LEI Nº 18.033, DE 15 de dezembro de 2020

LEI Nº 18.033, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0323.6/2020

DOE: 21.418, de 15/12/2020

Alterada pela Lei 18.045/20;

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o Anexo I da Lei nº 17.875, de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 17.875, de 26 de dezembro de 2019, elencadas no Anexo I desta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 120, § 12, da Constituição do Estado, ficam alteradas na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 2º O Anexo I da Lei nº 17.874, de 26 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido dos Anexos III e V desta Lei.

Art. 3º O Anexo I da Lei nº 17.875, de 2019, passa a vigorar acrescido dos Anexos IV e VI desta Lei.

Art. 4º A Lei nº 17.753, de 10 de julho de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 64-A, com a seguinte redação:

“Art. 64-A. As exigências contidas no art. 55 ficam dispensadas nas hipóteses de transferência de recursos aos Municípios para emprego no combate dos efeitos de estiagem, enquanto vigorar decreto municipal que tenha declarado o estado de emergência ou de calamidade pública.” (NR)

Art. 5º A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) deverá encaminhar à Casa Civil (CC), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação desta Lei, os planos de trabalho quando os beneficiários das emendas constantes do Anexo II desta Lei forem pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e órgãos e entidades da Administração Pública constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 6º O parágrafo único do art. 34 da Lei nº 17.996, de 2 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. ........................................................................................

......................................................................................................

Parágrafo único. Fica estabelecido o limite de até 100 (cem) emendas por parlamentar, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por emenda.” (NR)

Art. 7º O art. 35 da Lei nº 17.996, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. ........................................................................................

I – no mínimo 10% (dez por cento) do seu limite para as funções de saúde;

II – no mínimo 20% (vinte por cento) do seu limite para as funções de educação; e

III – no máximo 70% (setenta por cento) do seu limite para execução das demais funções.” (NR)

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, para atender o disposto nesta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 15 de dezembro de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ANEXO I

EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS COM IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA INSUPERÁVEL

EMENDA	AUTOR	MUNICÍPIO	PROCESSO SGP-E	VALOR (EM R$)	OBJETO	CONCEDENTE
17	Dep. Neodi Saretta	Lindóia do Sul	SCC 3985/2020	250.000,00	Ambulância USB (Unidade de Suporte Básico) p/ atender a Associação de Serviços Voluntários de Lindóia do Sul (Corpo de Bombeiros Voluntários)	SES
114	Dep. Ivan Naatz	Blumenau	SCC 4686/2020	500.000,00	Apoio Financeiro para a construção da Ala Oncológica Pediátrica do Hospital Santo Antônio - Município de Blumenau	SES
254	Dep. Ismael dos Santos	Balneário Piçarras	SCC 4007/2020 e SCC 12916/2020	200.000,00	Auxilio para Aquisição de Unidade Básica de Saúde (Ambulância) para o Corpo de Bombeiros Voluntários de Balneário Piçarras	CBMSC
575	Dep. Jerry Comper	Lontras	SCC 3466/2020	200.000,00	Ambulância para Associação de Serviços Sociais Voluntários de Lontras	SES
636	Dep. Jerry Comper	Ibirama	SCC 3459/2020	150.000,00	Aquisição de um terreno para a sede da Rede Feminina de Combate a Câncer do Município de Ibirama	SES
741	Dep. Luiz Fernando Vampiro	Criciúma	SCC 4162/2020	300.000,00	Recursos para aquisição de equipamentos para o Projeto Energia Solar Fotovoltaica, no Bairro da Juventude, Município de Criciúma	SED
766	Dep. Padre Pedro Baldissera	Vários Municípios	CIS/AMOESC	700.000,00	Aquisição de consultas e exames especializados	SES
1318	Dep. Milton Hobus	Ituporanga	SCC 3577/2020	100.000,00	Custeio de saúde no Hospital Maria Schmitt no Município de Nova Veneza	SES
521	Dep. Volnei Weber	AMUREL	AMUREL	100.000,00	Com Elaboração de projetos de pavimentação e drenagem, obras de arte e ciclovia da rodovia Ageu da Silva Medeiros	SEF
1075	Dep. Marcos Luiz Vieira	Florianópolis	Prefeitura Municipal de Florianópolis	700.000,00	Apoio financeiro para custeio e manutenção da secretaria municipal de educação de Florianópolis.	SED
1080	Dep. Marcos Luiz Vieira	Bom Retiro	Prefeitura Municipal de Bom Retiro	200.000,00	Apoio financeiro ao custeio e manutenção da secretaria municipal de educação de Bom Retiro.	SED
1081	Dep. Marcos Luiz Vieira	Chapadão do Lageado	Prefeitura Municipal de Chapadão do Lageado	123.210,40	Apoio financeiro ao custeio e manutenção da Sec. de Educação de Chapadão do Lageado.	SED

