LEI Nº 18.086, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Procedência: Dep. Kennedy Nunes
Natureza: PL./0500.5/2019
DOE: 21.447, de 29/01/2021
Consolidada e Revogada pela Lei 18.531/2022
Fonte: ALESC/GCAN.
Altera o Anexo II da Lei nº 17.335, de 2017, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para instituir a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção dos Efeitos do Mau Uso do Meio Ambiente Digital.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, em Santa Catarina, a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção dos Efeitos do Mau Uso do Meio Ambiente Digital, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 10 de outubro, que corresponde ao Dia Mundial da Saúde Mental.
Art. 2º Os eventos, campanhas e demais atividades voltadas ao tema a que se refere o art. 1º serão realizados pelo Poder Público estadual, mediante oportunidade e conveniência, preferencialmente, por meio de parceria com entidades da sociedade civil.
Art. 3º O Anexo II da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de janeiro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo II da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017)
“ANEXO ÚNICO
SEMANAS ALUSIVAS
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” (NR)