Art. 1º O § 1º do art. 1º da Lei nº 14.201, de 23 de novembro de 2007, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º ..................................................................................................................

§ 1º Considera-se para os efeitos desta Lei, Grupo Escoteiro o órgão destinado à prática de escotismo, formado por voluntários de acordo com os paradigmas atinentes a cada Ramo de faixa etária.”

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 14.201, de 2007, alterada pela Lei nº 15.140, de 12 de abril de 2010, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º Para a execução desta Lei fica autorizada a celebração de convênios entre o Poder Executivo e entidades dedicadas à prática de escotismo, na forma do seu estatuto social e declaradas de utilidade pública estadual.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.