Art. 1º Fica criada e incluída no Anexo VII da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, a categoria funcional Oficial da Infância e Juventude, Grupo Atividades de Nível Superior - ANS, constante do Anexo Único desta Lei Complementar.

§ 1º Fica estabelecida a seguinte habilitação profissional para a categoria funcional de Oficial da Infância e Juventude: “Portador de diploma de curso superior nas áreas das ciências humanas e ciências sociais a ser definido no edital para o provimento do cargo”.

§ 2º Compete ao Oficial da Infância e Juventude:

I - fiscalizar:

a) o cumprimento de portaria ou alvará judicial que discipline a entrada e permanência de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sua participação no espetáculo;

b) as entidades governamentais e não governamentais, referidas no art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, provendo subsídio por escrito à autoridade judiciária;

c) a ocorrência de infração administrativa descrita no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislações esparsas atinentes à infância e juventude;

II - lavrar auto de infração administrativa às normas de proteção à criança e adolescente;

III - apreender material audiovisual, jornais, revistas e outras publicações, comercializadas em desacordo com leis federais, estaduais e municipais de proteção à infância e à adolescência;

IV - proceder a atos de internação, averiguação, encaminhamento à cidade de origem e abrigamento de competência da Justiça da Infância e da Juventude, afeto às crianças e aos adolescentes, nos casos de medidas de proteção e socioeducativas;

V - fornecer subsídios por escrito, mediante termos ou relatórios, ou verbalmente na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento e prevenção, tudo sob a subordinação da autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico;

VI - manter cadastro atualizado de desaparecimento de crianças e adolescentes e comunicar imediatamente o fato à autoridade judiciária, ao Conselho Tutelar, Polícias Civil, Militar e Rodoviária, portos, aeroportos e companhias de transportes estaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido;

VII - redigir a autorização judicial de viagem de criança ou adolescente com observância aos preceitos legais de regência;

VIII - representar à autoridade judiciária quaisquer ameaças ou violações dos direitos de crianças ou adolescentes;

IX - cumprir mandados de citação, intimação, condução, busca e apreensão e todos os demais mandados judiciais afetos ao juizado da infância e juventude;

IX – cumprir mandados de citação, intimação, condução, busca e apreensão e todas as demais ordens judiciais e diligências próprias do ofício previstas na Lei Complementar nº 500, de 25 de março de 2010; (Redação dada pela LC 786, de 2021)  

X - praticar por ordem do Juiz da Infância e Juventude, em colaboração com os responsáveis pelo serviço social forense, todos os atos necessários à realização dos estudos de casos e outras atividades na área específica da infância e juventude;

XI - poder desenvolver trabalhos de cunho educativo e preventivo, junto à sociedade, no sentido de divulgar as normas de proteção à criança e ao adolescente;

XII - cumprir outras determinações do Juiz da Infância e Juventude.

XII – atuar em projetos, programas e políticas institucionais afetos à infância e juventude, de forma integrada à rede local de proteção da criança e do adolescente. (NR) (Redação dada pela LC 786, de 2021)

Parágrafo único. Os Oficiais da Infância e Juventude terão livre ingresso aos locais de diversão públicas, bem como qualquer outro lugar de acesso ao público, onde se encontrem crianças e/ou adolescentes.

Art. 2º Os atuais cargos da categoria funcional de Comissário da Infância e Juventude, Grupo Atividades de Nível Médio - ANM, previstos no Anexo VIII da Lei Complementar nº 90, de 1993, vagos na data da publicação desta Lei Complementar, ficam extintos.

Parágrafo único. O quantitativo dos cargos a que se refere o caput deste artigo fica transferido para o quantitativo de cargos da categoria funcional criada pelo art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 3º Os cargos que vierem a vagar da categoria funcional de Comissários da Infância e Juventude, Grupo Atividades de Nível Médio – ANM, previstos no Anexo VIII da Lei Complementar nº 90, de 1993, serão destinados a concurso de remoção.

Parágrafo único. Após o concurso de remoção, o quantitativo dos cargos de que trata o caput deste artigo que permanecer vago será transferido para o quantitativo de cargos da categoria funcional criada pelo art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 4º Aos atuais ocupantes dos cargos de Comissários da Infância e Juventude, Grupo Atividade de Nível Médio - ANM, será deferida, pelo exercício das atribuições do cargo de Oficial da Infância e Juventude, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável, no valor correspondente a diferença de vencimento do cargo efetivo para o respectivo padrão do Grupo Atividades de Nível Superior - ANS.

§ 1º A vantagem estabelecida neste artigo será incorporada ao vencimento do cargo efetivo para fins de aposentadoria e disponibilidade e se estende aos Comissários da Infância e Juventude inativos.

§ 2º É vedada a cumulação da vantagem estabelecida no caput com a gratificação de nível superior prevista no art. 14 da Lei Complementar nº 90, de 1993.

Art. 5º As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Tribunal de Justiça.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.