Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) uma área de 20.212,54 m² (vinte mil, duzentos e doze metros e cinquenta e quatro decímetros quadrados), com benfeitorias não averbadas, parte integrante do imóvel matriculado sob os nºs 50.823 e 50.824 no 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital e cadastrado sob o nº 00989 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).

§ 1º A doação de que trata esta Lei fica condicionada ao encargo de a UDESC construir o novo prédio da Escola de Educação Básica Dayse Werner Salles.

§ 2º Caberá à UDESC promover e executar as ações necessárias à titularização da propriedade, bem como à averbação das benfeitorias existentes no imóvel.

Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade a construção do Centro de Ciências da Saúde e do Esporte (CEFID) pela UDESC.

Art. 3º A donatária não poderá, sob pena de reversão:

I – desviar a finalidade da doação ou deixar de utilizar o imóvel;

II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou

II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou (NR) (Redação dada pela Lei 17.786, de 2019)

II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 10 (dez) anos, contados da data da publicação desta Lei; ou (Redação dada pela Lei 18.619, de 2023)

III – hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel.

Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.

Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.

Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da UDESC, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados.

Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da SEA ou por quem for legalmente constituído.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.