ANEXO II

NOVA PROGRAMAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, NOS TERMOS DO § 12 DO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO

EMENDA	AUTOR	MUNICÍPIO	BENEFICIÁRIO	VALOR	OBJETO	CONCEDENTE
17	Dep. Neodi Saretta	Lindóia do Sul	Prefeitura Municipal de Lindóia do Sul	250.000,00	Transferência especial	SES
114	Dep. Ivan Naatz	Blumenau	Hospital Santo Antônio	500.000,00	Apoio financeiro para aquisição de equipamentos e móveis para o Centro Obstétrico do Hospital Santo Antônio, localizado no Município de Blumenau	SES
254	Dep. Ismael dos Santos	Balneário Piçarras	Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras	200.000,00	Transferência especial	CBMSC
575	Dep. Jerry Comper	Lontras	Prefeitura Municipal de Lontras	200.000,00	Transferência especial	SES
636	Dep. Jerry Comper	Ibirama	Prefeitura Municipal de Ibirama	150.000,00	Transferência especial	SES
741	Dep. Luiz Fernando Vampiro	Criciúma	Prefeitura Municipal de Criciúma	300.000,00	Transferência especial	SED
766	Dep. Padre Pedro Baldissera	Vários Municípios	CIS/AMEOSC	700.000,00	Aquisição de consultas e exames especializados	SES
1318	Dep. Milton Hobus	Ituporanga	Hospital Bom Jesus	100.000,00	Custeio de saúde para o Hospital Bom Jesus, localizado no Município de Ituporanga	SES
521	Dep. Volnei Weber	Vários Municípios	Consórcio Intermunicipal Multifinalitários da AMUREL	100.000,00	Sondagem e Projeto Executivo da Ponte sobre o Rio Corredor na Rodovia Ageu Medeiros	SEF
1075	Dep. Marcos Luiz Vieira	Entre Rios	Prefeitura Municipal de Entre Rios	400.000,00	Investimentos em infraestrutura urbana - pavimentação na Rua Chapecozinho entre as esquinas Casemiro Gomes de Lima e Leopoldo Dartora. Sendo que já há projetos elaborados.	SEF
1080	Dep. Marcos Luiz Vieira	Cordilheira Alta	Prefeitura Municipal de Cordilheira Alta	200.000,00	Aquisição de trator Cabinado min. 130 CV para uso no atendimento na zona urbana e rural do município de Cordilheira Alta	SEF
1081	Dep. Marcos Luiz Vieira	Itá	Prefeitura Municipal de Itá	200.000,00	Contratação de projetos de engenharia visando a pavimentação asfáltica do trevo de Nova Santa Cruz passando por linha Pindorama e Linha Cruzeiro e também de Nova Santa Cruz à Linha Alegre.	SEF
	Dep. Marcos Luiz Vieira	Santa Helena	Prefeitura Municipal de Santa Helena	223.000	Apoio ao sistema viário municipal para reabertura de estradas, drenagens, britagem da estrada, sendo da Rua Santo Antônio, centro, até o Riacho das Hortência e da SC 496, até linha Bela Vista em aproximadamente 10 KM.	SEF

ANEXO III - pág.1

ANEXO IV - pág.60

ANEXO V - pág.119

ANEXO VI - pág.162