Art. 1º Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2020, a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de média e alta complexidades, no âmbito das gestões estadual e municipais, bem como da política hospitalar catarinense, garantindo-se aos hospitais os repasses dos valores financeiros, na sua integralidade.

Art. 1º Fica suspensa, até 30 de junho de 2021, a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de média e alta complexidades, no âmbito das gestões estadual e municipais, bem como da política hospitalar catarinense, garantindo-se aos hospitais os repasses integrais dos valores financeiros. (Redação dada pela Lei 18.139, de 2021)

Art. 1º Fica suspensa, até 30 de setembro de 2021, a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de média e alta complexidades, no âmbito das gestões estadual e municipais, bem como da política hospitalar catarinense, garantindo-se aos hospitais os repasses integrais dos valores financeiros. (Redação dada pela Lei 18.191, de 2021)

Art. 1º Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2021, a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de média e alta complexidades, no âmbito das gestões estadual e municipais, bem como da política hospitalar catarinense, garantindo-se aos hospitais os repasses integrais dos valores financeiros. (Redação dada pela Lei 18.252, de 2021)

Parágrafo único. (Vetado)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos hospitais filantrópicos, aos hospitais municipais e às clínicas de hemodiálise não enquadrados na política hospitalar catarinense. (Veto rejeitado MSV 434/2020)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.