LEI Nº 15.142, de 20 de abril de 2010

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015

Procedência: Depª. Ada Faraco De Luca

Natureza: PL./0518.4/2009

DO: 18.830 de 20/04/2010

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Institui o Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência Contra a Mulher.

LEI 16.165/13 (Art. 1º) – (DO. 19.702 de 13/11/13)
A ementa ... da Lei nº 15.142, de 20 de abril de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Cria a Semana Estadual de Mobilização e Combate à Violência Contra a Mulher, no Estado de Santa Catarina.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Santa Catarina, o dia 25 de novembro como Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência Contra a Mulher.

LEI 16.165/13 (Art. 1º) – (DO. 19.702 de 13/11/13)

... o art. 1º da Lei nº 15.142, de 20 de abril de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criada a Semana Estadual de Mobilização e Combate à Violência Contra a Mulher, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de novembro, no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A Semana Estadual de que trata o caput deste artigo tem como objetivo a conscientização da sociedade sobre a necessidade de erradicar qualquer tipo de violência contra a mulher, bem como a divulgação dos mecanismos legais de amparo às vítimas deste tipo de violência.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de abril de 2010

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado