LEI Nº 18.091, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

Procedência: Dep. Bruno Souza

Natureza: PL./0009.0/2020

Veto parcial MSV 640/21

DOE: 21.448, de 01/02/2021

Fonte: ALESC/GCAN.

Regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei federal nº 13.874, de 2019, para classificar atividades de baixo risco, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei classifica atividades de baixo risco, para atendimento do disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, altera a Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, e estabelece outras providências.

Art. 2º É direito do indivíduo exercer as atividades elencadas no Anexo Único desta Lei, sem a necessidade de qualquer ato público de liberação.

§ 1º São atos públicos de liberação aqueles estabelecidos no art. 1º, § 6º da Lei federal nº 13.874, de 2019.

§ 2º A dispensa de atos públicos de liberação é restrita à atividade, não atingindo aqueles exigidos para segurança contra incêndio de edificações, estabelecidos pelo órgão competente.

§ 3º O direito previsto no caput é oponível à Administração Pública estadual e municipal, ilícito a qualquer delas, editar ato regulamentar tendente a abolir o direito previsto no caput.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES ACERCA DO ROL DE ATIVIDADES DE BAIXO RISCO

Art. 3º O rol contido no Anexo Único desta Lei é exemplificativo, podendo a Administração Pública dispensar de atos públicos de liberação outras atividades, de ofício ou a requerimento.

Art. 4º Os Municípios podem elaborar legislação própria de classificação de atividades de baixo risco, observando a notificação do Ministério da Economia prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei federal nº 13.874, de 2019.

Art. 5º Ocorrendo ato do Poder Executivo federal ou lei municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, estes serão complementares ao rol do Anexo Único desta Lei, a depender dos atos públicos de liberação dispensados.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 6º (Vetado)

Art. 7º O art. 29 da Lei nº 14.675, de 2009, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:

“Art. 29. ........................................................................................

......................................................................................................

§ 4º As atividades descritas no caput, mas não licenciáveis em razão do porte, poderão efetuar o cadastro ambiental facultativo no órgão ambiental licenciador.

§ 5º A competência prevista no caput é de exercício privativo do CONSEMA, não podendo ser exercida por qualquer outro órgão, estadual ou municipal.” (NR)

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de janeiro de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

Atividade Econômica

1

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200)

2

Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105)

3

Agências de notícias (Código CNAE:6391700)

4

Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)

5

Agências de viagens (Código CNAE:7911200)

6

Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)

7

Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)

8

Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)

9

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)

10

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares (Código CNAE:7722500)

11

Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)

12

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)

13

Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)

14

Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)

15

Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300)

16

Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299)

17

Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)

18

Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)

19

Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)

20

Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701)

21

Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)

22

Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)

23

Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602)

24

Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400)

25

Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)

26

Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)

27

Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)

28

Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)

29

Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)

30

Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100)

31

Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)

32

Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)

33

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001)

34

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600)

35

Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001)

36

Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)

37

Atividades de psicologia psicanálise (Código CNAE:8650003)

38

Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)

39

Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)

40

Atividades paisagísticas (Código CNAE: 8130300)

41

Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799)

42

Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.

43

Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)

44

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202)

45

Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)

46

Chaveiros (Código CNAE:9529102)

47

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703)

48

Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205)

49

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704)

50

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar (Código CNAE:4530705)

51

Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)

52

Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)

53

Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902)

54

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801)

55

Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405)

56

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701)

57

Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502)

58

Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)

59

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)

60

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107)

61

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400)

62

Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)

63

Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601)

64

Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407)

65

Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)

66

Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)

67

Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802)

68

Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406)

69

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300)

70

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500)

71

Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404)

72

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares (Código CNAE:4637104)

73

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901)

74

Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701)

75

Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703)

76

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702)

77

Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602)

78

Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)

79

Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102)

80

Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004)

81

Comércio varejista de antiguidades (Código CNAE:4785701)

82

Comércio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)

83

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604)

84

Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503)

85

Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)

86

Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)

87

Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)

88

Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)

89

Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)

90

Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)

91

Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801)

92

Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)

93

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400)

94

Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)

95

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008)

96

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300)

97

Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)

98

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603)

99

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)

100

Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)

101

Comércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901)

102

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)

103

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605)

104

Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)

105

Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)

106

Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)

107

Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)

108

Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099)

109

Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)

110

Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)

111

Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)

112

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)

113

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602)

114

Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)

115

Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)

116

Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899)

117

Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)

118

Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006)

119

Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)

120

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)

121

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)

122

Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)

123

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)

124

Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)

125

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900)

126

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100)

127

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201)

128

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300)

129

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100)

130

Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)

131

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)

132

Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)

133

Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)

134

Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)

135

Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)

136

Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)

137

Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)

138

Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)

139

Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)

140

Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde (Código CNAE: 6622300)

141

Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)

142

Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)

143

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501)

144

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300)

145

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.

146

Design de interiores (Código CNAE:7410202)

147

Design de produto (Código CNAE:7410203)

148

Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)

149

Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)

150

Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)

151

Edição de livros (Código CNAE:5811500)

152

Edição de revistas (Código CNAE:5813100)

153

Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999)

154

Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)

155

Ensino de dança (Código CNAE:8592901)

156

Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)

157

Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)

158

Ensino de música (Código CNAE:8592903)

159

Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.

160

Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares (Código CNAE:9329803)

161

Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)

162

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200)

163

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700)

164

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)

165

Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial, não haverá operações de espelhação. E não haverá produção de peças de fibra de vidro.

166

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300)

167

Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde.

168

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).

169

Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.

170

Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).

171

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental.

172

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.

173

Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.

174

Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.

175

Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.

176

Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)

177

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600)

178

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102)

179

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.

180

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).

181

Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante.

182

Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)

183

Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)

184

Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)

185

Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)

186

Fotocópias (Código CNAE:8219901)

187

Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)

188

Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)

189

Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)

190

Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (Código CNAE:5611203)

191

Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102)

192

Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902)

193

Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104)

194

Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702)

195

Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)

196

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707)

197

Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas (Código CNAE:3314701)

198

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706)

199

Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713)

200

Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900)

201

Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712)

202

Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703)

203

Marketing direto (Código CNAE:7319003)

204

Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)

205

Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199)

206

Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)

207

Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599)

208

Outros transportes rodoviários não especificados anteriormente (Código CNAE:4929999)

209

Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102)

210

Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)

211

Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)

212

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000)

213

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700)

214

Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)

215

Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)

216

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400)

217

Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999)

218

Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)

219

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)

220

Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (Código CNAE:9001904)

221

Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)

222

Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)

223

Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)

224

Produção musical (Código CNAE:9001902)

225

Produção teatral (Código CNAE:9001901)

226

Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)

227

Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202)

228

Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)

229

Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)

230

Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)

231

Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados (Código CNAE:9529104)

232

Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101)

233

Reparação de jóias (Código CNAE:9529106)

234

Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)

235

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800)

236

Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600)

237

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500)

238

Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199)

239

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)

240

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000)

241

Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)

242

Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403)

243

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300)

244

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100)

245

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700)

246

Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401)

247

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200)

248

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101)

249

Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706)

250

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600)

251

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800)

252

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901)

253

Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)

254

Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302)

255

Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)

256

Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)

257

Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)

258

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300)

259

Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999)

260

Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102)

261

Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103)

262

Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004)

263

Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)

264

Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006)

265

Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)

266

Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)

267

Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703)

268

Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)

269

Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)

270

Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)

271

Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)

272

Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007)

273

Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002)

274

Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005)

275

Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003)

276

Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001)

277

Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)

278

Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)

279

Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501)

280

Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001)

281

Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)

282

Serviços de tradução, interpretação e similares (Código CNAE:7490101)

283

Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)

284

Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). E não haverá operações de jateamento (jato de areia).

285

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100)

286

Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.

287

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)

288

Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604)

289

Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)

290

Web design (Código CNAE:6201502)