LEI Nº 15.458, de 17 de janeiro de 2011
Procedência: Dep. Governamental
Natureza: PL./0388.1/2010
DO: 19.009 de 18/01/2011
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Altera o Anexo Único da Lei nº 14.031, de 2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para atender ao Programa de Modernização do Sistema Integrado de Transporte Coletivo de Joinville.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 14.031, de 22 de junho de 2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.739, de 19 de junho de 2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a inclusão, na programação do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, das ações necessárias ao atendimento do objeto desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de janeiro de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA FINANCEIRO
Conclusão do Programa de Modernização do Sistema Integrado de Transporte Coletivo de Joinville
(Lei nº 14.031, de 22 de junho de 2007, alterada pela Lei nº 14.739, de 19 de junho de 2009)
EM R$
ANO |
CONTRAPARTIDA |
LIBERAÇÕES |
Reembolsos Anuais |
||
Amortização(A) |
Encargos(B) |
Total (A+B) |
|||
2011 |
9.928.176 |
26.900.359 |
|
924.608 |
924.608 |
2012 |
|
13.099.640 |
|
2.330.240 |
2.330.240 |
2013 |
|
|
1.333.333 |
3.284.102 |
4.617.435 |
2014 |
|
|
4.000.000 |
2.809.502 |
6.809.502 |
2015 |
|
|
4.000.000 |
2.504.398 |
6.504.398 |
2016 |
|
|
4.000.000 |
2.199.295 |
6.199.295 |
2017 |
|
|
4.000.000 |
1.894.189 |
5.894.189 |
2018 |
|
|
4.000.000 |
1.589.085 |
5.589.085 |
2019 |
|
|
4.000.000 |
1.283.981 |
5.283.981 |
2020 |
|
|
4.000.000 |
978.876 |
4.978.876 |
2021 |
|
|
4.000.000 |
673.772 |
4.673.772 |
2022 |
|
|
4.000.000 |
368.668 |
4.368.668 |
2023 |
|
|
2.666.666 |
76.276 |
2.742.943 |
TOTAL |
9.928.176 |
40.000.000 |
40.000.000 |
20.916.992 |
60.916.992 |
” (NR)