LEI Nº 15.390, de 21 de dezembro de 2010

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0393.9/2010

DO: 18.996 de 22/12/2010

Alterada pela Lei 15.588/11, 15.978/13; 16.684/15

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o benefício assistencial de caráter financeiro no valor de R$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais), devido, mensalmente, a cada nascido com vida de gestação múltipla com três ou mais nascituros, observadas as condições estabelecidas nesta Lei

Art. 1º Fica instituído o benefício assistencial de caráter financeiro no valor de R$ 419,25 (quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), devido, mensalmente, a cada nascido com vida de gestação múltipla com três ou mais nascituros, a ser reajustado no mês de outubro de cada ano, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou pelo índice que vier a substituí-lo, observadas as demais condições estabelecidas nesta Lei. (Redação dada pela Lei 16.684/15).

§ 1º O número de nascidos com vida oriundos da mesma gestação múltipla deve ser igual ou superior a três nascituros.

§ 2º Os beneficiários devem ser nascidos no Estado de Santa Catarina.

§ 3º Os pais, tutores ou curadores responsáveis pela criação, manutenção, educação e proteção das crianças devem observar, obrigatoriamente, as seguintes exigências:

I - ter residência no Estado de Santa Catarina há, no mínimo dois anos, de forma ininterrupta, antes do nascimento dos beneficiários;

II - manter residência no Estado até o término do período de fruição do benefício.

§ 4º Para a concessão do benefício é necessária a apresentação de cópias autenticadas dos seguintes documentos:

I - carteira de identidade e CPF dos responsáveis;

II - certidão de nascimento dos beneficiários;

III - comprovante de residência, acompanhado de declaração que evidencie o período de residência igual ou superior ao exigido no inciso I do § 3º deste artigo.

§ 5º O benefício será devido a partir da data do requerimento, desde que instruído com todos os documentos necessários estabelecidos no § 4º deste artigo, não podendo operar-se retroativamente.

§ 5º O benefício será devido a partir da data do requerimento, desde que instruído com todos os documentos necessários estabelecidos no § 4º deste artigo. (NR) (Redação dada pela LEI 15.588/11).

§ 6º O benefício será devido aos que comprovarem renda de até 75% (setenta e cinco por cento) do salário-mínimo por membro da família. (NR) (Redação acrescida pela LEI 15.978/13).

Art. 2º O benefício instituído por esta Lei será devido até a data em que os beneficiários completarem seis anos de vida.

Art. 2º O benefício instituído por esta Lei será devido até a data em que os beneficiários completarem os 12 (doze) anos de vida. (Redação dada pela Lei 16.684/15).

Parágrafo único. O falecimento de qualquer um dos beneficiários no decorrer do período de fruição do benefício não resulta no cancelamento dos demais beneficiários, exceto para o falecido.

Art. 3º Em caso de separação conjugal dos pais ou de terceiro designado como tutor, o benefício ficará com aquele determinado judicialmente.

Art. 4º O benefício instituído por esta Lei, aplica-se aos nascidos a partir da publicação desta Lei, não operando efeitos retroativos.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar unidade orçamentária e abrir crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, para o cumprimento do disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Para a abertura do crédito especial de que trata o caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual - 2008-2011, bem como, respeitadas as vinculações constitucionais e legais das receitas e despesas orçamentárias, remanejar dotações constantes dos programas de trabalho de órgãos e entidades pertencentes ao orçamento fiscal.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de dezembro de 2010

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado