Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização, Orientação, Prevenção e Combate à Dependência Tecnológica, no Estado de Santa Catarina, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de março.

Parágrafo único. Considera-se dependência tecnológica o uso compulsivo de internet, de jogos de videogame, computador, celular e outros dispositivos eletrônicos móveis.

Art. 2º A conscientização, a orientação, a prevenção e o combate a que se refere o caput do art. 1º compreendem a realização de procedimentos informativos e educativos a respeito da nocividade da dependência tecnológica, envolvendo a conscientização da sociedade acerca da necessidade do controle, pelas famílias, do tempo de uso e do conteúdo acessado por crianças na internet.

Parágrafo único. O poder público, a seu critério, poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada com o fim de viabilizar os procedimentos a que se refere o caput do art. 2º.

Art. 3º O Anexo II da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.