LEI Nº 17.939, DE 4 DE MAIO DE 2020

Procedência: Todos os Deputados (Emenda substitutiva global)

Natureza: PL./0069.0/2020

Veto rejeitado MSV 434/2020

DOE: 21.261, de 05/05/2020

DA: 7.639, de 02/06/2020

Fonte: ALESC/GCAN.

Suspende até o dia 31 de dezembro de 2020 a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de média e alta complexidade, no âmbito das gestões estadual e municipais, bem como da política hospitalar catarinense.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2020, a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de média e alta complexidades, no âmbito das gestões estadual e municipais, bem como da política hospitalar catarinense, garantindo-se aos hospitais os repasses dos valores financeiros, na sua integralidade.

Parágrafo único. (Vetado)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos hospitais filantrópicos, aos hospitais municipais e às clínicas de hemodiálise não enquadrados na política hospitalar catarinense. (Veto rejeitado MSV 434/2020)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 4 de maio de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado