art. 1º) – (DO. 18.757 de 22/12/2009)

“O art. 1º da Lei nº 14.325, de 15 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º É obrigatória a execução dos Hinos Nacional Brasileiro e do Estado de Santa Catarina em todos os eventos esportivos oficiais realizados no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A execução do Hino do Estado de Santa Catarina será realizada também em todas as solenidades de jogos colegiais promovidos pela Secretaria de Estado da Educação e outros órgãos do governo, em todo o Estado de Santa Catarina.” (NR)

LEI 16.078/2013 (Art. 1º) – (DO. 19.630 de 02/08/2013)

... o art. 1º da Lei nº 14.325, de 15 de janeiro de 2008, alterada pela Lei nº 15.023, de 22 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Antes do início dos jogos esportivos federados, das solenidades cívicas nas escolas estaduais e demais eventos esportivos e culturais oficiais realizados no Estado é obrigatória a execução dos Hinos Nacional e do Estado de Santa Catarina com as respectivas letras.

§ 1º O Hino estadual deve ser executado em todas as solenidades de jogos colegiais promovidos pela Secretaria de Estado da Educação e outros órgãos do Governo.

§ 2º A fiscalização e o cumprimento do disposto nesta Lei são de competência da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

Florianópolis, 15 de janeiro de 2008

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado