LEI Nº 15.974, de 14 de janeiro de 2013
Procedência: Dep. Dirce Heiderscheidt
Natureza: PL./0260.8/2012
DO: 19.494 de 15/01/13
Alterada pela Lei 17.713/19
Consolidada e Revogada pela Lei 18.322/2022
Decreto: 724/16;
Fonte: ALESC/GCAN
Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica obrigatória a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de
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