Art. 1º A ementa da Lei nº 14.203, de 23 de novembro de 2007, passa a ter a seguinte redação:

“Autoriza regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência doméstica.” (NR)

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 14.203, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Estabelece regime de assistência especial, no âmbito dos órgãos públicos do Governo de Santa Catarina ligados aos programas de geração de emprego e renda, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

§ 1º Caracteriza-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

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§ 3º As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.