LEI Nº 18.091, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Procedência: Dep. Bruno Souza
Natureza: PL./0009.0/2020
Veto parcial MSV 640/21
DOE: 21.448, de 01/02/2021
Revogada pela Lei 19.481/2025.
Fonte: ALESC/GCAN.
Regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei federal nº 13.874, de 2019, para classificar atividades de baixo risco, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei classifica atividades de baixo risco, para atendimento do disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, altera a Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, e estabelece outras providências.
Art. 2º É direito do indivíduo exercer as atividades elencadas no Anexo Único desta Lei, sem a necessidade de qualquer ato público de liberação.
§ 1º São atos públicos de liberação aqueles estabelecidos no art. 1º, § 6º da Lei federal nº 13.874, de 2019.
§ 2º A dispensa de atos públicos de liberação é restrita à atividade, não atingindo aqueles exigidos para segurança contra incêndio de edificações, estabelecidos pelo órgão competente.
§ 3º O direito previsto no caput é oponível à Administração Pública estadual e municipal, ilícito a qualquer delas, editar ato regulamentar tendente a abolir o direito previsto no caput.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES ACERCA DO ROL DE ATIVIDADES DE BAIXO RISCO
Art. 3º O rol contido no Anexo Único desta Lei é exemplificativo, podendo a Administração Pública dispensar de atos públicos de liberação outras atividades, de ofício ou a requerimento.
Art. 4º Os Municípios podem elaborar legislação própria de classificação de atividades de baixo risco, observando a notificação do Ministério da Economia prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei federal nº 13.874, de 2019.
Art. 5º Ocorrendo ato do Poder Executivo federal ou lei municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, estes serão complementares ao rol do Anexo Único desta Lei, a depender dos atos públicos de liberação dispensados.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 6º (Vetado)
Art. 7º O art. 29 da Lei nº 14.675, de 2009, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:
“Art. 29. ........................................................................................
......................................................................................................
§ 4º As atividades descritas no caput, mas não licenciáveis em razão do porte, poderão efetuar o cadastro ambiental facultativo no órgão ambiental licenciador.
§ 5º A competência prevista no caput é de exercício privativo do CONSEMA, não podendo ser exercida por qualquer outro órgão, estadual ou municipal.” (NR)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de janeiro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
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Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde (Código CNAE: 6622300) |
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Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605) |
142 |
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101) |
143 |
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501) |
144 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300) |
145 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde. |
146 |
Design de interiores (Código CNAE:7410202) |
147 |
Design de produto (Código CNAE:7410203) |
148 |
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100) |
149 |
Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301) |
150 |
Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302) |
151 |
Edição de livros (Código CNAE:5811500) |
152 |
Edição de revistas (Código CNAE:5813100) |
153 |
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999) |
154 |
Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902) |
155 |
Ensino de dança (Código CNAE:8592901) |
156 |
Ensino de esportes (Código CNAE:8591100) |
157 |
Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700) |
158 |
Ensino de música (Código CNAE:8592903) |
159 |
Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos. |
160 |
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares (Código CNAE:9329803) |
161 |
Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804) |
162 |
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200) |
163 |
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700) |
164 |
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100) |
165 |
Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial, não haverá operações de espelhação. E não haverá produção de peças de fibra de vidro. |
166 |
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300) |
167 |
Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde. |
168 |
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). |
169 |
Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
170 |
Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). |
171 |
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental. |
172 |
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente. |
173 |
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
174 |
Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas. |
175 |
Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
176 |
Fabricação de meias (Código CNAE:1421500) |
177 |
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600) |
178 |
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102) |
179 |
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
180 |
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). |
181 |
Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante. |
182 |
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603) |
183 |
Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802) |
184 |
Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403) |
185 |
Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004) |
186 |
Fotocópias (Código CNAE:8219901) |
187 |
Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600) |
188 |
Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101) |
189 |
Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003) |
190 |
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (Código CNAE:5611203) |
191 |
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102) |
192 |
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902) |
193 |
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104) |
194 |
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702) |
195 |
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709) |
196 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707) |
197 |
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas (Código CNAE:3314701) |
198 |
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706) |
199 |
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713) |
200 |
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900) |
201 |
Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712) |
202 |
Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703) |
203 |
Marketing direto (Código CNAE:7319003) |
204 |
Operadores turísticos (Código CNAE:7912100) |
205 |
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199) |
206 |
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499) |
207 |
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599) |
208 |
Outros transportes rodoviários não especificados anteriormente (Código CNAE:4929999) |
209 |
Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102) |
210 |
Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603) |
211 |
Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501) |
212 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000) |
213 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700) |
214 |
Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300) |
215 |
Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102) |
216 |
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400) |
217 |
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999) |
218 |
Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100) |
219 |
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000) |
220 |
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (Código CNAE:9001904) |
221 |
Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903) |
222 |
Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102) |
223 |
Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101) |
224 |
Produção musical (Código CNAE:9001902) |
225 |
Produção teatral (Código CNAE:9001901) |
226 |
Promoção de vendas (Código CNAE:7319002) |
227 |
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202) |
228 |
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999) |
229 |
Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700) |
230 |
Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105) |
231 |
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados (Código CNAE:9529104) |
232 |
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101) |
233 |
Reparação de jóias (Código CNAE:9529106) |
234 |
Reparação de relógios (Código CNAE:9529103) |
235 |
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800) |
236 |
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600) |
237 |
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500) |
238 |
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199) |
239 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500) |
240 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000) |
241 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402) |
242 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403) |
243 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300) |
244 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100) |
245 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700) |
246 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401) |
247 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200) |
248 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101) |
249 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706) |
250 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600) |
251 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800) |
252 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901) |
253 |
Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702) |
254 |
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302) |
255 |
Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201) |
256 |
Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707) |
257 |
Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701) |
258 |
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300) |
259 |
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999) |
260 |
Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102) |
261 |
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103) |
262 |
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004) |
263 |
Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100) |
264 |
Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006) |
265 |
Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008) |
266 |
Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701) |
267 |
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703) |
268 |
Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001) |
269 |
Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901) |
270 |
Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000) |
271 |
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703) |
272 |
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007) |
273 |
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002) |
274 |
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005) |
275 |
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003) |
276 |
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001) |
277 |
Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005) |
278 |
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002) |
279 |
Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501) |
280 |
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001) |
281 |
Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706) |
282 |
Serviços de tradução, interpretação e similares (Código CNAE:7490101) |
283 |
Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002) |
284 |
Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). E não haverá operações de jateamento (jato de areia). |
285 |
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100) |
286 |
Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária. |
287 |
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900) |
288 |
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604) |
289 |
Treinamento em informática (Código CNAE:8599603) |
290 |
Web design (Código CNAE:6201502) |