LEI Nº 17.899, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

Procedência: Dep. Marlene Fengler

Natureza: PL./0346.2/2019

DOE: 21.190 de 28/01/2020

Fonte: ALESC/GCAN

Altera a Lei nº 14.365, de 2008, com a redação dada pela Lei nº 17.725, de 23 de abril de 2019, que “Determina a afixação de cartazes, nos locais que especifica, com mensagem sobre exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes”, para incluir a divulgação do aplicativo Proteja Brasil no texto dos cartazes a que se refere.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 14.365, de 25 de janeiro de 2008, com a redação dada pela Lei nº 17.725, de 23 de abril de 2019, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º ..........................................................................................

......................................................................................................

Parágrafo único. O texto contido nos cartazes terá os seguintes dizeres:

‘EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES: DENUNCIE JÁ! DISQUE 100. A DENÚNCIA TAMBÉM PODE SER FEITA POR MEIO DO APLICATIVO PROTEJA BRASIL’” (NR)