Art. 1º O efetivo máximo previsto para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) é fixado em 3.816 (três mil, oitocentos e dezesseis) bombeiros militares.

Art. 1º O efetivo máximo previsto para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) é fixado em 3.815 (três mil, oitocentos e quinze) bombeiros militares.  (Redação dada pela LC 702, de 2017)

Art. 1º O efetivo máximo previsto para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) fica fixado em 4.572 (quatro mil, quinhentos e setenta e dois) bombeiros militares. (NR) (Redação dada pela LC 801, de 2022)

Art. 2º O efetivo máximo previsto fixado nesta Lei Complementar fica distribuído em Quadros de Bombeiros Militares na forma especificada no Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1º O ingresso para o Quadro de Oficiais de Saúde Bombeiros Militar (QOSBM) ocorrerá mediante concurso público, nos termos da legislação em vigor.

§ 2º A jornada de trabalho dos integrantes do QOSBM será igual à dos integrantes do Quadro de Oficiais Bombeiros Militar (QOBM).

Art. 3º O efetivo de que trata esta Lei Complementar será ativado e preenchido de acordo com os seguintes critérios:

I - 3.211 (três mil, duzentas e onze) vagas de bombeiros militares ficam distribuídas e ativadas conforme os quadros, os círculos, os postos e as graduações constantes do Anexo I desta Lei Complementar; e

II - 605 (seiscentas e cinco) vagas a serem ativadas de forma gradativa até 2014, conforme Quadro de Ativação de Vagas constante do Anexo II desta Lei Complementar. (Redação revogada pela LC 702, de 2017)

Art. 4º Fica facultado aos bombeiros militares promovidos pelo Quadro de Praças Bombeiros Militar Complementar (QPBMC), observado o critério de antiguidade na respectiva graduação, o ingresso no Quadro de Praças Bombeiros Militar (QPBM), de acordo com os critérios fixados por lei.

Parágrafo único. O exercício desta faculdade importará, obrigatoriamente, na transferência automática da respectiva vaga prevista no QPBMC para o QPBM.(Redação revogada pela LC 623, de 2013).

Art. 5º O efetivo de servidores civis do Corpo de Bombeiros Militar integrantes do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, criado pela Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, fica aumentado para 185 (cento e oitenta e cinco) vagas, distribuídas em conformidade com o disposto no Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 6º O efetivo de servidores civis de que trata esta Lei Complementar será ativado de acordo com os seguintes critérios:

I - 142 (cento e quarenta e duas) vagas distribuídas e ativadas conforme os Grupos Ocupacionais constantes do Anexo III desta Lei Complementar; e

II - 43 (quarenta e três) vagas que serão ativadas a partir de 2015, conforme quadro de ativação constante do Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 7º Fica o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar autorizado a constituir grupos de estudos e trabalhos destinados a prestar atendimentos eventuais, necessários, emergenciais e especializados, que por sua natureza não se enquadram nas atribuições normais e específicas da Corporação.

Parágrafo único. Os grupos mencionados no caput deste artigo podem ser compostos por civis contratados por prazo determinado ou colocados à disposição por outros órgãos governamentais.

Art. 8º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogados:

I - a Lei Complementar nº 259, de 19 de janeiro de 2004; e

II - o art. 2º da Lei Complementar nº 371, de 10 de janeiro de 2007.