LEI Complementar Nº 613, de 20 de dezembro de 2013

Procedência: Governamental

Natureza: PLC/0051.7/2013

DO: 19.729, de 31/12/2013

Ver Lei: 16.465/14

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os Anexos VII-A e XIV da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, passam a vigorar conforme redação constante dos Anexos I e II desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de dezembro de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

ANEXO I

 

“ANEXO VII-A

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

(Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007)

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Quantidade

Código

Nível

GABINETE DO SECRETÁRIO




.............................................................................................

.................

..................

...........

Coordenador de Projetos Especiais

6

DGS/FTG

1

Consultor Técnico

3

DGS/FTG

2





GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO




Secretário Adjunto

1



Assistente do Secretário Adjunto

1

DGS/FTG

2





.............................................................................................

....................

...............

...........

DIRETORIA DE GESTÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO




Diretor de Gestão da Descentralização

1

DGS/FTG

1

Gerente de Modernização Organizacional e Contrato de Gestão

1

DGS/FTG

2

Gerente de Acompanhamento da Descentralização

1

DGS/FTG

2





.............................................................................................

.................

...............

........

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DAS CIDADES




Diretor de Desenvolvimento Regional e das Cidades

1

DGS/FTG

1

Gerente de Desenvolvimento Municipal

1

DGS/FTG

2

Gerente de Planejamento Urbano

1

DGS/FTG

2

Gerente de Apoio à Gestão das Cidades

1

DGS/FTG

2

Gerente de Desenvolvimento Regional

1

DGS/FTG

2

” (NR)

ANEXO II

 

“ANEXO XIV

FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

(Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007)

ÓRGÃO/entidade

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

Quantidade

Código

Nível

(*)

.........................................................................................

..................

.............

...........

SECRETARIA de Estado DO PLANEJAMENTO




.........................................................................................

...................

.............

...........

Gerente de Administração, Finanças e Contabilidade

1

FG

2

Gerente de Gestão de Pessoas

1

FG

2





..........................................................................................

...................

.............

...........

” (NR)